Na premissa “ideia boa é ideia compartilhada”, a Corregedoria Geral da Justiça dá início ao Banco de Boas Práticas, uma ferramenta de consulta a iniciativas exitosas utilizadas por unidades judiciárias da primeira instância do Tribunal de Justiça fluminense, que facilitam e aperfeiçoam a rotina cartorária.
O projeto, idealizado pela Diretoria Geral de Planejamento e Administração de Pessoal da CGJ, visa proporcionar a troca continua de experiências e conhecimento sobre excelência em gestão entre as serventias, bem como entre os demais Tribunais e outros.
Recém-lançado, o Banco de Boas Práticas será atualizado de forma frequente e já conta com quinze iniciativas catalogadas. Pode ser acessado no canal “Corregedoria apoia Boas práticas”, disponível no site da Corregedoria Geral da Justiça.
O Banco de Boas Práticas traz dicas como: agilidade na resposta aos e-mails; rotinas facilitadoras de trabalho; análise de habilidades de servidores; capacitação de gestores; grupo de mensagens entre serventias da mesma atribuição para disseminar informações e também a troca permanente de conhecimentos entre os membros da equipe; rotina de trabalho específica para processos de baixa complexidade; uso de lembretes como forma de visualização da fase processual; melhoraria do espaço físico de trabalho; uso de relatórios gerenciais; organização do atendimento do balcão virtual, através de escala de servidores; virtualização imediata dos autos físicos; entre outros.
Boas práticas cartorárias
São atividades das serventias que devem, necessariamente, gerar resultados e alto impacto. Elas devem ser replicáveis, consistentes, adaptáveis e com a facilidade de utilizar novos recursos e metodologias, melhorando o processo de trabalho e o alcance do valor público.
Tais atividades podem ser derivadas do conhecimento, habilidades e ação dos servidores e devem ser reconhecidas pela organização sob o prisma da eficiência, celeridade, qualidade, inovação e praticidade.
Asscom-CGJRJ
O Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) deu início, nessa segunda-feira (12/04), ao projeto Compartilhando Boas Práticas, que tem a finalidade de promover o compartilhamento de experiências exitosas entre as corregedorias. As três primeiras ações foram apresentadas pelo corregedor-geral da Justiça de Minas Gerais, desembargador Agostinho de Azevedo.
Uma das práticas implementadas no estado mineiro e trazidas por Azevedo é o Observatório Estadual, medida similar ao Observatório Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a medida, a CGJ-MG poderá acompanhar o andamento das ações relacionadas ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16, da Agenda 2030 das Nações Unidas. A ideia é aprimorar os serviços desenvolvidos nas esferas judicial e extrajudicial.
Sobre o projeto “Autocorreição”, o desembargador explicou que é um tipo de fiscalização virtual, na qual o próprio juiz ou juíza da unidade informa, mediante formulário eletrônico disponibilizado pela Corregedoria. O resultado proporciona um diagnóstico de cada unidade, possibilitando ao órgão correcional analisar e decidir pelo monitoramento ou pela correição presencial.
A terceira e última solução apresentada diz respeito à adoção do sistema de videoconferência para ouvir partes e testemunhas, inclusive réus presos, que residam fora das comarcas onde o processo tramita. Antes da iniciativa, esse procedimento era realizado via carta precatória, medida que envolve mais pessoas e etapas a serem cumpridas, elevando os custos do Judiciário. A intimação por carta agora passa a ser uma medida excepcional.
Compartilhando Boas Práticas é uma iniciativa que nasceu por proposição do próprio desembargador Agostinho de Azevedo, durante os trabalhos do 85º Encontro de Corregedores, realizado no último dia 26 de março. O corregedor-geral da Justiça do Maranhão e presidente do CCOGE, desembargador Paulo Velten, classificou a proposta como “uma forma inteligente de tornarmos o debate vivo e produtivo, nesse momento histórico em que a comunicação remota ganha destaque”.
O projeto Compartilhando Boas Práticas é desenvolvido com base no aplicativo de mensagens WhatsApp e a cada semana, uma Corregedoria vai expor suas ações aos demais estados da federação. Na próxima segunda-feira (19/04), será a vez da desembargadora Nélia Caminha Jorge, corregedora-geral do Amazonas.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
Mais de 13 mil contratos de financiamentos imobiliários estão parados nas dependências da Caixa Econômica Federal aguardando envio para os registros imobiliários, por conta da pandemia da Covid-19, que vem impedindo o atendimento presencial. No dia 31 de março, o corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, em reunião por videoconferência, conversou com representantes do setor de habitação da Caixa, da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE) e do Sindicato da Construção Civil do Estado (Sinduscon), no intuito de buscar soluções para agilizar os financiamentos.
O corregedor frisou que a situação de pandemia levou as instituições, generalizadamente, a se adequar a uma nova realidade. “As centrais eletrônicas extrajudiciais precisam se modernizar a fim de viabilizar o desempenho das atividades notariais e registrais de forma digital e remota. Os cartórios imobiliários estão funcionado remotamente e com funcionários reduzidos. Portanto, os contratos devem ser enviados de forma eletrônica, no formato adequado”.
A Anoreg também considera ser indispensável a adaptação da Central Eletrônica dos Registradores Imobiliários do Estado para receber todos esses contratos de forma eletrônica, com o intuito de agilizar e facilitar a análise pelos registradores imobiliários.
O Sindicato da Construção Civil, por sua vez, se disponibilizou a viabilizar as alterações na central eletrônica estadual para recepcionar e remeter aos registradores imobiliários os instrumentos contratuais de forma eletrônica.
Já o setor de habitação da Caixa enfatizou que a remessa dos instrumentos contratuais para o registro imobiliário deva realmente ocorrer de forma eletrônica, em formato XML, rechaçando a ideia de digitalização de todos os contratos de financiamento imobiliários pendentes, por importar em um custo elevado e representar uma maior demora na sua tramitação.
PRAZO
Diante da situação, a Corregedoria concedeu um prazo de 30 dias para que os problemas citados se resolvam de forma consensual entre a Anoreg e a Caixa. “Ultrapassado esse prazo, serão adotadas medidas mais efetivas, como a edição de provimento e determinações mais incisivas, uma vez que, em que pese a situação de isolamento social, não se admitirá que milhares de famílias sejam ainda mais afetadas em seu sonho da casa própria”, disse o corregedor.
Para acelerar a erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento no Estado, o corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, reuniu-se por videoconferência, nesta quarta-feira (07/04), com a secretária de Proteção Social e Direitos Humanos do Estado, Lia Gomes, a fim de tratar sobre o assunto. A informação de registros de nascimento no seu prazo legal, ainda é muito precária no Ceará, resultando em inúmeras crianças sem o devido documento.
