O dia 19 de abril é uma data importante para celebrar e reconhecer a diversidade cultural dos povos indígenas no Brasil, bem como refletir sobre a luta contra o preconceito e a importância da preservação da cultura e história desses povos.
Os povos indígenas possuem direitos garantidos por lei, que incluem a proteção de suas terras, preservação de suas línguas e tradições, acesso à educação e à saúde, entre outros. É fundamental que esses direitos sejam respeitados e garantidos, para que os povos indígenas possam viver com dignidade e em plena harmonia com seu meio ambiente.
Vale ressaltar que a luta pela garantia dos direitos dos povos indígenas é uma tarefa coletiva e que deve envolver a sociedade como um todo. É necessário valorizar a diversidade cultural e respeitar as diferenças, para que possamos construir uma sociedade mais justa e igualitária para todos.
Portanto, nesse dia dos povos indígenas, é importante reforçar nosso compromisso em garantir os direitos dos povos indígenas, bem como reconhecer e valorizar a riqueza de suas culturas e tradições. E, nesse sentido, o apoio do COLÉGIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL e seus integrantes é fundamental para a garantia desses direitos.
Desembargadores integrantes do Fórum Fundiário Nacional se reuniram nesta terça-feira, 11, em Brasília, com a presidência do INCRA e representantes de órgãos do Executivo Federal que atuam na gestão fundiária no país, com o objetivo de discutir ações de cooperação institucional na implementação de medidas visando à regularização fundiária e ambiental nos estados.
Participaram da reunião o presidente do Fórum Fundiário de Corregedores, desembargador Froz Sobrinho, corregedor-geral da Justiça do Maranhão; a vice-presidente do Fórum, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, corregedora-geral do Tocantins, o presidente do INCRA, Cesar Schiavon Aldrighi e os corregedores José Rotondano (TJBA), presidente do Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça; Ricardo Paes Barreto (TJPE); Jomar Saunders Fernandes (TJAM) e José Costa Carvalho (TJDFT); o coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão; juiz Douglas Lima da Guia e Richard Torsiano, consultor especial do Fórum Fundiário, juízes auxiliares e servidores das corregedorias.
Dentre os representantes do executivo federal, participaram João Pedro Costa (INCRA), Cláudia Maria Dadico (Ouvidoria Agrária); Moisés Savian, Shirley Nascimento e Ailson Machado (Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Cultura Familiar); Tupan Kanai (Ministério dos Povos Indígenas); Jonata Galvão da Silva (Ministério da Justiça e Segurança Pública); André Lima (Secretaria de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental e Territorial/Ministério do Meio Ambiente); Arthur Oliveira Chagas e Renata Helena da Silva (Secretaria do Patrimônio da União/Ministério da Gestão e Inovação); Marco Aurélio da Rocha (CCA/INCM); Patrícia Assunção (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade).
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COMISSÃO NACIONAL DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA
“Colocamos à disposição dos órgãos fundiários o trabalho das corregedorias e, em especial, o serviço extrajudicial, para fazer o registro de terras de áreas sensíveis como quilombolas, indígenas e de reserva legal, protegendo o meio ambiente e ajudando a combater a grilagem e a sobreposição de matrículas, com foco na governança fundiária responsável” disse o presidente do Fórum Fundiário.
No encontro, magistrados e técnicos deliberaram pela proposta de criação de uma “Comissão Nacional de Governança Fundiária”, sob a liderança do Ministério de Desenvolvimento Agrário, para institucionalizar o diálogo entre os órgãos fundiários e encaminhar soluções concretas visando ao fortalecimento do sistema de administração de terras; o apoio à modernização dos cartórios; o apoio do Judiciário à formulação de leis e normas para parametrizar a regularização fundiária de agricultores, produtores rurais, comunidades quilombolas e tradicionais e terras indígenas e trabalhar na comissão de prevenção aos conflitos fundiários, dentre outras ações.
Outro encaminhamento importante, foi o convite do Ministério do Meio Ambiente, para que o Fórum Fundiário tenha assento no “Plano Nacional de Prevenção e Desmatamento da Amazônia".
“O Ministério do Meio Ambiente apontou a iniciativa, que já está sendo tratada dentro do Fórum Fundiário de Corregedores, de integração da agenda fundiária e ambiental, tanto no combate à grilagem de terras, como o combate ao desmatamento ilegal e no fomento à regularização fundiária e ambiental das propriedades no país”, informou o consultor do Fórum, Richard Torsiano.
Segundo o presidente do INCRA, a agenda que vai ser construída pela parceria institucional, daqui em diante, vai contribuir para construir políticas estruturantes para beneficiar a população, que depende de ações na área fundiária. “Temos duas áreas importantes que dialogam com o Fórum Fundiário: além da gestão dos assentamentos, estamos construindo com o Ministério de Desenvolvimento Agrário, um espaço de mediação de conflitos agrários que dialoga com a proposta que o Fórum traz, e temos uma diretoria de gestão fundiária que tem os cadastros dos produtores rurais do país e o cadastro geográfico das propriedades. A expectativa é que o INCRA tenha um diálogo permanente com o Fórum”, disse.
“O Fórum Nacional Fundiário reuniu os ministérios do governo federal no intuito de formar uma ampla rede de cooperação interinstitucional no sentido de difundir conhecimentos sobre regularização e governança fundiárias, bem como conhecimentos acerca da sustentabilidade e proteção dos povos tradicionais”, concluiu o juiz Douglas Lima da Guia, coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ-MA.
Juiz coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária, Douglas Lima da Guia e o presidente do Fórum Fundiário, corregedor Froz Sobrinho (CGJ-MA).
