Pela atuação dinâmica e diferenciada refletida nos altos índices de produtividade, proatividade e modernidade, até mesmo em tempos atípicos de pandemia da Covid-19, o Poder Judiciário de Goiás e seus representantes, bem como os atores da Justiça, têm se destacado, de forma contínua, no cenário nacional. Esses resultados profícuos podem ser exemplificados na homenagem prestada pelo Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) à desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, decana do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e primeira mulher a assumir a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás no Biênio 2011/2013.
A Medalha de Honra ao Mérito Desembargador Décio Antônio Erpen (uma das mais altas honrarias) e o respectivo certificado, concedido pelo CCOGE a autoridades públicas e privadas em razão dos notáveis serviços prestados à Justiça, foram entregues à desembargadora na manhã desta segunda-feira, 30, pelo corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. Na mesma ocasião, o tabelião Antônio do Prado, cujo cartório é um dos mais antigos e informatizados do Estado, também foi agraciado com a medalha e o diploma.
A solenidade foi realizada de forma presencial, porém com número restrito de pessoas e obedecendo a todos os protocolos sanitários em razão do contexto pandêmico. Ao proceder a entrega das medalhas e dos certificados, o corregedor-geral enalteceu o trabalho diferenciado desenvolvido pela desembargadora Beatriz Franco à frente da CGJGO, bem como do tabelião Antônio do Prado no comando do cartório.
“Esta é uma homenagem merecida, pois ambos são exemplos a serem seguidos pela conduta célere, proba e ímpar que sempre primou pela excelência dos serviços em todos os sentidos visando sempre o atendimento eficiente, isonômico e humano a todos os cidadãos”, engrandeceu.
Por sua vez, a desembargadora Beatriz Franco relembrou essa etapa da sua carreira como um dos momentos “mais felizes e de maior aprendizado”, que, segundo ela, levará com carinho para a vida inteira. Ela classificou como uma honra receber a medalha e o certificado pelo desempenho que teve quando atuou no órgão censor e lembrou que a CGJGO é uma área muito técnica, não só de gestão, mas de execução.
“Me sinto muito feliz e grata por esse momento. A Corregedoria é uma experiência única e procuramos dar modernidade a todos os setores e melhorar a informatização neste período dando início, por exemplo, ao selo eletrônico no Estado. Tenho convicção de que deixamos um bom legado, os resultados podem ser vistos na prática”, frisou.
Com 64 anos de atuação à frente do cartório, Antônio do Prado destacou que o momento, pleno de significado, pode ser resumido em duas palavras singelas: agradecimento e alegria. “Começo esse agradecimento primeiramente fazendo referência a Deus pela saúde, força e perseverança para superar as dificuldades e ao desembargador Kisleu Dias Maciel Filho pela referida indicação. Sinto uma imensurável alegria pela oportunidade de atuar nessa atividade, que sempre foi prestada com muito zelo e dedicação, com resultados de qualidade e credibilidade”, enfatizou.
Também participaram da solenidade os três juízes auxiliares da CGJGO, Donizete Martins de Oliveira, Algomiro Carvalho Neto e Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, além de Rui Gama da Silva, secretário-geral da CGJGO, e Clécio Marquez, diretor de Planejamento e Programas da CGJGO.
Currículos
Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco
Filha de José Otacílio Velasco de Figueiredo e Dirce Morais de Figueiredo, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco foi a primeira mulher na história do Poder Judiciário goiano a assumir o cargo de corregedora-geral da Justiça. Nasceu em 6 de outubro de 1950, em Goiânia e, em 1977, concluiu o curso de Direito na Universidade Federal de Goiás (UFG). No ano seguinte foi aprovada em concurso público para promotora de Justiça, tendo, assim, permanecido no Ministério Público (MP), onde atuou inclusive como procuradora, até o ano 2000.
Em 2001 foi nomeada desembargadora, assumindo a vaga do quinto constitucional destinada ao MP. De 2007 a 2009 atuou no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), como vice-presidente daquela Corte, corregedora e, finalmente, presidente. Especialista em Direito Penal, Constitucional e Público, Beatriz Figueiredo Franco é viúva e tem dois filhos.
Antônio do Prado
Com mais de 60 anos de atividade cartorária, Antônio do Prado é conhecido por sua simpatia e inovação constante. Executando seu trabalho com competência e credibilidade, o tabelião oferece atendimento diferenciado, estruturas modernas e avanços que promovem a celeridade para os mais de três mil usuários diários. Nascido em Hidrolândia, Antônio do Prado sempre demonstrou grande responsabilidade e desejo de inovação e com apenas 18 anos foi nomeado escrevente e, em seguida, prestou um concurso público que lhe permitiu assumir a titularidade do cartório que leva seu nome.
O cartório Antônio do Prado foi fundado em 1877 no Arraial de Nossa Senhora da Conceição, região que mais tarde se tornou povoado de Campinas e foi incorporada à Goiânia. Famoso na história de Goiânia e reconhecido em todo o Brasil, foi o primeiro em Goiás a ter sede própria. Com mais de 140 anos de experiência, o cartório já registrou mais de 800 mil nascimentos e realizou mais de 400 mil casamentos.
Sobre a Medalha Desembargador Décio Antônio Erpen
A Medalha de Honra ao Mérito Desembargador Décio Antônio Erpen, honraria do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), foi criada pela Portaria n° 01/2010, de 27 de agosto de 2010, e se destina a agraciar autoridades públicas e privadas que tenham notáveis serviços prestados ao CCOGE ou contribuído por qualquer meio e de modo eficaz para o fortalecimento, aperfeiçoamento e celeridade da prestação jurisdicional ou à causa da Justiça. O CCOGE tem na presidência atualmente o desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, corregedor-geral da Justiça de Alagoas.
(Texto: Myrelle Motta – Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/ Fotos: Carolina Dayrell - Centro de Comunicação Social do TJGO/Edição de imagens: Hellen Bueno - Diretoria de Planejamento e Programas da CGJGO)
Ferramenta desenvolvida pelo CNJ padroniza e unifica tramitação de processos entre as corregedorias
Com o objetivo de padronizar e unificar o trâmite de procedimentos administrativos no Judiciário, a Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE) utiliza o Processo Judicial eletrônico da Corregedoria (PJeCor), sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde de setembro deste ano. Em dois meses, a ferramenta recebeu virtualmente 72 processos, com quatro arquivados, 11 no Gabinete, 23 na Secretaria e 34 em tramitação.
O corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, destaca os benefícios do uso da ferramenta eletrônica. “O PJeCor é um sistema único, tendo uma mesma base de dados para todas as corregedorias centralizada no CNJ. Isso traz mais eficiência, transparência, economia e agilidade na prestação de informações por meio da tramitação de procedimentos administrativos, além de correições, inspeções, sindicâncias, entre outras”, reforça o corregedor.
A CGJPE implantou PJeCor a partir da publicação do Provimento 26/2020 na edição 172 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), como explica o assessor especial da Corregedoria de Pernambuco, juiz Alexandre Pimentel. “Com a implantação, todos os processos que deram e darão entrada na CGJ tramitam no sistema. Assim, também, cumprimos a Meta 1 do CNJ, que é ‘receber todos os novos pedidos de providências, atos normativos, representações por excesso de prazo, bem como todos os procedimentos de natureza disciplinar, por meio do PJeCor’”, lembra o assessor.
Através da Assessoria de Tecnologia da Informação (ATI/CGJPE), o Manual de Usuário do PJeCor foi elaborado pelo servidor André Caetano e disponibilizado a outros tribunais por meio da Assessoria de Comunicação Social e da Secretaria Geral da Corregedoria de Pernambuco. Além disso, em parceria com a Escola Judicial (Esmape), um curso sobre a utilização do sistema eletrônico é oferecido a magistrados e servidores desde de setembro com novas turmas agendadas para dezembro.
