Na última terça-feira (10), o presidente do Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargador Gilberto Barbosa Batista dos Santos, esteve em Brasília para a sessão solene em celebração aos 20 anos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que serão completados neste sábado, dia 14.
A cerimônia reuniu autoridades do Judiciário de todo o país e personalidades de diferentes áreas para comemorar as duas décadas do Conselho, criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e instalado no dia 14 de junho de 2005. A emenda reformou o Poder Judiciário, introduzindo o CNJ como um órgão com atuação em todo o território nacional, exceto no Supremo Tribunal Federal (STF).
“A atuação do CNJ é fundamental para a promoção de boas práticas, controle administrativo e desenvolvimento de políticas públicas, auxiliando na modernização e transparência do Poder Judiciário brasileiro como um todo”, destacou o desembargador presidente Gilberto Barbosa, atual corregedor-geral da Justiça de Rondônia.
Durante a solenidade, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo, realizou uma conferência sobre os principais avanços institucionais do Conselho nestes 20 anos. Também houve homenagens a nomes importantes da história do CNJ, como o ministro aposentado e primeiro presidente Nelson Jobim e o ministro do STF Flávio Dino, que foi o primeiro secretário-geral do Conselho.
A cantora Daniela Mercury, integrante do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH), foi outra homenageada e cantou na ocasião. Houve ainda o lançamento de iniciativas simbólicas e culturais que marcam o aniversário do CNJ, como um selo comemorativo dos Correios, painel do artista Toninho Euzébio e um livro especial produzido pela Editora Justiça & Cidadania.
Assessoria de Comunicação Institucional
Encerrando o 95º Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE) e 7º Fórum Fundiário Nacional (FFN), foram escritas as Cartas de Brasília, documentos que reúnem as principais conclusões e propostas debatidas ao longo dos dias 28 a 30 de maio, no Distrito Federal.
ENCOGE
O ambiente de profundo diálogo institucional, reflexão crítica e compromisso com a prestação jurisdicional de qualidade, promoveu intenso debate sobre os desafios e caminhos para a consolidação de uma cultura de litigância responsável no país.
A Carta de Brasília elaborada após o ENCOGE destaca a promoção da equidade de gênero por meio da Certificação "Nós por Elas", a prevenção e o enfrentamento da litigância abusiva, o fortalecimento da atuação das corregedorias na indução de condutas processuais éticas e colaborativas, bem como o uso da inteligência artificial como ferramenta de aprimoramento da atividade correicional e da gestão de unidades judiciais e extrajudiciais.
O encontro, marcado pela pluralidade de experiências e pela escuta ativa entre Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça, magistrados estaduais e federais, representantes de associações do foro extrajudicial, delegatários, servidores e demais atores do sistema de justiça, teve como objetivo central a formulação de diretrizes voltadas à mitigação da desigualdade de gênero no âmbito dos Tribunais de Justiça, Tribunais de Justiça Militares e Tribunais Regionais Federais, ao fortalecimento da governança da litigiosidade responsável, à promoção do uso ético, eficiente e colaborativo da inteligência artificial no Poder Judiciário, bem como ao reconhecimento do papel estratégico do foro extrajudicial como eixo essencial à desjudicialização e à oferta de serviços céleres, qualificados e acessíveis à sociedade.
Fórum Fundiário Nacional
Após as exposições temáticas, debates e deliberações, foi aprovada, por unanimidade, a Carta de Brasília no âmbito do Fórum Fundiário Nacional. Ela destaca, fomenta, reforça e recomenda uma série de ações voltadas à regularização fundiária e suas implicações para o mercado brasileiro de crédito de carbono; a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743 e a governança dos sistemas de gestão territorial no Brasil, além da atuação dos Tribunais de Contas no monitoramento da política pública de governança fundiária e o papel da tecnologia na regularização fundiária urbana e rural.
Assessoria de Comunicação Institucional
Encerrando o 95º Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), o 7º Fórum Fundiário Nacional foi realizado nesta sexta-feira, 30 de maio, em Brasília.
A programação contou com painéis que abordaram a regularização fundiária e suas implicações para o mercado brasileiro de crédito de carbono; a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743 e a governança dos sistemas de gestão territorial no Brasil, além da atuação dos Tribunais de Contas no monitoramento da política pública de governança fundiária e o papel da tecnologia na regularização fundiária urbana e rural.
Para o desembargador Hilo de Almeida, corregedor do Foro Extrajudicial do Estado do Piauí e presidente do Fórum Fundiário Nacional, o evento é uma oportunidade essencial para discutir os principais desafios enfrentados pelo Judiciário e pela sociedade.
“Após os debates fazemos os encaminhamentos para os nossos gestores públicos para buscar soluções para melhorar cada vez mais a Justiça como um todo e também as ações do Estado como uma instituição que tem como finalidade, promover o bem comum, a harmonia e a paz social”, disse o desembargador.
Durante a tarde, magistrados e magistradas participaram da elaboração da Carta de Brasília no âmbito do Fórum Fundiário, documento que reúne as principais conclusões e propostas debatidas ao longo do encontro.
Para o desembargador Gilberto Barbosa, corregedor do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e presidente do Colégio de Corregedores e Corregedoras-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), a regularização fundiária é uma ferramenta estratégica para a promoção da Justiça social, o desenvolvimento sustentável e a segurança das famílias brasileiras.