Visando dirimir esse problema, o corregedor-geral propôs a celebração de um convênio entre o Governo do Estado e as entidades de classe representativas dos oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais. “Por meio desse convênio, a Corregedoria-Geral da Justiça exerceria seu papel fiscalizatório, estimulando e orientando os registradores para que as informações, acerca dos registros de nascimentos, aconteçam nos prazos legais estipulados”.
O magistrado também ressaltou que a atuação dos registradores civis nas unidades interligadas às maternidades públicas e privadas é “compulsória e extremamente relevante, demandando, portanto, uma maior atenção do Governo do Estado, seja mediante leis que ampliem a atuação dos registradores civis de pessoas naturais, seja criando mecanismos de uma maior contrapartida financeira, uma vez que os cartórios lidam com um grande número de atos gratuitos”. Entre 15 e 60 dias, dependendo do seu declarante, se pai ou mãe, ou ainda da distância entre a residência dos pais e a sede do cartório, prazo que pode se estender para até três meses, os responsáveis podem registrar seus filhos.
Lia Gomes considerou que um dos motivos para a morosidade das informações é a “disponibilização de poucos instrumentos eletrônicos (computadores) pelo Governo Federal, para auxiliar na atuação dos cartórios dentro dos estabelecimentos de saúde, por meio das unidades interligadas”.
Na ocasião, a secretária de Estado solicitou a participação da Corregedoria na “criação de um comitê estadual voltado para solucionar e erradicar em definitivo os sub-registros de nascimento, tanto no que se refere à participação no Comitê, como na supervisão do convênio aludido, que necessita ser firmado com a maior brevidade possível”.
As unidades interligadas fazem parte do Projeto de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento, normatizado pelos Provimentos nº 13, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de e nº 04/11, da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará, que dispõem sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos. A medida consiste na utilização do sistema informatizado interligado entre maternidades e as serventias de Registro Civil para que os recém-nascidos recebam alta hospitalar já com a certidão de seu registro civil.
SERVIÇO GRATUITO
O serviço de emissão das certidões de nascimento é simples. Os documentos dos pais da criança e o registro do recém-nascido, emitido pela maternidade, devem ser apresentados ao funcionário do cartório presente no hospital. A serventia registrará o nascimento e emitirá a certidão, que será assinada pelos pais e titular do cartório e fixada com o selo oficial. Todos os cartórios de Registro Civil de Fortaleza realizam o trabalho. Alguns instalaram as unidades interligadas nas maternidades, antes mesmo do programa ser instituído pelo CNJ em 2011
Com o tema "Federalismo e Cooperação", o governador do Maranhão, Flávio Dino, proferiu a conferência de encerramento do 85º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), realizado nessa quinta-feira (25/3), em formato virtual. Em tom de união, o governador falou da necessidade das ações públicas acontecerem de forma integrada.
A partir de uma breve análise histórica sobre o federalismo, apontou a formação da atual estrutura de competências compartilhadas entre União, estados e municípios, chamando atenção para o fato de que este modelo está sendo posto à prova no atual cenário.
“Nunca o federalismo foi tão debatido no Brasil, inclusive, em um período tão curto, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Isso porque se deu um fenômeno político, que impacta no funcionamento das instituições constitucionais entre um poder Executivo com tendências centralizadoras, em contraste com o momento em que as autonomias dos entes subnacionais têm sido tão demandadas”, afirmou.
Citando casos relativos ao Sistema Único de Saúde (SUS), fundado no modelo tripartite, Dino observou as dezenas de ações dos estados que têm chegado aos tribunais superiores. Segundo o governador, a judicialização do tema se deve a não observância, por parte da União, de preceitos e garantias fundamentais, notadamente naquelas em que existe a corresponsabilidade entre os entes federados.
COOPERAÇÃO PARA MUDANÇA
Os debates travados na 85ª edição do Encoge deixaram evidente que a cooperação é o caminho para o pleno alcance da eficiência na administração pública em favor da coletividade. O ministro Alexandre de Moraes, na palestra de abertura, destacou a atuação integrada de quando atuou como promotor de justiça e secretário da Segurança de São Paulo, apontando resultados positivos nas ações desenvolvidas.
Moraes defendeu a atuação do Judiciário, destacando a “mudança de mentalidade”. Ele ressaltou a manutenção da atividade de forma ininterrupta, com recorde de produtividade em alguns casos, para minimizar os efeitos da pandemia. O ministro ainda afirmou que a Justiça pode avançar mais, a partir de metas de cooperação com outros poderes.
No mesmo tom de conclamação, a ministra corregedora nacional, Maria Thereza Moura, pediu empenho das corregedorias para superar os desafios e garantir o cumprimento das diretrizes aprovadas no fim de 2020, junto com as metas nacionais. Ela elogiou o esforço realizado em 2020, mas lembrou que questões pontuais ainda precisam ser superadas, a exemplo da promoção da instrução processual a distância e o andamento de processos físicos.
A essência prática da cooperação pode ser vista na exposição do desembargador federal aposentado e jurista, Vladimir Passo de Freitas. Destacando a necessidade de implementar melhores modelos de gestão, Freitas chamou atenção para a importância das ações acontecerem de forma sincronizada no Judiciário, tanto na esfera estadual, quanto na federal, garantindo um padrão de serviço mais uniforme à sociedade.
Ao final dos trabalhos, o corregedor-geral da Justiça do Maranhão e presidente do Colégio de Corregedores, desembargador Paulo Velten, afirmou que a 85ª edição do encontro alcançou sua finalidade. Velten enalteceu a forma compartilhada como os trabalhos foram desenvolvidos, afirmando a máxima do trabalho cooperado que deve prevalecer entre os órgãos do Judiciário.
“Quero agradecer a todos os corregedores e corregedoras, que atenderam ao chamado social e participaram ativamente dos trabalhos. O resultado prático, construído a muitas mãos, poderá ser levado para a população de cada um dos estados da Federação, melhorando os processos de trabalho, o acesso à Justiça e assegurando direitos aos cidadãos”, garantiu o presidente.
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Corregedoria Geral da Justiça
Autoridades do Judiciário e personalidades foram homenageadas durante o 85º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), realizado nesta quinta-feira, 25, em formato virtual. Em solenidade ocorrida durante a programação do evento, foi entregue a Medalha Desembargador Décio Erpen a ministros, desembargadores e outras personalidades.
A Medalha foi conferida aos novos membros do Colégio, na qualidade de membros efetivos, conforme estabelece o Regulamento da Medalha. As demais personalidades receberam a honraria como reconhecimento à contribuição dada ao Judiciário, seja no âmbito estadual ou nacional, tornando-se credores da homenagem.
Nesta 85ª edição do Encoge, receberam a Medalha Décio Erpen o desembargador Lourival Serejo (TJMA), o governador Flávio Dino (MA), o ministro Luiz Fux (STF), o ministro Alexandre de Moraes (STF), o ministro João Otávio de Noronha (STJ), o ministro Mauro Campbell (STJ), o ministro Moura Ribeiro (STJ), o desembargador Gilson Soares (TJMG) e o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener.
O ministro João Otávio falou em nome dos homenageados, elogiou os trabalhos desenvolvidos e disse ter ficado honrado com o reconhecimento. Ele destacou a importância do encontro para o fortalecimento do Judiciário, uma vez que constitui um espaço de debates de ideias que contribuem para o aprimoramento da Justiça. Afirmou que frente ao cenário que assola a sociedade “é tarefa de todos, da sociedade, da opinião bem formada e responsável e da administração pública, sobretudo da Justiça, pois o país tem pressa”.
O ministro ainda enalteceu a posição central do Judiciário, em ter que dar respostas às crescentes demandas judiciais em meio ao cenário de pandemia, sobretudo aquelas relacionadas à saúde e às políticas públicas que ainda se mostram incapazes de acompanhar a realidade. Ele lembrou que o desafio é grande e que os tribunais precisam equilibrar segurança jurídica e efetividade, a fim de que os atos processuais não acarretem prejuízos nem ao sistema de Justiça e nem ao direito das partes.
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Corregedoria Geral da Justiça
O impacto da pandemia de Covid-19 no ambiente social, político e econômico na Justiça de 1º Grau foi abordado no painel “A atividade dos Juízes, Cooperação Judiciária e a Primeira Instância no Pós-Pandemia”, durante o 85º encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil (CCOGE), nesta quinta-feira, 25, transmitido pelo youtube da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA).
Na apresentação do painel, o desembargador federal Vladimir Passos de Freitas explicou as implicações desse impacto na estrutura e na organização judiciária e falou do cenário de incertezas em relação ao futuro. Anunciou possíveis mudanças e adaptações na rotina de trabalho da Justiça e na atividade judicante e lançou perguntas diante da complexidade da crise sanitária.
“No paradigma decisório, por exemplo, como ficam os direitos fundamentais, em crise, com as medidas de regulação e construção próprias da prevenção de combate à pandemia?”, questionou o palestrante.
O desembargador disse que os magistrados brasileiros ainda estão em fase de adaptação, o que poderá afetar as rotinas judiciárias, os costumes, valores, ideias, formas de relacionamento e hierarquia. “Tudo isso passará por uma mudança incrível”, pontuou.
O desembargador mencionou, como exemplo, o artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), de 1979, que exige residência do juiz na comarca onde atua. “Até onde isso será razoável se os juízes trabalharem online? E a liturgia, como será? Expressa ou tácita?”, pergunta.
No que diz respeito ao “Princípio do Juiz Natural”, ressaltou haver uma tendência de julgamentos online e de competência estendida, já em prática no TRF da 4ª Região. No entendimento do magistrado, a Covid-19 traz novos paradigmas e a evolução do julgamento virtual e necessidade de maior eficiência de verbas estimularão soluções antes impensáveis.
Quanto à estrutura e design dos tribunais, questiona se será justificada a existência de prédios como o do STJ em um mundo virtual, uma vez que muitos dos servidores vão trabalhar em casa e o número de salas de julgamento de audiências do primeiro grau tenderá a diminuir. Informou, ainda, que a tendência é de que as unidades judiciárias possuam secretarias e cartórios únicos, não um por vara, como até hoje é, numa “prática colonial” que faz com que uma vara seja diferente de outras.
Para o desembargador federal, é tempo de mudança, com reflexos no orçamento do judiciário. Ele prevê que a estrutura administrativa deverá ser muito menor, com menos gastos com energia, água, limpeza, vigilância e diárias. “Na 5ª Região da Justiça Federal, estima-se uma economia entre 20 e 25 milhões no ano passado. Isso afetará os orçamentos e as verbas serão dirigidas para outras coisas, como capacitação, por exemplo”, pontuou.
O magistrado disse acreditar que os magistrados necessitarão, sempre, de mais estrutura e do apoio de pessoas aptas e capacitadas, porque as ações no processo eletrônico são rápidas e a demanda é de milhares de processos, além de haver enormes problemas administrativos.
COOPERAÇÃO DIRETA
Diante desse cenário, aponta que a dimensão política e social do cargo implica a necessária cooperação direta entre os juízes, que se torna necessária, cada dia mais, facilitando soluções. No desempenho desse papel, afirma que o juiz de cooperação deve possuir o perfil de uma pessoa hábil, vocacionada, e manter relações institucionais – internas e externas -, interlocução com instituições e autoridades e domínio de idiomas. “Um verdadeiro diplomata do Judiciário”.
Nesse processo de mudança, diz ser preciso superar o “abismo” entre as gerações de magistrados e aproveitar a criatividade, as ideias inovadoras e a facilidade no uso da tecnologia pelos mais jovens na magistratura.
Na avaliação do palestrante, a pandemia impulsionou algumas mudanças consideradas positivas: alvarás, ofícios e mandados foram substituídos por mensagens eletrônicas instantâneas na comunicação com o jurisdicionado. Por outro lado, nas audiências criminais, há dificuldade em garantir a incomunicabilidade das testemunhas.
CENTROS DE INTELIGÊNCIA
Em relação às habilidades, ressalta, são úteis no caso de identificação e prevenção de demandas de massa, com a utilização de centros de inteligência, com o objetivo de identificar demandas com potencial repetitivo e atuar preventivamente, mediante articulação interinstitucional, com as entidades envolvidas no conflito, para resolver a questão na origem, antes da judicialização da ação.
O desembargador informou que centros de inteligência como esses (já em operação no Estado do Maranhão), funcionam nos estados do Rio Grande do Norte, São Paulo, Minas Gerais, Ceará, Paraná e outros.
Mediador da palestra, o presidente do CCOGE, desembargador Paulo Velten, considerou que os centros de inteligência são uma experiência revolucionária, reformadora e gratificante, que nasceu na Justiça Federal, mas têm servido à Justiça estadual, identificando, com rapidez e facilidade, as demandas, antes que resultem em processos.
“Sem dúvida alguma, estamos diante de uma nova ferramenta de administração judicial. O próprio CNJ a colocou, em uma Resolução nº 349/2020, que leva essa experiência da Justiça Federal para a Justiça dos estados”, declarou o corregedor maranhense.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
O Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) publicou uma lista de 18 enunciados, com recomendações acerca de práticas judiciais e extrajudiciais, formulados e aprovados durante o 85ª encontro do colegiado, realizado virtualmente, na quinta-feira, 25. Os enunciados reúnem as deliberações das conferências e oficinas realizadas pelos magistrados e assessores das corregedorias participantes, sob a temática central “Cooperação Judicial e Administrativa entre os Órgãos do Poder Judiciário”, e representam o compromisso público dos corregedores com as medidas anunciadas.
Na Carta da 85ª reunião do CCOGE, os corregedores-gerais da Justiça se posicionam diante de dezoito assuntos discutidos durante os debates, acerca de questões controversas que impactam as atividades da Justiça de 1º Grau, como a adoção de novas tecnologias, proteção de dados das partes processuais, execuções fiscais, questões de gênero e meio ambiente, dentre outros.
NOVAS TECNOLOGIAS
Conforme a Carta do 85º ENCOGE, as corregedorias do Poder Judiciário concordam em assegurar a implantação de plataforma de inteligência artificial para expedição e cumprimento de mandados, a exemplo de ordem judicial executada no Tribunal de Justiça de Roraima.
Para os corregedores, merece prioridade a prática dos atos de comunicação processual por meio eletrônico e de instrução por videoconferência, conforme Resoluções 345 e 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse contexto, foi aprovada a proposta de conclamar o Senado Federal a manter o Veto Presidencial nº 56/2019, relativo ao “Pacote Anticrime” (Lei nº 13.964 de 24/12/2019) para permitir a utilização da videoconferência nas audiências de custódia, diante da sua comprovada eficiência.
Na comunicação com as partes processuais e seus procuradores, os corregedores se comprometem a dar continuidade ao uso de aplicativos de mensagens para comunicação de atos processuais e para o atendimento aos usuários do sistema de justiça, observando as restrições legais. E na implantação das unidades 100% digitais pelos tribunais de Justiça, os corregedores concordam com a criação de uma rede de colaboração entre as Corregedorias Gerais da Justiça para o compartilhamento de boas práticas e intercâmbio de informações.
Concordam também em incentivar as empresas públicas e privadas, por ocasião do recebimento da petição inicial ou intermediária, a se cadastrarem nos sistemas processuais eletrônicos, dando efetividade ao que dispõe o Código de Processo Civil (no artigo 246, parágrafos 1º e 2º)
EXECUÇÕES FISCAIS
No entendimento do Colégio, também deve ser disseminada a “cultura da desjudicialização” das execuções fiscais de pequeno valor, com a participação dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, Tribunal de Contas e da OAB, demonstrando que a concentração de esforços nas execuções fiscais de valores mais expressivos propiciará o aumento da efetividade da prestação jurisdicional e, em consequência, da satisfação do crédito em favor da Fazenda Pública.
LGPD
Quanto à proteção de dados das partes, o colegiado recomendou observar o programa de conscientização da LGPD pelos serviços judiciais e extrajudiciais, na Justiça de 1º Grau, e apuração de eventual descumprimento da Lei nº 13.709/2018 e das normas regulamentadoras expedidas pelas Corregedorias Gerais da Justiça, para efeito de responsabilidade disciplinar, independentemente das sanções administrativas impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
SERVIÇO EXTRAJUDICIAL
Os magistrados reconheceram a necessidade da troca de informações entre as Corregedorias Gerais da Justiça sobre o exercício de delegações, com o objetivo de prevenir inconformidades nas atividades extrajudiciais e de promover a utilização de ferramentas de automação na fiscalização da prestação de contas das serventias extrajudiciais. Incentivam, ainda, a implementação de setor especializado para apoiar, orientar e disciplinar as atividades prestadas nas serventias extrajudiciais.
FAMÍLIA
Outro enunciado recomenda que a decisão acerca da colocação em família substituta mediante guarda, tutela ou adoção leve em conta não apenas o grau de parentesco com a família de origem, mas, principalmente, a comprovada relação de afinidade ou de afetividade existente (nos termos do artigo 25, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). E que, no caso da “entrega responsável” prevista no ECA (artigo 19-A), eventual busca pelo pai ou familiares dependa de prévia concordância da mãe.
Nos casos de adoção, recomendam, ainda, que na ausência de pretendentes no Sistema Nacional de Adoção, o juiz possa decidir sobre a concessão da guarda ou da adoção para pessoas não habilitadas previamente, desde que submetidas às avaliações psicossociais necessárias e observadas as cautelas legais, a fim de garantir a convivência familiar.
GÊNERO
As corregedorias da Justiça também deverão estimular a capacitação de juízes e servidores em direitos fundamentais sob uma perspectiva de gênero. E a uniformização dos procedimentos de intimação de medidas protetivas em plantão para incluir a vítima, para que seja comunicada do deferimento ou indeferimento do pedido e dos serviços à sua disposição imediatamente após sua análise.
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Por último, foi aprovado o fomento à adoção de ferramenta de controle e de acompanhamento de atos, de modo a possibilitar a indexação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 (ONU) e a medição do cumprimento da meta 9, que consiste em integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário. Para isso, o tribunal deve realizar ações de prevenção ou desjudicialização de litígios voltadas aos ODS.
COMISSÕES TEMÁTICAS
Os enunciados resultaram dos estudos e debates durante os trabalhos das comissões temáticas, conduzidas pela Comissão Científica do evento, encabeçadas pelos desembargadores e desembargadoras: Paulo Velten (CGJ-MA) - presidente do Colégio, Ricardo Anafe (CGJ-SP) e Vanderlei Teresinha (CGJ-RS), com a colaboração dos juízes e juízas Sônia Amaral (CGJ-MA), Cristiane Hoppe (CGJ-RS), Marcelo Tossi (CGJ-SP), Carla Germano (CGJ-SP), Eduardo Reis (TJMG) e Adriano Zocche (TJMG).
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Corregedoria Geral da Justiça
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, abriu a programação de palestras do 85º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), realizado virtualmente, nesta quinta-feira, 25, com transmissão ao público pela plataforma social da Corregedoria Geral da Justiça no youtube.
Na palestra “Cooperação Judicial na Atualidade”, o ministro defendeu uma “mudança de mentalidade” na Justiça e disse que, a partir de metas de cooperação com outros poderes, o Poder Judiciário deve se modernizar, elegendo prioridades, para poder avançar na prestação jurisdicional.
Após prestar solidariedade às famílias das mais de 300 mil vítimas da Covid-19 e lamentar o “negacionismo” em relação à gravidade da situação, o ministro Alexandre de Moraes disse que o Poder Judiciário não vem faltando com o seu dever ao Brasil e tem contribuído para minimizar os efeitos da pandemia, atuando para manter a atividade a atividade jurisdicional. “Vinte e quadro horas por dia, sete dias por semana”, frisou, inclusive, batendo recordes de produtividade, em alguns casos. “Nenhum estado retrocedeu, um milímetro, para atividade jurisdicional”, completou.
O ministro ressaltou a cooperação do Judiciário com a sociedade na realização de audiências por teleconferências, e chamou de “falso dilema” a ideia de que a utilização das novas tecnologias, assim como o estabelecimento de metas prioritárias trazem prejuízos à prestação da Justiça. “Precisou uma situação gravíssima como essa (pandemia), para nós verificarmos que é possível avançar e mudar a forma da prestação jurisdicional, sem perdermos a excelência da prestação jurisdicional”.
Disse ainda não ser mais possível continuar com o que chamou de “mentalidade de comarcas”, em que a estrutura da prestação jurisdicional é baseada em pequenas células separadas uma das outras, principalmente nas áreas criminal, ambiental, falências e concordatas e empresarial. Alexandre de Moraes propôs a regionalização da prestação jurisdicional, baseada na informatização, inteligência e a instituição de comarcas regionais, a exemplo do Estado de São Paulo, que criou núcleos administrativos na administração dos serviços auxiliares da Justiça estadual. E que esse papel cabe às Corregedorias Gerais da Justiça, que conhecem a realidade de cada comarca. “Eu aposto muito nessa reestruturação da Justiça, em regionalização, sem gastos maiores sem necessidade de novos concursos”, enfatizou.
COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL
O corregedor maranhense e presidente do CCOGE destacou a necessidade de garantir a continuidade dos serviços jurisdicionais prestados à população, no cenário histórico de agravamento da crise sanitária por meio de um trabalho coordenado, baseado no “diálogo, no respeito mútuo e na cooperação”.
O desembargador justificou a relevância do debate em torno dos avanços na área de cooperação institucional, o trabalho remoto e uso das novas tecnologias, que, na sua visão, estão proporcionando ganhos de eficiência para o Judiciário, permitindo a ininterrupta prestação de serviços, com aumento de produtividade em boa parte dos casos, em plena pandemia.
“Precisamos discutir os desafios que já se apresentam no horizonte, como a implementação do juiz das garantias do processo penal brasileiro, pensar em novas formas de atuação nos casos sensíveis, como os de adoção, de tutela dos vulneráveis e de proteção da mulher, ainda mais brutalizada neste período de confinamento no lar. Temos que aperfeiçoar os meios de comunicação dos atos processuais, pois o modelo tradicional de cartas, herança das do reino, não é mais compatível com a qualidade do trabalho remoto e a expansão da videoconferência”, ressaltou o corregedor.
Segundo o presidente do CCOGE, é necessário pensar em novas formas de gestão eficiente das unidades jurisdicionais, que proporcione maior celeridade para os julgamentos e conduza à redução do acervo processual, especialmente fazendário, considerado pelo corregedor maranhense - o maciço do problema de congestionamento processual na Justiça de 1º grau. “Imperativo é investir em inteligência artificial, de maneira que possamos dar tratamento adequado as demandas repetitivas, para que a duração razoável do processo, não seja um mero andamento consagrado no texto constitucional”, concluiu.
REGISTRO CIVIL
Por fim, a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, chamou a atenção para a importância de manter atualizada a base do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) para efetivação do pagamento do auxílio emergencial, com os dados de nascimentos e mortes fornecidos diariamente pelos registradores civis, para que o pagamento desse benefícios chegue aos seus reais beneficiários e para evitar pagamentos indevidos.
A corregedora nacional também pediu o empenho dos corregedores estaduais para o cumprimento da diretriz estratégica aprovada no ano passado, no sentido de que corregedorias desenvolvam projetos de trabalho junto as unidades jurisdicionais com maior dificuldade em atingir duas metas nacionais. A meta um, de julgar mais processos que o total distribuído e a dois, de julgar os processos mais antigos ou com recorrente excesso de conclusão.
“Muito embora tenhamos testemunhado o esforço da maioria dos magistrados no enfrentamento de seus acervos processuais durante o ano passado, o fato é que alguns problemas conjunturais, como a dificuldade para promover a instrução processual a distância, ou em dar andamento a processos físicos, fizeram que com muitas unidades judiciais se vissem incapazes de debelar o estoque processual e em especial os processos mais antigos”, pontuou a ministra.
Em sua terceira edição virtual, o encontro do CCOGE promoveu a troca de experiências e a discussão de boas práticas relacionadas ao papel das corregedorias de Justiça relacionadas ao tema central “Cooperação judicial e administrativa entre os órgãos do Poder Judiciário”, por meio de painéis, palestras e oficinas temáticas paralelas, abertas à participação de servidores do Judiciário.
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Corregedoria Geral da Justiça
O governador do Maranhão, Flávio Dino, será conferencista na 85ª edição do Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (85º Encoge), nesta quinta-feira, 25. Fechando a programação do evento, às 18h, Dino falará sobre Federalismo e Cooperação. A conferência terá transmissão pelo canal da Corregedoria da Justiça no YouTube.
Sob o tema “Cooperação Judicial e Administrativa entre os Órgãos do Poder Judiciário”, o 85º Encoge propõe um amplo debate que remete à cooperação também entre os poderes constituídos, frente aos desafios trazidos pela pandemia da Covid-19.
Essa ótica tem sido defendida pelo corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, que também é presidente do Colégio de Corregedores. Velten tem afirmado que os poderes constituídos precisam atuar de forma interdependente, possibilitando que gestores públicos possam unir interesses coletivos em pautas comuns entre os órgãos para assegurar o desenvolvimento de políticas públicas condizentes com a realidade atual.
PROGRAMAÇÃO
O 85º Encoge também terá a palestra de abertura “Cooperação Judicial na Atualidade”, proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Dentre as autoridades presentes, a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, também participará da abertura dos trabalhos, que serão presididos pelo corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten.
Em seguida, haverá a entrega da Medalha Desembargador Décio Antônio Erpen, honraria concedida às autoridades homenageadas e aos novos membros, que passaram a integrar o colegiado nesta gestão (Confira a programação AQUI).
Na parte da tarde, a partir das 17h30, a transmissão pelo Youtube será retomada, oportunidade em que haverá a leitura da Carta de São Luís, uma compilação de encaminhamentos resultantes dos debates da plenária e das oficinas temáticas. Às 18h, o governador Flávio Dino encerra a programação com a conferência "Federalismo e Cooperação".
SOBRE O PALESTRANTE
Flávio Dino de Castro e Costa é formado em Direito pela Universidade do Maranhão. Foi secretário da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MA; juiz federal; deputado federal e presidente da Embratur. É professor de Direito e está em seu segundo mandato à frente do Governo do Estado do Maranhão.
HOMENAGEM
Após sua conferência, o governador Flávio Dino receberá a Medalha de Honra ao Mérito Desembargador Décio Erpen, em grau de alta distinção, pelos relevantes serviços prestados ao Poder Judiciário nacional.
A Medalha é conferida aos membros efetivos do Colégio, autoridades e personalidades que tenham contribuído ou que ainda contribuem com suas ações para a Justiça, seja no âmbito estadual ou nacional, tornando-se credores da homenagem.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
Participantes da 85ª edição do Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais do Brasil (85ºEncoge) terão a oportunidade de debater sobre a “Atividade dos Juízes, Cooperação Judiciária e a Primeira Instância no Pós-Pandemia”. O tema será ministrado pelo desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas, que atualmente é jurista e atua como consultor jurídico. Com transmissão pelo canal da Corregedoria da Justiça no YouTube, o evento acontece nesta quinta-feira (25/3), a partir das 8h30.
Freitas trará uma abordagem dentro do atual cenário, impactado pelas mudanças em razão da Covid-19 e as perspectivas para o pós-pandemia. O assunto promete atrair a atenção não apenas da magistratura, mas, também, de operadores do Direito em diversas áreas, em razão dos impactos da pandemia nos mais diversos segmentos, especialmente nos serviços judiciais.
Dentre as autoridades presentes, estarão na abertura a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura; o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo; e o ex-presidente do Colégio, desembargador Fernando Tourinho (TJAL). Os trabalhos ficarão sob a coordenação do presidente do CCOGE e corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten.
SOBRE O PALESTRANTE
Vladimir Passos de Freitas é desembargador federal aposentado, já tendo sido presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS). Atualmente professor doutor de Direito em Ambiental da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Freitas também é jurista e atua como consultor jurídico em Direito Ambiental. É vice-presidente do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário – IBRAJUS, e vice-presidente para a América do Sul da “International Association for Courts Administration – IACA”.
PROGRAMAÇÃO
O 85º Encoge também terá a palestra de abertura “Cooperação Judicial na Atualidade”, proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Em seguida, haverá a entrega da Medalha Desembargador Décio Antônio Erpen, honraria concedida às autoridades homenageadas e aos novos membros, que passaram a integrar o colegiado nesta gestão (Confira a programação AQUI).
Receberão a Medalha o ministro Alexandre de Moraes, o desembargador Lourival Serejo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e o governador do Maranhão Flávio Dino.
Na parte da tarde, a partir das 17h30, a transmissão pelo Youtube será retomada, oportunidade em que haverá a leitura da Carta de São Luís, uma compilação de encaminhamentos resultados dos debates da plenária e das oficinas temáticas. Às 18h, o governador Flávio Dino encerra a programação com a conferência "Federalismo e Cooperação".
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
As inscrições para a 85ª edição do Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça foram prorrogadas até terça-feira (23/3). A medida atende a alguns pedidos, em razão da recente liberação para participação também de assessores e de assessoras que compõem o corpo técnico das corregedorias.
A extensão ao corpo técnico visa ampliar a representação de cada corregedoria da Justiça nas oficinas, promovendo o intercâmbio de forma plena em todos os temas debatidos. As inscrições precisam passar pela indicação do corregedor ou da corregedora de cada estado e cada órgão poderá inscrever representantes em todas as 10 oficinas temáticas.
O evento, no entanto, segue com sua programação inalterada. Com o tema “Cooperação Judicial e Administrativa entre os Órgãos do Poder Judiciário”, será realizado no dia 25 de março, em formato virtual, a partir da 8h30. A palestra magna “Cooperação Judicial na Atualidade”, que acontece na abertura Encontro, será proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.
Os trabalhos serão presididos pelo corregedor da Justiça do Maranhão e presidente do Colégio, desembargador Paulo Velten. A solenidade de abertura deverá reunir o colegiado da entidade e terá a participação da ministra corregedora nacional da Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, e outras autoridades convidadas.
PROGRAMAÇÃO DAS OFICINAS TEMÁTICAS
Além dos painéis, a programação oficial também conta 10 oficinas paralelas para juízes e juízas e assessores e assessoras que tenham a indicação pelos corregedores e pelas corregedoras. As oficinas serão realizadas simultaneamente, motivo pelo qual o interessado ou interessada só poderá se inscrever para uma delas (CLIQUE PARA SE INSCREVER).
Estão confirmadas as oficinas:
- Projetos da Agenda 2030;
- Atuação em conformidade com a LGPD no âmbito judicial e extrajudicial;
- Atendimento ao público durante a pandemia;
- Juízo 100% Digital - mais serviços, menos prédios;
- Plataforma digital e uso da Inteligência Artificial;
- Juízo das garantias e audiências de custódia por videoconferência;
- Agilidade e segurança nos processos de adoção;
- Gestão com vistas à redução do acervo das unidades fazendárias;
- Interinidade nas serventias extrajudiciais;
- Plantão judicial e cumprimento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
Há um ano o mundo enfrenta a pandemia de Covid-19, período em que muitas atividades foram suspensas devido à necessidade de isolamento social, contudo, mesmo com todas limitações impostas pela situação sanitária, o Tribunal de Justiça de Rondônia manteve alta produtividade, com registro de 255 mil 165 sentenças prolatadas por magistrados e magistradas de 1º e 2º graus de jurisdição, num total de mais de 14,5 milhões de atos realizados, entre decisões (738.596) despachos (154.296) e os atos (13,3 milhões) em geral praticados por servidores e servidoras de todo o Estado.
Apenas entre janeiro e março de 2021, juízes e juízas dos juizados especiais e das varas de primeiro grau, nos fóruns das comarcas, registraram 37 mil sentenças judiciais, 144 mil 710 decisões e outros 11 mil 956 despachos. Foram mais 2,6 milhões de atos processuais realizados por servidores e servidoras. Já no 2º grau, foram prolatadas por magistrados e magistradas 6.671 sentenças e acórdãos, outras 3.047 decisões e outros 12,3 mil despachos.
Soma-se, ainda, 314 mil 256 atos praticados por serventuários e serventuárias, na Turma Recursal e no Tribunal de Justiça. Essa alta média permaneceu ativa durante todo esse período de pandemia, pois, alternando plantões, revezamento de equipes e trabalho home-office, o TJRO não interrompeu o atendimento à população em nenhum momento.
Destaque nacional
Em agosto de 2020, no lançamento do Relatório Justiça em Números, o Tribunal de Justiça de Rondônia já havia sido destaque, com o maior IPM (índice de produtividade de magistrados) dentre os tribunais de pequeno porte, com 2.507, no primeiro grau, e 1.063, no segundo grau. O cálculo do IPM é feito a partir da relação entre o volume de casos baixados (finalizados) e o número de magistrados que atuaram durante o ano na jurisdição. O relatório do Conselho Nacional de Justiça evidenciou que a média dos magistrados de Rondônia foi a maior dos últimos 11 anos se elevando em 13%, com média de 2.107 processos baixados por magistrado.
Os mais de 365 dias de trabalho remoto ou reduzido nas unidades não foram empecilho para que os atendimentos crescessem. O resultado foi altamente positivo: com auxílio da tecnologia, a instituição criou soluções para viabilizar a continuidade na tramitação dos processos, cujos resultados demostraram eficiência e economia para os cofres públicos.
O presidente do TJRO, desembargador Paulo Kiyochi Mori, destacou a superação e criatividade na instituição, que se sobrepôs aos desafios impostos pelo distanciamento social, como alteração de rotina de trabalho e a adaptação necessária.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional TJRO
Com o tema “Cooperação Judicial na Atualidade”, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, vai proferir a palestra magna durante a abertura do 85º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge). O evento acontece no próximo dia 25 de março, com início às 8h30.
Com transmissão pelo canal da Corregedoria da Justiça do YouTube, a abertura do evento também contará com a presença da corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura; do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo; do ex-presidente do Colégio, desembargador Fernando Tourinho (TJAL). Os trabalhos ficarão sob a coordenação do presidente do CCOGE e corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten.
O Encoge representa a reunião ordinária do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, oportunidade em que os membros do colegiado debatem soluções para a Justiça, em especial aquelas do 1º grau. Em um contexto de desafios trazidos pela pandemia da Covid-19, a 85ª edição tem como foco a promoção da cooperação entre órgãos do Poder Judiciário.
PROGRAMAÇÃO
Após a palestra magna, haverá a entrega da Medalha Desembargador Décio Antônio Erpen, honraria concedida aos novos membros, que passaram a integrar o colegiado nesta gestão, além de homenageados que têm contribuído para o estudo do Direito e para o aprimoramento do Sistema de Justiça, em especial com o Poder Judiciário.
Receberão a Medalha o ministro Alexandre de Moraes, o desembargador Lourival Serejo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e o governador do Maranhão Flávio Dino.
Os trabalhos prosseguem com a participação do desembargador federal e jurista Vladimir Passos de Freitas, que trará uma abordagem dentro do atual cenário, impactado pelas mudanças em razão da Covid-19. Freitas será o expositor da palestra “A Atividade dos Juízes, Cooperação Judiciária e a Primeira Instância no Pós-Pandemia”, assunto que promete atrair a atenção não apenas da magistratura, mas, também, de operadores do Direito em diversas áreas.
Em seguida, a transmissão para o público será encerrada e a programação ficará restrita aos corregedores e juízes, que participarão de oficinas temáticas e de debates que vão se estender pela tarde. Às 17h30 a transmissão pelo YouTube será reiniciada, oportunidade em que o resultado dos debates e será apresentado na Carta de São Luís. O governador Flavio Dino encerra a programação com a conferência "Federalismo e Cooperação".
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
No período de 8 a 19/3, corregedores-gerais e juízes indicados pelas respectivas Corregedorias da Justiça podem fazer suas inscrições no 85º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil. Com o tema “Cooperação Judicial e Administrativa entre os Órgãos do Poder Judiciário” o evento acontece no próximo dia 25 de março e será realizado de forma virtual, sendo o terceiro neste formato, em razão das medidas de prevenção à Covid-19.
A abertura dos trabalhos está prevista para ocorrer às 8h30, em solenidade que reunirá o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes; e a ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza de Assis Moura, corregedora nacional da Justiça; o presidente do Colégio de Corregedores, desembargador Paulo Velten; além de outras autoridades.
As inscrições podem ser realizadas no endereço eletrônico http://hsite.tjma.jus.br/encoge/ ou clicando AQUI PARA ACESSAR o site do evento.
PROGRAMAÇÃO PARA JUÍZES E JUÍZAS
Além da programação oficial, que conta com dois painéis pela manhã, destinados a todos os participantes, haverá oficinas paralelas para juízes e juízas indicados pelos corregedores e pelas corregedoras. Essa programação paralela foi montada em formato de salas virtuais e pretende fomentar o debate de temas relevantes na agenda do Judiciário de 1º grau.
Estão confirmadas as oficinas Projetos da Agenda 2030; Atuação em conformidade com a LGPD no âmbito judicial e extrajudicial; Atendimento ao público durante a pandemia; Juízo 100% Digital - mais serviços, menos prédios; Plataforma digital e uso da Inteligência Artificial; Juízo das garantias e audiências de custódia por videoconferência; Agilidade e segurança nos processos de adoção; Gestão com vistas à redução do acervo das unidades fazendárias; Interinidade nas serventias extrajudiciais; Plantão judicial e cumprimento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.
DO ENCOGE
O Encontro consiste na reunião dos membros do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça e tem o propósito de debater temas do cotidiano da Justiça e propor soluções para as dificuldades encontradas. Além de buscar melhorias diretas no âmbito das respectivas corregedorias no tocante à sua atuação junto ao 1º grau, o Colégio também busca a interlocução com órgãos superiores (STF, STJ e CNJ) e atua na articulação com instituições de outros poderes e segmentos da sociedade civil organizada.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
O Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) emitiu a Nota Técnica 1/2021, que trata da implantação do juiz de garantias no processo penal brasileiro, conforme previsto na Lei 13.964/2019. No documento, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a entidade manifestou preocupação com a imediata vigência da medida, solicitando dilação do prazo e regras de transição, caso a Corte entenda que a norma deva ser recepcionada no ordenamento jurídico brasileiro.
De acordo como o novo regramento, que se encontra suspenso por decisão do ministro Luiz Fux, o juiz de garantias somente poderá atuar na fase de investigação, uma etapa pré-processual. Dessa forma, ao ser remetido para o Judiciário, abrindo-se a fase de instrução e julgamento, este primeiro magistrado ficaria impedido de atuar no processo, devendo outro juiz assumir os trabalhos. Hoje, essas duas etapas da persecução penal estão a cargo do mesmo magistrado.
De acordo com o documento assinado pela Comissão Executiva do Colégio, presidido pelo desembargador Paulo Velten, é necessário encontrar soluções para superar obstáculos ora apresentados, com destaque para a escassez de magistrados e a readequação de toda estrutura do Judiciário. Segundo o CCOGE, a necessidade de atuação de outro magistrado é um dos pontos que representam maior obstáculo à vigência da norma, considerando o déficit de juízes em todos os estados.
“A expressa vedação à atuação do magistrado que atuou como juiz das garantias na fase de instrução e julgamento traz consigo a questão mais delicada que deve ser solucionada, tendo-se em vista a insuficiente quantidade de magistrados em todos os Estados da Federação”, diz a nota.
