A Corregedoria Geral da Justiça está desenvolvendo um programa de visitas a todos os juizados especiais do Maranhão, a fim de estabelecer o diálogo na busca de soluções para problemas encontrados, e promover o compartilhamento de boas práticas. A iniciativa é da Coordenadoria dos Juizados Especiais e faz parte da política de aprimoramento dos serviços prestados pelas unidades judiciárias de 1º grau ao cidadão.
O coordenador dos Juizados Especiais, juiz Nelson Martins, esteve nesta quinta-feira (19/11) em visita ao 1º (Centro), 2º (UEMA), 6º (Monte Castelo) e 13º Juizado Especial Cível (Maracanã), além da unidade de Trânsito (Vila Palmeira). Durante os encontros, o juiz destacou que a proposta é apresentar a dinâmica da atual gestão da Corregedoria, ressaltar a qualidade no atendimento que deve ser prestado e, também, ouvir as demandas dos servidores que estão à frente das unidades, como forma de encontrar soluções para as dificuldades encontradas, e estabelecer o pleno acesso do cidadão aos juizados.
De acordo com o magistrado, o objetivo das conversas, com secretários e demais servidores, é de melhorar o atendimento, razão pela qual deu ênfase aos princípios da verbalização, celeridade e economia. Ele lembrou que a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados) desburocratizou e universalizou o acesso à Justiça, destacando que o recebimento dessas demandas precisa ser cada vez mais humanizado, mesmo quando prestado por meios alternativos e de forma virtual.
“Precisamos, acima de tudo, ter o dever de bem servir e a conversa entre a coordenação e as unidades têm o intuito de aperfeiçoar esse trabalho. Esta semana estamos dando prosseguimento e, certamente, continuaremos com essa missão que é de diálogo, para que o servidor saiba que a Corregedoria está à disposição para apoiar na melhoria da execução do seu trabalho e na garantia de um atendimento cada vez mais qualificado ao cidadão”, frisou.
Neste mês de novembro, o juiz Nelson Martins já realizou visitas nos juizados de Caxias e ao 4º, 9º, 10º, 11º e 12º Juizado Cível de São Luís. Na programação desta nesta sexta-feira (20/11) estão os dois juizados criminais e um cível, todos do Fórum Desembargador Sarney Costa, e até o mês de dezembro estão no cronograma, na Comarca da Ilha, o 5º Juizado Cível da capital; os juizados cíveis e o da Fazenda, que funcionam no Fórum de São Luís; e os juizados do Maiobão e São José de Ribamar.
RECEPTIVIDADE
Para Martins, o saldo da ação já realizada até o momento é positivo. O coordenador afirmou que a receptividade nas unidades têm sido positiva e destacou que também foram identificados pontos a serem melhorados, mas que todas essas oportunidades de melhoria serão pautadas em um processo de construção entre a Corregedoria e os juizados.
“O balanço é que a receptividade da mensagem que temos levado com essa iniciativa tem sido positiva. Estamos completando o diálogo e aperfeiçoando o trabalho com a troca de experiências, a exemplo do relacionamento que eles mesmos já consolidaram nos grupos de comunicação. É algo que a gente valoriza, porque esse intercâmbio ajuda a melhorar o processo de trabalho para bem servir à sociedade”, avaliou.
A avaliação também tem sido positiva por parte dos servidores. Segundo eles, essa é uma oportunidade ímpar de conversar com quem está acima da gestão e possui uma visão sistêmica do trabalho realizado.
Karla Gardenia Parga sempre atuou em juizados e conhece bem a realidade dessas unidades, durante seus 14 anos de servidora, ela já passou atuou como técnica, conciliadora e atualmente é secretária judicial do 1º Juizado Cível de São Luís. Ela falou da motivação a partir da visita recebida e lembrou que essa foi primeira vez que um coordenador esteve na unidade, exclusivamente, para conversar com o servidor e escutar as demandas e as dificuldades. Destacou, ainda, que a iniciativa precisa se consolidar como um canal permanente para a troca de experiências.
“A presença do coordenador me fez sentir valorizada. A partir do momento que ele tem a sensibilidade de sentar, conversar, verificar as dificuldades que a gente enfrenta e propor uma parceria para que todas as coisas possam caminhar bem, se torna muito gratificante. Isso só contribui para que o servidor se sinta estimulado, motivado, a prestar um serviço cada vez melhor”, garantiu a servidora.
SISTEMA DE JUIZADOS
Os juizados especiais são órgãos do Poder Judiciário que atuam sob o rito da Lei nº 9.099/95, garantindo o acesso amplo e universal à Justiça, com competência para conciliar, processar, julgar e executar. No Maranhão, o Sistema de Juizados é formado por 33 unidades autônomas, sendo 32 orientadas pela Lei nº 9.099 e uma, o Juizado da Fazenda Pública de São Luís, regulamentada pela Lei nº 12.153/2009.
Na esfera cível, atuam nas causas cujo valor não ultrapasse 40 salários-mínimos, podendo chegar a 60 salários, no caso da Fazenda. Na área criminal, compete processar infrações penais de menor potencial ofensivo, enquanto o Juizado de Trânsito possui competência específica para acidentes de trânsito sem vítimas graves ou fatias. Nas comarcas onde não há unidades autônomas, a matéria fica sob a competência de uma vara judicial.
Fonte: Ascom CGJMA
Nesta sexta-feira, dia 20/11, pela plataforma Cisco Webex, a Corregedoria-Geral da Justiça realizou uma reunião com a Superintendência do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR/SE e com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe – FAESE, com o intuito de apresentar o procedimento que será adotado para a implementação das adaptações no Sistema de Arrecadação dos Cartórios Extrajudiciais deste Tribunal, de forma a cumprir a Lei Federal nº 13.986/2020, que alterou o artigo 2º da Lei nº 10.169/2000, que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios extrajudiciais.
O objetivo da Lei Federal nº 13.986/2020 é reduzir e limitar o valor dos emolumentos devidos pela constituição de direitos reais de garantia mobiliária ou imobiliária destinados ao crédito rural, em benefício dos produtores rurais.
Assim, após a realização de estudo preliminar pela área técnica da Corregedoria, com participação da Diretoria do Sistema de Arrecadação e Gestão Fiscal - (FERD) e da Divisão de Homologação de Sistemas, foi destacado o que será realizado pelo Tribunal de Justiça para a concretização das alterações trazida pelo novo comando legal, em prol dos produtores rurais, nos casos dos registros de direitos reais de garantia mobiliária ou imobiliária destinados ao crédito rural.