Assessoria de Comunicação Institucional
O segundo dia do 95º Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores da Justiça do Brasil (Encoge) foi marcado por paineis técnicos, oficinas temáticas e debates voltados à inovação e ao fortalecimento da atuação das Corregedorias de Justiça.
A programação teve início com a apresentação do Instituto Nós por Elas, uma organização sem fins lucrativos que promove campanhas pela segurança e dignidade das mulheres. A apresentação contou com o apoio da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e dos Cartórios do Brasil.
No primeiro painel técnico do dia, o destaque foi o debate sobre litigância abusiva e o papel das Corregedorias. Em seguida, o tema da inteligência artificial entrou em pauta, abordando suas aplicações e desafios no âmbito da Justiça.
Durante o período da tarde, os participantes se dividiram em grupos para oficinas, com temas como: atuação das Corregedorias nos Serviços Notariais e Registrais, inovação e uso de inteligência artificial, e atuação das Corregedorias no primeiro grau de jurisdição.
No encerramento aconteceu a elaboração da Carta de Brasília. Após exposições, discussões e deliberações, corregedoras e corregedores redigiram o documento que leva o nome da cidade-sede do encontro. A carta funciona como um protocolo de intenções, reunindo diretrizes e recomendações a serem seguidas por todas as Corregedorias de Justiça do país.
Confira a cobertura fotográfica do evento.
Assessoria de Comunicação Institucional
A cerimônia de abertura do 95º Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) foi realizada na noite desta quarta-feira, 28 de maio, em Brasília. O encontro colocou em destaque o diálogo sobre a união do Poder Judiciário Brasileiro e homenagens, como a entrega da medalha de honra ao mérito “Desembargador Décio Erpen” aos novos corregedores, corregedoras e homenageados. Durante a noite, um minuto de silêncio também foi feito em memória ao desembargador J.J Costa Carvalho que faleceu neste mês.
A solenidade de abertura foi conduzida pelo presidente do Colégio de Corregedoras e Corregedores-Gerais de Justiça (CCOGE), que também é corregedor-geral da Justiça de Rondônia, desembargador Gilberto Barbosa. O evento contou com a presença dos demais corregedores dos Tribunais de Justiça brasileiros, dos Tribunais de Justiça Militares, Federais, além do ministro do Superior Tribunal de Justiça e Corregedor Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques.
Na abertura, o presidente do CCOGE afirmou que a reunião reforça a coesão federativa. “O Encoge não é apenas um evento administrativo, é marco de afirmação da coesão do Judiciário Nacional e da relevância das corregedorias como esteios da integridade, eficiência e unidade da Justiça em nosso país”, disse o desembargador Gilberto Barbosa.
O Corregedor Nacional de Justiça, por sua vez, reafirmou que as corregedorias, em suas múltiplas facetas e instâncias, não se limitam a ser órgãos de fiscalização meramente punitiva, mas um pilar essencial para a coesão, eficiência, probidade e a transparência do Poder Judiciário Nacional.
Em sua fala, o desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que acolheu o evento, destacou o encontro como período de crescimento e aprendizado. “O espaço foi preparado para que possamos dialogar sobre nossas atividades, proporcionando uma efetiva troca de experiências e a possibilidade de um aperfeiçoamento conjunto”, afirmou.
Para o corregedor-geral do Foro Extrajudicial do Piauí, desembargador Hilo de Almeida, presidente do Fórum Fundiário Nacional, os encontros representam espaços onde os atores do Judiciário brasileiro podem discutir os problemas que realmente afetam, não só a estrutura do Judiciário, mas estrutura social da nação.
Veja a cobertura fotográfica do evento.
Assista aqui a íntegra da cerimônia.
Homenagens
Foi feita a entrega da medalha de Honra ao Mérito “Desembargador Décio Erpen” aos novos Corregedores e Corregedoras e demais homenageados. Criada pela Portaria n°. 01/2010, de 27 de agosto de 2010, ela se destina a agraciar autoridades públicas e privadas que tenham notáveis serviços prestados ao CCOGE ou contribuído para o fortalecimento, aperfeiçoamento e celeridade da prestação jurisdicional ou à causa da Justiça.
Foram homenageados e receberam a medalha nesta quarta-feira, 28 de maio:
Membros(as) Corregedores(as) do CCOGE:
Des. Cláudio Brandão de Oliveira (TJRJ 2025);
Desª. Maria Elvina Gemaque Taveira (TJPA 2025);
Des. Marcus da Costa Ferreira (TJGO 2025);
Des. Anderson Máximo de Holanda (TJGO-extra 2025);
Desª. Marlúcia de Araújo Bezerra (TJCE 2025);
Des. Leandro dos Santos (TJPB 2025);
Des. Erivan José da Silva Lopes (TJPI 2025);
Desª. Sandra Simões de Souza Dantas Elali (TJRN 2025);
Des. Edivaldo dos Santos (TJSE 2025);
Des. José Hamilton Saraiva (TJAM 2025);
Des. Fernando Wolff Bodziak (TJPR 2025);
Des. Raimundo Nonato da Costa Maia (TJAC 2025);
Des. João Guilherme Lages Mendes (TJAP 2025);
Des. Ruy Celso Barbosa (TJMS 2025).