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
Integrantes do Fórum Fundiário Nacional de Corregedores-gerais da Justiça se reuniram nesta segunda-feira, 10, no Conselho Nacional de Justiça, em Brasília (DF), com o ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, para solicitar o apoio a demandas encaminhadas pelos representantes das corregedorias dos estados.
O presidente do Fórum Fundiário Nacional de Corregedores, desembargador Froz Sobrinho (CGJ-MA), a vice-presidente, corregedora Maysa Vendramini Rosal (CGJ-TO), o coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, juiz Douglas Lima da Guia, conselheiros e magistrados apresentaram ao ministro uma pauta com doze itens relacionados à questão fundiária, com propostas de formação para magistrados em regularização fundiária e direito notarial e registral; criação de instrumentos legais e formação de rede de cooperação entre os poderes visando à regulamentação de temas agrários.
Dentre as propostas apresentadas, a criação, principalmente nos estados da Amazônia Legal e Cerrado, de “Núcleos de Regularização Fundiária” nas corregedorias, a exemplo do que já funciona na CGJ-MA; o combate à grilagem de terras e a solução extrajudicial de conflitos fundiários.
Participaram da reunião os corregedores Jomar Saunders Fernandes (CGJ-AM), conselheiro do Fórum Nacional Fundiário; José Rotondano (CGJ-BA), presidente do Colégio de Corregedores; J.J. Costa Carvalho (CGJ-DF) e Ricardo Paes Barreto (TJPE), juízes auxiliares e servidores das corregedorias.
RECURSOS PARA CUSTEIO DE ATOS REGISTRAIS DE REURB-S
Os corregedores solicitaram o apoio da Corregedoria Nacional de Justiça à criação, pelos tribunais de Justiça, dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) fundiários, visando à prevenção e solução consensual de conflitos agrários, em sintonia com a ADPF 828, do Supremo Tribunal Federal.
Outro ponto defendido pelo Fórum, é a criação, por lei complementar, de um fundo para ressarcir os cartórios deficitários dos atos gratuitos de REURB-S, já existente no Estado do Tocantins e alvo de projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Maranhão.
O corregedor maranhense também pediu o apoio do CNJ junto ao governo federal, para acesso aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), que tem por finalidade custear a compensação, total ou parcial, dos custos com os atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), conforme a Lei 13.465/2017.
SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO EM GOVERNANÇA DE TERRAS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
O presidente do Fórum Fundiário informou ao ministro sobre a realização de seminário de capacitação de magistrados acerca das diretrizes voluntárias para a governança responsável da terra e a regularização fundiária na Região da Amazônia Legal, que será realizado em São Luís (MA), nos dias 27 e 28 de abril, das 9h às 17h, com apoio da FAO/ONU.
O ministro Luís Felipe agradeceu a participação dos magistrados presentes e destacou que a contribuição das corregedorias da Justiça é fundamental, e informou que o Conselho Nacional de Justiça editará um Provimento disciplinando a regularização fundiária nos estados da Amazônia Legal.
ENCONTRO DO COLÉGIO DE CORREGEDORES-GERAIS DA JUSTIÇA E REUNIÃO DO FÓRUM FUNDIÁRIO
O ministro disse que as propostas apresentadas pelos membros do Fórum serão encaminhadas e discutidas durante o 91º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça, que ocorrerá nos dias 24 e 25 de maio de 2023, em Porto Alegre (RS), que contará com a participação do corregedor nacional do Judiciário, que ministrará a palestra magna na abertura do evento.
Após o encontro do CCOGE, será realizada, no dia 26, a 3ª Reunião do Fórum Fundiário Nacional das Corregedorias-Gerais da Justiça, em torno do tema “Desafios da Regularização Fundiária Rural no Brasil e a Pacificação de Conflitos Coletivos”.
O fórum tem a coordenação científica dos juízes e juízas maranhenses: Douglas Lima da Guia, coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ-MA, Ticiany Gedeon Maciel Palácio, Tereza Palhares, coordenadora de inovação e planejamento e Rodrigo Costa Nina.
FÓRUM FUNDIÁRIO
O Fórum Fundiário Nacional de Corregedores-Gerais da Justiça, tem como objetivo o debate de soluções para os problemas fundiários comuns aos Estados integrantes, bem como atuar para que as políticas fundiárias sejam aprimoradas, modernizadas e valorizadas, respeitada a competência e autonomia de cada ente federativo.
O fórum também objetiva a formulação de propostas para a melhoria da gestão fundiária e soluções pelo uso da terra, propor a uniformização de procedimentos e intercâmbio de iniciativas executadas pelas Corregedorias, visando solução para regularização fundiária.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
FONTE: ASSCOM CGJ/MA
Jornalista Helena Barbosa
O COLÉGIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL (CCOGE), associação civil sem fins lucrativos de âmbito nacional, integrada pelos Corregedores-Gerais e pelas Corregedoras-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, vem a público, por meio de sua Comissão Executiva, repudiar, com veemência, as declarações do Desembargador Mário Helton Jorge feitas em sessão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), ocorrida no último dia 13 de abril.
A República Federativa do Brasil, enquanto Estado Democrático de Direito, tem como um dos seus pilares a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Os registros históricos revelam que o nosso País é formado por uma inigualável mistura de origens, raças e culturas, características que o tornam plural, rico e belo.
São inaceitáveis, porque violadoras da Constituição Federal de 1988, quaisquer manifestações que coloquem em posição de inferioridade estado ou região do Brasil, mormente quando proferida por membro do Poder Judiciário, a quem cabe zelar pela fiel observância da Carta Magna.