Vinte e sete servidores da CGJPE participaram do curso sobre PJeCor até novembro. São eles: Adriana Campos, Anderson Vieira, Beatriz Mendes, Enéas Duarte, Erick Garcia, Érika Spencer, Fabiana Lopes, Fabiana Oliveira, Fernando Souza, Francisco Paiva, Helen Trajano, Hugo Andrade, Izaias França, Jaime Fonseca, Jair Rocha, João Paulo, Juliana Maciel, Marcella Teixeira, Márcia Paiva, Maurilho Alves, Oscar Edson, Patrícia Figueredo, Ricardo Cavalcanti, Rogério Andrade, Rosário Guaraná, Valmir Wagner e Wanderley Destefani.
A assessora de Tecnologia da CGJPE, Marta Agra, acompanha a implantação do PJeCor no Estado. “O CNJ editou o Provimento 102/2020, dispondo sobre as diretrizes e os parâmetros para a implantação, a utilização e o funcionamento do sistema do Processo Judicial eletrônico nas Corregedorias. O trabalho de nossa equipe é dar o suporte necessário ao funcionamento da ferramenta com o apoio dos demais setores do Judiciário”, afirma a servidora.
Acesse o site do PJeCor e o Manual de Usuário.
Fonte: Francisco Shimada | Ascom CGJPE
O TJ acreano foi um dos setes tribunais estaduais a ganhar o Selo Ouro 2020.
O Tribunal de Justiça do Acre está em comemoração pela conquista do Selo Ouro no Prêmio CNJ de Qualidade 2020. Nesta segunda-feira, 30, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, representando o presidente, desembargador Francisco Djalma, concedeu entrevista coletiva e ressaltou que o resultado é fruto do acerto da gestão.
Anunciado na última sexta-feira, 27, o TJ acreano foi um dos setes tribunais estaduais a ganhar o Selo Ouro. O prêmio significa o reconhecimento, pelo Conselho Nacional da Justiça, pela gestão estratégica, governança, produtividade, transparência, gestão de dados e tecnologia trabalhados pela instituição, resultando na melhoria da qualidade da prestação jurisdicional.
“Os acreanos podem se orgulhar que tem um tribunal eficiente, produtivo, racional na aplicação de recursos e que presta serviço de qualidade. Temos alguns pontos fracos, mas vamos trabalhar para melhorá-los”, disse o corregedor, destacando que a diferença de pontuação foi mínima (15%) entre o TJAC e os três tribunais que ganharam o Selo Diamante (TJDFT, TJRR e TJRO).
Todos os 91 tribunais brasileiros participaram do Prêmio CNJ de Qualidade, incluindo os tribunais superiores. A premiação foi criada em 2019, em substituição ao antigo Selo Justiça em Números, implementado desde 2013.
Na oportunidade, o desembargador-corregedor destacou o desafio de algumas atividades como, por exemplo, a atualização das tabelas processuais no sistema Datajud. Essa atualização foi possível para fazer o levantamento da contabilidade e remessas da produtividade e movimentações processuais ao CNJ.
“Se não tivéssemos feito esse procedimento de modernização, teríamos perdido muitos pontos. Tivemos problemas grandes nessa implementação, mas é natural porque toda mudança de sistema traz algum percalço. Todas as questões foram superadas”, acrescentou.
Ao finalizar, o corregedor explicou que o TJAC está com mais de 60% dos cargos de juízes vagos, sendo o tribunal com menos número de juízes trabalhando em comparação com outros tribunais. “Nossos magistrados vestiram a camisa. Deram o melhor que podiam para a nossa produtividade ser uma das melhores do país”, concluiu.
O Prêmio CNJ de Qualidade para o ano de 2020, de acordo com a Portaria CNJ nº 88 de 8 de junho de 2020, apresentou avanços em relação ao ano anterior, tendo sido implementadas mudanças nos critérios de pontuação e avaliação a pedido dos tribunais. Também foi considerada a situação emergencial do país e, consequentemente, do Poder Judiciário, com o enfrentamento à pandemia da COVID-19.
Ao receber a notícia do Selo Ouro, durante o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, o desembargador-presidente Francisco Djalma salientou que o prêmio é fruto do desempenho de todos aqueles que fazem o Poder Judiciário, destacando-se, neste particular, os componentes da administração.
Fonte:Ascom CGJAC
De janeiro de 2019 a setembro de 2020, 696.624 novos processos ingressaram nas 79 comarcas do Estado de Mato Grosso. Nesse mesmo período, 766.043 foram baixados definitivamente, ou seja, foram baixados 69.419 processos a mais do que os que foram distribuídos. Uma das principais responsáveis para que esse feito fosse alcançado – redução do estoque processual no primeiro grau de jurisdição – é a Corregedoria-Geral da Justiça, que no biênio 2019/2020 tem sido conduzida pelo desembargador Luiz Ferreira da Silva.
“Foram incontáveis os desafios, mas é prazerosa a satisfação em colher os frutos de tanto esforço. Esse é o resultado do empenho de uma equipe enxuta, mas coesa, determinada a fazer o melhor. Todavia, não posso deixar de registrar que algumas dessas ações contaram com a inestimável parceria de outros servidores deste Tribunal de Justiça, o que demonstra que a Administração é um todo”, pontua o desembargador sobre o trabalho desenvolvido na gestão. Em outubro deste ano, o Judiciário de Mato Grosso registrou a menor taxa de congestionamento bruta da série histórica no Primeiro Grau de jurisdição: 67,13%. Em janeiro de 2019, quando teve início a atual gestão (biênio 2019/2020), a taxa de congestionamento registrada era de 69,05%.
Em 21 meses, esse índice caiu 1,92 ponto percentual, mesmo após a chegada da pandemia da Covid-19, que obrigou a instituição a reformular a maneira de magistrados e servidores trabalharem, com o início do teletrabalho obrigatório para todos, em março de 2020. Para o alcance desse resultado, diversas ações da Corregedoria tiveram papel fundamental, como a gestão das unidades judiciárias orientada por dados estatísticos; as correições remotas que estabeleceram metas individuais para as unidades; o constante envio de orientações às unidades, identificando os processos que deveriam ser o foco; o estabelecimento dos regimes de exceção nas unidades mais congestionadas; a realização periódica da campanha “Baixe a Taxa”; e o programa Corregedoria Presente, que visitou todos os polos do Estado, conscientizando servidores e magistrados sobre o conceito dos indicadores, a importância em acompanhar seus resultados e a capacitação para utilizar a ferramenta de Business Intelligence (BI).
O Corregedoria Presente fortaleceu a integração com a Primeira Instância, eixo estratégico do plano de gestão e de grande relevância para a construção de um Poder Judiciário forte. “Em visita aos magistrados do Estado, a Corregedoria-Geral apresentou suas demandas, os processos de trabalho, as ações em andamento, pontuando as melhorias já realizadas. Além disso, procurou ouvi-los acerca dos anseios e necessidades que, cada um a seu modo, tem nas unidades judiciárias”, salienta o corregedor.
A campanha “Julgar para Baixar”, realizada em outubro de 2019, teve como objetivo julgar a maior quantidade de ações, de modo a preparar o cenário em todo o Estado para a segunda edição da campanha “Baixe a Taxa”, que foi realizada em novembro. O movimento conclamou os magistrados a envidar esforços com vista ao julgamento da maior quantidade de ações hábeis. Em decorrência desse esforço conjunto, 30.283 ações foram julgadas no período. Além disso, de forma prática e objetiva, a Corregedoria identificou os processos que poderiam ser baixados em cada unidade judiciária.
A campanha “Baixe a Taxa” nasceu de uma demanda da Corregedoria em relação a processos judiciais que já haviam chegado ao fim, mas que ainda dependiam da baixa definitiva. “Foi feita a análise, em separado, de cada um deles. A campanha, realizada em duas etapas [julho e novembro de 2019], resultou em 193.908 processos baixados definitivamente”, assinala o magistrado. A implantação do projeto OMNI, outra ação da Corregedoria, também teve um papel importante para o melhor gerenciamento das unidades judiciárias do Estado, tendo como resultado maior eficiência e produtividade.