Além de autoridades que prestam serviços relevantes:
Renata Gil de Alcantara Videira, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça;
Daiane Nogueira de Lira, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça;
Frederico Mendes Júnior - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);
Ticiany Gedeon Maciel Palácio, Diretora Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão;
Douglas Lima da Guia, Assessor de Relações Institucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão;
Rogério Bacellar, Presidente da Anoreg/BR
Pires Saboia - Advogado;
Andrey Cavalcante - Advogado.
Assessoria de Comunicação Institucional
Brasília será o destino de corregedoras e corregedores do sistema de Justiça brasileiro a partir desta quarta-feira, 28 de maio, com a realização do 95º Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) e do 7º Fórum Nacional Fundiário. O evento segue até 30 de maio e tem como tema central “O Papel das Corregedorias para a União do Poder Judiciário Brasileiro”.
A solenidade de abertura será realizada a partir das 18h e contará com a entrega da Medalha de Honra ao Mérito “Desembargador Décio Erpen” aos novos corregedores e corregedoras, além de outras homenagens.
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O Encoge é um evento tradicional na agenda das corregedorias e, anualmente, reúne autoridades de todo o país para debater temas estratégicos do Judiciário. A programação inclui palestras, oficinas, painéis e debates com o objetivo de alinhar ações, compartilhar boas práticas e fortalecer a atuação das corregedorias.
Já o Fórum Nacional Fundiário representa uma oportunidade para promover o debate sobre a regularização fundiária no Brasil, respeitando as especificidades regionais. O encontro visa fomentar soluções inovadoras que promovam o acesso à à Justiça, em consonância com o direito constitucional de entregar a quem é de direito uma moradia digna.
A realização do 95º Encoge é uma iniciativa do Colégio de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), presidido pelo desembargador Gilberto Barbosa, com apoio da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO).
Assessoria de Comunicação Institucional
A 2ª edição do Prêmio Solo Seguro está com inscrições abertas até o dia 31 de maio. A iniciativa reconhece boas práticas na regularização fundiária, política pública fundamental para promover cidadania, reduzir desigualdades e garantir segurança jurídica à população.
Instituído pelo Provimento n. 145/2023, a edição do Prêmio Solo Seguro deste ano reconhecerá as ações em três eixos temáticos: Regularização Fundiária Urbana; Regularização Fundiária Rural; e Gestão Informacional e Governança Fundiária Responsável. Cada um deles premiará projetos nas categorias: Tribunal; Magistratura/Servidor do Poder Judiciário; Órgãos e Entidades do Sistema de Justiça; Poder Executivo; Poder Legislativo; Sociedade Civil Organizada; Empresa; Universidades; e Registradores/Associações de Imóveis. No total, devem ser entregues 27 premiações.
Para a classificação, serão considerados os critérios de impacto territorial e/ou social, eficiência e celeridade, avanço no georreferenciamento, inovação e criatividade, articulação institucional e replicabilidade. A solenidade de entrega do Prêmio está agendada para 21 de agosto, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.
A regularização fundiária é uma política pública essencial para a redução das desigualdades e a promoção da cidadania. Ao integrar famílias antes à margem das estruturas formais do Estado, garante segurança jurídica, facilita o acesso a serviços essenciais, valoriza os imóveis e contribui para o planejamento urbano e a formulação de políticas públicas eficazes.
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Assessoria de Comunicação Institucional
O Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) convoca todos(as) os(as) membros(as) para a Assembleia Geral, que será realizada no dia 29 de maio de 2025, às 17h.
A reunião acontecerá durante o 95º Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores (ENCOGE), no B Hotel Brasília, localizado na Asa Norte, na capital federal.
De acordo com o presidente do CCOGE, desembargador Gilberto Barbosa, a pauta incluirá a prestação de contas referente ao primeiro quadrimestre de 2025, alteração do Estatuto Social, além de outros temas de interesse institucional.
Assessoria de Comunicação Institucional
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, entre os dias 12 e 16 de maio, a terceira edição da “Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!”. A expectativa é de que sejam feitos mais de 230 mil atendimentos nos postos disponibilizado pelos tribunais estaduais e federais durante os cinco dias da ação. Devem ser expedidos mais de 286 mil documentos. O número de atendimentos previstos para 2025 é superior a 100% em relação a 2023.
Responsável pela execução do programa “Registre-se!”, a Corregedoria Nacional de Justiça definiu como foco da semana nacional a população indígena, as pessoas em situação de rua e as pessoas em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária, além de egressos do cárcere. Outros segmentos daqueles considerados socialmente vulneráveis também serão atendidos nos 638 postos de atendimento, espalhados por mais de 225 municípios brasileiros.
Os serviços disponibilizados pelos tribunais variam conforme o estado. Ao todo, haverá 35 tipos de atendimento. Nos postos abertos à população, poderão ser emitidos documentos como registro civil e CPF. O público receberá assistência jurídica, social e previdenciária. O Tribunal de Justiça da Bahia promoverá um casamento coletivo quilombola e o TJ Tocantins trará ações relacionadas ao programa Pai Presente, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça. O programa estimula o reconhecimento de paternidade em pessoas sem registro.
Em todo o país, os tribunais estaduais devem mobilizar cerca de 2 mil profissionais em 19 estados. O Tribunal de Justiça de Rondônia levará a ação para os 52 municípios do estado. Os tribunais da Bahia e do Rio de Janeiro estarão presentes em 55 municípios durante a Semana Nacional.