Salvador, 16 de abril de 2023.
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Bahia
Presidente do CCOGE
Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
1º Vice-Presidente do CCOGE
Desembargador JOSÉ ANTONIO ROBLES
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Rondônia
2ª Vice-Presidente do CCOGE
Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JÚNIOR
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
1º Secretário do CCOGE
Desembargador J.J. COSTA CARVALHO
Corregedor-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios
1ª Tesoureiro do CCOGE
Desembargador RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARETO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco
2º Tesoureiro do CCOGE
O Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, instituiu através do Provimento nº 140 do Conselho Nacional de Justiça, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis e a Semana Nacional do Registro Civil.
A ação, chamada de "Registre-se!", tem como objetivo erradicar o sub-registro civil de nascimento no Brasil e ampliar o acesso à documentação civil básica para todos os brasileiros, especialmente para a população socialmente vulnerável.
As Corregedorias-Gerais de Justiça dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais deverão conjugar esforços com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, demais entidades públicas, entidades representativas dos oficiais de registro civil das pessoas naturais, organizações da sociedade civil, iniciativa privada e comunidade para o cumprimento do programa.
A iniciativa é voltada especialmente para a população em situação de vulnerabilidade, incluindo aqueles em situação de rua, refugiados, povos originários, ribeirinhos, pessoas que se encontram em cumprimento de medidas de segurança ou situação manicomial, população carcerária e egressos do cárcere. Durante a Semana Nacional, os oficiais de registro civil das pessoas naturais deverão atender às solicitações de certidão oriundas do projeto de forma prioritária.
A semana deverá concentrar esforços de tribunais, corregedorias, União, estados e municípios todos os anos na segunda semana do mês de maio, nas 26 capitais brasileiras e no Distrito Federal, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância do registro civil e da documentação básica para o exercício da cidadania e garantia de direitos fundamentais.
Nota de Pesar pelo falecimento do Ministro do STJ Paulo Sanseverino
É com profundo pesar que o Colégio de Corregedores recebe a notícia do falecimento do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Sanseverino. Um juiz íntegro, preparado e eficaz, além de um homem exemplar em sua vida pessoal e cidadã.
Paulo Sanseverino era um magistrado respeitado e reconhecido pela sua competência, e suas decisões deixam um legado importante na jurisprudência do país. Seus ensinamentos e contribuições ficarão para sempre registrados na história do Direito brasileiro.
Neste momento de dor, o Colégio de Corregedores expressa suas condolências aos familiares, amigos e colegas de trabalho de Paulo Sanseverino, e se solidariza com todos que sentem a sua perda. Que o conforto e a paz divina possam ser encontrados nesse momento difícil.
Descanse em paz, Ministro Paulo Sanseverino.
O 91º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça (ENCOGE) acontecerá nos dias 24, 25 e 26 de maio de 2023, na cidade de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul. O evento, que tem como tema “As Corregedorias-Gerais da Justiça e as demandas sociais estratégicas”, reunirá os Corregedores-Gerais de todos os estados e do Distrito Federal com o objetivo de trocar experiências e discutir alternativas para aperfeiçoar as atividades correcionais e buscar a qualidade da prestação jurisdicional.
Durante o evento, também ocorrerá a 3ª Reunião do Fórum Fundiário Nacional das Corregedorias-Gerais da Justiça, que terá como tema “Desafios da Regularização Fundiária Rural no Brasil e a Pacificação de Conflitos Coletivos”.
Os painéis e palestras serão multitemáticos e abordarão diversos assuntos que têm demandado a atuação administrativa das corregedorias, como a gestão judiciária eficaz, o sistema penitenciário, a infância e juventude, estratégias alternativas ao ajuizamento das ações de massa, registros civis e regularização fundiária.
A abertura oficial do evento será no dia 24 de maio de 2023, no edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, localizado na Avenida Borges de Medeiros, 1565, Bairro Praia de Belas. Já nos dias 25 e 26 de maio, as reuniões de trabalho serão realizadas no Salão Mercosul do Hotel Hilton Porto Alegre, situado na Rua Olavo Barreto Viana, n.º 18, Bairro Moinhos de Vento.
É importante destacar que o evento é uma oportunidade valiosa para os Corregedores-Gerais da Justiça compartilharem conhecimentos e experiências, discutirem desafios e tendências e encontrarem soluções para aprimorar a prestação jurisdicional. Além disso, é interessante notar que o evento abordará temas relevantes, como a regularização fundiária e a pacificação de conflitos coletivos, o que demonstra a preocupação das corregedorias com questões sociais importantes. Esperamos que o evento seja produtivo e contribua para a melhoria da justiça no país.
Para acessar o site oficial do 91º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça (ENCOGE), Clique aqui.
O Corregedor-Geral da Bahia e Presidente do Colégio de Corregedores dos Tribunais de Justiça (CCOGE), Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, se reuniu com a Comissão Executiva da associação, de forma presencial, na sede da Corregedoria-Geral do Estado de São Paulo. Na ocasião, foi debatido o planejamento estratégico da gestão de 2023, sendo deliberada a constituição de cinco grupos de trabalho para a apresentação de proposições à Corregedoria Nacional.
Realizado no último dia 23/03, o encontro teve como anfitrião o Corregedor-Geral do TJSP e 1º Vice-Presidente do CCOGE, Desembargador Fernando Antonio Tores Garcia. Também marcaram presença o Desembargador José Antonio Robles, Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de Rondônia e 2º Vice-Presidente do Colégio, e o Desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, 2º Tesoureiro, e Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
O objetivo dos grupos de trabalho é que cada um aprofunde os estudos sobre questões relevantes às Corregedorias estaduais e, ao final, possam propor soluções a nível nacional, tomando-se como referência uma boa prática eventualmente já existente ou minutando, efetivamente, um ato normativo ou protocolo institucional a ser submetido ao crivo do Corregedor Nacional, Ministro Luis Felipe Salomão.