Trata-se de um banco de dados centralizado que permite a criação de painéis para mostrar, de forma concisa e fácil, métricas e indicadores para a Administração, juízes e servidores do Judiciário. “Por integrar os sistemas utilizados no Judiciário de Mato Grosso – Apolo, Projudi, PJe, Primus e Proteus –, ele identifica oportunidades de melhoria e subsidia tomada de decisão, visando o aprimoramento das secretarias, varas e gabinetes”, explica o corregedor-geral da Justiça. Iniciada em 2015, a implantação do projeto foi finalizada em 2019, abarcando todas as comarcas do Estado. “Graças a melhorias, dentre elas o desenvolvimento de dashboards integrados à nova base de dados, agora é possível o gerenciamento da unidade judiciária com base na análise de diversos indicadores de produtividade, tais como taxa de congestionamento, casos novos, pendentes, prioritários e metas do Conselho Nacional de Justiça”, observa Luiz Ferreira da Silva.
A fim de definir um novo modo de aferição de trabalho, também foram promovidas reuniões com magistrados, assessores e gestores, nos chamados “Encontros de Integração de Simplificação de Rotinas”, inicialmente denominada de Correição Integrada. A iniciativa da Corregedoria buscou unificar procedimentos e agir preventivamente, visando a tomada de ações, após o relato de eventuais dificuldades enfrentadas na unidade judiciária. Por meio dessa ação, a Corregedoria pôde constatar o clima organizacional da unidade judiciária, o acompanhamento das metas, a adoção de boas práticas, a elaboração do plano de contribuição da vara e a auditoria de natureza pedagógica e não punitiva.
Em 2019, a iniciativa foi realizada nos Juizados Especiais Cíveis, nas Varas Especializadas da Fazenda Pública, nas Varas Criminais e nas Varas Cíveis, todos das comarcas de Cuiabá e Várzea Grande. Com essa ação, também foi possível a análise de dados de produtividade e a criação de um ranking de meritocracia, o que trouxe à tona as unidades judiciárias que tiveram melhor desempenho no ano de 2018, contempladas com o Selo Ouro, ao final do encontro.
Fonte: Ascom CGJMT
Uma Portaria publicada pelo Poder Judiciário de Barão de Grajaú designa a realização de inspeções nos Cartórios do 1º e 2º Ofício Extrajudiciais da Comarca para os dias 10 e 15 de dezembro. A Portaria, assinada pelo juiz David Mourão Menezes, leva em consideração o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (CGJMA). O juiz ressalta, ainda, o fato que as inspeções nos Cartórios do 1º e 2º Ofícios que havia sido designadas, através da Portaria nº 11/2020, para os dias 20 e 21 de agosto deste ano, foram canceladas em decorrência do aumento de número de casos de COVID-19 na Comarca de Barão de Grajaú. O documento ressalta que as inspeções poderão terminar antes ou depois do horário previsto, que é das 8 às 18 horas, a depender da celeridade dos trabalhos.
"Determinar que os titulares das Serventias Extrajudiciais mencionadas providenciem para entrega, no momento da inspeção, os seguintes documentos: Certidão negativa de débitos relativos ao INSS; Certidão negativa de débitos trabalhistas do TST e da Justiça do Trabalho local; Certidão negativa do ISS, junto à Prefeitura Municipal; Certidão negativa de débitos de FGTS; Certidão negativa de débitos de Imposto de Renda; Bem como as certidões sobre existência de processo administrativo em trâmite contra o delegatário responsável pela Serventia, emitidas pela Ouvidoria, pela Coordenadoria de Reclamações da Corregedoria Geral de Justiça e pela Comarca de Barão de Grajaú", destaca a Portaria.
Deverão os titulares dos cartórios, ainda, apresentar: Cópia de eventuais contratos de prestação de serviços (assessoria jurídica, contábil, segurança, serviços gerais, telefonia, internet etc) e certidão de se essas informações são registradas no livro auxiliar diário; Formulários de Programa de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) do Ministério do Trabalho e Emprego; Cópia de contrato de locação do imóvel ou, no caso de prédio próprio, da escritura registrada e, por fim, certidão de regularidade/irregularidade junto ao FERJ. O magistrado determinou o envio de cópias da Portaria à Corregedoria Geral da Justiça e aos titulares das Serventias Extrajudiciais referidas.
O QUE DIZ O CÓDIGO
O Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça destaca, na seção III, que a inspeção ordinária deverá ser feita no segundo semestre de cada ano, em regra até a terceira semana do mês de agosto, e extraordinariamente sempre que o juiz reputar conveniente, nas serventias extrajudiciais que lhe forem subordinadas, instruindo os respectivos delegatários sobre seus deveres, dispensando-lhes elogios ou instaurando os procedimentos disciplinares, conforme o caso
O resultado da inspeção constará de relatório sucinto realizado pelo juiz, cuja cópia deverá ser encaminhada ao corregedor-geral da Justiça, depois de sanadas as falhas encontradas (...) Na inspeção, além de outras atividades, deverá ser verificado se foram cumpridas todas as determinações feitas quando do último relatório e verificados todos os livros obrigatórios", observa o Código.
Ministro foi recebido em Alagoas pelo presidente do Colégio Permanente dos Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, Fernando Tourinho
O Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) homenageou o ministro Humberto Martins, atual presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelos serviços prestados quando esteve à frente da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e uma placa em agradecimento foi entregue pelo desembargador Fernando Tourinho, na tarde desta sexta-feira (27), no Tribunal de Justiça de Alagoas.
A honraria foi concedida durante o 83º Encontro do Colégio Permanente dos Corregedores-Gerais de Justiça (Encoge), organizado pela Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas no mês de julho deste ano.
Segundo Tourinho, que é presidente do Colégio, a honraria foi ofertada em virtude do trabalho honroso do ministro enquanto esteve à frente da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). Humberto Martins agradeceu.
"Fico muito feliz e, ao mesmo tempo, tenho muita responsabilidade em receber a homenagem do Colégio de Corregedores; e essa responsabilidade é no sentido de cada vez mais buscar a Justiça rápida, eficiente e de qualidade. Justiça que se respeita é uma Justiça que responde aos questionamentos com brevidade. Justiça respeitada, cidadania plena. Por isso que nós estamos de mãos dadas com uma magistratura forte e uma cidadania respeitada", comentou o ministro, que também visitou o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Tutmés Airan.
Seguem os dizeres da homenagem:
O Colégio Permanente de Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil - CCOGE homenageia, no 83º ENCOGE ? 1º Virtual, o Exmo. Sr. Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins, Corregedor Nacional de Justiça no biênio 2018/2020, pelo brilhantismo com que conduziu a Corregedoria Nacional, sendo firme e compromissado com a prestação jurisdicional, utilizando o diálogo como um meio de fortalecimento e imprimindo uma celeridade inegável, sem descuidar da qualidade do serviço que deve ser oferecido aos cidadãos brasileiros. Agradecemos pela atenção dispensada ao CCOGE, que, por ser composto por todos os Corregedores-Gerais da Justiça, surge como responsável pela orientação e fiscalização dos magistrados em nível nacional.Maceió, 23 de julho de 2020.
Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Presidente do CCOGE
Niel Antônio - Ascom CGJ/AL
A adoção é, sem sombra de dúvida, um ato de amor incondicional e significa a abertura do coração para o acolhimento de um semelhante com a intensidade dos laços de profundo afeto e carinho. Porém, abrigar no seio da família um outro ser humano demanda preparação, serenidade e imensa capacidade de compreensão de todas as vertentes que envolvem esse processo tão delicado e complexo. Atenta e sensível a este fator a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, por meio da Divisão Interprofissional Forense e da Comissão Judiciária Estadual de Adoção (Cejai), juntamente com a Coordenadoria da Infância e Juventude, e a Escola Judicial de Goiás (Ejug) promoverá nos dias 1º, 2, 9 e 10 de dezembro, o curso de Preparação Psicossocial e Jurídicas para 335 Pretendentes à Adoção, abrangendo as comarcas do interior do Goiás.
A iniciativa para a realização do evento partiu do juiz Donizete Martins de Oliveira, auxiliar da CGJGO, que fará abertura do evento, um marco histórico neste cenário pandêmico, já que o jurisdicionado não pode ficar desguarnecido dessa qualificação, sem a qual não poderá ser habilitado no Cadastro Nacional de Adoção. Em virtude da pandemia da Covid-19, não foi possível realizar o curso neste ano de forma presencial nas comarcas do interior, por essa razão ele acontecerá no ambiente totalmente virtual. “Optamos por promover essa capacitação no formato virtual pensando justamente no nosso jurisdicionado e na importância desse curso para que os pretendentes possam estar devidamente habilitados no Cadastro Nacional de Adoção. Alcançamos com esta ação as comarcas do interior e estamos convictos do êxito deste evento, de suma importância para toda a sociedade em prismas diferenciados: jurídico, social e humano”, reforçou.
Por essa razão, a CGJGO, através da Equipe Interprofissional Forense, realizará o curso para os pretendentes das 13 Regiões Judiciárias de Goiás que serão habilitados para o Cadastro Nacional de Adoção. Nesta capacitação virtual, estão envolvidos cinco magistrados e oito técnicos entre psicólogos, assistentes sociais e pedagogos. O número total de participantes é de 335 pretendentes à adoção e de 22 técnicos do interior que, posteriormente, realizarão rodas de conversa para tirar dúvidas dos pretendentes com relação aos processos de adoção. A assistente social Maria Nilva Fernandes da Silva Moreira, é responsável pela Divisão Interprofissional Forense da CGJGO.
Temas e expositores
Com os temas Adoção, uma conta que não fecha. Por que? e Perfil da criança/adolescente disponível para adoção x perfil desejado pelos pretendentes, o juiz Donizete Martins de Oliveira dará início ao curso no dia 1º de dezembro (próxima terça-feira), que ocorrerá das 19 às 21 horas. Na sequência, o juiz Carlos José Limongi Sterse, do Juizado da Infância e Juventude de Anápolis e Coordenador da Infância e Juventude no Interior, será o expositor do primeiro módulo.
No dia 2 de dezembro (quarta-feira), das 19 às 21 horas, a juíza Célia Regina Lara, do Juizado da Infância e Juventude de Luziânia e Diretora do Foro da referida comarca, será a expositora do segundo módulo cuja temática é voltada para as Adoções Necessárias (Adoção Tardia/Interracial/ Grupo de Irmãos/Crianças com graves e complexos problemas de saúde), além da A voz da Criança e do Adolescente como sujeitos de direitos, na adoção.
O módulo 3 será apresentado no dia 9 de dezembro (quarta-feira), das 19 às 21 horas, pelo juiz Wagner Gomes Pereira, do Juizado da Infância e Juventude de Rio Verde, com uma explanação sobre os Mitos e Preconceitos relativos à Adoção à luz do Direito; Mitos e Preconceitos relativos à Adoção numa perspectiva Psicossocial; e Processo de Adaptação na Família Adotiva, o desconhecido pode (não) ser assustador.
Finalizando o rol de capacitações, a juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia e Coordenadora Geral da Infância e Juventude do TJGO, discorrerá em 10 de dezembro (quinta-feira), das 19 às 21 horas, sobre os Aspectos Jurídicos da Adoção e o Sistema Nacional de Adoção (SNA) encerrando, assim, o quarto módulo. O evento terminará com a fala da coordenadora pedagógica da Ejug, Flávia Osório.
Fonte: Ascom CGJGO
O uso da tecnologia no aprimoramento da prestação jurisdicional e dos serviços extrajudiciais é prioridade para o Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez, desde o início da gestão.
O trabalho de digitalização de processos físicos desde 2019 e implementação dos sistemas SEI e PJe Cor, por exemplo, foram fundamentais para a manutenção das atividades administrativas durante a pandemia. Graças a ambos os sistemas, todos os processos do órgão puderam ser acessados remotamente, sem necessidade de SAR (Serviço de Aplicações Remotas).
Digitalização de processos físicos
O trabalho de digitalização e indexação realizado pela CGJ já resultou na transformação de cerca de 100 mil autos de físicos para eletrônicos. Essa é uma das prioridades da gestão do desembargador Bernardo Garcez, no intuito de possibilitar a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todas as varas do Estado.
Além disso, o PJe proporciona maior celeridade no andamento processual, segurança com uso da assinatura digital, bem como economia de recursos, principalmente de folhas de papel. Entre janeiro e setembro de 2020 utilizou-se cerca de 70% menos papéis para impressão, contabilizando-se economia de 1840 resmas apenas nas unidades da Corregedoria.
Implementação do SEI e PJe Cor
A Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro foi pioneira na implementação do SEI, em 31 de julho de 2019, e também do PJe Cor — sistema único para todas as corregedorias, disponibilizado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, em junho de 2020.
Desde então, já tramitaram eletronicamente no SEI e PJe Cor mais de 43 mil processos administrativos, permitindo que a CGJ-RJ não utilize mais processos físicos e contribuindo para a maior eficiência e transparência nos procedimentos administrativos.
Audiências virtuais durante a Pandemia
Além de implementar o uso do SEI e PJe Cor, a Corregedoria trabalhou ativamente para regulamentar a realização de audiências online. A comunicação foi facilitada em razão do hábito que as unidades da CGJ já tinham de usar aplicativos com grupos de mensagens e soluções para armazenamento de arquivos em nuvem, como OneDrive, Google Drive e Dropbox.
Assim, as audiências virtuais foram regulamentadas pelo Corregedor em 29 de abril, por meio da plataforma Cisco Webex, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir desta data foram feitos diversos treinamentos e audiências testes para solucionar dúvidas de magistrados e servidores. Foi desenvolvido ainda o manual da plataforma, o fluxo de realização de audiência virtual e uma cartilha informativa para as partes.
Desde então, foram agendadas cerca de 2.800 audiências de réus presos e realizadas no estado do Rio de Janeiro um total de 19.950 audiências em plataforma virtual, entre abril a agosto de 2020.
Criação do Banco Estadual de Medidas Contra Jovens ou Adolescentes em Conflito com a Lei
O Banco Estadual de Medidas Contra Jovens ou Adolescentes em Conflito com a Lei foi criado pela Corregedoria, em conjunto com a Polinter — unidade da Polícia Civil do RJ. A ferramenta é pioneira em todo o país e tem como objetivo facilitar o monitoramento e controle das medidas socioeducativas, de forma integrada e unificada, evitando prejuízos indevidos.
A iniciativa foi elogiada pelo coordenador do Núcleo de Sistemas do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Lino Comelli Junior, que enfatizou que não conhece plataforma semelhante no Brasil.
Melhorias no sistema SIPEN
Em novembro a Corregedoria implementou uma série de novos recursos operacionais no Sistema de Identificação Penitenciária (SIPEN) para aumentar a celeridade dos atos processuais. Uma das melhorias foi que o sistema passou a avisar automaticamente sobre a atualização de réus em processos suspensos com fulcro no Artigo 366 do CPP.
O sistema consiste no cruzamento de informações que integram a base dos órgãos parceiros do TJ-RJ para comunicar automaticamente aos juízos a ocorrência de óbito, prisão e/ou emissão de carteira de identidade recente de réus em processos suspensos com fulcro no artigo 366 do CPP, cuja decisão tenha sido lançada no sistema FAC-WEB.