A Semana Nacional do Registro Civil contará com o auxílio dos Tribunais Regionais Federais da 2.ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), 4.ª Região (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), 5.ª Região (Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe) e 6.ª Região (Minas Gerais). Os TRFs atuarão, durante o evento, nas áreas de assistência social, de documentação, de saúde e da cidadania. Entre os públicos esperados, estão indígenas, migrantes e egressos do sistema penal.
Sistema penal e socioeducativo
Neste ano, o “Registre-se!” terá o apoio do programa Fazendo Justiça (CNJ/Pnud) no planejamento e na execução das ações voltadas às pessoas no sistema penal e socioeducativo, em parceria com instituições responsáveis pela emissão e regularização de documentos. Além das certidões de nascimento — foco central da campanha —, o programa incentivará a consulta e a emissão de títulos de eleitor, com projetos-piloto em Pernambuco e Mato Grosso, em alinhamento com a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais.
Outro avanço será a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) no sistema prisional e no socioeducativo, fruto da cooperação entre o CNJ, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Receita Federal do Brasil e os institutos de identificação com as administrações penitenciárias estaduais. As ações-piloto ocorrerão em Distrito Federal, Pernambuco, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo. De forma inédita, também está prevista a emissão desses documentos para adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas em Pernambuco. Após a semana do “Registre-se!”, o Fazendo Justiça continuará monitorando os resultados e apoiando a consolidação de práticas permanentes de emissão de documentos nos estados, no âmbito da já consolidada Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade.
Registre-se!
Quando foi criado o “Registre-se!”, instituído pelo Provimento n. 140/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, o país contava com 2,7 milhões de pessoas sem certidão de nascimento, conforme dados do IBGE. O projeto foi desenvolvido para promover a cidadania plena para a população vulnerável.
A iniciativa, que assegurou cerca de 118 mil atendimentos na primeira edição e 292 mil na segunda, busca a ampliação do acesso à documentação básica por pessoas em situação de vulnerabilidade, bem como a erradicação do sub-registro civil de nascimento. Por meio da semana nacional, são emitidos documentos como certidão de nascimento, emissão de RG e CPF, inclusão e atualização no CadÚnico, entre outros.
Agência CNJ de Notícias
Como parte da agenda de eventos do Colégio de Corregedoras e Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil (CCOGE), foi realizada nesta semana a 1ª Reunião de Trabalho das Corregedorias do Norte e Nordeste. O evento ocorreu em São Luís (MA) e contou com a presença do presidente do CCOGE, desembargador Gilberto Barbosa, corregedor-geral da Justiça de Rondônia.
Com olhar voltado às inovações tecnológicas, o uso da Inteligência Artificial (IA) nas correições e inspeções e na atividade judicial foi pauta na reunião de trabalho.
A programação contempla debates sobre temas relevantes para a atuação das corregedorias, como a Resolução nº 557/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também estão em pauta a presença física de juízes nas comarcas, a competência delegada previdenciária e os critérios de aferição de merecimento em discussão no âmbito do CNJ.
A intenção é oferecer momentos para discussões construtivas.
Presenças
Participam do encontro: o desembargador José Luiz Oliveira (TJMA), corregedor-geral da Justiça do Maranhão; o desembargador José Jorge Figueiredo (TJMA), corregedor do Foro Extrajudicial; o desembargador Nonato Maia (TJAC); o desembargador Celyrio Adamastor (TJAL); a desembargadora Pilar Célia Tobio (TJBA), representando o desembargador Roberto Maynard Frank; o juiz Wildemberg Ferreira de Sousa (TJCE), representando a desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra; a desembargadora Maria Elvina Gemaque (TJPA); o juiz Valdemir Ferreira (TJPI), representando o desembargador Erivan Lopes; o juiz Eduardo Alvares de Carvalho (TJRR), representando o desembargador Erick Linhares; o desembargador Adolfo Mendes (TJTO), vice-corregedor-geral; o desembargador Leandro dos Santos (TJPB); o juiz Yuri Caminha Jorge (TJAM), representando o desembargador José Hamilton Saraiva; o juiz Ailton Marcelo Vidal (TJAP), representando o desembargador João Guilherme Lages; a desembargadora Sandra Elali (TJRN), que participa virtualmente; a juíza Dauquíria Ferreira (TJSE), representando o desembargador Edivaldo dos Santos; e o desembargador Francisco José Bandeira de Mello (TJPE), que também participa de forma remota.
Assessoria de Comunicação Institucional
A Corregedoria-Geral da Justiça do Acre emitiu provimento orientando sobre procedimentos para cartórios fazerem de forma mais ágil alteração do primeiro nome, inserção das etnias e correções nos documentos de pessoas autodeclaradas indígenas.
Em razão de múltiplos fatores históricos, povos tradicionais carregam nos seus documentos as marcas da colonização. Logo, ações de reparações de registros têm sido feitas, como as edições especiais do Projeto Cidadão do Tribunal de Justiça do Acre. Agora, mais um passo foi dado nas políticas de reparação histórica às populações originárias. O provimento da corregedoria vai permitir não só a alteração do sobrenome, mas também do prenome. E, caso seja desejo da pessoa, poderá ser feita a alteração para o nome em idioma de sua etnia.
“O povo indígena, também considerada a etnia, o grupo, o clã ou a família indígena a que pertença o registrando, pode ser lançado como sobrenome, a pedido do declarante e na ordem indicada por este”, diz o provimento.