Os grupos foram desenhados da seguinte forma:
a) Elaboração de proposta de regulamentação nacional do “prazo de 100 dias” de paralisação dos processos
• Liderança: Corregedoria-Geral do TJBA
• Justificativa: ausência de regras claras a respeito do indicador, utilizado de forma costumeira para avaliar o desempenho das unidades judiciais pelas Corregedorias;
b) Proposição de conjunto de medidas voltadas à adoção de providências relativas aos menores acolhidos por tempo excessivo
• Liderança: Corregedoria-Geral do TJPE
• Justificativa: Tem se constatado que os menores estão atingindo a maioridade nas casas de acolhimento, sem que os processos de destituição do poder familiar ou de adoção sejam concluídos pelo Poder Judiciário;
c) Proposição de conjunto de medidas passíveis de serem adotadas pelas Corregedorias a fim de, na atividade fiscalizatória, assegurar a efetividade dos direitos inerentes à pessoa privada de liberdade, notadamente educação formal, leitura e trabalho.
• Liderança: Corregedoria-Geral do TJSP
• Justificativa: a despeito da existência de norma assegurando direitos à população carcerária, tanto lei em sentido estrito como Resoluções do CNJ; observa-se baixa efetividade prática, culminando com o aumento dos índices de violência.
d) Proposição de estratégia para a desjudicialização da cobrança de tributos
• Liderança: Corregedoria-Geral do TJPE e Corregedoria-Geral do TJRO
• Justificativa: elevado número de execuções fiscais sem resultado prático; desperdício de recursos; sobrecarga indevida do Poder Judiciário;
e) Compartilhamento de boas práticas de gestão e administração das unidades judiciais
• Liderança: Corregedoria-Geral do TJPE
• Justificativa: necessidade crescente de o juiz exercer a figurar de gestor de pessoas, de fluxos trabalho e de conhecimento, proporcionando eficiência na prestação jurisdicional.
Ainda na reunião, foi apresentada a minuta de programação do 91º ENCOGE e do 3º Fórum Nacional Fundiário, que ocorrerão nos dias 26, 27 e 28 de abril, na cidade de Porto Alegre, tendo como anfitrião o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Por fim, foram tratados assuntos administrativos referentes à contribuição financeira dos Corregedores para subsidiar o funcionamento do Colégio, além da contratação de assessoria de comunicação para divulgação das ações do CCOGE e das Corregedorias estaduais.
Cabe salientar que durante as atividades de planejamento para 2023, a Comissão Executiva do CCOGE recebeu a visita do Presidente do Tribunal de São Paulo, Desembargador Ricardo Mair Anafe, que ofereceu cumprimento de boas-vindas aos Corregedores-Gerais presentes.
Também participaram da reunião a Juíza Liz Rezende de Andrade, Assessora Especial da Corregedoria Geral da Bahia e coordenadora da Secretaria de Apoio Administrativo do CCOGE; o Juiz Rodrigo Nogueira, Assessor Especial da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo; e o servidor Yuri Bezerra de Oliveira, Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral da Bahia e Secretário-Geral da Secretaria de Apoio Administrativo do Colégio.
Crédito do texto: Chefia de Gabinete da Corregedoria-Geral da Bahia
Credito das fotos: Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de São Paulo
A cidade de São Luís (MA) será sede do Seminário das Diretrizes Voluntárias para a Governança Responsável da Terra (DVGT) e a Regularização Fundiária na Região da Amazônia Legal. No evento, promovido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO-ONU) no Brasil, Poder Judiciário e Corregedoria Geral de Justiça, haverá capacitação sobre as diretrizes voluntárias para governança responsável da terra, recursos pesqueiros e florestais no contexto da segurança alimentar.
O seminário acontecerá nos dias 27 e 28 de abril, das 9h às 17h, no Auditório do Fórum Des. Sarney Costa, no Calhau, no formato híbrido (presencial com transmissão ao vivo).
As inscrições podem ser feitas, gratuitamente, de 27 de março a 21 de abril, pelo sistema acadêmico Tutor (público interno do TJMA) ou por meio de formulário eletrônico (público externo), e no site da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), responsável pela certificação dos participantes.
A organização do encontro com abrangência nacional resulta de cooperação técnica firmada entre o Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias de Justiça dos Tribunais - presidido pelo corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho - e a FAO - ONU. são parceiros da iniciativa o Tribunal de Justiça do Maranhão, a Corregedoria Nacional da Justiça, Governo do Estado do Maranhão e a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), a Associação dos Notários e Registradores (ANOREG) e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB).
Além dos grupos de profissionais do TJMA e CGG-MA, podem participar advogados, defensores públicos, promotores, delegatários de serviço extrajudicial do Estado do Maranhão, servidores dos institutos de terras da região da Amazônia Legal, procuradores do estado, membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e acadêmicos de todas as áreas relacionadas.
O seminário está sob a coordenação do consultor das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), Richard Torsiano; da juíza auxiliar da CGJ/MA, Ticiany Gedeon Maciel Palácio; e da professora doutora Lucylea França, do Departamento de Direito da UFMA.
