A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amapá, que tem como titular o desembargador Carmo Antônio de Souza, editou o Provimento Nº 395/2020–CGJ-TJAP, que autoriza os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs) a realizarem sessões de conciliação e/ou mediaçãoem demandas pré-processuais relativas a Alvarás Judiciaispara levantamento de valores de pessoas falecidas, desde que preenchidos os requisitos legais, inclusive do Decreto nº 85.845/81 que regulamenta a Lei n. 6.858/80. As sessões incluirão lançamento de sentença após a oitiva do Ministério Público do Amapá (MP-AP), quando for o caso. (ACESSE O PROVIMENTO NA ÍNTEGRA)
A medida visa a descentralização de atendimentos, canalizando demandas para as unidades judiciárias das centrais de conciliação dotadas de estrutura física e de profissionais capacitados em técnicas de autocomposição.
Caberá aos CEJUSCs realizar a designação da sessão de conciliação ou mediação, e o chamamento de todos os dependentes habilitados, ou, caso não haja dependentes, todos os sucessores do falecido, para participarem da sessão, oportunidade em que poderão consolidar o pedido consensual de Alvará Judicial.
Fonte: CGJAP
Dados vão ajudar na previsão de cenários e na definição de estratégias
Um grupo de servidores da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) participou na manhã nesta quinta-feira (28/10) do 1º Encontro de Análise Preditiva realizado pelo órgão. O curso, realizado na Escola da Magistratura, tem a proposta de aperfeiçoar a análise de dados sob o enfoque preditivo e prescritivo, com o objetivo de prever acontecimentos e agir com base científica para o alcance das soluções desejadas.
Os trabalhos foram conduzidos pelo professor Ivis Ribeiro Silva, que é analista de dados do Tribunal de Justiça do Maranhão. Ele destacou no encontro que para realização de um planejamento estratégico de excelência, não basta a análise descritiva, que avalia o cenário momentâneo; tampouco a análise diagnóstica, que identifica as causas do referido cenário. Segundo explicou, com a análise preditiva é possível antecipar os fatos e atuar nas suas variantes de forma resolutiva.
O treinamento foi voltado inicialmente para os Servidores da Coordenadoria de Planejamento e da Divisão de Estatística da CGJ-MA, com participação de servidores também da Assessoria de Planejamento do Tribunal de Justiça, em razão de trabalharem diretamente com a análise de dados e elaboração de estratégias do órgão.
De acordo com a coordenadora de Planejamento da Corregedoria, Aline Mendonça, a finalidade é capacitar a equipe sobre estatística preditiva de forma a construir uma abordagem mais moderna e aprofundada sobre a Justiça de 1º grau, visando o aprimoramento dos processos de trabalho.
“Com a implantação da estatística preditiva será possível trabalhar com os dados do 1º grau e fazer previsões e probabilidades sobre julgamentos, distribuição e alcance de metas, a fim de implantar planos de ação que contribuam para a otimização do trabalho nas unidades judiciais”, explicou a coordenadora.
Nesta primeira etapa de capacitação, foi possível conhecer as diretrizes básicas da Ciência de Dados, seus conceitos gerais, como ela pode contribui para melhoria dos serviços judicias e estabelecer um nivelamento do conhecimento. Os próximos encontros serão realizados com mais aprofundamento na matéria e haverá imersão em atividades práticas.
Fonte: Ascom CGJMA
Provimento N.º 30/2020 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico na segunda-feira, 26
Considerando a necessidade de zelar pela saúde e segurança da equipe que executa as correições nos Serviços Notariais e de Registro nas Comarcas do Interior, bem como dos responsáveis pelas unidades, principalmente aquelas cujo acesso não se dá por via terrestre, a Corregedoria-Geral da Justiça expediu Provimento N.º 30/2020 onde trata da realização de Correição Ordinária Virtual em face da pandemia do coronavírus.
De acordo com o provimento, uma vez por ano, será realizada de forma presencial ou virtual, a correição geral ordinária em todos os serviços notariais e de registro sujeitos à sua fiscalização correcional. A medida leva em consideração a necessidade contínua de apresentar soluções ao alcance da excelência na prestação dos serviços extrajudiciais e, por consequência aos usuários destes serviços.
Sendo presencial, a correição geral ordinária será realizada por meio de equipe designada pelo corregedor-geral da Justiça ou pelo juiz-corregedor permanente e deverá obedecer o fluxo estabelecido no Manual de Fiscalização Extrajudicial.
Na modalidade virtual, a correição será realizada por meio de ferramentas eletrônicas disponíveis seguindo alguns procedimentos como, por exemplo, o encaminhamento à serventia do formulário próprio contendo os quesitos a serem respondidos pelos delegatários/interinos/oficiais designados em prazo estipulado; a equipe de correição poderá requisitar cópias de documentos bem como fotos das instalações da unidade, dos documentos fiscais, trabalhistas, tributários entre outros pontos.
Fonte: CGJAC
A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) recebeu advogados que representam ex-funcionários de um supermercado em processo de falência que tramita na 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho. A reunião foi online e aconteceu na tarde de terça-feira (27). A conversa teve o objetivo de falar sobre o trâmite do processo na Justiça de Rondônia.