A norma foi assinada pelo corregedor-geral, desembargador Nonato Maia, baseada na Resolução Conjunta n.°12/2024 do Conselho Nacional da Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
As alterações podem ser solicitadas em qualquer cartório extrajudicial. O provimento explica que, se a alteração for para corrigir equívoco, a mudança pode ser feita diretamente na serventia, sem acionar o Judiciário, respeitando as regras de isenção.
A norma também elenca procedimentos que devem ser seguidos pelos cartórios extrajudiciais para os casos de registros tardios, com intuito de garantir a segurança jurídica dos documentos emitidos.
Com informações da assessoria de imprensa do TJAC.
O presidente do Colégio de Corregedores e Corregedoras de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargador Gilberto Barbosa, participa nesta semana do I Encontro Nacional de Governança sobre Litigiosidade Responsável no Poder Judiciário, em uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Maranhão, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento, que visa debater o fenômeno das demandas predatórias, reúne magistrados(as), advogados(as), promotores(as), defensores(as) públicos, além de outros operadores do direito de todo o Brasil, até esta quarta-feira, dia 23 de abril em São Luís (MA).
Segundo a Recomendação 159 de 2024 do CNJ a litigância abusiva é entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.
O corregedor do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) compôs o dispositivo de honra na abertura do encontro. Durante discurso, o corregedor disse que o evento não é apenas uma reunião de autoridades e especialistas, mas um chamado urgente à ação contra a crescente litigiosidade abusiva que compromete a eficiência e a credibilidade do sistema de Justiça.
“Concluo, conclamando todos os presentes a se engajarem, efetivamente, nesse esforço coletivo. Que esse encontro seja um marco na construção de um Judiciário mais resiliente, capaz de enfrentar os desafios da litigiosidade abusiva, com firmeza e, acima de tudo, responsabilidade e com apoio da OAB", discursou Gilberto Barbosa.
Durante o encontro devem ser debatidas em quais circunstâncias ações ajuizadas em massa podem ser legítimas ou consideradas abusivas; o que pode ser feito para reduzir a quantidade de demandas ilegítimas no Judiciário brasileiro; a diferenciação de formas de litigância legítima e litigância abusiva ou predatória e os impactos para o Judiciário, para a sociedade e para as empresas.
Assessoria de Comunicação Institucional com informações do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Estão abertas as inscrições para o 95º Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil (ENCOGE).
O Colégio de Corregedoras e Corregedores-Gerais de Justiça Brasil (CCOGE) escolheu os dias 28 a 30 de maio de 2025 como datas para o 95º ENCOGE e para o 7º Fórum Fundiário Nacional.
Os eventos, previstos para acontecer simultaneamente, serão realizados em Brasília (DF), com o tema “O Papel das Corregedorias para a União do Poder Judiciário Brasileiro”.
Hospedagem
A organização do ENCOGE informa que fica a critério dos participantes a escolha do hotel. Sendo apenas sugerido o B Hotel Brasília, cujas reservas deverão ser efetuadas diretamente com o hotel.
O Encontro
O ENCOGE é um encontro tradicional na agenda de eventos das corregedorias de todo o país e traz anualmente em sua programação palestras, oficinas, painéis e debates.
O fórum fundiário é uma oportunidade para difundir a importância do tema da regularização fundiária em todo o país, conforme as realidades regionais. É um momento de debate para alcançar ideias inovadoras que possam promover a Justiça e a sustentabilidade, cumprindo o direito constitucional de entregar a quem é de direito uma moradia digna.
A realização do evento é uma iniciativa do CCOGE, com apoio da Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO).
Assessoria de Comunicação Institucional
O corregedor-geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Gilberto Barbosa, acompanhou a entrega de 178 títulos de propriedade no município de Rio Crespo, distante cerca de 197km da capital, Porto Velho. A solenidade foi realizada na sede da prefeitura, na terça-feira, 8 de abril.
“É o Poder Judiciário de Rondônia avançando com a missão de fomentar a regularização fundiária, que, para além da segurança jurídica, resgata cidadania e dignidade às pessoas”, destacou o corregedor, que também é presidente do Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil (CCOGE).
Todos os títulos foram devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis, garantindo a segurança jurídica e o efetivo reconhecimento do direito de propriedade aos ocupantes. Entre os documentos entregues, além dos residenciais, estavam os títulos referentes a bens públicos, como o prédio da prefeitura, o cemitério municipal, a escola e a praça, um marco significativo para a administração local e para a comunidade.
Durante o evento, moradoras como Maria Rodrigues e Augusta Soares, vizinhas de longa data, receberam juntas os títulos de suas residências. “Conheço isso aqui desde 1976, e hoje estou recebendo esse documento, o que, para mim, é uma honra muito grande. Estou muito feliz”, comentou dona Maria, de 85 anos.
Outra beneficiada foi Adenir Rodrigues, que vive em Rondônia há 50 anos. “Hoje eu vim buscar o título que sempre esperei. É muito importante, porque agora as pessoas podem dizer: ‘eu sou dona, tenho o imóvel no meu nome’. É uma conquista”, comemorou.
A coordenadora do Núcleo de Regularização Fundiária Urbana e Rural (Nuref) da Corregedoria-Geral da Justiça, Stefanny Kotti, também acompanhou a ação. Para ela, participar desse tipo de iniciativa reforça o compromisso institucional de promover a inclusão social e o acesso da população à moradia digna.