Participaram da reunião a Corregedora-Geral da Justiça, Desa. Elvira Maria de Almeida Silva; a Juíza Corregedora, Dra. Dauquíria de Melo Ferreira; o Superintende do SENAR/SE, Sr. Dênio Augusto Leite Santos; o Presidente da FAESE, Sr. Ivan Apóstolo Sobral; a Diretoria do Sistema de Arrecadação e Gestão Fiscal (FERD), Amanda Barreto Sobral; o Assessor Jurídico da CGJ/SE, Rodrigo Ribeiro Emídio; e o servidor Olimpio Freire Pires Neto.
Fonte: Ascom CGJSE
O corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Luiz Ferreira da Silva, o Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participaram ao lado do governador do Estado, Mauro Mendes, da inauguração do primeiro Escritório Social de Mato Grosso. O descerramento da placa inaugural foi feita no início da tarde desta quinta-feira (19 de novembro), no bairro Boa Esperança em Cuiabá.
O objetivo do Escritório Social é reunir em um mesmo local, atendimentos e serviços para dar suporte àqueles, que estão em monitoramento e aos egressos, em diversas áreas, como: saúde, qualificação, encaminhamento profissional, atendimento psicossocial, assistência jurídica e regularização de documentação civil. Dessa forma, aqueles que já deixaram o sistema prisional podem resgatar sua cidadania e vencer as barreiras no retorno à sociedade. Para o conselheiro do CNJ, Mário Augusto, Mato Grosso está na vanguarda e é digno de elogios.
“Gostei bastante do que vi em Mato Grosso e as experiências que estão sendo desenvolvidas. Vemos que os projetos do CNJ, que estão sendo desenvolvidas aqui, realmente estão caminhando e frutificando. Em matéria prisional, Mato Grosso está à frente de muitos estados. A população precisa saber disso, pois essa questão do sistema prisional influencia diretamente na segurança pública dos cidadãos”, frisou.
De acordo com o corregedor-geral o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMT (GMF) tem feito um ótimo trabalho em conjunto com o CNJ e os demais poderes. “O GMF é vinculado à corregedoria, na parte de logística e estrutura. O desembargador Orlando Perri liderou ações desenvolvidas para minimizar a questão do sistema penitenciário do Estado. Aqui no Escritório Social, vemos uma ação que atenderá aqueles que transgrediram a lei e precisaram passar pelo sistema. Então é a somatória de esforços de toda essa estrutura formada pelo CNJ, TJMT e Governo do Estado para tentar oportunizar que essas pessoas não voltem a cometer crimes e sigam com suas vidas em sociedade”, pontuou.
O supervisor do GMF, desembargador Olando Perri de Almeida, argumentou que o estado está avançando na questão da melhoria do sistema penitenciário. Mas alertou que ainda há muito a se fazer. “Com muita alegria que recebemos essa entrega do Poder Executivo. Temos esperança que o nosso sistema penitenciário seja melhorado e essa é uma das propostas que precisamos valorizar. Temos algumas promessas do governador e creio que são passos importantes que estamos dando”, analisou.
O governador do estado explicou que a estrutura servirá como ponto de apoio para as pessoas que acabaram de sair do sistema penitenciário. ”O Escritório Social é uma das estratégias que o governo possui para reduzir a criminalidade na nossa sociedade. Aqui criaremos oportunidades e daremos uma força para aqueles que querem se reinserir na sociedade e sair do mundo da criminalidade”, comentou.
Para a presidente da fundação Nova Chance, Dinalva Oriede, o escritório social vem reforçar o atendimento que a instituição já fazia. “Todo o trabalho do Escritório fará um acolhimento, acompanhamento e posterior assistência para essa pessoa ter condições de realmente no final da pena esteja ressocializado”, finalizou.
Antes do descerramento da placa do Escritório social, a comitiva visitou as construções do raio 6 da Penitenciária Central do Estado (PCE). A estrutura de mais de 1.500 metros² e vai aumentar a capacidade da unidade para mais 432 vagas, reduzindo o déficit carcerário. A construção é um dos itens para cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e OAB.
Fonte: Ascom CGJMT
A gestão dos Serviços Extrajudiciais feita pelo Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez, ao longo de 2019 e 2020 teve como principal foco a intensificação das fiscalizações e implementação de soluções tecnológicas, principalmente no período de pandemia.
O principal objetivo era tornar mais eficiente os serviços dos cartórios extrajudiciais para a população, assim como melhorar o controle e transparência sobre os recursos públicos.
Mais de 400 dias de fiscalizações em cartórios extrajudiciais
No biênio 2019/2020 foi implementada rotina de fiscalização dos cartórios extrajudiciais. Além das fiscalizações que já eram feitas pela equipe da CGJ, o Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez, acionou também os Núcleos Regionais para multiplicar a força de trabalho na realização de fiscalizações e inspeções.
Nesse sentido, entre fevereiro de 2019 e outubro de 2020, a Divisão de Fiscalização Extrajudicial (DIFEX) realizou mais de 406 dias de fiscalizações presenciais em serventias extrajudiciais. Já os Núcleos Regionais realizaram 71 inspeções preventivas em cartórios extrajudiciais do Estado no mesmo período.
Além das fiscalizações presenciais, a Corregedoria também realiza monitoramento remoto de todos os atos transmitidos aos sistemas de informação do TJRJ. De acordo com os dados analisados entre novembro de 2019 e junho de 2020, 1.894 relatórios de monitoramento remoto foram extraídos, com o intuito de verificar a regularidade formal dos atos praticados.
Como consequência da atividade correicional, foram instaurados 47 processos administrativos disciplinares (PADs) relativos à área extrajudicial, sendo 21 em 2019 e 26 no ano de 2020. Desse total, 8 PADs resultaram na pena de perda de delegação, por identificação de irregularidades apuradas.
Em razão da pandemia do novo coronavírus, as fiscalizações presenciais foram restringidas. Diante desta nova realidade, a Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais (DGFEX) adotou diversas medidas a fim de assegurar a continuidade da prestação dos Serviços Extrajudiciais, bem como o monitoramento e fiscalização remotos. O principal deles foi o desenvolvimento do Sistema de Consulta de Atos Extrajudiciais Eletrônicos – SCAEE.
Criação do Sistema de Consulta de Atos Extrajudiciais Eletrônicos (SCAEE)
A Corregedoria do Rio de Janeiro criou, de forma pioneira, o Sistema de Consulta de Atos Extrajudiciais Eletrônicos – SCAEE, que possibilitou a realização de fiscalizações 100% remotas, inclusive durante o período de isolamento social.
Tal sistema permite que a equipe de fiscalização da Corregedoria acesse as nuvens de armazenamento de dados dos próprios serviços extrajudiciais para verificar a regularidade dos atos extrajudiciais eletrônicos praticados.
Além disso, o SCAEE trouxe benefícios para a população, na medida em que possibilitou aos usuários a verificação da autenticidade do ato eletrônico, por meio de “upload” do documento no portal extrajudicial.
O sistema desenvolvido pela DGFEX viabilizou, em tempo recorde, a compatibilização da fiscalização à nova realidade de isolamento social, de modo a manter a prestação eficiente, adequada e contínua dos serviços extrajudiciais.
Fiscalizações por videochamada
O Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez, regulamentou uma série de outras medidas para adaptar as demandas relativas aos serviços extrajudiciais às necessidades de isolamento social.
Uma delas foi a possibilidade de realização de fiscalizações nos cartórios extrajudiciais por meio de videochamada. As videochamadas são feitas para casos de autorização de instalação física, ampliação ou mudança de endereço da serventia extrajudicial.
Registro do protesto de títulos judiciais por meio eletrônico
Seguindo a mesma tendência de informatização, a Corregedoria também alterou a Consolidação Normativa (Parte Judicial) para permitir o registro de Protestos de Título Judicial por meio eletrônico através da Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos (CRA) ou Central Eletrônica de Protesto (CENPROT), dispensando a exibição física do título, do documento de dívida ou de comprovação documental da causa que os originou.
Metas do CNJ cumpridas, incluindo a que impede nepotismo
Ao longo deste biênio a Corregedoria esteve atenta às metas instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça aos serviços extrajudiciais. Sendo assim, todas as metas foram cumpridas, com destaque para Meta 15, que consiste em “realizar levantamento detalhado sobre a existência de nepotismo na nomeação de interinos no serviço extrajudicial revogando os atos de nomeação em afronta ao princípio da moralidade”.
Diante disso, foi editada a Portaria CGJ nº 1092/2019 que determinou a destituição de 18 gestores que se enquadravam na situação de nepotismo, segundo CNJ, e nomeou responsáveis pelo expediente.
Melhoria no sistema de Prestação de Contas de Responsáveis pelo Expediente
Foram disponibilizados formulários de prestação de contas com novos campos, visando ao detalhamento das informações relativas às receitas e despesas. Foi criado também o Manual de Prestação de Contas, que indica a forma de preenchimento desses novos formulários — acessíveis no Sistema Módulo de Apoio ao Serviço (MAS) — além de instruir sobre o conjunto de documentos e informações que deverão ser disponibilizados.
Tal aperfeiçoamento tem como finalidade tornar o monitoramento e a fiscalização da utilização de recursos públicos mais eficazes, conforme determinação do desembargador Garcez, com o objetivo de proporcionar mais transparência para os recursos públicos.
Criação do Banco de Dados de Depósito de Firmas
Em abril deste ano, a Corregedoria também criou um banco de dados online contendo o depósito de firmas em todo o estado. Com isso, qualquer usuário pode consultar de forma virtual, através do Portal Extrajudicial, em qual serviço extrajudicial ele tem firma aberta.
Desde então, já foram feitos mais de 320 mil acessos na plataforma, que visa possibilitar a organização e democratização de acesso aos dados públicos de depósito de firmas do estado do Rio de Janeiro, garantindo direitos de cidadania e trazendo benefícios na relação do TJRJ com seu jurisdicionado.
Toda a gestão dos serviços extrajudiciais feita pelo desembargador Garcez e sua equipe ao longo dos últimos dois anos teve como prioridade tornar mais eficiente e racional a administração judiciária, desafogar o Poder Judiciário e proporcionar maior celeridade na solução de conflitos pela via processual.
Fonte: Ascom CGJRJ
Decisão foi lançada no Pedido de Providência nº 0009637-10.2019.8.01.0000 (SEI)
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Acre (ANOREG-AC) formulou pedido à Corregedoria Geral da Justiça para regulamentação de expediente dos serviços notariais e de registro, no sentido de que não haja expediente nos dias 24 e 31 dezembro de cada ano; e o serviço de Registro Civil passe a funcionar em regime de plantão.
Em análise de pedido formulado, o Corregedor-Geral da Justiça Des. Júnior Alberto apontou que o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro estabelece que as Serventias Extrajudiciais também funcionarão nos dias decretados pontos facultativos pela Administração Pública, sendo considerado não útil, além do sábado e domingo, o feriado federal, estadual e municipal.
A decisão levou em consideração, portanto, que a regulamentação da matéria já existente é suficiente para atender à peculiaridade dos serviços.
O Corregedor-Geral, ao decidir, levou ainda em consideração a real possibilidade de impacto negativo na arrecadação das serventias extrajudiciais, principalmente nesse período de pandemia que, sem dúvida, afetou as receitas dos serviços notariais e registrais:
“Mostra-se oportuno mencionar que ao serviço notarial e de registro tem sido exigido investimentos constantes dos responsáveis, visando à conservação do acervo e à segurança dos atos, medidas que poderiam restar prejudicadas com a redução de dias de atendimento, haja vista que teria impacto direto na arrecadação das Serventias Extrajudiciais.
Também não se pode desconsiderar que a pandemia do coronavirus tem impactado nas receitas dos serviços notariais e registrais, situação que deve ser levada em consideração nesse momento.”
Ademais, ponderou o Desembargador, em sua decisão, que a Corregedoria-Geral da Justiça tem facultado a suspensão do expediente no âmbito dos serviços notariais e de registro nos dias 24 e 31 de dezembro, mediante Portaria, o que se coaduna com o art. 21 e 28 da Lei nº 8.935/94 ao estabelecer que o delegatário tem o poder de gestão sobre a serventia.
Dessa forma, o corregedor julgou ser inviável, por ora, a regulamentação pretendida, ressalvada a possibilidade de estudo futuro de adoção da medida.