O documento chama atenção para o fato de que na maioria das comarcas do país existe apenas um magistrado, conforme destaca o Relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo mostra que 67 % das unidades judiciárias são de juízos únicos, ou seja, possuem competência sobre toda e qualquer ação judicial. Incluem-se, aí, as ações trabalhistas e da Justiça federal, por meio da chamada competência delegada.
O mesmo Relatório aponta que mais de 4 mil cargos de juízes se encontram vagos atualmente no país, o que representa cerca de 23% do total. Acre, Alagoas e Minas Gerais, por exemplo, possuem situações mais críticas, com 68,9%, 45,4% e 34,4% de vacância, respectivamente. Convém considerar que há, também, enorme lacuna no quadro de servidores do Judiciário.
Para a entidade, por mais importante e moderna que seja a concepção ideológica, o cenário não comporta condições para a sua efetivação sem a imperiosa criação dos cargos e a reestruturação de todo Poder Judiciário, o que teria um grande impacto financeiro. Destaca-se que diante do atual cenário econômico, fragilizado pela pandemia da Covid-19, não há qualquer previsão orçamentária para este fim. Contrariamente, o cenário tem exigido medidas de contenção de gastos por parte dos poderes constituídos.
Diante da preocupação trazida com a conjuntura apresentada, o CCOGE solicitou a ampliação do prazo de início de vigência e regras de transição, caso o STF entenda que a norma deva ser recepcionada no ordenamento jurídico brasileiro.
SOB ANÁLISE DO SUPREMO
O instituto do juiz de garantias, que foi aprovado no Congresso no ano de 2019 e sancionado como dispositivo da Lei 13.964/2019, continua com seus efeitos suspensos. A razão é a decisão cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o tema (ADI 6298), proferida pelo relator, ministro Luiz Fux, em janeiro de 2020, que impede a aplicação da norma. A ação deverá ser analisada em sessão plenária da Corte, ainda sem data marcada.
Na oportunidade, Fux considerou que o dispositivo deveria ser suspenso porque fere a autonomia do Judiciário, pois interfere diretamente na divisão e organização judiciária. O ministro também considerou o consequente impacto orçamentário para a implementação da medida.
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) lançou, na manhã desta sexta-feira (26), o Programa Minha Terra, que tem a finalidade de fomentar ações para regularização de áreas urbanas e rurais, inicialmente, em 30 municípios do Estado. A iniciativa conta com o apoio dos órgãos dos três poderes, entidades afins e sociedade civil organizada.
No lançamento do Programa Minha Terra, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, destacou que o Poder Judiciário tem importante papel na frente de atuação social, protagonismo trazido, principalmente, a partir de 2004, com a chamada reforma do Judiciário. Ele destacou que a modernização da Justiça está em curso permanente, com a adoção de tecnologias e metodologias de trabalho que refletem na melhor atuação da instituição perante os conflitos sociais.
“Há um eixo que quero tratar de modo especial, que é o da pacificação, da desjudicialização dos conflitos. É exatamente nesse ponto que entra o trabalho da Justiça, com o trabalho da Coordenação de Regularização Fundiária. O Judiciário moderno percebeu que não pode chegar apenas com ações remediadoras, após o conflito já estar instaurado. O nosso papel, em cooperação com os demais órgãos, é de identificarmos e intervir no conflito em estado de latência, a fim de evitarmos que ele se concretize”, defendeu.
Sobre os trabalhos de cooperação, que serão realizados para concretização do Programa, Velten afirmou que é preciso a efetiva atuação interinstitucional. Ao citar a Constituição Portuguesa, o corregedor lembrou que os poderes precisam agir de forma interdependente, meio pelo qual é possível para atender às expectativas da população.
“Precisamos reunir o melhor de nossas forças para trazer a paz social, que, neste caso, vem com a entrega da titulação da propriedade para aquele que ocupa e usufrui de sua moradia. Os poderes do Estado devem atuar conjuntamente voltados para atender aos anseios da sociedade, que esperam o seu pleno funcionamento. Esse é o grande desafio colocado sobre nossos ombros, como gestores públicos”, concluiu.
A coordenadora do Núcleo de Regularização Fundiária, juíza Ticiany Gedeon, disse que não é mais possível relegar a importância da pauta da regularização fundiária, que ela classificou como urgente. A magistrada afirmou que o objetivo do Programa é estimular ações interinstitucionais entre os órgãos dos três poderes, entidades afins e sociedade civil organizada, em razão do emaranhado de normas e competências distintas, para que a implementação de ações aconteçam.
“É preciso compatibilizar as nossas atividades para que o planejamento seja executado, sem que as expectativas, legítimas de cada um e principalmente a do cidadão, não sofram frustrações graves”, conclamou.
A coordenadora garantiu que a medida também impactará na diminuição dos conflitos fundiários, onde é comum verificar a especulação imobiliária e grilagem de terras, que, segundo ela, teve sensível aumento na região do Matopiba. Ela destacou que o trabalho prosseguirá com a realização de encontros periódicos, formalização de termos de cooperação e capacitação de equipes técnicas pela plataforma da Escola da Magistratura (ESMAM).
Representando o governador Flávio Dino, o secretário de Estado de Programas Estratégicos, Luis Fernando, afirmou que o Governo do Maranhão dará todo apoio necessário e que esta é também uma prioridade do Executivo estadual, inclusa nos 65 compromissos de gestão. Ele chamou a atenção para três dimensões que a iniciativa representa.
“O primeiro é nas famílias, objeto principal, na medida em que garante a legitimação da propriedade, justiça social e desenvolvimento humano, econômico e social. A outra é o Estado, enquanto poder que resguarda e garante direitos. E tem a municipal, ou seja, a iniciativa capacita o município para melhor governança das suas terras, promovendo justiça social”, ressaltou.
O lançamento do Programa Minha Terra foi acompanhado pelo diretor da ESMAM, desembargador José Jorge; os corregedores-gerais dos estados que compõem a região do Matopiba, desembargadores Osvaldo Bonfim (CGJ-BA), Fernando Lopes (CGJ-PI) e Etelvina Sampaio (CGJ-TO); além de magistrados de diversas comarcas maranhenses.
Também participaram da solenidade o secretário de Estado das Cidades, Márcio Jerry; o prefeito do município de Tuntum, Fernando Pessoa, representando a Federação dos Municípios do Maranhão; prefeitos; técnicos municipais; cartorários e representantes de entidades parceiras ligadas ao tema.
AGENDA 2030 DA ONU
A promoção do acesso e da regularização da terra está inserida na Agenda 2030, que trata dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio da Organização das Nações Unidas. A partir da adoção dessa pauta, que o corregedor-geral, desembargador Paulo Velten classificou como a principal agenda planetária, a atual gestão da Corregedoria (biênio 2020-2022) também definiu como prioritárias as ações de acesso e regularização de terras em áreas rurais e urbanas.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