A regularização fundiária é uma política pública essencial para a redução das desigualdades e a promoção da cidadania. Ao integrar famílias antes à margem das estruturas formais do Estado, garante segurança jurídica, facilita o acesso a serviços essenciais, valoriza os imóveis e contribui para o planejamento urbano e a formulação de políticas públicas eficazes.
Solo Seguro
A entrega dos títulos no interior do Estado de Rondônia já é uma ação do Programa Solo Seguro Favela em 2025, cuja finalidade é fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relativas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), contribuindo para a organização do espaço urbano, a titulação de seus ocupantes e o fortalecimento do direito fundamental à moradia.
A Semana do Solo Seguro Favela em 2025 ocorrerá no período de 9 a 13 de junho, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instalou o Núcleo de Regularização e Demandas Judiciais Fundiárias (NUREF - Moradia Legal Pernambuco) e assinou Protocolo de Intenções com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE), a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), a Associação dos Registradores de Imóveis de Pernambuco (Aripe) e a Associação dos Notários e Registradores de Pernambuco (Anoreg-PE) com o objetivo de fortalecer a formação/capacitação dos engenheiros e agrônomos em Pernambuco para avançar no georreferenciamento e na governança fundiária no estado. A solenidade ocorreu na quinta-feira (03/04), no Salão Nobre, do Palácio da Justiça. O Núcleo tem sede no Palácio da Justiça, no bairro de Santo Antônio.
O termo assinado tem como intuito otimizar, por meio do NUREF, os procedimentos relacionados à regularização fundiária urbana e rural, bem como promover a formação acadêmica e profissional na regularização fundiária, capacitando pesquisadores, técnicos e demais profissionais, parceiros do Moradia Legal, em conhecimentos específicos necessários à execução eficiente do referido programa. No total, 180 municípios aderiram ao Moradia Legal e foram entregues 35.489 títulos de regularização fundiária urbana e rural a famílias no estado.
O NUREF- Moradia Legal Pernambuco foi criado através da Resolução Nº 554, de 03 de fevereiro de 2025, na estrutura organizacional da Presidência, e reafirmou o compromisso do TJPE com a Regularização Fundiária Plena, atividade que desenvolve desde 2018, através do Programa Moradia Legal Pernambuco. A unidade de caráter permanente e não jurisdicional, é responsável por assessorar o planejamento, a implementação e o monitoramento de ações que visem à regularização fundiária plena, através de uma ampla rede de parcerias.
O Núcleo desenvolve suas ações através de três linhas de ação. A primeira linha é a Regularização Fundiária Urbana – REURB-S (desjudicialização indireta/preventiva – evitar novas demandas), promovendo regularização fundiária urbana plena com cartórios, municípios e órgãos do Estado. A segunda linha é realizar a desjudicialização (direta - baixa processual), executando ações de interconexões entre os sistemas de gestão de regularização fundiária e de processos judiciais, visando reduzir o acervo de ações possessórias, em especial, as de usucapião. E a última linha de atividade no Núcleo é agilizar a Regularização Rural (desjudicialização indireta/preventiva – evitar novas demandas), realizando regularização de imóveis rurais arrecadados pelo Estado ou da União.
A abertura da solenidade foi realizada pelo vice-presidente da Associação dos Registradores de Imóveis de Pernambuco (Aripe), Paulo Olegário, que enfatizou o sucesso do Moradia Legal. "O êxito da iniciativa se dá principalmente pela colaboração entre os órgãos e poderes envolvidos. Falo do Judiciário estadual pernambucano, das Prefeituras, e de todos as instituições públicas e privadas que seguem desenvolvendo com muita força, solidariedade e resiliência o programa no estado", afirmou.
O vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores de Pernambuco (Anoreg-PE), Jocy de Vasconcelos Frota Fernando, falou da honra em participar da iniciativa e da otimização do trabalho desenvolvido por meio do Núcleo de Regularização e Demandas Judiciais Fundiárias. "Preciso destacar a participação intensa e a sensibilidade do TJPE ao promover essa ação, buscando a garantia da cidadania dos mais vulneráveis. Quero reiterar o comprometimento da Anoreg em continuar nesse processo agora implementado com a otimização do trabalho do NUREF", pontuou.
Para o presidente do CREA-PE o dia é de celebração e da sedimentação do sucesso do Moradia Legal. "Por meio do CREA nos associamos a essa ação hoje para estabelecer o bem-estar da população. O programa mostra que a importância da regularização fundiária vem não só da concepção exclusiva relacionada à construção das paredes de uma casa, mas da promoção de cidadania ao dar espaço ao (a) cidadão (ã) para oferecer dignidade a suas famílias. A ação é um caminho primordial para termos uma sociedade justa não só na capital, mas em todo o estado. Por meio da implementação do NUREF, o CREA e todas as entidades parceiras desse trabalho irão capacitar com mais eficiência ainda os profissionais inseridos no programa", avaliou.
Na sequência, a reitora da UFRPE, professora Maria José Sena, destacou a relevância da mobilização dos órgãos parceiros para o desenvolvimento pleno do programa. "A base do fortalecimento do Moradia Legal é a união dos órgãos e instituições que desenvolvem juntos tal ação. E cada vez mais encontramos novas instituições que se encantam pela causa. Nosso trabalho resulta em fornecer identidade às famílias beneficiadas porque quem não tem moradia, não tem identidade. Então, fico muito feliz em estar nesse projeto cada vez mais sólido, a partir da otimização do seu trabalho, e do engajamento de novos parceiros", analisou.