Fonte: Ascom CGJAC
Solenidade de instalação foi conduzida pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, nesta terça-feira (17), e também contemplou o colegiado da Câmara de Regulação
O desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, atual corregedor-geral da Justiça de Alagoas e presidente do Colégio Permanente de Corregedores dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), vai atuar no colegiado do Conselho Consultivo do Agente Regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). O convite partiu da ministra Maria Thereza Assis Moura, corregedora nacional da Justiça, que, além do Conselho Consultivo, também instalou a Câmara de Regulação.
A reunião foi propícia para que as duas equipes pudessem estabelecer diálogo sobre as atividades vindouras. O corregedor Fernando Tourinho elogiou a ministra pela escolha dos integrantes das duas unidades e destacou a necessidade de as corregedorias trabalharem em conjunto com os respectivos tribunais de Justiça do país, para que possam proporcionar avanços ao Extrajudicial, a exemplo da constituição de fundos públicos que garantam a renda mínima aos cartórios deficitários e o pagamento das gratuidades instituídas por lei, principalmente, aos menos abastados.
"Quero agradecer à ministra Maria Thereza pelo convite, sendo uma satisfação fazer parte da equipe. Tenho participado de encontros do segmento Extrajudicial e posso afirmar que a categoria tem se empenhado a fazer o seu melhor para a sociedade. É um desafio grande, mas estamos esperançosos de que, juntos, podemos fazer muito. Nosso problema maior é a falta de recursos, mas acredito que iremos superá-lo", ratificou Tourinho ao destacar a necessidade de qualificação dos oficiais de cartório.
A Lei 13.465, de 2017, incumbiu o ONR da missão de implantar e operar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), a integração das bases de dados de todos os cartórios que registram imóveis no Brasil. A mesma lei também atribui à Corregedoria Nacional de Justiça a função de regular o funcionamento do ONR.
A normativa que disciplina a atuação do Agente Regulador do ONR é o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 109, editado em 2020, que, para exercer as atribuições, contará com o apoio técnico do Conselho Consultivo e da Câmara de Regulação.
Conselho Consultivo
O Conselho Consultivo será um órgão não-deliberativo, de atuação complementar à da Câmara de Regulação. Uma de suas atribuições é “planejar e propor diretrizes para o funcionamento do ONR, além de sugerir estratégias e formular propostas em geral, a fim de que sejam apreciadas pela Câmara de Regulação do Agente Regulador”, de acordo com o Provimento que definiu a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como reguladora do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis.
A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Maria Paula Cassone Rossi coordenará o grupo, que terá formação tripartite, com três magistrados, três titulares de cartórios e três acadêmicos da área. Os magistrados são, além da juíza coordenadora, o desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas, Fernando Tourinho de Omena Souza, e o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Francisco Eduardo Loureiro. Também fazem parte do Conselho o Oficial Titular do 2º Registro de Imóveis de Anápolis/GO, Ângelo Barbosa Lovis, o Oficial Titular do Registro de Imóveis de São Bento do Sul/SC, Miguel Angelo Zanini Ortale, e o Oficial Titular do 5º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Sérgio Jacomino.
Os acadêmicos são o professor doutor do Departamento de Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), André Luiz Freire, o professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Celso Fernandes Campilongo, e o pesquisador do Centro de Estudos do Governo e professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Muniz Machado Cavalcanti.
Câmara de Regulação
Sete membros compõem a Câmara de Regulação e foram designados pela ministra corregedora, Maria Thereza Assis Moura, com coordenação do desembargador do Tribunal de São Paulo (TJSP) Marcelo Martins Berthe, que atua como juiz auxiliar da Corregedoria. Integram a Câmara de Regulação os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, Luís Paulo Aliende Ribeiro e Marcelo Fores Barbosa Filho, além do juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Felipe Lumertz, do juiz do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, Gabriel da Silveira Matos; a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Pará, Kátia Sena, e o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, o juiz federal Valter Shuenquener.
A Câmara de Regulação e o Conselho Consultivo terão o apoio administrativo da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro, que faz parte da estrutura da Corregedoria Nacional de Justiça. Segundo a ministra Maria Thereza, a escolha das equipes considerou o conhecimento em gestão estratégica, atividades relativas ao Extrajudicial e experiências adquiridas em tecnologias em benefício da categoria.
“Ao assumir a Corregedoria, entendi por bem enfatizar o apoio à atividade extrajudicial no âmbito da Corregedoria disciplinando a recém-criada Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro, com quatro eixos de atuação: processual, agente regulador, fiscalização e regulamentação e institucional. No âmbito da Corregedoria, o funcionamento da secretaria-executiva do Agente Regulador será subsidiado pela Coordenadoria”, afirmou a ministra.
O desembargador Marcelo Berthe, por sua vez, afirmou que a constituição das duas equipes representa mais um passo na jornada do Extrajudicial nacional, para a obtenção de tecnologias voltadas à atividade cartorária e ressaltou que as corregedorias-gerais de Justiça dos Estados vêm recebendo orientações do CNJ para adotar projetos em benefício da categoria.
“Sabemos da importância que é para o país dispor o registro imobiliário eletrônico, que poderá colaborar muito para o ambiente econômico, de negócios e de registro de imóveis, nesse momento em que a tecnologia tornou-se uma realidade”, disse.
Niel Antônio - Ascom CGJ/AL, com informações do CNJ
O corregedor-geral extrajudicial, desembargador Dinart Francisco Machado, e o juiz-corregedor Rafael Maas dos Anjos, do Núcleo IV da CGJ, prestigiam nesta quarta-feira (18/11), a partir das 18 horas, a cerimônia virtual de entrega do Prêmio Qualidade Total Anoreg (PQTA 2020), que contará com transmissão ao vivo pelas redes sociais. Santa Catarina terá 13 cartórios na disputa pela premiação, realizada justamente no Dia Nacional do Notário e do Registrador.
A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, ao mesmo tempo que parabeniza notários e registradores catarinenses pela passagem de seu dia, aproveita a oportunidade para relembrar que `os serviços extrajudiciais de notas e de registro são essenciais para o exercício da cidadania, para a circulação da propriedade e para a obtenção e recuperação de crédito, entre outros direitos.
Todos eles, acrescenta o desembargador Dinart, são indispensáveis para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, ou seja, aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo iminente a sobrevivência, a saúde, a segurança e a própria vida dos cidadãos, em consonância com o art. 1º do Provimento n. 22/2020, da CGJSC.
"Trata-se de importante premiação nacional que busca estimular a participação e o envolvimento da classe para que os serviços Notariais e de Registro sejam prestados com qualidade, eficiência e segurança perante a sociedade brasileira. E Santa Catarina, por meio de seus notários e registradores, tem contribuído ativamente para a afirmação do referido serviço em âmbito nacional", conclui o juiz-corregedor Rafael Maas dos Anjos.
