Governança policêntrica, Direito sobre as águas e a busca de soluções integradas para a regularização fundiária norteiam o 9º Fórum Fundiário Nacional
Temas contemporâneos e inovadores como governança policêntrica no âmbito do Poder Judiciário, Direito sobre as águas e a integração conjunta para dar celeridade às demandas relativas à regularização fundiária, foram destaque do 9º Fórum Fundiário Nacional (FFN), que integrou o 97º Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil (Encoge), promovido no Plenário desembargador Homero Sabino, na sede do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Com o tema Governança Policêntrica e o Poder Judiciário na Pauta da Governança Judiciária, a juíza Ticiany Gideon Maciel Palacio, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), explicou que esse é um assunto novo no sistema de Justiça em que vários atores participam da solução de conflitos, sem que haja sobreposição aos outros.
“Estamos acostumados a tomar decisões dentro do processo judicial de forma isolada e individual. Contudo, precisamos ouvir as pessoas, compreender suas realidades. Com a governança policêntrica, não estamos à frente do processo porque esse é um compromisso conjunto, de uma rede integrada. Já temos vários exemplos de decisões referentes à moradia ou meio ambiente que foram construídas por meio de audiências públicas junto com prefeituras e órgãos que cuidam desses setores, atores dessas demandas nessas comunidades. Os resultados são muito positivos”, avaliou.
Conforme observou a magistrada, não se trata somente de regularização fundiária, mas de uma rede integrativa para solucionar outros problemas e entregar direitos fundamentais à população.
“O Poder Judiciário deve atuar como aprendiz contínuo de toda a rede que integra a comunidade, compreendendo a história de cada instituição em uma atuação proativa, evitando, inclusive, a judicialização de processos que abarrotam a Justiça”, frisou.
Um breve relato sobre o surgimento do Fórum Fundiário Nacional em 2018, no Piauí, no Dia da Justiça, comemorado em 8 de dezembro, e a primeira Carta do Fórum Fundiário Matobipa que englobava os Estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, e Bahia, foi ressaltado por Ticiany Gideon.
“Desse período para cá esse fórum que se integra à regularização fundiária e à tentativa de integração de todos os cadastros brasileiros adere ao Estado de Minas Gerais em 2020. Desta forma, é criado o Fórum Fundiário Matopiba de Minas Gerais. Somente um ano depois, em 2021, ocorreu a nacionalização por meio de um enunciado do desembargador Caetano Levi no Estado do Maranhão”, comentou.
O Direito sobre as Águas também foi abordado pela magistrada que evidenciou a importância de se tratar corretamente os recursos hídricos.
“A água ainda é vista como um direito adjacente e ela precisa se tornar o foco principal das nossas preocupações porque as águas estão secando, açudes são construídos sem regulamentação e isso está contaminando a água que utilizamos para viver. Esse problema precisa ser tratado urgentemente”, alertou.
Ponte digital
Como parte integrante da programação do Fórum foi apresentado ainda o Projeto Ponte Digital - API SiCARF-Cartório pelos juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Pará, André Luiz Filo-Creão Garcia da Fonseca e Bruno Kono.
Iniciativa do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), lançada em abril de 2026, para integrar eletronicamente o Sistema de Cadastro Rural e Fundiário (SiCARF) do Instituto de Terras do Pará (Iterpa) aos cartórios de imóveis, o projeto visa automatizar o envio de títulos fundiários e reduzir burocracia, custos e tempo no primeiro registro, segundo os magistrados.
“Com a automatização no envio de informações de títulos fundiários e Certidões de Regularização Fundiária (CRFs) diretamente ao sistema registral os benefícios são diversos como redução de trâmites físicos, maior agilidade na regularização fundiária e atendimento mais rápido às populações vulneráveis”, pontuou.
Balanço
Durante o FFN, o presidente e corregedor do Foro Extrajudicial do TJGO, desembargador Anderson Máximo de Holanda, anunciou que o Fórum Fundiário Nacional será incorporado ao estatuto do Colégio de Corregedoras e Corregedores da Justiça do Brasil (CCOGE) para que seja assegurada a importância, legitimidade e segurança jurídica na sua atuação.
Ao fazer um balanço final sobre o 9º Fórum Fundiário Nacional, ele classificou o evento como um “marco histórico” que contou reuniões relevantes e debates importantes para que seja estabelecida uma política efetiva de governança fundiária no País.
“Tivemos palestras de colegas do Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul, dentre outros, sobre temáticas muito diversificadas. Que possamos juntos apresentar soluções através do Poder Judiciário em uma visão de aglutinação do sistema de Justiça para a efetividade da governança fundiária no Brasil”, acentuou.
Para o presidente do Colégio de Corregedoras e Corregedores da Justiça do Brasil (CCOGE), desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, que participou do evento, o Fórum Fundiário Nacional tem grande importância no contexto nacional na discussão das melhorias para a regularização fundiária, um problema que assola todo o País. Na ocasião, ele elogiou o trabalho do corregedor do Foro Extrajudicial do TJGO e presidente do FFN, Anderson Máximo de Holanda.
“Nas reuniões realizadas periodicamente os corregedores e suas equipes têm a oportunidade de trocar experiências e discutir soluções para a regularização fundiária no Brasil tanto nas áreas rurais quanto urbanas. Hoje, essa é uma responsabilidade atribuída também ao Poder Judiciário e, dentro da estrutura dos tribunais, às corregedorias. Temos à frente do FFN um Magistrado altamente comprometido com as questões fundiárias e que vem realizado um trabalho brilhante nesse sentido com a edição de atos e normativas pioneiros”, enalteceu.
Comunicação das Corregedorias do TJGO
Fotos: Acaray Martins/TJGO