Em seguida, o reitor da UFPE, professor Alfredo Gomes, parabenizou o TJPE pelo desenvolvimento da iniciativa. "Reiteramos aqui a nossa disponibilidade com esse programa. Eu, particularmente, sinto uma admiração muito grande pelo que está sendo feito com a participação massiva de todos os envolvidos na ação e, principalmente, pelo trabalho do Judiciário estadual pernambucano, que tem nos proporcionado a honra de promover mais cidadania a todos que necessitam", destacou.
Por fim, o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, agradeceu o empenho de todos representantes dos órgãos presentes à cerimônia, em especial à coordenadora-adjunta do Moradia Legal, Sara Lima. "Agradeço a todos que aqui estão nos permitindo a otimização desse trabalho instituído pelo TJPE, e especialmente a Sara Lima, que tem sido uma das principais articuladoras na regularização fundiária de comunidades vulneráveis no estado. Os títulos são entregues na sua grande maioria a mulheres, o que sinaliza também a relevância de promover a autonomia feminina", concluiu.
Moradia Legal Pernambuco - Implantada em 2018, conta com a parceria de prefeituras, cartórios e diversas instituições, a exemplo da Universidade Federal (UFPE), da Associação de Registradores de Imóveis (Aripe), da Associação de Notários e Registradores (Anoreg/PE), da Associação Municipalista (Amupe) e de órgãos ligados aos governos Estadual e Federal. Pelo Judiciário, o Moradia Legal Pernambuco conta com atuação direta das equipes da Presidência, da Corregedoria e da Comunicação do TJPE, além do apoio da Escola Judicial (Esmape), da Coordenadoria da Mulher e de unidades administrativas e judiciárias.
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Texto: Ivone Veloso | Ascom TJPE
Fotos: Ivaldo Reges | Inova Propaganda
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), por meio da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Secretaria Judiciária de 1° Grau (SJ1G) e da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), lança, nesta terça-feira, 1º de abril, a plataforma AtermaJus, um sistema que amplia as alternativas de acesso à Justiça para a população rondoniense. A ferramenta permite que qualquer pessoa entre com ações judiciais pela internet, sem a necessidade de deslocamento até uma unidade do Judiciário.
Pela funcionalidade da plataforma, a atermação é um serviço gratuito que permite a um(a) cidadão(ã) entrar com uma ação judicial nos Juizados Especiais, de até 20 salários mínimos, sem a necessidade de advogado(a), de forma simples e rápida. Os Juizados Especiais processam e julgam causas de menor complexidade como cobranças, questões relativas ao direito do consumidor, como mercadorias com defeito e problemas com a execução de um serviço contratado e ações relativas a pequenos acidentes de trânsito, por exemplo.
O(A) cidadão(ã) interessado em dar entrada na Atermação Online pode acessar o AtermaJus neste link: https://atermajus.tjro.jus.br/.
O atendimento presencial para ingresso com ações nos Juizados Especiais segue disponível nas Centrais de Atendimento de cada fórum, mas com o AtermaJus o processo também pode começar de forma remota. A plataforma foi projetada para ser intuitiva e de fácil utilização. Confira:
- Na página inicial, o usuário pode iniciar seu pedido clicando na opção "Começar agora".
- Ao selecionar essa opção, será direcionado a um formulário, onde deverá preencher as informações necessárias para a solicitação.
- Após concluir o cadastro e enviar o pedido na opção "Finalizar solicitação", o(a) requerente receberá um e-mail confirmando o registro da demanda.
Acesse aqui o manual completo de acesso ao sistema
A secretária da Corregedoria, Cidinha Fernandes, destaca que o Atermajus representa um importante avanço no aprimoramento da prestação jurisdicional, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, ao viabilizar o acesso remoto e facilitado do cidadão à Justiça. “Essa ferramenta inovadora está alinhada com o compromisso do TJRO de oferecer serviços cada vez mais eficientes e acessíveis à população”, disse a secretária.
Com essa iniciativa, o TJRO também reforça seu compromisso com a modernização e acessibilidade, garantindo maior transparência e comodidade no atendimento aos rondonienses.
Assessoria de Comunicação Institucional
Reforçando o compromisso de atuar cada vez mais em parceria com as pessoas que fazem o Judiciário cearense, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-CE) deu início, na quarta-feira (26/03), ao 1º Ciclo de Inspeções de 2025 com o lançamento do programa “Corregedoria Mais Perto”. A ação ocorreu no Fórum Desembargador Hermes Parahyba, na Comarca do Crato.
“Essa iniciativa é uma forma da CGJ-CE se aproximar mais ainda de juízas, juízes, servidoras, servidores, notárias, notários, registradoras, registradores, administradoras e administradores penitenciários, conhecendo de perto suas realidades e dificuldades, colhendo sugestões e fomentando o diálogo”, detalhou a Corregedora-Geral da Justiça, desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra.
Ao abrir os trabalhos, a desembargadora ressaltou que o objetivo principal é assegurar um melhor funcionamento às referidas unidades. “Através desse contato direto teremos como oferecer soluções mais direcionadas e efetivas para quaisquer problemas existentes. Também é algo positivo para a sociedade porque, no momento em que se conhece os desafios dos agentes envolvidos na estrutura do Poder Judiciário, busca-se solucioná-los e, por consequência, os jurisdicionados serão beneficiados”, afirmou.
O Programa
O “Corregedoria Mais Perto” realizará visitas às unidades judiciais, extrajudiciais, penitenciárias e similares, possibilitando momentos de escuta para o compartilhamento de ideias, críticas e soluções, visando o aprimoramento das atividades diárias. As informações, coletadas em encontros com a participação da Corregedora-Geral ou de delegações formadas por juízas e juízes auxiliares da CGJ-CE, serão documentadas para posterior deliberação.
Para o diretor do Fórum Desembargador Hermes Parahyba, juiz Josué de Sousa Lima Júnior, a iniciativa lançada na quarta-feira ilustra o perfil pedagógico e orientativo da Corregedoria-Geral. “Demonstra o apoio da instituição aos jurisdicionados, às juízas e aos juízes. Esse estreitamento de laços trará bons frutos e renderá uma melhor prestação jurisdicional para todo o nosso público”, declarou o magistrado, que é titular da 1ª Vara Criminal do Crato.
O juiz Juraci de Souza Santos Júnior, titular da 2ª Vara Criminal do Crato, salientou que o programa rompe com a ideia tradicional de associar a Corregedoria a um órgão punitivo. “Demonstra a vontade da Corregedora de ter uma abordagem muito mais de esclarecimento do que exatamente de punição. Estamos muito felizes em recebê-la aqui na região do Cariri logo no início da gestão e acreditamos que, com essa parceria e aproximação, os anos vindouros vão ser muito produtivos”, pontuou.
Durante o evento, os juízes corregedores auxiliares da CGJ-CE evidenciaram que o programa auxiliará na migração do acervo processual para o Processo Judicial Eletrônico (PJe), tornando-a mais precisa, bem como vai assegurar a correta alimentação dos sistemas a fim de fortalecer a segurança e a eficiência da Justiça, entre outras vantagens.
Além das juízas Flávia Setúbal de Sousa Duarte e Ana Kayrena da Silva Freitas e dos juízes Felipe Augusto Rola Pergentino Maia, Wildemberg Ferreira de Sousa e Gúcio Carvalho Coelho, que atuam como auxiliares da Corregedoria, participou do lançamento a servidora Olga Batista Guedes, diretora do gabinete da CGJ-CE, que foi responsável por apresentar aos presentes a estrutura e o funcionamento do órgão.
1º Ciclo de Inspeções
O 1º Ciclo de Inspeções Judiciais para o ano e 2025 foi instituído na Portaria nº 13/2025 da CGJ-CE, pulicado no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) do dia 19 de fevereiro. No Crato, o trabalho envolve a Vara Única de Família e Sucessões. Ainda na Região do Cariri, o trabalho será feito nas comarcas de Brejo Santo (2ª Vara Cível), Juazeiro do Norte (1ª Vara Criminal) e Missão Velha (Vara Única).
A iniciativa considera a Lei n° 16.397/2017, que disciplina a Organização Judiciária do Estado do Ceará, segundo a qual a CGJ-CE deve orientar e fiscalizar os serviços judiciais e extrajudiciais em todo o Estado e realizar as correições e as inspeções em comarcas, varas e serventias, de modo a otimizar e garantir a excelência e a dinâmica dos trabalhos jurisdicionais e administrativos. Também leva em conta as diretrizes da Corregedoria Nacional de Justiça, que estabelecem correições anuais em pelo menos 34% das unidades jurisdicionais e inspeções em no mínimo 35% das unidades judiciais instaladas.
Clique AQUI para conferir o cronograma completo do primeiro semestre de 2025.
CGJ-CE
A Corregedoria-Geral de Justiça é responsável por orientar e fiscalizar os serviços judiciais e extrajudiciais em todo o Ceará. Por meio da realização de processos administrativos e da avaliação do desempenho de juízas e juízes, de secretarias de vara e de outras unidades, a CGJ-CE garante o aprimoramento contínuo dos serviços judiciais e extrajudiciais prestados à sociedade, bem como zela pelo funcionamento adequado do Judiciário cearense.
Com divulgação mensal, o cronograma de visitas do “Corregedoria Mais Perto” será organizado pela Diretoria-Geral da CGJ-CE.
Fonte: TJCE
O Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais do Brasil (CCOGE) escolheu os dias 28 a 30 de maio de 2025 como datas para o 95º Encontro Nacional de Corregedoras e Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil (ENCOGE) e para o 7º Fórum Nacional Fundiário. Os eventos, previstos para acontecer simultaneamente, serão realizados em Brasília (DF), com o tema "A união do Judiciário Brasileiro".
O ENCOGE é um encontro tradicional na agenda de eventos das corregedorias de todo o país e traz anualmente em sua programação palestras, oficinas, painéis e debates. O fórum fundiário é uma oportunidade para difundir a importância do tema da regularização fundiária em todo o país, conforme as realidades regionais, e um momento de debate para alcançar ideias inovadoras que possam promover a justiça e a sustentabilidade, cumprindo o direito constitucional de entregar a quem é de direito uma moradia digna.
Este ano, a realização do evento é uma iniciativa do CCOGE, com apoio da Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO).
Assessoria de Comunicação Institucional