TEMÁTICA
Estarão no centro das discussões os conflitos armados, choques climáticos, econômicos e sanitários registrados, simultaneamente, em diversas partes do mundo, e que afetam de forma significativa a segurança alimentar de milhares de pessoas. A Amazônia Legal, território que ocupa 501 milhões de hectares de área e abriga 29 milhões de brasileiros, é uma das áreas afetadas, abrangendo seis países: Brasil, Peru, Bolívia, Equador, Colômbia Venezuela. No Brasil, o conceito de Amazônia Legal foi criado em 1966. Atualmente inclui: Amazonas, Acre, Pará, Amapá, Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Maranhão, Goiás e Tocantins.
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FONTE: TJMA Jornalista: Irma Helenn
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Hoje, 25 de março, é um dia muito especial para os oficiais de justiça do Brasil. É o Dia Nacional do Oficial de Justiça, uma data que homenageia esses profissionais tão importantes para o sistema judicial brasileiro.
Os oficiais de justiça são responsáveis por fazer cumprir as determinações judiciais, garantindo a efetividade do processo judicial e a defesa dos direitos dos cidadãos. Eles atuam entregando intimações, mandados, citações e outros documentos aos destinatários, além de realizar diligências e avaliações necessárias para a execução das medidas cautelares e decretos judiciais.
Esses profissionais enfrentam desafios diários, lidando com situações complexas e muitas vezes delicadas. Por isso, é importante destacar a importância do trabalho dos oficiais de justiça para a sociedade, e valorizar sua dedicação e comprometimento com a justiça.
Neste dia especial, queremos parabenizar todos os oficiais de justiça do Brasil, que desempenham um papel fundamental na garantia do Estado de Direito e da justiça social. Agradecemos por sua atuação incansável, corajosa e ética, e desejamos que continuem realizando seu trabalho com excelência e profissionalismo.
“Competência”, substantivo feminino, de aplicabilidade escorreita quando utilizado para adjetivar as mulheres da nossa sociedade, as mulheres que compõem e que fortalecem o Poder Judiciário brasileiro.
Nessa perspectiva, O Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, em reconhecimento ao exímio serviço prestado pelas mulheres da nossa justiça, vem render todas as homenagens nesse dia Internacional das Mulheres e reconhecer que ainda há muito a ser feito, sobretudo, pelas Instituições Públicas, em prol da garantia da igualdade de gênero.
Nas sábias palavras do cantor e intérprete Mílton Nascimento, em sua canção “Maria, Maria”:
“Mas é preciso ter força, é preciso ter raça
É preciso ter gana sempre
Quem traz no corpo a marca
Maria, Maria mistura a dor e a alegria
Mas é preciso ter manha, é preciso ter graça
É preciso ter sonho sempre
Quem traz na pele essa marca
Possui a estranha mania de ter fé na vida”
Feliz dia da mulher!
São Luís sediará o “Seminário de capacitação de magistrados nas diretrizes voluntárias da governança da terra e regularização na Amazônia Legal”, que será realizado nos dias 27 e 28 de abril, no Fórum “Desembargador Sarney Costa”, no Calhau.
O evento resulta de um Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Fórum Nacional Fundiário , presidido pelo corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, e a FAO/ONU, e será realizado em parceria com o Tribunal de Justiça do Maranhão e a Universidade Federal do Maranhão (UFMA).
A realização do seminário foi um dos itens da pauta da reunião extraordinária do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais da Justiça, por videoconferência, presidida pelo corregedor maranhense, com os corregedores gerais da Justiça dos estados, para discutir a eleição da vice-presidente do Fórum, dentre outros assuntos da pauta.
Participaram da reunião os juízes auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, Douglas Lima da Guia, coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária, e Ticiany Maciel Palácio, integrante, e o diretor da Secretaria, juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior.
DIRETRIZES VOLUNTÁRIAS DA GOVERNANÇA DE TERRAS
Durante o seminário, profissionais do sistema de Justiça, cartorários, e servidores de prefeituras municipais serão capacitados pela FAO/ONU sobre as diretrizes voluntárias sobre a governança responsável da terra, recursos pesqueiros e florestais no contexto da segurança alimentar.
Na reunião, o corregedor maranhense informou sobre o projeto de REURB (Regularização Fundiária Urbana) no bairro da Liberdade, em São Luís, em benefício de mais de 500 famílias, lançado na última segunda-feira.
A regularização da área ocorrerá em etapas, a primeira deverá contemplar cerca de 500 imóveis e alcançar 2 mil pessoas, que receberão a titulação de forma gratuita. O projeto deverá ser desenvolvido em aproximadamente 60 dias, com previsão de início dos cadastros dos ocupantes em abril.
Logomarca do Fórum Fundiário Nacional, aprovada pelos corregedores gerais da Justiça durante a reunião.
ELEIÇÃO
Durante a reunião, os corregedores da Justiça elegeram a desembargadora Maysa Vendramini Rosa (CGJ-TO) vice-presidente do Fórum Fundiário Nacional, e os desembargadores Rubens Schulz e Jomar Ricardo Saunders Fernandes, por aclamação, como membros do Conselho Consultivo, Executivo, Legislativo e de Aperfeiçoamento dos Serviços Extrajudiciais Imobiliários.
A vice-presidente fez alusão a grande experiência do Estado do Tocantins no tema da regularização fundiária, já possuindo termo de cooperação técnica com 109 Municípios do Estado.
Richard Martins Torsiano, Especialista internacional em governança e administração de terras, foi empossado como membro consultivo da Conselho Executivo, Legislativo, Legislativo e de Aperfeiçoamento dos Serviços Extrajudiciais Imobiliários junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que destacou como “um fato histórico” o pioneirismo do Poder Judiciário, em atuar na governança fundiária no Brasil.
O presidente Froz Sobrinho propôs a inclusão do juiz Océlio Nobre como membro permanente do conselho Executivo, Legislativo, Legislativo e de Aperfeiçoamento dos Serviços Extrajudiciais Imobiliários. A proposta foi aceita por aclamação pelos membros do Fórum Fundiário Nacional.
Os corregedores aprovaram, ainda, a logomarca do Fórum Nacional Fundiário, desenvolvida pelo servidor da Assessoria de Comunicação da CGJ-MA, Jaques Elray.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
FONTE: ASSCOM CGJ/MA
Jornalista Helena Barbosa
O Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, Presidente do CCOGE, participou de audiência pública promovida pela Corregedoria Nacional da Justiça, em Brasília/DF. A iniciativa debateu o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP).
Realizada na terça-feira (31), a audiência teve o objetivo de apresentar a minuta do Ato Normativo proposta pelo Grupo de trabalho instituído por meio da Portaria CNJ n. 90, de 31 de outubro de 2022, que visa o aperfeiçoamento e a modernização dos procedimentos relativos aos registros públicos.
Cabe salientar que em 27 de junho de 2022, foi promulgada a Lei n. 14.382, que dispõe sobre o SERP, cuja finalidade é, dentre outros pontos, viabilizar a interconexão das serventias dos registros públicos, a interoperabilidade das bases de dados, via internet e o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os cartórios.
O Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, na condição de Presidente do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça, compõe o grupo de trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas ao planejamento, à implantação e ao funcionamento do SERP.
De acordo com o Corregedor Geral, “a audiência pública foi um evento de grande relevância, notadamente porque viabilizou a participação democrática da sociedade na construção do ato normativo regulamentador do SERP”.
O Desembargador Rotondano ressaltou, ainda, que a implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos representa verdadeira revolução no serviço extrajudicial, uma vez que propiciará ao cidadão plataforma digital única para acesso a todas as demandas registrais.
Ao final da audiência pública, os membros do grupo de trabalho reuniram-se para debater os pontos levantados pela sociedade civil e, em seguida, apresentaram formalmente a minuta para o Corregedor Nacional, Ministro Luis Felipe Salomão.
A expectativa é que, até o final do semestre, seja lançado o portal do SERP, representando a primeira etapa da entrega de serviços digitais e integrados para a população
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fixou diretrizes para o restabelecimento dos trabalhos presenciais no Poder Judiciário. Isso ocorreu com a apreciação do Procedimento de Controle Administrativo n. 0002260-11.2022.2.00.0000.
De acordo com o relator do recurso, Conselheiro Vieira de Mello, seu voto buscou uma solução que garantisse acesso à Justiça em um país marcado pela exclusão digital, que afeta 40% da população.
Vieira de Mello Filho defendeu a presença do juiz na comarca onde atue para assegurar a efetividade da Justiça. “Não estou propondo a extinção da tecnologia. Proponho a razoabilidade de um retorno, o respeito a nossa sociedade, de quem devemos estar próximos. Nossa magistratura é uma das mais capacitadas do mundo, mas precisamos estar junto do nosso povo, nas nossas comarcas”, afirmou.
O colegiado firmou a compreensão de que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado virtualmente.
Fundamentou-se que a presença física do magistrado na unidade jurisdicional é decorrente do dever público que lhe foi atribuído, da necessidade de gerir a unidade em seus aspectos judiciário, administrativo, patrimonial e pessoal, além de cumprir o dever de estar disponível fisicamente ao jurisdicionado que dele necessitar.
De forma objetiva, foi estabelecido que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.
Ademais, o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: urgência; substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; mutirão ou projeto específico; conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC); indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior
Por outro lado, ressalvada a autonomia dos Tribunais, foi possibilitada a regulamentação do trabalho remoto de magistrados e servidores, desde de que: garantida a presença do juiz na comarca; o magistrado compareça à unidade jurisdicional em pelo menos 3 dias úteis na semana; haja publicação prévia da escala de comparecimento presencial do juiz na comarca, devidamente autorizada pela Presidência e/ou Corregedoria do Tribunal; as audiências realizadas sejam relativas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0; garantido o atendimento virtual de advogados, defensores e promotores, quando solicitado; a produtividade seja igual ou superior à do trabalho presencial; e exista prazos razoáveis para realização das audiências.
Foi conferido um prazo de 60 dias para os Tribunais adaptarem-se às determinações postas no acórdão.
Com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos locais, a Corregedoria Nacional editou a Portaria n. 103/2022, alterada pela Portaria n. 03/2023, instituindo Grupo de Trabalho para o acompanhamento da execução da decisão proferida pelo Plenário.
O Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, na condição de Presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça, possui assento no referido GT, que realizou a sua primeira reunião no dia 18/01.
Dentre os encaminhamentos deliberados, foi fixada a data de 07 de fevereiro para que o Tribunal de Justiça da Bahia apresente relatório com a adequação dos seus normativos ao acórdão do PCA, bem como a forma de fiscalização da presença física dos (as) magistrados (as) nas unidades judiciais.
Acesse aqui a íntegra da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022.
Texto com informações do Acórdão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, relatado pelo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, conselheiro do CNJ + adendos escritos pela chefia de gabinete da CGJ.
Descrição da imagem: sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça {fim da descrição}. #Pratodosverem #pracegover
FONTE: ASCOM TJBA
O corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, foi empossado, na manhã desta quarta-feira (18), na presidência do Fórum Fundiário Nacional de Corregedores-Gerais da Justiça para o anuênio 2023. A posse foi realizada em formato híbrido, com solenidade presencial no Salão Nobre do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), transmitida via plataforma virtual para participantes de todo o Brasil.