Relatórios online para inspeção judicial
Atento à necessidade de adaptar a atividade correicional da Corregedoria ao modo virtual, o Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez determinou realização de inspeção remota de varas judiciais. A Diretoria Geral de Fiscalização e Assessoramento Judicial (DGFAJ) criou relatório online, que permite o preenchimento de forma simples e prática, inclusive pelo celular.
Essa é mais uma ferramenta para auxiliar a Corregedoria a verificar a situação das varas e oferecer suporte necessário para que tenham um bom desempenho.
Fiscalizações em cartórios extrajudiciais por videochamada
O Corregedor-Geral também editou provimento permitindo a realização de fiscalizações nos cartórios extrajudiciais por meio de videochamada nas hipóteses de autorização de instalação física, ampliação ou mudança de endereço da serventia extrajudicial. Ficou permitido ainda que o gestor do serviço envie mídia digital datada contendo filmagem de todo o local, incluindo os mecanismos de acessibilidade.
Criação do Sistema de Consulta de Atos Extrajudiciais Eletrônicos
Foi lançado, ainda, de forma pioneira pela Corregedoria o Sistema de Consulta de Atos Extrajudiciais Eletrônicos que, além de conferir maior segurança, permite a realização de fiscalizações 100% remotas — medida ainda mais relevante com a pandemia do novo coronavírus.
Com isso, os cartórios extrajudiciais têm o dever de transmitir o código “hash” e da “url” do ato e da pasta de documentação (dossiê do ato) pelo cartório à CGJ. Permitindo, assim, que a equipe de fiscalização da Corregedoria acesse as nuvens de armazenamento de dados dos próprios serviços extrajudiciais para verificar a regularidade dos atos.
Banco de dados para consulta de firmas
Em abril deste ano, a Corregedoria criou um banco de dados online contendo o depósito de firmas em todo o estado. Com isso, qualquer usuário pode consultar de forma virtual, através do Portal Extrajudicial, em qual serviço extrajudicial ele tem firma aberta.
Desde então, já foram feitos mais de 320 mil acessos na plataforma, que tem como objetivo possibilitar a organização e democratização de acesso aos dados públicos de depósito de firmas do estado do Rio de Janeiro, garantindo direitos de cidadania e trazendo benefícios na relação do TJRJ com seu jurisdicionado.
Todas as melhorias implementadas nas áreas judicial e extrajudicial foram determinadas pelo Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez, que está atento à necessidade de investir em sistemas informatizados para aumentar a celeridade dos atos processuais, proporcionando maior eficiência na prestação jurisdicional, assim como aprimorar os serviços dos cartórios extrajudiciais.
Fonte: Ascom CGJRJ
Com cerca de um mês de implementação, o aprimoramento feito no procedimento de prestação de contas das Serventias Extrajudiciais vagas já resultou em um aumento significativo de arrecadação para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (FETJ).
Segundo levantamento feito pela Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais (DGFEX), o percentual do valor arrecadado em relação às receitas totais subiu de 22,16%, em setembro de 2020, para 26,51%, em outubro do mesmo ano.
Ao comparar os indicadores de outubro de 2020 com outubro de 2019 também é possível verificar incremento. O percentual foi de 23,02% para 26,51%. Cabe destacar que houve aumento da arrecadação ao FETJ mesmo com a queda da receita total dos cartórios extrajudiciais ao longo deste ano, em razão da pandemia.
Tal fato demonstra que as melhorias implementadas no procedimento de prestação de contas são responsáveis pelos bons indicadores de arrecadação. Ressalta-se, ainda, que a arrecadação durante os meses de setembro e outubro de 2020 foi maior, inclusive, do que nos mesmos meses de 2019, período em que ainda não havia isolamento social por conta da Covid-19. Veja detalhes no gráfico.
O aperfeiçoamento de contas tem como objetivo principal tornar o monitoramento e a fiscalização da utilização de recursos públicos mais eficazes. Dessa forma, o desembargador Garcez objetiva proporcionar uma ligação transparente entre a verba empregada e os resultados obtidos na prestação do serviço público. As alterações foram registradas na Consolidação Normativa da CGJ (Parte Extrajudicial), por meio do Provimento CGJ 77/2020.
Fonte: Ascom CGJRJ
Capacitação foi promovida em quatro dias e objetiva uniformizar procedimentos da Justiça; corregedor Fernando Tourinho discursou durante aula de encerramento
No ano de consolidação do Código de Normas das Serventias Judiciais, um dos frutos da gestão do corregedor-geral Fernando Tourinho à frente da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL), o juiz auxiliar João Paulo Martins ministrou um curso, de maneira virtual, durante as tardes de quatro dias para 200 servidores, para esclarecer dúvidas acerca da normativa que tem o objetivo de uniformizar os procedimentos do Judiciário alagoano. A aula de encerramento contou com o discurso do corregedor-geral.
"Nós estudamos o Código, traçamos o que restou aperfeiçoado, consideramos também as inovações necessárias e sanamos as dúvidas apontadas pelos servidores. Além disso, também ouvimos as experiências que os servidores trouxeram e isso foi engrandecendo sobremaneira o curso", comentou o juiz João Paulo Martins.
Lançado em 2 de setembro de 2019, sob o Provimento nº 15, o texto contém mais de 800 artigos compilados que disciplinam as mais diversas questões, com o objetivo de orientar magistrados e servidores, para que tenham como base um único documento com todas as diretrizes administrativas, para um melhor funcionamento do Judiciário.
"Esse Código de Normas era um sonho de todos nós que fazemos parte da Justiça alagoana e conseguimos realizá-lo em nossa gestão, graças aos magistrados e servidores que participaram da elaboração. Temos esse Código de Normas como se fosse um filho, importante para o Judiciário como um todo, como também para os jurisdicionados - que terão um guia do que pode ou não ser cobrado", comentou o corregedor Fernando Tourinho, ao ressaltar que a normativa não é uma obra pronta e acabada, mas que pode ser melhorada a partir da colaboração de juízes e servidores.
Além de sistematizar os provimentos da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas, o Código de Normas também facilita a consulta por capítulos específicos, sendo tudo dividido por matérias, como também por assuntos, com o aperfeiçoamento de provimentos anteriores e a inserção de novas regras e orientações. A normativa também abrange diversos pontos relacionados aos sistemas mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos referentes ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ).
"Nós temos nos empenhado para que o principal papel da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas seja o de orientação; e temos aprendido muito com magistrados e servidores. Procurem utilizar essa ferramenta como uma bíblia e apresentem sugestões quando acharem necessárias ao melhoramento dos serviços da Justiça", ratificou o corregedor. O desembargador Fernando Tourinho também agradeceu ao diretor da Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal), desembargador Fábio Bittencourt, corregedor-geral da Justiça da próxima gestão, pela parceria que tem firmado para a capacitação de magistrados e servidores. "A Esmal hoje está cumprindo esse papel e também abriu as portas para os servidores, porque o juiz sozinho pouco pode fazer", concluiu.
Avaliação
Os participantes do curso comentarão sobre três práticas que constam no Código de Normas, com observações que considerem necessárias. Os trabalhos serão compilados e o juiz João Paulo Martins repassará para a equipe da próxima gestão, para que as propostas sejam avaliadas e haja continuidade das atividades.
Com o objetivo de padronizar e unificar o trâmite de procedimentos administrativos no Judiciário, a Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE) utiliza o Processo Judicial eletrônico da Corregedoria (PJeCor), sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde de setembro deste ano. Em dois meses, a ferramenta recebeu virtualmente 72 processos, com quatro arquivados, 11 no Gabinete, 23 na Secretaria e 34 em tramitação.
O corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, destaca os benefícios do uso da ferramenta eletrônica. “O PJeCor é um sistema único, tendo uma mesma base de dados para todas as corregedorias centralizada no CNJ. Isso traz mais eficiência, transparência, economia e agilidade na prestação de informações por meio da tramitação de procedimentos administrativos, além de correições, inspeções, sindicâncias, entre outras”, reforça o corregedor.
A CGJPE implantou PJeCor a partir da publicação do Provimento 26/2020 na edição 172 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), como explica o assessor especial da Corregedoria de Pernambuco, juiz Alexandre Pimentel. “Com a implantação, todos os processos que deram e darão entrada na CGJ tramitam no sistema. Assim, também, cumprimos a Meta 1 do CNJ, que é ‘receber todos os novos pedidos de providências, atos normativos, representações por excesso de prazo, bem como todos os procedimentos de natureza disciplinar, por meio do PJeCor’”, lembra o assessor.
Através da Assessoria de Tecnologia da Informação (ATI/CGJPE), o Manual de Usuário do PJeCor foi elaborado pelo servidor André Caetano e disponibilizado a outros tribunais por meio da Assessoria de Comunicação Social e da Secretaria Geral da Corregedoria de Pernambuco. Além disso, em parceria com a Escola Judicial (Esmape), um curso sobre a utilização do sistema eletrônico é oferecido a magistrados e servidores desde de setembro com novas turmas agendadas para dezembro.
Vinte e sete servidores da CGJPE participaram do curso sobre PJeCor até novembro. São eles: Adriana Campos, Anderson Vieira, Beatriz Mendes, Enéas Duarte, Erick Garcia, Érika Spencer, Fabiana Lopes, Fabiana Oliveira, Fernando Souza, Francisco Paiva, Helen Trajano, Hugo Andrade, Izaias França, Jaime Fonseca, Jair Rocha, João Paulo, Juliana Maciel, Marcella Teixeira, Márcia Paiva, Maurilho Alves, Oscar Edson, Patrícia Figueredo, Ricardo Cavalcanti, Rogério Andrade, Rosário Guaraná, Valmir Wagner e Wanderley Destefani.
A assessora de Tecnologia da CGJPE, Marta Agra, acompanha a implantação do PJeCor no Estado. “O CNJ editou o Provimento 102/2020, dispondo sobre as diretrizes e os parâmetros para a implantação, a utilização e o funcionamento do sistema do Processo Judicial eletrônico nas Corregedorias. O trabalho de nossa equipe é dar o suporte necessário ao funcionamento da ferramenta com o apoio dos demais setores do Judiciário”, afirma a servidora.
Fonte: Ascom CGJPE
Pela nova regra expressa no Provimento n.º 388/2020, cada uma das 172 Varas da Justiça Estadual passará por correição ordinária respeitando a periodicidade máxima de três anos
A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) reforçará o trabalho de inspeção em unidades judiciais da capital e do interior com a realização de correições na modalidade virtual.
O novo regramento, expresso no Provimento n.º 388/2020-CGJ, indica que as 172 Varas da Justiça Estadual passarão por correições (inspeções) ordinárias, conduzidas pela CGJ-AM, em periodicidade que não ultrapassará o período de três anos. O documento indica, ainda, que as referidas correições, em cada uma das unidades judiciais, devem ser realizadas de maneira intercalada, contemplando (na periodicidade limite) fiscalizações presenciais e virtuais.
O Provimento, assinado pela corregedora-geral de Justiça, desembargadora Nélia Caminha, foi publicado na edição da última terça-feira (24/11) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e baseia-se na Diretriz Estratégica n.º 2, estabelecida pela Corregedoria Nacional de Justiça para o ano de 2020, diretriz esta que, nacionalmente, regulamenta a periodicidade máxima para a realização de inspeções/correições ordinárias.
Além de corresponder ao que indica a estratégia estabelecida pela Corregedoria Nacional de Justiça, o novo regramento da CGJ-AM preza pela economia de recursos públicos favorecendo a otimização de custos com diárias, de acordo com o estabelecido pela Portaria nº 2.352/2018-PTJ.
O novo procedimento, com a inclusão da modalidade virtual, prezará por todas as exigências inspecionais apontadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (Provimento n.º 41/2000), cujo art. 4.º indica que "a função correicional consiste na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízes, serventias, secretarias, serviços auxiliares, polícia judiciária, unidade de internação de adolescentes infratores e presídios, sendo exercida em todo o Estado pelo corregedor-geral de Justiça e, nos limites das suas atribuições, pelos juízes de direito auxiliares da Corregedoria".
Fonte: Ascom CGJAM
A medida agilizará o processo de conversão de bens apreendidos em recursos financeiros destinados a políticas públicas
A Corregedoria Geral de Justiça baixou o Provimento n. º 33/2020 regulamentando o procedimento a ser observado pelas unidades judiciárias, no tocante à destinação dos ativos apreendidos em processos criminais que tenham relação com o tráfico de drogas ou que, apesar de não terem tal relação, estejam sujeitos a perdimento em favor da União, conforme disposto nas Leis nº 13.840/2019 e nº 13.886/2019.
A medida é resultado de tratativas realizadas junto à Secretaria Nacional de Política sobre Drogas, vinculada ao Ministério da Justiça, que estabeleceu as diretrizes a serem adotadas pelos Tribunais de Justiça do país acerca da questão.
Anteriormente, conforme previsto no Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento n. º 16/2016), os bens declarados perdidos em favor da União deveriam ser alienados pelos respectivos juízos por meio de leilão público, observando-se as disposições da lei processual penal e, subsidiariamente, as da lei processual civil, relativas à execução por quantia certa, no que respeitava à avaliação, licitação e adjudicação ou arrematação e da respectiva jurisprudência.
Já os objetos/bens apreendidos oriundos de crimes tipificados na Lei n. 11.343/06 deveriam ser alienados conforme exigências disciplinadas na lei especial, além de que os valores apurados em processo destinado a apurar crime de tóxicos, deveriam ser revestidos em favor do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Com as novas regras implementadas pelo Provimento n.º 33/2020, agora os bens declarados perdidos em favor da União e aqueles que guardam relação com o tráfico de drogas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação da apreensão de bens pela autoridade de polícia judiciária ao juízo competente, deverão ser alienados antecipadamente, podendo, para tanto, serem utilizados os leiloeiros contratados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, devendo a utilização destes ser solicitada à SENAD/MJSP, em cada caso concreto, mediante o preenchimento, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do formulário de peticionamento eletrônico denominado “SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos”.
Demais disso, os valores auferidos em decorrência de alienação antecipada ou de numerários apreendidos, bem como àqueles já atualmente depositados em contas judiciais, em processos criminais relacionados ao tráfico de drogas, devem ser depositados junto à Caixa Econômica Federal, mediante o recolhimento de Guia DJE (Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais), sob o código de receita n. º 5680 e operação 635.
Contudo, antecedendo ao encaminhamento dos bens à SENAD/MJSP, se for o caso, o juízo competente deve determinar às Secretarias de Fazenda e aos órgãos de registro e controle, que efetuem as averbações necessárias, caso não tenham sido realizadas antes da apreensão e aos Cartórios de Registro de Imóveis, para que realizem o registro da propriedade em favor da União, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134, do Código Tributário Nacional, bem como à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação.
O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Júnior Alberto, enfatiza que tal medida, além de agilizar o processo de gestão de ativos apreendidos, evitará a grande perda do valor econômico decorrente da depreciação dos ativos e minimizará os elevados custos de manutenção de depósitos e pátios. “A necessidade de se efetivar a alienação em caráter cautelar também é mais um instrumento apto a contribuir na celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, contribuindo, inclusive, com a conversão dos bens apreendidos em recursos financeiros destinados a políticas públicas”, destacou.