Nazaré; Itaparica; Taperoá; Ituberá; Mutuípe; Ubaíra; Santa Inês; e Laje. Essas são as Comarcas do interior do estado nas quais terá início, no dia 23 de novembro, a digitalização dos processos físicos, que tramitam no sistema SAIPRO, das Varas de competência Criminal. O intuito é que os processos passem a tramitar exclusivamente na plataforma do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Conforme o Decreto Judiciário nº 819, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (18), entre os dias 23 de novembro e 11 de dezembro, o atendimento ao público e os prazos dos processos em tramitação nas unidades de competência criminal das referidas Comarcas ficarão suspensos, ainda que haja a integral retomada das atividades presenciais no âmbito do Judiciário baiano. Cabe ressaltar, no entanto, que os prazos processuais do acervo em digitalização ficam suspensos no período, mas sem prejuízo da realização das audiências eventualmente já designadas.
Os prazos suspensos ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil, após o que voltarão a ter seu curso normal, com a possibilidade de prática de quaisquer atos processuais.
Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 819 e saiba mais
A implantação do PJe criminal nas unidades que atualmente utilizam o SAIPRO corresponde à primeira etapa do projeto, prevista para finalizar até o último dia útil do mês de dezembro deste ano. Já em 2021, será iniciada a segunda etapa, na qual o PJe criminal será implantado nas unidades que utilizam o SAJ.
Fonte: Ascom CGJBA
A terceira edição do programa Cartórios no Ar já pode ser conferido pelos ouvintes da RadioWeb Justiça do Maranhão. A entrevistada da vez foi a juíza auxiliar da Corregedoria Sara Fernanda Gama, que abordou o papel do juiz corregedor designado para a fiscalização e o acompanhamento das serventias extrajudiciais. Um novo programa a apresentado pela cartorária Juliana Soares e vai ao ar a cada 15 dias, sempre às 8h45 de segunda-feira, com reprise toda quarta e sexta-feira, às 16h45.
Na sua participação, Sara Gama fala dos serviços realizados pelo juiz corregedor na pasta extrajudicial, com destaque para a inspeção nos cartórios, atividade que garante a qualidade dos serviços prestados. A magistrada falou dos aspectos que costumam ser observados durante a inspeção, a exemplo do cumprimento das normas e da avaliação da infraestrutura; também enfatizou o trabalho de apoio e orientação da Corregedoria para o aperfeiçoamento dos fluxos de trabalho.
Produzido a partir de um somatório de esforços, o Programa cede espaço a magistrados, cartorários e servidores que atuam no extrajudicial, sempre com o propósito de esclarecer sobre os serviços cartorários e o papel dos órgãos da Justiça na garantia do bom funcionamento das serventias. Transmitido pela RadioWeb Justiça do Maranhão, mantida pelo Poder Judiciário, Cartórios no Ar é uma produção das Assessorias de Comunicação da Corregedoria e do Tribunal de Justiça em parceria com o Colégio Notarial do Brasil.
O programa pode ser acompanhado de qualquer lugar, bastando que o ouvinte tenha acesso a um dispositivo com internet. Com uma programação diversificada e com abordagem sobre diversos assuntos, Cartórios no Ar tem a finalidade levar informações sobre os serviços cartorários à população, bem como divulgar as ações da Corregedoria, órgão que tem a competência para acompanhar e fiscalizar a atividade extrajudicial.
Clique aqui para acessar a RadioWeb Justiça do Maranhão.
Fonte: Ascom CGJMA
A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) realizou a Correição Permanente Eletrônica nas dez varas cíveis da comarca de Porto Velho. Este primeiro ciclo encerrou nesta terça (17) com uma reunião de feedback promovida pelo corregedor-geral da Justiça de Rondônia, Valdeci Castellar Citon, com os dez magistrados à frente das unidades judiciárias. O objetivo foi ouvir as sugestões e/ou dúvidas acerca da nova política de correição, que é contínua.
Participaram os juízes José Augusto Martins (1ª Cível); Jorge Luiz Amaral (2ª Cível); Kerley Regina Alcântara (3ª Cível); Wanderley Cardoso (4ª Cível); Dalmo Bezerra (5ª Cível); Haruo Mizusaki (6ª Cível); Ilisir Bueno (7ª Cível); Úrsula Theodoro (8ª Cível); Valdirene Clementele (9ª Cível) e Duília Sgrott Reis (10ª Cível).
Os magistrados puderam explanar seus pontos e trouxeram sugestões relativas à correição e também às realidades de suas unidades. O corregedor-geral da Justiça, Valdeci Castellar Citon, agradeceu aos juízes e relembrou que a missão da CGJ-RO é de co-reger. “Estamos à disposição de vocês em parceria”, relembrou o corregedor.
Nova política de correição
A nova metodologia de correição começou a ser aplicada no início de outubro, mas foi regulamentada em meados de março, por meio do Provimento 006/2020. A normativa instituiu novos parâmetros de avaliação e acompanhamento das varas judiciais para incentivar rotinas, produção e o cumprimento de Metas Nacionais. As unidades são avaliadas por índices e dados qualitativos extraídos da plataforma “BI Qlik Sense Hub”.
Desta forma, entre outros dados, há análise detalhada das caixas do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) e até fiscalização de custas judiciais. A Corregedoria também adicionou no radar de monitoramento as relações das varas com órgãos auxiliares, a exemplo da Central de Processos Eletrônicos (CPE) e os Centros de Conciliação do Estado de Rondônia (Cejusc).
Portaria de Correição
Todas as correições previstas estão dispostas na Portaria de Correição Permanente, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE nº 175), de 17 de setembro. Vinte e quatro varas judiciais da capital passarão pelo processo de correição judicial virtual. Agora, a CGJ se concentra na correição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e 1ª Vara da Infância e Juventude para finalizar a primeira etapa da correição. A próxima fase da Correição Permanente Eletrônica está prevista para iniciar em abril de 2021.
Fonte: Ascom CGJ RO
A Lei n° 10.169/2000 possui tabelas que discriminam a base de cálculo dos atos sujeitos à cobrança de emolumentos e são integradas por notas explicativas
A Corregedoria-Geral da Justiça negou provimento ao recurso apresentado pela devedora contra a cobrança de emolumentos. Desta forma, a autora deve arcar com a cobrança proveniente do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco.
A recorrente estava inconformada com a decisão, por isso ratificou a desproporcionalidade do montante exigido, argumentando que o valor de cada imóvel penhorado não alcança sequer o total da dívida para averbação do cancelamento da penhora.
O desembargador Júnior Alberto esclareceu que os serviços prestados pelas serventias são remunerados pelos usuários com o pagamento dos respectivos emolumentos, cuja individualização e cobrança estão previstas no artigo 236, § 2º, da Constituição da República e foram regulamentados pela Lei n° 10.169/2000, que dispôs sobre as normas gerais para a fixação dos emolumentos.
Portanto, a cobrança questionada está de acordo com a legislação, sendo confirmada com fundamento no Princípio da Legalidade. A decisão do Processo Administrativo foi publicada na edição n° 6.716 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 124).
Fonte: Ascom CGJAC
O Cartório do 2º Ofício de Balsas está concorrendo ao Prêmio de Qualidade Total Digital (PQTA 2020) com a ação “Atendimento Drive Thru”, que oferece serviços como autenticações, reconhecimento de firma, escrituração, procurações, registro de títulos e documentos e segunda via de certidões de registro civil, durante a pandemia.
O cartório que tem competência para tabelionato de notas, registro de pessoas naturais, registro de pessoa jurídica e título e documentos, adaptou suas instalações, em maio deste ano, uma das janelas do prédio voltada para o estacionamento, para oferecer esses serviços durante a pandemia.
Segundo o titular responsável pela ação, Maxwell Franco, são realizados cerca de 40 atendimentos diários no cartório. Atualmente, o sistema drive-thru está desativado, devido a reformas no prédio.
O PRÊMIO
O Prêmio PQTA 2020 é oferecido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) em reconhecimento às boas práticas de “Continuidade do Negócio”, baseada na Norma ISO 22301:2012, que consiste em estratégias e planos de ação que garantam a continuidade dos serviços após a ocorrência de episódios que impactaram o negócio, como a pandemia da Covid-19.
Estes requisitos foram identificados nessa edição, devido à pandemia da Covid-19, responsável por alterar globalmente o ambiente de negócios, trazendo impacto para toda sociedade e serviços, inclusive os cartórios.
A votação do Prêmio Especial “Continuidade do negócio” é feita pelo site da Anoreg (https://anoreg.org.br/pqta2020/index.php/premio-destaque/). Também concorrem à premiação o Registro de Imóveis de São José do Rio Pardo (SP) e o 2º Registro de Imóveis de Londrina (PR).
Durante as auditorias realizadas nos cartórios pela Apcer Brasil, empresa de referência em certificação, foram verificadas ações que demostraram um robusto sistema de segurança e controle, e indicadas as três ações mais originais e importantes, que foram colocadas para votação pública. A ação com maior número de votos será divulgada e receberá um prêmio destaque.
Fonte: Ascom CGJMA
A ideia é alertar operadores do direito e evitar que mais pessoas se tornem vítimas das quadrilhas cibernéticas
Entre janeiro e outubro deste ano, o número de ocorrências de estelionato virtual no Estado aumentou consideravelmente em comparação ao mesmo período do ano passado. O crescimento acelerado destes casos se deu principalmente com a pandemia da Covid-19 e envolve, inclusive, autoridades públicas como vítimas.
Diante disso, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre (Coger) organizou a palestra sobre “Proteção e Privacidade on-line”, que acontecerá pela plataforma Cisco Webex, no próximo dia 18, das 14h às 16h (horário local). O Público alvo será composto de magistrados, membros do Ministério Público e Delegados de Polícia Civil do Estado do Acre.
A ideia é alertar operadores do direito e evitar que mais pessoas se tornem vítimas das quadrilhas cibernéticas, bem como os mecanismos existentes para apuração e repressão desses delitos.
Os casos mais frequentes envolvem o aplicativo de mensagens WhatsApp, amplamente utilizado em nosso país, circunstância que impulsiona um considerável número de vítimas, que não possuem um perfil específico, abrangendo pessoas de diversas idades e classe.
Segundo o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, o refino desse golpe deixa todos surpresos porque os estelionatários têm acesso ao círculo de familiares e amigos da vítima, o que torna a investida muito eficiente.
A pandemia, aliada à quarentena e ao fechamento de serviços e estabelecimentos nos primeiros meses, trouxe dois elementos que impulsionaram o aumento dos registros de golpes cometidos: o maior tempo de utilização da internet e o crescimento no número de transações de comércio on-line.
Sobre o golpe
Por se tratar de um aplicativo de conversas particulares, o WhatsApp é o alvo mais frequente dos crimes cibernéticos. Foi justamente devido a este caráter privado que as pessoas têm se tornado vítima de um golpe: um criminoso clona o telefone de um amigo próximo ou parente, chama a vítima pelo aplicativo e solicita empréstimo de dinheiro, sob a justificativa de que estava tendo dificuldade para realizar um pagamento para uma pessoa, estava atravessando problemas de saúde, etc.
Passado o golpe, o amigo ou parente faz contato com a vítima a quem avisa alertando sobre seu número de telefone, mas de nada adianta, pois o golpe muitas vez se consuma instantaneamente. A situação é muito embaraçosa, deixando a vítima numa situação de muita vulnerabilidade. Muitas vezes criminosos de outros Estados aplicam esse golpe à distância.
Ataque
O recente ataque aos servidores do STJ, e a invasão aos e-mails de magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, bem como a exploração de uma fragilidade num túnel de criptografia (VPN) da Controladoria Geral da União, acendem um alerta para que todos estejamos atentos.
Para entender como funcionam essas e outras ações ilícitas, o Delegado Alesandro Gonçalves Barreto fará uma palestra a convite do corregedor-geral, desembargador Júnior Alberto.
O evento acontecerá pela plataforma Cisco Webex, no dia 18 de novembro de 2020, no horário de 14h às 16h, horário local. O Público alvo será composto de magistrados, membros do Ministério Público e Delegados de Polícia Civil do Estado do Acre.
Sobre o Palestrante:
Alesandro Gonçalves Barreto é Delegado de Polícia Civil do Estado do Piauí. Coautor dos livros: Investigação Digital em Fontes Abertas, Manual de Investigação Cibernética, Deep Web, Vingança Digital, Cybercrimes e os Reflexos no direito brasileiro e, Cybercards. Atualmente é Coordenador do Laboratório de Operações Cibernéticas (CGCCO/DIOP/SEOPI/MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA). Professor de Cursos de Inteligência Cibernética pela SENASP/MJSP e SEOPI/MJSP. Professor convidado da UNAULA, Medellín – Colômbia.
Diretor da Unidade do Subsistema de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Piauí entre os anos de 2005 e 2016. Gestor do Núcleo de Fontes Abertas na SESGE/MJSP nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Integrou o Grupo de Trabalho revisor da Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública. Coordenador Geral de Contrainteligência da Diretoria de Inteligência na SENASP e Coordenador Geral Substituto da Polícia Judiciária e Perícia da Diretoria da Força Nacional (2017/2018).
Fonte: GECOM
A Divisão de Fiscalização Extrajudicial (DIFEX) da Corregedoria Geral da Justiça registrou um grande aumento de processos administrativos que tramitaram na unidade em 2020. Esses processos tratam de inspeções, diligências, autuações, instruções e informações relativas aos cartórios extrajudiciais.
De março a outubro de 2020, período de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro, foram apreciados 575 processos administrativos, o que corresponde a 285% dos 202 processos autos instruídos no mesmo período de 2019.
Quando analisado o período de janeiro a outubro de 2020, o incremento na instrução dos processos foi ainda maior. A DIFEX instruiu 643 processos, o que corresponde a 298% do total de 216 processos administrativos feitos no mesmo período de 2019.
Tais números revelam que, mesmo com a restrição das fiscalizações presenciais ocasionada pelo estado de calamidade pública decretado em razão da COVID-19, a Corregedoria manteve ativo o monitoramento eletrônico das atividades dos Serviços Extrajudiciais, conforme determinado pelo Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez.
Fonte: CGJRJ
O corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, recebeu na manhã desta quarta-feira (11), em seu gabinete, juntamente com seus três juízes auxiliares Donizete Martins Oliveira, Algomiro Carvalho Neto e Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, a visita de cortesia do desembargador Nicomedes Domingos Borges, eleito pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Goiás, em 18 de setembro deste ano, para assumir a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás na próxima gestão relativa ao Biênio 2021/2023.
O desembargador Nicomedes Borges esteve acompanhado dos próximos juízes auxiliares da CGJGO que comporão a sua equipe: Altair Guerra Tavares, da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Camila Nina Erbetta Nascimento, da 1ª Vara Criminal dos Crimes Apenados com Detenção e Crimes de Trânsito, e Ricardo Silveira Dourado, da 8ª Vara Cível de Goiânia. Também participaram da reunião Rui Gama da Silva, secretário-geral da CGJGO, e Helenita Neves de Oliveira e Silva, futura secretária-geral da Corregedoria para o próximo biênio.
Na ocasião, ambas as equipes, tanto da atual quanto da próxima gestão, discutiram assuntos institucionais referentes à Corregedoria. Aproveitando a oportunidade, o desembargador Nicomedes Borges fez questão de conhecer as instalações e a atual estrutura da Corregedoria e foi acompanhado de perto pela sua equipe. As apresentações ficaram a cargo do atual corregedor-geral, dos três juízes auxiliares da CGJGO e do secretário-geral. (Texto e fotos: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/Edição de fotos: Hellen Bueno - Diretoria de Planejamento e Programas da CGJGO)
Após ser reverenciado durante o 84º Encontro do Colégio de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), ocorrido no último dia 5, despertando interesse de diversos Tribunais e Corregedorias do País, o novo portal do Sistema Extrajudicial Eletrônico (SEE), desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, por meio da Diretoria de Tecnologia da Informação e único no Brasil a congregar dupla funcionalidade de autenticação e marcador tributário dos atos extrajudiciais, foi objeto de tratativas nesta quarta-feira, 11, entre os integrantes da CGJGO e da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas. A reunião foi aberta pelo juiz Algomiro Carvalho Neto, responsável pelo âmbito do Extrajudicial em Goiás.
Visando uma futura implementação do sistema no Amazonas e uma parceria com a CGJGO, o juiz Igor Carvalho Leal Campagnolli, auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, falou sobre as impressões muito positivas deixadas pela apresentação do SEE no 84º Encoge. Ele explicou que atualmente o Tribunal de Justiça do Amazonas enfrenta dificuldades nesta seara, pois os mecanismos utilizados no que se refere ao Extrajudicial ainda são manuais e rudimentares. “Não temos hoje nenhuma base de dados sobre os delegatários. Então pretendemos trocar experiências com a Corregedoria de Goiás para a possível adoção desse brilhante sistema no nosso Estado, talvez por meio de um termo de cooperação técnica. A nossa corregedora-geral ficou muito impressionada com a explanação feita no Encoge e nossa intenção é tornar o serviço Extrajudicial mais eficiente, acessível e menos burocrático”, ressaltou.
Se colocando a total disposição da Corregedoria do Amazonas, o juiz Algomiro Neto, fez a apresentação da equipe responsável pelo desenvolvimento do sistema e disse que a CGJGO está de portas abertas para qualquer auxílio que seja necessário. Ele reiterou a importância de replicar iniciativas positivas como o SEE para a melhora da produção e dos serviços nos Tribunais e Corregedorias do País contribuindo, assim, para a satisfação de toda a sociedade. “Para nós é uma grande satisfação e alegria poder compartilhar o SEE, pois o que é bom deve ser disseminado. Temos uma divisão própria da TI que trata do desenvolvimento dos sistemas e isso facilitou muito o trabalho”, exemplificou.
Equipe independente
Na sequência, Sérgio Dias dos Santos Júnior, diretor de Correição e Serviços de Apoio da CGJGO, que conduziu a reunião, reforçou a ajuda da equipe própria da TI para uma efetiva fiscalização dos serviços extrajudiciais. “Antes tínhamos o sistema do selo eletrônico, mas para o seu controle exato, bem como das receitas cartorárias, era muito complicado. Essa nova metodologia da SEE propiciou uma melhor gestão das atividades extrajudiciais”, frisou.
Para Ubiratan Alves Barros, assessor de Orientação e Correição da CGJGO, o fato da CGJGO ter uma TI independente facilitou muito a atuação da Corregedoria e permitiu uma interação entre as equipes, a seu ver, fundamental entre quem fiscaliza e quem vai desenvolver o sistema.