No ato de transmissão do cargo, o presidente do fórum, corregedor José Edivaldo Rocha Rotondano (TJBA), fez agradecimentos, destacou a atuação do fórum no último período e os esforços para firmar a instituição por meio do diálogo, em especial com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), FAO - Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura, Secretaria de Patrimônio da União (SPU), governos estaduais e municipais em todo o país. “Com a colaboração de muitas mãos conseguimos implantar núcleos de Regularização Fundiária em diversos estados, editar atos normativos, internalizar essa pauta junto ao CNJ, ampliar as REURB´s em todo o país, dentre outras importantes ações efetivadas”, pontuou o corregedor baiano. Rotondano também desejou sucesso ao novo presidente do fórum, desembargador Froz Sobrinho, e disse ter certeza “que o Fórum Fundiário está em excelentes mãos”.
O presidente empossado afirmou que vai fortalecer as ações em prol da governança responsável da terra e de projetos para cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) sobre as diretrizes voluntárias, dos recursos pesqueiros e florestais no contexto da segurança alimentar nacional, da moradia digna, dentre outras. “Essas ações servirão de farol para a nossa gestão, que buscará também, em diálogo e parceria com a FUNAI e o ITERMA, identificar e registrar nos cartórios de imóveis todas as terras indígenas demarcadas, com o objetivo de evitar sobreposições e invasões irregulares, bem como o cometimento de crimes ambientais resultantes desse desrespeito aos nossos povos originários”, frisou o corregedor Froz Sobrinho.
O novo presidente do Fórum Fundiário Nacional também afirmou que vai celebrar termos de cooperação, com mais 140 municípios, por meio de parceria com a Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM), com foco especial para a regularização do bairro da Liberdade situado em São Luís, maior quilombo urbano do Brasil. “Para isso, realizaremos reuniões técnicas para celebração do programa ‘Registro Para Todos’, e cinco módulos do curso de REURB-EAD por meio de parceria com a Escola da Magistratura do Maranhão (ESMAM), além de oficinas práticas de trabalho nos polos judiciais, visando decuplicar nosso número de registros entregues e replicar tais ações em todos os estados parceiros”, finalizou Froz Sobrinho.
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão e ex-presidente do Fórum Fundiário Nacional, desembargador Paulo Velten, ressaltou que fórum é sem dúvida nenhuma o resultado de um laboratório que se desenvolveu no âmbito do MATOPIBA, e hoje discute suas ações em todo o país a partir das experiências desenvolvidas e da vontade de colegas em desenvolver uma política centralizada na ideia de federalismo de cooperação. “Se examinarmos o processo de Regularização Fundiária, verificamos que ele perpassa por todos os poderes, desde o marco regulatório no âmbito do Poder Legislativo, do gestor do Poder Executivo, pelo Judiciário, e consequentemente pelo cartório de Registro de Imóveis, o que nos traz a constatação que as instituições do país são fundamentais para que a gente possa continuar se desenvolvendo como Nação e como Estado organizado”, frisou.
O presidente do TJMA também relembrou a importância de fortalecimento das instituições brasileiras e da Democracia, em face dos atentados ocorridos no último domingo (8), em Brasília (DF), quando as sedes dos três poderes foram atacadas por terroristas. Paulo Velten também ressaltou que o Fórum Fundiário nasceu com o compromisso de fazer com que a sociedade se desenvolva a partir de soluções construídas por meio do diálogo do Judiciário com representantes dos poderes Executivo e Legislativo, e de instituições da sociedade civil organizada. “O Fórum Fundiário foi criado por um entusiasmo verdadeiro, para que esse movimento de regularização fundiária avançasse em todo o país, para combater grandes injustiças na cidade e no campo, principalmente junto às comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas”, finalizou.
Participaram da posse, desembargadores e desembargadoras do Tribunal de Justiça do Maranhão; o corregedor da Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior; o juiz Phillippe Falcão, representando o corregedor da Justiça do Estado de Alagoas, desembargador Fábio Araújo; o juiz Vidal de Freitas, representando o corregedor da Justiça do Piauí, desembargador Olímpio José Passos Galvão; o vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão; o prefeito de São Luís, Eduardo Braide; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Maranhão, Kayo Saraiva; o defensor-geral do Estado, Gabriel Furtado; juízes e juízas auxiliares da Presidência do TJMA e da Corregedoria do Maranhão; o diretor da Secretaria-Geral da CGJ-MA, juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior; o chefe de Gabinete da CGJ-MA, desembargador aposentado José Bernardo; o juiz diretor do Fórum de São Luís, Raimundo Neris; o presidente Associação dos Notários e Registradores do Estado do Maranhão (ANOREG), Devanir Garcia; o superintendente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Maranhão (IEPTB-MA) e da Central de Remessas de Arquivos (CRA-MA), Christian Diniz Carvalho; representantes do Instituto de Colonizações e Terras do Maranhão – ITERMA e da Federação dos Municípios do Maranhão – FAMEM; secretários e secretárias de Estado e do Município de São Luís.
CONSELHO CONSULTIVO
Em ato contínuo à posse como presidente do Fórum Fundiário, o desembargador Froz Sobrinho empossou os membros do Conselho Consultivo, desembargadores: Luiz Tadeu Barbosa Silva (CGJ-MS); José Antonio Robles (CGJ-RO); Ricardo de Oliveira Paes Barreto (CGJ-PE); JJ Costa Carvalho (CGJ-DF); Fernando Antonio Torres Garcia (CGJ-SP); Caetano Levi Pontes (TJMG), membro honorário; e a desembargadora Denise Volpato (CGJ-SC).
FÓRUM FUNDIÁRIO
São objetivos do Fórum Fundiário Nacional de Corregedores-Gerais da Justiça, dentre outros, o debate de soluções para os problemas fundiários comuns aos Estados integrantes, bem como atuar para que as políticas fundiárias sejam aprimoradas, modernizadas e valorizadas, respeitada a competência e autonomia de cada ente federativo. O fórum também objetiva a formulação de propostas para a melhoria da gestão fundiária e soluções pelo uso da terra, propor a uniformização de procedimentos e intercâmbio de iniciativas executadas pelas Corregedorias, visando solução para regularização fundiária e criação de cadastros multifinalitários.
Em solenidade ocorrida no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no dia 09 de janeiro do corrente ano, a nova comissão executiva do Colégio Permanente Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), com mandato vigente no ano de 2023, entrou em exercício nos respectivos cargos.
O Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, assumiu a Presidência do órgão, o Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, assumiu a 1ª Vice-Presidência, o Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de Rondônia, Desembargador José Antonio Robles, assumiu a 2ª Vice-Presidência, o Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, assumiu a 1ª Secretaria, o Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Desembargador J. J. Costa Carvalho, assumiu a 1ª Tesouraria e o Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, assumiu a 2ª Tesouraria.
A Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, passou a Presidência do CCOGE ao Corregedor-Geral do TJBA, Desembargador Rotondano. Na ocasião, ela destacou o feitos da sua gestão, a exemplo da regularização administrativa do Colégio enquanto associação civil, bem como a completa modernização do site.
O novo Presidente, por sua vez, expressou a grande alegria e o sentimento de gratidão e, ainda, fez questão de salientar a gestão da colega magistrada.
‘’Fica evidente que suceder a exitosa gestão da Desembargadora Etelvina não será das tarefas mais fáceis. Sem medo de errar, afirmo que o Colégio de Corregedores vive um período de destaque na sua história e muito disso se deve ao trabalho que foi desempenhado nas últimas gestões’’, afirmou o novo Presidente.
Ele, também, abordou os objetivos para 2023 e falou da importância das Corregedorias estaduais como órgãos estratégicos para a prestação do serviço judiciário. ‘’A primeira meta a que me proponho na Presidência é dar continuidade à rota de fortalecimento da instituição, fazendo-a ter voz na definição de políticas centrais do Poder Judiciário’’, destacou.
Durante a cerimônia de transmissão dos cargos, o Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, destacou a “incrível capacidade de trabalho” do Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. “Seus trabalhos na corte baiana revelam a marca que lhe é peculiar: a produtividade, a criatividade e a habilidade de resolver problemas complexos com soluções justas”. Por fim, o Presidente do TJBA afirmou ter a convicção de que “o colegiado manterá sua trajetória de prósperos resultados e ações em favor de um Judiciário cada vez mais acessível, democrático, justo e cidadão”.
Acrescentou, também, que a assunção do Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano à Presidência do CCOGE eleva a representatividade da Bahia no Judiciário Nacional.
A nova Comissão Executiva do CCOGE foi eleita no 90º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE), que aconteceu em Salvador, nos dias 9 e 10 de novembro de 2022.
“Nós saímos em busca de melhoramentos em todas as nossas atividades, tanto judiciais quanto extrajudiciais. E essa troca de experiências entre as Corregedorias é o que mais nos encanta, nos maravilha. Cada uma com sua história e com sua vivência traz experiências únicas e agregam o nosso conhecimento”, afirmou a Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, então presidente do CCOGE. Segundo a Magistrada, é “momento de agradecer e de desejar sucesso a essa nova gestão”, concluiu.
Eleito 1º Tesoureiro do CCOGE, o Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Desembargador J.J. Costa Carvalho, ressaltou a necessidade de “reafirmar o compromisso assumido com aqueles que nos precederam”. O Magistrado do TJDFT falou sobre a importância do Colégio e dos encontros realizados periodicamente (ENCOGEs), “uma seara fértil para debates e formulação de proposições junto à douta Corregedoria Nacional de Justiça na busca de soluções não só para aprimorar a atividade correicional, nosso mister, como também para fortalecer o Poder Judiciário como instituição independente, moderna e eficiente”, afirmou.
Também marcaram presença na solenidade o Presidente do TJDFT, Desembargador Cruz Macedo; a Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, do Tribunal de Justiça do Pará. Por parte do TJBA, dentre os presentes, estavam as Juízas Auxiliares da Corregedoria-Geral Indira Meireles, Patrícia Didier, Liz Rezende e Márcia Gottschald Ferreira, além do Chefe de Gabinete, Yuri Bezerra, e dos Servidores Isabela Burke Galrão Alves e Txapuã Menezes.
Créditos do texto: ASCOM TJBA e Chefia de Gabinete da CGJ-BA
Crédito das fotos: Isabel Daher - TJDFT
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio da Corregedoria Geral, informa a realização, por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de uma audiência pública para debater acerca do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), no dia 31 de janeiro. O encontro será presidido pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão.
Interessados em participar dos debates devem solicitar a inscrição enviando um e-mail para
A relação de inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal do CNJ a partir de 20 de janeiro. A programação da audiência será divulgada na mesma data.
Os inscritos que não integrem a programação oficial podem apresentar contribuições por escrito até a data da audiência pública, encaminhando-as para o e-mail
O Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Bahia, faz parte do Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas ao planejamento, à implantação e ao funcionamento do Serp.
Vale ressaltar que a audiência pública, também, visa coletar críticas e sugestões para aprimorar a regulamentação proposta para o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FIC-ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil de Pessoas Naturais (FIC-RCPN) e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (FIC-RTDPJ).