Durante a conversa, os advogados ressaltaram o apelo social que a situação demanda, já que o processo de falência envolve mais de mil trabalhadores que aguardam os pagamentos atrasados e rescisões.
O corregedor-geral da Justiça, Valdeci Castellar Citon, concordou que a situação é sensível, já que, além dos empregados da empresa, a situação reflete na família de cada um. Entretanto, o magistrado pontuou aos advogados que um processo de falência é, por natureza, complexo.
“Sabemos que a situação é delicada e a Corregedoria é a maior interessada na rápida solução dos processos. Entretanto, nada está fora da normalidade e todo o processo está sendo conduzido conforme os procedimentos necessários”, disse o desembargador.
Atualmente, o juiz Haruo Mizusaki responde pela 6ª Vara Cível, que conta com 2.674 processos, segundo o sistema Eolis. Destes, 41 são processos de recuperação judicial e falência. Na reunião, o corregedor disse que a Corregedoria pode designar um juiz auxiliar à unidade. Esse tipo de designação é de praxe, a depender da necessidade.
“Confiamos no trabalho do juiz Haruo Misuzaki e sabemos que ele está conduzindo o processo dentro dos trâmites legais. A Corregedoria o apoiará no que for necessário, e gostaríamos de tranquilizar os senhores: a celeridade processual é um dos nossos principais objetivos”.
O advogado Fábio Góes e Pitágoras Custódio agradeceram ao corregedor pela recepção e possibilidade de apresentarem seus posicionamentos.
O juiz auxiliar da CGJ-RO, Ênio Salvador Vaz, também participou da reunião que recebeu Felipe Góes, patrono do Sindicato do Comércio de Porto Velho (Sindecom); Rene Nogueira; representante sindical do Sindecom e Pitágoras Custodio Marinho, representante da Associação Rondoniense da Advocacia Trabalhista (Aronatra).
Fonte: CGJRO
O presidente do Instituto de Colonizações e Terras do Estado do Maranhão – ITERMA, Júnior Verde, visitou nesta quarta-feira, 28, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, oportunidade em que solicitou maior integração entre e o Instituto e a Corregedoria Geral da Justiça - CGJ/MA na consolidação da regularização fundiária no Estado.
O presidente do ITERMA apresentou um panorama sobre a atuação do instituto e o trabalho desenvolvido ao longo dos últimos meses, e dos estudos para a revisão da Lei de Terras do Maranhão (n.º 5.315/1991). “Estamos nos colocando à disposição para trabalharmos em parceria no próximo período”, ressaltou.
Júnior Verde também parabenizou o corregedor pela eleição como o novo presidente do Fórum Fundiário do MATOPIBA, que engloba os estados do Maranhão, Piauí, Tocantins e Bahia, e busca propostas e ações para a melhoria da gestão fundiária e soluções dos conflitos pelo uso da terra na região.
O corregedor Paulo Velten afirmou que a parceria do ITERMA é importante para a questão fundiária, e ressaltou que somente com ações integradas a regularização das áreas urbana e rural do Estado vai avançar. “É isso que estamos trabalhando por meio do Núcleo de Regularização Fundiária reativado já nesta gestão”, pontuou.
Participaram da reunião, a juíza auxiliar da Corregedoria e responsável pelas Serventias Extrajudiciais, Sara Gama, e o diretor de Recursos Fundiários do ITERMA, Anderson Ferreira.
Fonte: Ascom CGJMA
Em evento organizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Piauí – CGJ/PI, o Fórum Fundiário dos Corregedores Gerais da Região MATOPIBA realizou nesta terça-feira, 27, por videoconferência, a 5ª reunião com representantes das Corregedorias da Justiça do Maranhão, Tocantins, Piauí, Bahia e Minas Gerais, além de autoridades de diversos estados do país e representantes do CNJ, da FAO e do Banco Mundial, para discussão dos desafios e avanços relacionados à governança responsável na Terra e regularização fundiária.
A solenidade, que contou com a participação dos Corregedores de Justiça da Bahia, Desembargadores José Alfredo Cerqueira e Osvaldo de Almeida Bomfim, bem como dos Juízes Auxiliares das Corregedorias Joselito Rodrigues Miranda e Liz Rezende de Andrade, foi aberta pelo presidente do Fórum Fundiário e corregedor-geral da Justiça do Piauí, desembargador Hilo de Almeida Souza, e pelo presidente do TJPI, desembargador Sebastião Martins.
Durante o encontro, os desembargadores membros do MATOPIBA aprovaram, por unanimidade, a adesão da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais ao Fórum Fundiário, e ampliaram o mandato da Presidência de um para dois anos, com início do Biênio 2020-2022 a partir do próximo dia 6 de dezembro.
Com o fim do mandato do atual presidente Hilo Souza, os corregedores, por aclamação, elegeram o desembargador Paulo Velten, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, como o novo presidente do MATOPIBA.
Os participantes, ao final do evento, assinaram a Carta de Teresina, contendo as diretrizes aprovadas e os compromissos assumidos os quais objetivam reafirmar políticas de Governança Responsável da Terra.
Painéis – A conselheira do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Maria Tereza Uille Gomes, foi a expositora do primeiro painel que tratou da inclusão do MATOPIBA no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão do CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O desembargador Caetano Levi, diretor da Escola Nacional da Magistratura, falou sobre a capacitação de magistrados sobre a governança responsável de terras.
Rafael Zavala, representante da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), abordou a importância da experiência de aplicação das Diretrizes Voluntárias para Governança Responsável da Terra através do Poder Judiciário no Matopiba para América Latina. Ele salientou que o Matopiba incrementou um processo inovador para solucionar grandes conflitos, o que deve gerar ótimos resultados nos próximos períodos.
Bahia – Os juízes auxiliares das Corregedorias da Bahia Joselito Rodrigues Miranda e Liz Rezende de Andrade falaram da importância do Acordo de Cooperação n. 01/19, celebrado entre a Associação de Registradores de Imóveis da Bahia e a Secretária de Desenvolvimento Rural do Estado, com a interveniência das Corregedorias, o qual garantiu capilaridade ao órgão fundiário do Estado, otimizando e dando celeridade aos processos de regularização fundiária rural de terras devolutas estaduais.
O registrador de imóveis Luis Fernando Nunes Morato falou da sua experiência bem sucedida na regularização fundiária rural, no município Aporá, destacando já possuir cerca de 200 títulos para registro em 2020.
O Coordenador de Ação Fundiária da Bahia, Vitor Moura do Amaral Fernandes, expôs os ganhos do Acordo de Cooperação para o êxito das regularizações fundiárias rurais, bem como explanou sobre as diversas ações empreendidas pela Coordenação de Desenvolvimento Agrário no âmbito da governança de terras.
Fórum – O Fórum Fundiário dos Corregedores Gerais da Justiça da Região do MATOPIBA foi instalado em 06 de dezembro de 2018, em Teresina, Piauí. Conta, desde sua fundação, com a participação de representantes de instituições ligadas ao tema Agrário dos quatro Estados, buscando a interação entre a sociedade civil organizada e as instituições estaduais que lidam com o assunto. O MATOPIBA visa à formulação de propostas para a melhoria da gestão fundiária e soluções dos conflitos pelo uso da terra.
Os Corregedores convencionaram que o novo encontro será organizado pela Corregedoria do Maranhão, com data provável em abril de 2021.
Fonacor – O 4º Fórum Nacional das Corregedorias: a Estratégia Nacional das Corregedorias para 2021 aconteceu um dia antes do MATOPIBA e reuniu os Corregedores de Justiça da Bahia, Desembargadores José Alfredo Cerqueira e Osvaldo de Almeida Bomfim, bem como os Juízes Auxiliares das Corregedorias Joselito Rodrigues Miranda, Jonny Maikel e Liz Rezende de Andrade.
O evento (Fonacor), realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, tem por objetivo principal promover a discussão e apresentação de ações para o enfrentamento dos desafios dos Corregedores federais, eleitorais, trabalhistas, militares e estaduais ante a realidade do Judiciário.
Fonte: Ascom TJBA
A Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE) promoveu uma roda de conversa sobre regularização fundiária de núcleos urbanos informais em áreas de interesse social com base na lei 13.465/2017. A atividade teve como palestrante o presidente da Comissão de Regularização Fundiária da Ordem dos Advogados do Brasil / Seccional São Paulo (OABSP), o advogado Renato Góes, que abordou o tema “Regularização Fundiária Urbana (Reurb): principais desafios dos procedimentos administrativo e registral”.
Com a participação de servidores municipais, registradores e advogados, a roda de conversa integrou a formação continuada para as equipes dos 50 munícipios integrantes do Moradia Legal, programa do Judiciário pernambucano voltado à regularização fundiária urbana para famílias de baixa renda. Ela foi realizada e transmitida ao vivo, em 21 de outubro, a partir da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), parceria da iniciativa, e está disponível em https://www.youtube.com/watch?v99tBe3Egg00. Confira também as fotos em https://photos.app.goo.gl/bbHGKSyHxg5Y1kqR8. Mais informações em https://moradialegal.blogspot.com.
Além do palestrante, o advogado Renato Góes, a roda de conversa contou com os coordenadores do Moradia Legal: a assessora e o assessor especiais da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e da Corregedoria, respectivamente, juíza Fernanda Chuahy e juiz Gleydson Lima. O encontro teve como debatedores o presidente da Associação Municipalista (Amupe), o prefeito José Patriota, e o vice-presidente da Associação de Registradores de Imóveis (Aripe), o registrador Paulo Olegário; e os comentários das registradoras Thuanny Barros e Alda Paes, uma das mentoras do programa Moradia Legal ao lado do também registrador Roberto Lúcio. O público também fez intervenções.
Em fala de abertura, a juíza Fernanda Chuahy trouxe um histórico do Moradia Legal no Estado, falou sobre a importância do debate e agradeceu a participação do palestrante, dos debatedores e do público. “A regularização fundiária é um tema muito importante. Falando em nome do presidente, desembargador Fernando Cerqueira, um entusiasta da matéria, lembro que plantamos a semente do Moradia na gestão passada já com base na nova lei”, destacou a magistrada.
Inspirado em iniciativa semelhante do Judiciário Estadual de Alagoas, o Moradia Legal foi implantado, em Pernambuco, no biênio 2018/2020, pelo então corregedor-geral da Justiça e atual presidente do TJPE, o desembargador Fernando Cerqueira. O magistrado contou com o apoio do presidente do TJPE à época e atual diretor-geral da Esmape, desembargador Adalberto de Oliveira Melo.
“Nós iniciamos o procedimento de regularização fundiária de forma mais simplificada, conforme a lei traz, o que possibilitou a entrega de 400 títulos de propriedade a famílias de Cumaru e Timbaúba em 2019. Com a nova gestão do desembargador Luiz Carlos na Corregedoria, também um entusiasta do tema, ele enalteceu o olhar especial sobre a regularização fundiária, trazendo a Amupe e tendo a Aripe como parceira”, lembrou a juíza Fernanda Chuahy.
Com a continuidade do programa, já na atual gestão do desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo à frente da CGJPE, o Moradia agilizou a entrega dos títulos a 384 famílias de baixa renda do Cabo de Santo Agostinho, do Recife e de Timbaúba, em 2020, mesmo durante a pandemia do novo coronavírus, como informou o juiz Gleydson Lima. “Outros 1.816 títulos estão em fase de emissão pelos cartórios de registro de imóveis para serem entregues a famílias de Bonito, Moreno, Recife e Timbaúba. Já Capoeiras, Cumaru e Terezinha encaminham aos cartórios, em breve, as documentações de mais 617 famílias para a emissão gratuita dos títulos. Os demais municípios do Moradia Legal estão na fase de procedimento administrativo e planialtimétrico para expedição da Certidão de Regularização Fundiária e solicitação do registro de imóveis, penúltima fase antes da emissão dos títulos”, pontuou o magistrado.
Já durante a apresentação, o advogado Renato Góes abordou questões sobre irregularidade fundiária e regularização nas diversas esferas estruturais dos munícipios e dos estados, com foco em questões de moradias de interesse social, meio ambiente, indústrias e empreendimentos de alto padrão. “A irregularidade fundiária traz sonegação fiscal e renúncia de receita. O município que não faz regularização fundiária do pobre e do rico está renunciando receitas. A ausência de uma política pública de regularização fundiária por um município atinge a arrecadação estadual. O Estado tem de fomentar a regularização, inclusive com linhas de crédito, por exemplo. A regularização não é fácil, mas tem caminhos, previsão legal e é possível e ser realizada”, explicou o advogado especialista em regularização.
A possibilidade e a necessidade de integração entre os responsáveis pela regularização fundiária foram destacadas pelo presidente da Amupe, o prefeito José Patriota. “A política implementada pela Corregedoria e pelo Tribunal avança a cada dia. É um programa que está consolidado, e coloca à mesa os principais atores, gestores municipais e registradores, envolve e pactua. Para a Associação, é estratégico, pois o desordenamento urbano é algo mais profundo, passa pela falta de planejamento, pelo desaparelhamento dos pequenos e médios municípios, da falta de recursos humanos e da falta de uma política de priorização a nível estadual e federal de forma coordenada, afinal de contas, são problemas comuns”, frisou o presidente da Amupe.
O vice-presidente da Aripe, o registrador Paulo Olegário, também abordou a questão da integração entre os atores responsáveis pela regularização fundiária, destacando o empenho do Judiciário e de registradores, bem como a receptividade dos municípios. “Agradecemos ao Tribunal pelo olhar e pelo viés atencioso sobre o tema, porque o TJPE tem se empenhando em tornar a regularização fundiária uma realidade em Pernambuco. O trabalho da Presidência, da Corregedoria e da Esmape e o operacional do programa Moradia Legal e do cartórios têm dado esse estímulo, e estamos conseguindo frutos expressivos mesmo com esse sofrimento da pandemia, como foi mencionado aqui. Com todo esforço, temos conseguido viabilizar e efetivar a regularização fundiária em diversos municípios”, destacou o vice-presidente da Aripe.
Os municípios integrantes do Moradia Legal são Angelim, Arcoverde, Betânia, Bom Conselho, Bonito, Brejão, Cabo de Santo Agostinho, Caetés, Camaragibe, Capoeiras, Carnaubeira da Penha, Caruaru, Cedro, Chã de Alegria, Chã Grande, Cumaru, Glória de Goitá, Granito, Iati, Inajá, Itacuruba, Jaboatão dos Guararapes, Jaqueira, Jatobá, Jucati, Lagoa do Carro, Lajedo, Mirandiba, Moreno, Olinda, Ouricuri, Palmeirina, Paranatama, Parnamirim, Passira, Pesqueira, Petrolândia, Pombos, Recife, Ribeirão, São José da Coroa Grande, São José do Belmonte, São Lourenço da Mata, Tacaimbó, Terezinha, Timbaúba, Triunfo, Venturosa, Vertentes e Xexéu.
Atualmente o Moradia Legal, por meio das equipes do Núcleo de Apoio aos Juízes da Corregedoria (NAJ) e dos cartórios, presta apoio e orientação aos municípios do Estado. Em 2020, a unidade da CGJPE intermediou realização de webinários; visitas de representantes das cidades de Capoeiras, Jaboatão dos Guararapes, Passira e Pombos para conhecerem as experiências de Cumaru e Timbaúba no programa; e contatos entre registradores e servidores de Moreno e Terezinha.
Também foram feitas reuniões e parcerias com a Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), para disponibilização de mapas atualizados dos municípios; o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), para identificação de áreas operacionais de regularização; e a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), para agilização de procedimentos na cidade de Timbaúba.
Para a realização da roda de conversa, quinta realizada desde maio deste ano, as equipes de Comunicação, Tecnologia e Ensino do TJPE, da Corregedoria e da Esmape foram mobilizadas. A operação ficou a cargo de servidores e prestadores de serviço: Sara Lima, André Caetano, Antonio Santos, Cynthia Nery, Célia Vasconcelos, Arhur Lins, Sílvio Barreto, Sérgio Ferraz, Bruno Andrade e Izabella Pimentel.
Fonte: Ascom CGJPE
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) autorizou a realização de atendimento remoto a advogados, procuradores, defensores públicos, promotores de justiça e membros da Polícia Judiciária. A autorização consta no Provimento Nº 53/2020, assinada no último dia 14 pelo corregedor-geral, desembargador Paulo Velten. O serviço deverá ser executado por qualquer meio de comunicação, a exemplo do telefone, e-mail e videoconferência, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.
Em relação aos processos que se encontrem em segredo de Justiça, as informações ficam restritas aos procuradores legalmente constituídos nos autos e somente serão prestadas mediante a devida identificação dos mesmos.
Para garantir o atendimento por videoconferência, será necessário o agendamento prévio junto à unidade, devendo conter, na solicitação, as informações necessárias à identificação do processo, breve relato da matéria a ser tratada, bem como a indicação de com quem deseja atendimento
Após receber a solicitação, caberá ao gestor da unidade confirmar o agendamento junto ao requerente, oportunidade em que enviará o link de acesso ao sistema de videoconferência com, pelo menos, 12 (doze) horas de antecedência. O Provimento prevê situações de urgência, nos quais será verificada a possibilidade de pronto atendimento.
A norma também estabelece que a possibilidade de atendimento remoto não excluirá o presencial, prestado nos balcões das secretarias, desde que respeitado o horário de atendimento estabelecido para funcionamento do Judiciário durante o estado de emergência sanitária.
Fonte: TJMA
Presidência e CGJ editaram documento
Em razão do Provimento CSM nº 2583/20, que expande o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, a Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça editaram, hoje (27), o Comunicado Conjunto nº 1.104/20. O documento estabelece que, a partir de terça-feira (3), o peticionamento intermediário em processos físicos de 1º e 2º graus somente será admitido por meio físico (papel), pelo serviço de protocolo presencial – ressalvados os processos que tramitam no sistema informatizado Sivec. Já o agendamento eletrônico para o atendimento presencial será mantido entre 13 e 17 horas, sendo o período das 17 às 19 horas destinado ao trabalho interno e ao atendimento de advogados. Confira a íntegra: Comunicado Conjunto nº 1104/20(Regulamenta o agendamento eletrônico para o atendimento presencial em razão do contido no Provimento CSM nº 2583/2020, bem como o peticionamento intermediário em processos físicos de 1º e 2º graus) A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, em regulamentação ao disposto no art. 2º do Provimento CSM nº 2583/2020, bem como ao disposto no parágrafo único do art. 25 do Provimento CSM nº 2564/2020, COMUNICAM que:
1) A partir de 03 de novembro de 2020, os agendamentos pelo portal do Tribunal de Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto nº 581/2020, serão realizados somente das 13h às 17h. O período das 17h às 19h será destinado ao trabalho interno e ao atendimento de advogados;
2) A partir da mesma data, o peticionamento intermediário em processos físicos de 1º e 2º graus somente será admitido por meio físico (papel), pelo serviço de protocolo presencial, ressalvada a hipótese do item “4” deste Comunicado;
3) O peticionamento eletrônico realizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 668/2020 após às 23:59h do dia 02/11/2020 será desconsiderado. As petições apresentadas por esse meio não serão nem impressas nem juntadas aos autos físicos;
4) Exclusivamente para os processos que tramitam no sistema informatizado SIVEC, os pedidos poderão ser formulados pelo peticionamento eletrônico inicial, utilizando a classe "Cód. 1727 - Petição Criminal, assunto 50294 - Petição Intermediária", com indicação do número do processo físico na petição;
5) Fica revogado o Comunicado Conjunto nº 668/2020.
Fonte: TJSP
A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) divulgou novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Modelo de Distanciamento Controlado instituído pelo Governo Estadual, além de planilhas de prazos físicos e prazos eletrônicos.
Os dados que constam nas planilhas, relativos à fluência ou suspensão dos prazos, dizem respeito à adoção dos sistemas (REGAP e/ou SIDAU) previstos no Ato nº 030/2020-CGJ.
As planilhas refletem a situação das comarcas conforme a classificação das bandeiras, nos termos dos regramentos relativos à Pandemia de COVID-19, sem contemplar outras hipóteses de suspensão dos prazos em decorrência de feriados ou atos específicos expedidos no âmbito das Comarcas.
Confira o período de 27.10 a 02.11.2020:
- Classificação das Comarcas
- Processos físicos
https://www.tjrs.jus.br/static/2020/10/DIVULGAÇÃO-SITE-TJRS-PRAZOS-FÍSICOS-DE-27-10-A-02-11-2020.pdf
- Processos eletrônicos
Fonte: TJRS
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) autorizou a realização de atendimento remoto a advogados, procuradores, defensores públicos, promotores de justiça e membros da Polícia Judiciária. A autorização consta no Provimento Nº 53/2020, assinada no último dia 14 pelo corregedor-geral, desembargador Paulo Velten. O serviço deverá ser executado por qualquer meio de comunicação, a exemplo do telefone, e-mail e videoconferência, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.
Em relação aos processos que se encontrem em segredo de Justiça, as informações ficam restritas aos procuradores legalmente constituídos nos autos e somente serão prestadas mediante a devida identificação dos mesmos.
Para garantir o atendimento por videoconferência, será necessário o agendamento prévio junto à unidade, devendo conter, na solicitação, as informações necessárias à identificação do processo, breve relato da matéria a ser tratada, bem como a indicação de com quem deseja atendimento
Após receber a solicitação, caberá ao gestor da unidade confirmar o agendamento junto ao requerente, oportunidade em que enviará o link de acesso ao sistema de videoconferência com, pelo menos, 12 (doze) horas de antecedência. O Provimento prevê situações de urgência, nos quais será verificada a possibilidade de pronto atendimento.
A norma também estabelece que a possibilidade de atendimento remoto não excluirá o presencial, prestado nos balcões das secretarias, desde que respeitado o horário de atendimento estabelecido para funcionamento do Judiciário durante o estado de emergência sanitária.
Fonte: Ascom CGJMA
Com o objetivo de aprimorar o fluxo de gestão de documentos e assegurar a destinação correta de processos judiciais e administrativos, definitivamente arquivados, a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão instituiu a Comissão de Gestão Documental da Justiça de Primeiro Grau. O grupo de trabalho é composto por servidores e consta na Portaria CGJ nº 3318/2020.
A implantação da Comissão está alinhada à estratégia da Corregedoria e vai contribuir para melhor organização dos trabalhos nas unidades, refletindo em mais eficiência na execução dos serviços. Conforme a redação da Portaria, a necessidade de melhor gestão documental e respectivo descarte para reciclagem foi verificada durante as visitas técnicas e correições realizadas nas unidades judiciárias, com destaque para as do interior do Estado.
A Portaria leva em consideração a política de sustentabilidade implantada pelo Tribunal de Justiça e, também, o Programa de Gestão Documental no âmbito do Poder Judiciário (Resolução nº 14/2013) e a Tabela de Temporalidade Documental (Resolução nº 31/2015), que estipula prazos para guarda e destinação de documentos, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011.
MEMBROS
De acordo com a Portaria, a Comissão referida será composta pela coordenadora Administrativa da CGJ, Danielle Mendes Mesquita Melo (presidente); a chefe da Divisão de Gestão e Controle Documental, Priscila da Silva Sousa; chefe da Divisão de Cadastro da CGJ, Osmilda dos Santos Gomes; auxiliar Judiciário Benilton Monteiro Brelaz; analista Judiciário, Herberte Pereira de Melo da Silva; e a coordenadora de Finanças e de Pessoal da CGJ, Milena Vieira de Oliveira.
Fonte: CGJMA
Foi liberada ao público, nessa quarta-feira (14), uma nova versão do sistema de Custas Online. Dentre as novidades, está a implementação da funcionalidade de Simulação de Custas Prévias. Dessa forma, os advogados e partes podem simular os valores das custas e taxas judiciárias antes mesmo de peticionar o processo.
Ao comentar sobre a funcionalidade, a coordenadora de Sistemas Judiciais da Diretoria de Tecnologia (Ditec) do TJPB, Evelline Prudencio, enfatizou que se tratar de uma simulação. “Ou seja, os valores das custas podem variar entre os meses, pois depende do valor da Unidade Fiscal de Referência (UFR) que, por sua vez, é liberado mensalmente pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz)”, afirmou.
Outra novidade desta versão foi a alteração no fluxo da emissão de guias de custas ocasionais – complemento de custas para os processos que tramitam no sistema PJe. “Este tipo de guia será emitida diretamente pelo PJe, isto é, o sistema estará integrado ao de custas e, em determinado momento do fluxo, o PJe fará a solicitação da guia, assim como já acontece para as custas iniciais”, esclareceu o diretor de Tecnologia do TJPB, José Teixeira de Carvalho Neto.
A coordenadora Evelline Prudencio afirmou, também, que a inclusão da simulação das custas iniciais foi uma funcionalidade muito pedida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB), visto que, com ela, os advogados podem fazer os cálculos das custas e taxas judiciárias e apresentá-los a seus clientes antes de dar entrada nos processos.
“Além disso, o objetivo em ‘fechar’ o sistema para emissão de custas ocasionais – complemento de custas para os processos do PJe é para que o próprio sistema eletrônico possa ter informações sobre as guias emitidas e seus status (liquidada, pendente e atrasada). Com isso, os magistrados terão um controle sobre os pagamentos das custas em um único sistema, no caso o PJe”, salientou.
Custas judiciais – Este é um serviço que possibilita a emissão de guias, destinadas ao pagamento de custas judiciais, taxa judiciária e demais despesas processuais. As informações inseridas no sistema, visando o cálculo das custas são de inteira responsabilidade do solicitante, isentando o Tribunal de Justiça da Paraíba de eventuais prejuízos financeiros ou processuais que venham a ser causados pela inserção de informações incorretas e/ou incompletas.
Fonte: CGJPB
Por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (21), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, durante a 7ª sessão extraordinária administrativa, Projeto de Resolução que regulamenta a gratificação anual de produtividade dos servidores do 1º Grau, ano base 2020. O projeto tem suporte na Lei Estadual nº 11.651/2020 e institui o Selo de Eficiência do TJPB.
Ao apresentar a Resolução à Corte, o presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, ressaltou que o projeto consiste na promoção, uniformização e na melhoria contínua de políticas e rotinas dos servidores de 1º Grau. Ainda segundo o desembargador-presidente, a concessão da gratificação de produtividade tem por objetivo reconhecer os trabalhos dos servidores, incentivar a evolução dos indicadores de produtividade e promover a melhoria na prestação jurisdicional.
“O projeto busca valorizar aqueles servidores que têm uma supremacia de produtividade, como, também, dar um prêmio moral as unidades judiciárias”, disse o presidente, acrescentando que foi elevado o valor da produtividade em relação ao ano passado. “O foco, hoje, é a priorização do 1º Grau e essas gratificações já serão pagas em janeiro de 2021”, informou o gestor do TJPB.
O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, que preside o Comitê Orçamentário de 1º Grau, parabenizou o desembargador Márcio Murilo pela inciativa, bem como enfatizou que a ideia é uma forma inteligente de prestigiar o servidor. “Parabenizo mais uma vez a postura da Presidência nessa ideia sempre aberta e participativa”, afirmou.
Para o presidente do Comitê Orçamentário de 2º Grau, desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, o custo-benefício do projeto é muito bom, já que vai aumentar, sensivelmente, a produção dos servidores. “Isso é um incentivo e um benefício muito grande para todos os servidores do Poder Judiciário estadual”, afirmou o desembargador.
Já o desembargador João Benedito da Silva observou que, neste ano, o projeto ampliou também aos assessores comissionados do primeiro grau. “Parabenizo a Comissão e o presidente, no sentido de lembrar desse ponto”, falou. O corregedor-geral de Justiça, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, parabenizou o desembargador-presidente pela iniciativa. “O projeto incentiva a força de trabalho coletiva, já que todos têm de participar para que a premiação ocorra”, ressaltou.
O procurador de Justiça, Alcides Jansen, disse que o Ministério Público também seguiu o exemplo do Tribunal de Justiça da Paraíba e, a partir do próximo ano, vai implantar, também, a gratificação de produtividade. Ele elogiou a nova dinâmica de incentivo à produtividade instituída pela atual gestão do TJPB.
Em seguida, os demais membros da Corte parabenizaram a Presidência, a Mesa Diretora, o juiz-auxiliar da Presidência Meales Melo e equipe pela condução, elaboração e formatação do projeto, na busca da modernidade e da meritocracia.
De acordo com o artigo 1º, a regulamentação do Selo de Eficiência do TJPB e a gratificação anual de produtividade objetivam premiar servidores e comissionados, em exercícios nas unidades de 1º Grau, até o valor de duas vezes o primeiro padrão da Classe A do cargo de analista judiciário, conforme limites, critérios e regulamentações constantes desta resolução. Para ter direito ao benefício, o servidor precisa se destacar no desempenho de suas atribuições ou no cumprimento das metas de gestão estratégica do Poder Judiciário estadual, relativamente ao ano-base 2020.
Fonte: Ascom CGJPB
A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba disponibilizou as receitas de arrecadação das serventias extrajudiciais vagas e oferecidas no Concurso Público de Provas e Títulos, para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado. Todos os detalhes das receitas têm como base os relatórios extraídos do Sistema de Guias de Recolhimento (Sigre). A disponibilização das receitas estão nos relatórios das guias de recolhimento e indenização pelo FARPEN – Fundo de Apoio ao Registro Civil (Farpen).
O levantamento foi viabilizado via o Pedido de Providências nº 0001220-48.2020.8.15.1001 e já está publicado no site da Corregedoria do TJPB. Os interessados podem acessar o link: https://corregedoria.tjpb.jus.br/relatorios-de-receitas-das-serventias-extrajudiciais-vagas-concurso.