“A implementação atual veio justamente dessa grande experiência que a assessoria correicional e a Divisão do Extrajudicial vem compartilhando. O grande viés é que o selo funciona duplamente: tanto como marcador de autenticidade quanto como marcador tributário. Antes tínhamos problemas com a devolução dos selos eletrônicos pelos cartorários e as atividades correicionais são muito voltadas para a arrecadação no que tange a consulta do tributo devido ao TJ. Hoje o cartorário solicita o selo e já temos uma prévia da guia, não precisamos mais ir ao cartório para saber quanto a serventia deve devolver”, enfatizou.
Linguagem e tecnologia avançadas
A parte técnica do sistema foi apresentada por Domingos da Silva Chaves, diretor de Tecnologia da Informação da CGJGO, e por Marco Antônio De Oliveira Lemos Júnior, diretor da Divisão de Gerenciamento de Sistemas do Extrajudicial da Diretoria de Tecnologia da Informação da CGJGO. Segundo Domingos Chaves, o SEE é um sistema de vanguarda, pois não há outro semelhante no País. Na sua opinião, ele simplificou a comunicação com os cartórios e criou métodos de solução para cidades do interior que tem dificuldade de acesso internet.
Domingos acentuou ainda que o antigo portal foi substituído de forma exitosa, e em curto espaço de tempo, por um sistema com linguagem de programação atualizada, avançada e hábil que fomentou a evolução da aplicação, possuindo ainda interface mais acessível ao usuário, além de uso totalmente auditável om a utilização do web service. “O SEE é uma ferramenta de suma importância para o melhor desempenho da atividade Extrajudicial. Sua interface permite uma perfeita interação com o sistema de automação das serventias, ou seja, o próprio cartório passa a fazer a administração de todas as suas atividades por esse sistema”, assegurou.
Em explanação detalhada, Marco Antônio realçou que o sistema foi desenvolvido de forma a permitir o redimensionamento dos lotes de selos solicitados e o equacionamento financeiro do montante devido para que as serventias fossem tributadas pelos selos solicitados e efetivamente utilizados.
“O antigo referencial de cálculo tributário de selo efetivamente retornado foi redefinido para selo solicitado para utilização. Hoje o selo eletrônico de Goiás tem sistemática on-line e os avanços nessa área foram muito grandes, pois trata-se de inovação comparada a outros sistemas tributários presentes os órgãos fazendários estaduais, destacando o Poder Judiciário estadual como único que tem essa dupla funcionalidade”, afirmou.
Também participaram da reunião Bruno Fernandes, chefe de controle do Extrajudicial da Corregedoria do Amazonas, e José Maria, integrante da Divisão de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Amazonas.
Sobre o SEE
Moderno, arrojado e inovador o SEE refina o controle e a fiscalização dos recolhimentos tributários devidos pelos serviços extrajudiciais e permite maior pontualidade, transparência e confiabilidade nos valores devidos e arrecadados. O novo portal do SEE, implantado em março deste ano, foi o responsável direto pela queda de 54% no atraso do pagamento dos tributos judiciais de 2017 para 2019.
Entre as inúmeras vantagens oferecidas pelo sistema, que já está implementado em 503 serventias extrajudiciais de Goiás, está a recriação de um modelo de selos eletrônicos que prioriza a imediata comunicação dos atos praticados, com total interoperabilidade entre os sistemas de automação cartorária.
De acordo com o relatório estatístico apontado pelos integrantes da equipe da CGJGO, a pontualidade no retorno dos selos eletrônicos foi de apenas 9 horas em 2020, contrapondo-se aos anos de 2019, que era de até 61 horas, e de 2018, cujo retorno era de 80 horas em média.
Integram a comissão do projeto do SEE o juiz Algomiro Carvalho Neto, auxiliar da CGJGO e responsável pela área do Extrajudicial no Estado, Rui Gama da Silva, secretário-geral da CGJGO, Domingos da Silva Chaves Júnior, diretor de Tecnologia da Informação da CGJGO, Sérgio Dias dos Santos Júnior, diretor de Correição e Serviços de Apoio da Corregedoria, Ubiratan Alves Barros, diretor de assessoria e correição da CGJGO, e Marco Antônio de Oliveira Lemos Júnior, diretor de Gerenciamento do Sistema do Extrajudicial da CGJGO. (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/ Foto: Raphael Alves-TJAM)
A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) atualizou o Regimento Interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), conforme o Diário da Justiça Eletrônico (DJe nº 208), desta segunda-feira (9). A Ceja é o órgão da CGJ-RO responsável pelos processos de adoção internacional e que também orienta, executa e fiscaliza as ações referentes à adoção previstas nos artigos 39 a 52, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em comparação com o antigo, o novo regimento reduziu o número de artigos, passando de 63 para 42, e se adequou às novas normativas do ECA, TJRO, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf).
Dividido em sete capítulos, o leitor tem acesso às “Finalidades e Atribuições” da Ceja; “Composição, Organização e Funcionamento”; Funções dos Membros e Procedimentos de Habilitação à Adoção Internacional.
O corregedor-geral da Justiça de Rondônia, Valdeci Castellar Citon, ressalta às unidades judiciárias especial atenção aos artigos IV e V, do Regimento, que dispõem sobre as atribuições da comissão e o procedimento de habilitação à adoção internacional.
Segundo o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, a ferramenta traz segurança, agilidade e economia de recursos para todos
O programa de citações e intimações eletrônicas desenvolvido pela Corregedoria Geral de Justiça do Acre (COGER) foi impulsionado com a adesão de mais 14 empresas. Ele concentra os atos de comunicação às empresas no sistema de Automação da Justiça (SAJ).
Com as adesões, o projeto da COGER já conta com um total de 49 empresas cadastradas, bem como oito instituições públicas.
Segundo dispõe o art. 246, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio, aplicando-se o mesmo à União, Estados, Distrito Federal, municípios e às entidades da administração indireta.
O programa foi implementado em maio do ano passado, com a adesão da distribuidora de energia elétrica Energisa. Desde então, grandes demandantes já aderiram à modalidade, tais como instituições bancárias, operadoras de telefonia, instituições educacionais, empresas comerciais etc.
Para o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, a ferramenta traz segurança, agilidade e economia de recursos para todos, sendo uma tendência que em médio prazo concentrará a maioria das comunicações dos atos processuais nos processos em andamento.
As comunicações Eletrônicas do âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre foram implementadas pela Portaria Conjunta n° 03/2019, da Presidência e Corregedoria Geral da Justiça.
Fonte: GECOM Atualizado em 10/11/2020