A Juíza de Direito Zenice Mota Cardozo, Diretora do Foro da Comarca de Rio Branco, pontua, que “a corregedoria tem se mostrado muito atuante para contribuir com a eficiência da atividade jurisdicional e também administrativa da direção do foro. Enfrentamos, há muito, dificuldades com a falta de espaço em nossos depósitos porque as apreensões são sempre crescentes e constantes, enquanto a saída dos bens dos depósitos são lentas, fazendo com que precisemos sempre de mais espaço. Já no primeiro provimento sentimos a melhoria do fluxo de destinação, agora o provimento 33/2020 vem arrematar e conferir ainda mais celeridade.
Ao orientar o fluxo a Corregedoria contribui imensamente para termos uma gestão eficiente do nosso Sedaj, que está com atividades intensas, mesmo diante da pandemia com o descarte de inservíveis e organização do acervo.
O provimento foi publicado na Edição nº 6. 722 do Dário da Justiça.
Fonte: Ascom CGJAC
Ao longo dos anos de 2019 e 2020, o Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez, esteve à frente de projetos pioneiros no Judiciário brasileiro. O objetivo principal sempre foi conferir maior eficiência à prestação jurisdicional e aprimorar os serviços dos cartórios extrajudiciais.
Alguns desses projetos foram a implementação do SEI e PJe Cor para tornar virtuais todos os processos administrativos da Corregedoria, a criação do Banco Estadual de Medidas Contra Jovens ou Adolescentes em Conflito com a Lei para facilitar o monitoramento e controle das medidas socioeducativas e a criação do Sistema de Consulta de Atos Extrajudiciais Eletrônicos para permitir a realização de fiscalizações 100% remotas nos cartórios extrajudiciais.
Banco Estadual de Medidas Contra Jovens ou Adolescentes em Conflito com a Lei
O Banco Estadual de Medidas Contra Jovens ou Adolescentes em Conflito com a Lei foi criado pela Corregedoria, em conjunto com a Polinter — unidade da Polícia Civil do RJ. A ferramenta é pioneira em todo o país e tem como objetivo facilitar o monitoramento e controle das medidas socioeducativas, de forma integrada e unificada, evitando prejuízos indevidos.
A iniciativa foi elogiada pelo coordenador do Núcleo de Sistemas do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Lino Comelli Junior, que enfatizou que não conhece plataforma semelhante no Brasil.
Esse banco é inspirado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e é utilizado pelo Estado do Rio de Janeiro enquanto não for criado um banco nacional de monitoramento das medidas contra jovens e adolescentes infratores, conforme pretensão do CNJ.
A ferramenta conta com uma série de funcionalidades importantes, que visam evitar erros que aconteciam e causavam prejuízos indevidos. Uma delas é a exclusão, de forma automática, das medidas contra menores que perderam a validade. Ou seja: quando um mandado de internação provisória completar 45 dias de internação, quando um mandado de busca e apreensão completar os seis meses ou quando o indivíduo completar 21 anos de idade — uma vez que a medida expira.
Sistema de Consulta de Atos Extrajudiciais Eletrônicos
Na área extrajudicial, a Corregedoria criou o Sistema de Consulta de Atos Extrajudiciais Eletrônicos que, além de conferir maior segurança, permite a realização de fiscalizações 100% remotas, inclusive no período de isolamento social. Essa também é uma iniciativa pioneira da CGJ do Rio de Janeiro.
O sistema foi desenvolvido pela Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais (DGFEX), em parceria com a equipe de Selo Eletrônico, sem qualquer custo para o TJ-RJ.
Para isso, o desembargador Bernardo Garcez editou o Provimento CGJ 51/2020 e o Aviso 433/2020, que tornaram obrigatórias as transmissões do código “hash” e da “url” do ato e da pasta de documentação (dossiê do ato) pelo cartório à CGJ. Dessa forma, a equipe de fiscalização consegue acessar as nuvens de armazenamento de dados dos próprios serviços extrajudiciais para verificar a regularidade dos atos.
O novo sistema também traz benefícios para a população, que pode consultar remotamente os atos eletrônicos pelo Portal Extrajudicial. A ferramenta permite que os usuários façam o upload de um documento, como uma escritura de compra e venda, e verifica se ele corresponde ao ato que foi transmitido para a Corregedoria. Se o documento for autêntico, a plataforma permite a visualização do ato eletrônico.
SEI e PJe Cor
A implementação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para processos administrativos na Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro se deu de forma pioneira em julho de 2019. Em junho deste ano, a CGJ-RJ também foi uma das primeiras do país a aderir o PJe Cor — sistema único para todas as corregedorias, disponibilizado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Desde então, já tramitaram eletronicamente no SEI e PJe Cor mais de 43 mil processos administrativos, permitindo que a CGJ-RJ não utilize mais processos físicos, contribuindo para a maior eficiência e transparência nos procedimentos administrativos.
O objetivo dos dois sistemas é unificar e padronizar a tramitação dos procedimentos administrativos, garantindo maior eficiência, transparência e economia na atuação dos órgãos correcionais, conforme expressa orientação do desembargador Garcez.
Fonte: Ascom CGJRJ
No caso de prisão domiciliar concedida a condenado em regime semiaberto, deve ser priorizada a instalação de tornozeleira eletrônica e deve ser observada a devida identificação do endereço do réu, com contato telefônico próprio ou familiar. Esta informação deve constar na Guia de Execução Penal (GEP), que vier a ser expedida à unidade de Execução Penal. A previsão é uma das alterações trazidas pelo Provimento nº 225/2020, da Corregedoria Geral de Justiça, de 20 de novembro, publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 22 de novembro.
O provimento, publicado pelo corregedor geral de Justiça, desembargador Amaury Moura, acrescenta o artigo 288-A e seus parágrafos ao Código de Normas da Corregedoria, caderno judicial. A norma, editada pelo órgão da Justiça potiguar, observa a necessidade de uniformizar o trâmite de matérias e rotinas de gestão para a execução penal.
Em relação ao regime semiaberto, o juiz da execução deverá priorizar a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, “de forma que se tenha segurança no acompanhamento da execução da pena, especialmente nos casos em que o processo de execução seja remetido para outra comarca”.
O § 2º prevê que o processo de execução penal de regime semiaberto será remetido, preferencialmente, para outro juízo “depois que o apenado esteja devidamente monitorado eletronicamente”.
O acréscimo de regras trazido pelo provimento ressalta ainda que “vindo uma nova condenação a regime semiaberto e estando o réu já cumprindo o regime com monitoração, será necessária a expedição de uma nova Guia de Execução Penal”. Desta forma, caberá ao juízo da execução decidir conforme for aplicável, inclusive revogando a prisão domiciliar, quando a nova condenação resultar em mudança de regime, a despeito da detração.
A medida da Corregedoria leva em consideração que atualmente o sistema prisional do Estado contabiliza 2.004 monitorados ativos, entre os que cumprem pena no regime semiaberto e medidas cautelares diversas da prisão, além do cumprimento de pena no regime aberto. E que o uso da monitoração eletrônica é um efetivo meio de redução da superpopulação carcerária, sobretudo no regime semiaberto, devendo ser evitado o seu uso no meio aberto.
Fonte: Ascom CGJRN
Ao longo da atual gestão, foram instaladas 17 unidades em todo o Maranhão
O Município de São José de Ribamar teve a sua Unidade Interligada de Registro Civil de Nascimento reativada na tarde desta quarta-feira (25/11). Com ela, o pequeno Ravi Nascimento, nascido na madrugada, foi a primeira criança a ter a sua cidadania assegurada pelo novo serviço. Ao longo da atual gestão da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) foram instaladas 17 unidades interligadas em todo o Maranhão, que contribuem para o combate ao sub-registro.
Durante a solenidade de instalação, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, reafirmou o compromisso com a pauta e destacou que ela faz parte da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, adotada pelo órgão correcional.
Velten ratificou que uma das prioridades de sua gestão, em parceria com órgãos da rede de cooperação, é reverter o atual quadro de sub-registro no Maranhão. O Estado ainda apresenta um alto índice de crianças que não receberam o registro no ano de nascimento ou nos três primeiros meses do ano subsequente, cerca de 6%, o que contribui para elevação do índice.