De acordo com a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Silmary Alves de Queiroga Vita, a elaboração das informações de receitas e despesas das serventias extrajudiciais oferecidas no concurso em andamento cumpre o que determina o artigo 6º da Resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Inicialmente, foram disponibilizados dados de receitas extraídos do módulo de prestação de contas de interinos, existente no sistema Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial, que é preenchido pelos próprios interinos, porém há atribuições que estão acumuladas por titulares e não aparecem no módulo de prestação de contas, sendo importante a análise de receita pelos candidatos aprovados a partir das guias de recolhimento extraídas de cada atribuição”, explicou a magistrada.
Aos aprovados – No dia 25 de setembro, a comissão do Primeiro Concurso Público para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e Registrais do Estado enviou mensagens eletrônicas dirigidas aos candidatos aprovados. O objetivo foi oportunizar a confirmação dos endereços eletrônicos fornecidos em fases anteriores do certame, além de solicitar o envio de documentos destinados à identificação dos candidatos. A escolha das serventias extrajudiciais está prevista para acontecer nos dias 26, 27 e 29 deste mês.
Fonte: Ascom TJPB
A Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão (CGJ-MA) atualizou o limite máximo dos valores da cobrança de emolumentos devidos pela escrituração de inventário e partilha extrajudiciais, por meio do Provimento nº 55/2020.
De acordo com a atualização normativa, os emolumentos pela lavratura de escritura pública da partilha de bens serão cobrados como sendo um único ato com conteúdo financeiro, tendo como base de cálculo a soma do valor de todos os bens que constituirão o monte mor (valor bruto da herança), limitado ao valor de emolumentos contido no art. 37 da Lei nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009.
A atualização foi feita pelo Provimento nº 55/2020, assinado pelo corregedor-geral da Justiça Paulo Velten, em 22 de outubro, que alterou a redação do artigo 665 da seção “Partilha Amigável de Bens” do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento nº 11/2013), que consolida as regras relativas ao serviço extrajudicial.
O corregedor considerou a Lei nº 10.919/2018, que alterou a lei que dispõe sobre Custas e Emolumentos (nº 9.109/2009) e modificou o limite máximo do valor de custas e emolumentos devidos pela escrituração de inventário e partilha extrajudiciais. E, ainda, O que o Código de Normas deve atender às peculiaridades locais, observado o princípio da legalidade.
Fonte: Ascom CGJMA
A servidora Danielle Mesquita, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJMA), é palestrante da programação realizada pela Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, em comemoração ao Dia do Servidor (28 de outubro). Danielle, que também é coach da mente e hipnoterapeuta, vai proferir a palestra “O que é Hipnoterapia e como essa ferramenta pode ajudar?”. A transmissão acontece nesta terça-feira, dia 27, a partir das 19h30 pelo canal @tjmaoficial, no Instagram, e será mediada pela assessora técnica da Diretoria de Recursos Humanos, Renata Desterro.
Nos últimos anos, as organizações vêm passando por processos de mudança comportamental. Assim, a preocupação com o bem-estar pessoal e profissional, por meio do aprimoramento em técnicas que auxiliam na busca pelo equilíbrio entre mente e corpo, tem ocupado a pauta diária de setores de Recursos Humanos em todo o mundo. Embora considerada uma técnica já antiga, a hipnoterapia entrou recentemente no rol de ferramentas corporativas, contribuindo para o aumento da produtividade.
Conforme explicou Danielle, a proposta da live é promover o debate acerca dessa nova técnica e esclarecer alguns mitos e tabus criados em torno da hipnose. Danielle enfatizou que durante todo o processo a pessoa que recebe a técnica fica consciente, não havendo a fuga da consciência, como muitos acreditam acontecer.
A hipnoterapeuta esclareceu que um dos objetivos do uso da ferramenta é ajudar as pessoas a encontrarem equilíbrio mental e físico, fazendo com que a pessoa atue conscientemente para ter o controle emocional sobre esses acontecimentos.
“A hipnose é uma técnica que ajuda a encontrar a paz e prepara a pessoa para receber os desafios da vida com mais tranquilidade. Fazemos uma imersão nos medos e carmas, atuando como uma conciliadora das emoções, como forma de trabalhar os conflitos internos e promover o equilíbrio almejado”, explicou.
No ambiente corporativo, o uso da ferramenta comportamental contribui para melhorar a performance organizacional conforme os objetivos pretendidos. A técnica pode ser utilizada por líderes no processo aprimoramento de equipes, ajudando a manter o foco, despertando o lado criativo e a superar crenças que limitam o desempenho da organização.
O prazo para a ocorrência da nova audiência de escolha das serventias extrajudiciais (cartórios) vagas foi prorrogado até o dia 22 de janeiro de 2021, conforme Portaria Conjunta nº 1468/2020 assinada pelos desembargadores Washington Araújo (Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará) e Teodoro Silva Santos (Corregedor-Geral da Justiça do Ceará), publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (23/10).
A Portaria levou em conta, dentre outros fatores, o Plano de Retomada do Trabalho Presencial no Judiciário estadual, a ser executado enquanto houver necessidade de medidas de proteção contra a Covid-19.
A audiência de escolha se dará nos moldes do art. 13 do Provimento Conjunto nº 36/2019, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 39/2019.