“Quando assumi, fiquei impressionado com números que vieram do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que colocam Maranhão em um dos últimos lugares na corrida pela erradicação sub-registro. Hoje, alegro-me em ver empenhados em uma causa que não é apenas do Judiciário, mas de outras instituições e de toda sociedade. Uma ação que vai elevar o patamar civilizatório e garantir a cidadania”, afirmou.
A juíza Ticiany Palácio parabenizou a família e disse que esta será a primeira de muitas crianças que vão nascer na maternidade municipal com seu documento assegurado. A magistrada disse que o Poder Judiciário cumpre sua missão social ao garantir esse serviço ao cidadão.
“O registro civil de nascimento é o documento por meio do qual se inicia o exercício de uma série de direitos e possibilidade de entrada em serviços públicos importantes. A ausência dele é uma imensa falha das instituições públicas”, lembrou.
Ticiany falou do tempo que a Unidade precisou ficar fechada por nove meses, devido os problemas da Covid-19, o que significou a saída de crianças da maternidade sem esse importante documento.
“Uma vez reunidas as forças do Poder Judiciário e o Executivo, foi possível articular, para hoje, o reinício desse importante serviço, já que reconhecidamente as pessoas acabam não priorizando a ida ao ofício de registro quando saem da maternidade sem esse documento”, pontuou.
O secretário municipal de Saúde participou da instalação e disse que município continuará sendo parceiro de iniciativas como esta e que destacou que São José de Ribamar é o único município da Ilha de São Luís com uma maternidade própria, mantida exclusivamente pela Prefeitura. “É gratificante participar de uma ação que vai facilitar o acesso de um serviço essencial a sociedade”, disse.
O oficial de Registro, cartorário Marcus Weba também afirmou ser um momento de alegria e ratificou que a Unidade Interligada garante o primeiro ato de cidadania, que é o reconhecimento como indivíduo. “Vamos continuar nos esforçando para entregar de um serviço de excelência”, prometeu.
Participaram da solenidade a coordenadora do Núcleo de Registro Civil da Corregedoria, juíza Jaqueline Caracas; a diretora da maternidade, Marcela Ribeiro.
REATIVAÇÃO
A Unidade Interligada, instalada em 5 de novembro de 2013, estava sem funcionar desde o mês de abril deste ano, devido à pandemia. No Hospital e Maternidade de Ribamar são registrados cerca de 100 partos por mês, segundo informações da Prefeitura.
Na Unidade são expedidas certidões de nascimento para famílias residentes em Ribamar Raposa, Paço do Lumiar, Morros, Icatu, e até de São Luís. Ela fica instalada na primeira recepção da maternidade, em sala climatizada, equipada com computador, impressora, armário, mesa e cadeiras para funcionário e usuários.
INSTALAÇÃO DAS UNIDADES
A instalação de Postos de Registro Civil em maternidades e hospitais do Estado é uma das políticas de combate ao sub-registro da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que estabeleceu, no Provimento n° 18/2018, a obrigatoriedade de instalação de postos avançados de registro civil em todos os municípios do em que exista estabelecimento de saúde que realize a partir de 300 partos por ano.
A iniciativa conta com apoio da Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), da Associação dos Notários e Registradores do Maranhão (ARPEN), prefeituras e dos cartórios de registro civil.
Fonte: Ascom CGJMA
A Assessoria de Normatização da Corregedoria-Geral da Justiça (ASCGJ) tem como atribuição diversas tarefas essenciais para garantir o cumprimento das decisões judiciais e administrativas. Uma delas é alimentar Banco de Indisponibilidade de Bens – BIB, que arrecadou, apenas neste ano, mais de R$6 milhões para o Fundo Especial do TJ-RJ.
O BIB tem como objetivo dar publicidade às constrições patrimoniais imobiliárias. O valor é arrecadado a partir da cobrança de emolumentos feitas pelos Serviços Extrajudiciais para consulta do banco.
O serviço de consulta só é possível graças à eficaz alimentação do Módulo de Apoio aos Serviços – MAS, feita pela Assessoria de Normatização, a partir da elaboração e publicação de avisos comunicando a indisponibilidade, sequestro, arresto de bens e direitos imobiliários e respectivos levantamentos de constrição patrimonial.
A Assessoria de Normatização também participou da elaboração do Repositório de Publicações Judiciais e Extrajudiciais, conforme determinado pelo Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez. Os repositórios consistem no levantamento de todos os atos publicados pela Corregedoria, no intuito de melhorar a contínua prestação das atividades, bem como manter a capacitação dos servidores.
O Repositório de Publicações Extrajudiciais, elaborado em parceria com Diretoria-Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais (DGFEX), consiste em uma planilha organizada por data de publicação, atribuição extrajudicial e ementa, a fim de facilitar a pesquisa.
A ASCGJ também está elaborando o Repositório de Publicações Judiciais, uma compilação de normas da Corregedoria Geral de Justiça editadas no biênio 2019/2020, que será disponibilizada com índice remissivo por palavras e/ou expressões visando facilitar a consulta dos atos.
De modo geral, toda atuação da Assessoria de Normatização ao longo de 2020 resultou na análise e processamento de 260 procedimentos administrativos físicos e 410 procedimentos eletrônicos (SEI), totalizando 670 procedimentos administrativos e 131 expedientes.
Além disso, elaborou, publicou e certificou 443 avisos e, por controlar a numeração dos avisos publicados pela CGJ, forneceu 888 números de avisos até o momento.
Fonte: Ascom CGJRJ
Projeto de citação eletrônica da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) já conta com 31 empresas parceiras
Desde que implantou o programa de citação eletrônica no Poder Judiciário de Rondônia, em setembro de 2019, a Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) facilita o controle de citações para trinta e uma empresas privadas. Dentre as empresas parceiras estão grandes demandantes como bancos (Itaú e Bradesco), companhias aéreas (Azul) e distribuidoras de água e energia.
Quem adere à funcionalidade do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) tem a possibilidade de acompanhar os atos processuais em apenas uma página. Além da organização, os assinantes não precisam acompanhar diários oficiais ou aguardar os documentos físicos referentes à citação.
O corregedor-geral da Justiça de Rondônia, Valdeci Castellar Citon, explica que o módulo vai ao encontro das adequações tecnológicas necessárias para o Poder Judiciário. “A citação eletrônica é uma possibilidade desde 2015 que se faz mais do que necessária em 2020, seja por conta da pandemia quanto do incentivo à Justiça Digital que o próprio Conselho Nacional da Justiça (CNJ) preconiza”, pontuou.
O magistrado também ressalta que a citação eletrônica foi uma das inovações do Código de Processo Civil (CPC), revisado em 2015. “O sistema de comunicação eletrônico foi admitido por conta do advento do PJe. O próprio CPC estabelece que, empresas de médio e grande portes, devam aderir à esta modalidade de citação. A medida também está fundamentada no Princípio da Economia e Celeridade Processuais, previsto no art 5º, da Constituição Federal”, finaliza.
Como funciona
O sistema foi desenvolvido para empresas públicas e privadas. Ao aderir à citação eletrônica, a empresa receberá login e senha de acesso à página que contém todas as comunicações direcionadas a ela e os números de processos referentes.
A citação será considerada válida no momento em que os responsáveis registrarem ciência. A partir daí iniciará a contagem dos respectivos prazos processuais. Caso não haja registro de ciência em até 10 dias corridos, o sistema registrará a ciência automática no próximo dia útil subsequente ao término do prazo.
As empresas aderentes ao programa terão acesso a um perfil no PJe que poderá ser utilizado pelos representantes legais cadastrados pela empresa.
Para aderir, clique aqui. Dúvidas ou esclarecimentos pelo e-mail: