As correições pelo interior do estado, de forma presencial, foram retomadas nesta semana através da Portaria Nº 33/2020, que estabelece novas datas para o serviço fiscalizatório
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, visitou nessa terça-feira, 20, as novas instalações da Serventia Extrajudicial da Comarca de Senador Guiomard. A unidade, com design moderno e espaço ampliado para atendimento ao público, passa por correição por parte da equipe da Coger. As correições pelo interior do estado, de forma presencial, foram retomadas nesta semana através da Portaria Nº 33/2020, que estabelece novas datas para o serviço fiscalizatório.
Instalada na Avenida Castelo Branco, a unidade funciona na responsabilidade do delegatário Ricardo Martins e conta com uma estrutura diferenciada de arquitetura, atende as recomendações do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), quanto a Agenda 2030; o acesso à acessibilidade, além de dispor de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais, que atende ao Provimento Nº 74/2018. A unidade conta ainda com porta corta-fogo na sala de Arquivos, também chamada de PCF, utilizada com a finalidade de garantir proteção contra incêndios.
“Pudemos constatar uma melhoria excelente na estrutura. Com certeza os usuários que procurarem a serventia, estarão bem acomodados. Mais do que isso, constatamos também o zelo nos arquivos e na tecnologia da informação com dois servidores na sala de TI para a segurança dos dados”, disse o corregedor-geral.
Ele também destacou que as correições de forma presencial, pela equipe da Coger, deram início na Comarca de Senador Guiomard e seguem até o dia 15 de dezembro, e que todos seguem as recomendações sanitárias para evitar a proliferação da COVID-19.
“O procedimento de correição é rotineiro e busca fiscalizar as tarefas nas unidades. São observadas a infraestrutura, a qualidade dos serviços, o atendimento, dentre outros pontos. Também são esclarecidas possíveis dúvidas e é verificado o cumprimento às orientações emanadas pela Coger”, comentou.
O delegatário Ricardo Martins apresentou todas as repartições da unidade ao corregedor-geral e ao juiz-auxiliar Leandro Gross e enfatizou sobre a importância das boas acomodações para os funcionários e usuários dos serviços.
Fonte: CGJAC
Desde abril de 2020, a Diretoria Geral de Fiscalização e Assessoramento Judicial (DGFAJ) tem feito acompanhamento mensal das unidades judiciais que passaram por inspeção, com o objetivo de dar o suporte necessário para melhorarem os indicadores de produtividade.
Desde então, 329 unidades estão sendo acompanhadas e 50% delas apresentaram diminuição nos dois indicadores monitorados ou manutenção em um deles: Acervo Geral e Total de Autos Paralisados. Tais dados levam em consideração tanto processos físicos, quanto eletrônicos.
As varas monitoradas foram definidas a partir dos indicadores Acervo Geral e Autos Paralisados há mais de 90 dias (excluindo Dívida Ativa) e 500 dias (Dívida Ativa). A intenção é que, com o acompanhamento da equipe de apoio à gestão, essas unidades consigam atingir, dentro do prazo previsto, as metas estabelecidas pelo Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez.
Resultados gerais são positivos para 95% das unidades monitoradas
Analisando os indicadores gerais, o resultado é ainda melhor. Ao todo, 95% das varas monitoradas (311) tiveram redução de um ou dos dois indicadores, ou, ainda, conservaram as mesmas estatísticas, desde que um deles ou ambos fossem iguais a zero.
Nessa perspectiva, apenas 5% das unidades (18) tiveram resultado negativo, que corresponde ao aumento em ambos os indicadores ou aumento em um e conservação no outro, conforme revela o gráfico abaixo.
Embora os resultados sejam positivos, mesmo com todas as dificuldades decorrentes do cenário atual, ainda é importante impulsionar as unidades a terem indicadores melhores nos próximos períodos. Essa é uma das prioridades da gestão do desembargador Garcez.
Fonte: CGJRJ
Criado pelo COJUS, órgão unificou serviços de cálculos e custas de todas as comarcas do Estado do Acre
Apesar de instituída há pouco mais de um ano, a Central de Contadoria e Custas (CECON), da Corregedoria-Geral da Justiça (COGER), já apresenta bons frutos com a prestação de serviços unificados de contabilidade a todas comarcas do Estado do Acre.
Criado provisoriamente pela Portaria Conjunta nº 07/2019, da Presidência do TJAC e da COGER e instituído definitivamente pela Resolução nº42/202 do Conselho da Justiça Estadual (COJUS), o órgão centraliza as atividades de contabilidade e cálculo a partir de Rio Branco e tem o objetivo de garantir mecanismos mais céleres, eficientes e seguros à prestação dos serviços da Justiça.
Segundo a supervisão do órgão, no período compreendido entre 1º de setembro de 2019 e 30 de agosto de 2020, foram realizados nada menos que 6.950 atos em processos oriundos de todas comarcas do estado, entre cálculos, certidões e custas judiciais, até a data de fechamento desta reportagem.
Enquanto isso, foram registradas apenas 5.495 remessas de processos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundas de todas comarcas acreanas, que demandavam a realização cálculos e/ou custas de maior complexidade.
Os números denotam um índice de produtividade de 126,48%, acima da média de outros Tribunais de Justiça brasileiros que adotaram medidas semelhantes, como, por exemplo, o TJ de Alagoas (97,65%).
Se comparado com o mesmo período de 2018, é possível verificar que, mesmo com a pandemia de coronavírus e apesar da declaração de regime de plantão extraordinário no Judiciário, ainda assim, os números mostram maior produtividade a partir da criação da CECON do TJAC – foram 6.950 atos realizados contra 6.453 no ano anterior.
IMAGEM GRÁFICO
Corregedor: “Medida acertada”
“Acredito que a criação da CECON foi uma medida muito acertada para atendimento de todas as comarcas, para a celeridade processual, porque havia muitas comarcas com processos pendentes de realização de cálculos por falta de contador. Com essa medida de muita racionalidade, a gente conseguiu atender todo o Estado com profissionais qualificados, garantido, assim, a normalização do serviço”, disse o desembargador Júnior Alberto.
O corregedor-geral da Justiça também acredita que a tendência da unificação dos serviços dentro do Poder Judiciário, “que pode se estender a outros órgãos”, garantirá uma prestação jurisdicional cada vez mais rápida e eficaz, em um futuro próximo.
Economia de recursos com “uma ideia simples”
Outro ponto sensível destacado pelo corregedor-geral da Justiça foi a economia aos cofres públicos, uma vez que a unificação dos serviços de contadoria e custas representou a não utilização de recursos do Erário, notadamente em um momento de crise e de severas restrições orçamentárias.
“Como tínhamos comarcas sem contador, teríamos, então, que fazer concurso público para provimento de cargos. E com uma medida simples, como essa, foi possível equacionar a mão de obra, porque tínhamos comarcas com muitos processos pendentes de cálculos e outras em que havia uma demanda pequena. Então, essa unificação, além da eficácia, da melhor distribuição dos processos, trouxe também boa economia aos cofres públicos, porque não precisamos, ao menos nesse momento, realizar o certame. Novamente, destaco: tudo isso apenas com uma ideia simples”, considerou o desembargador Júnior Alberto.
Qualificação dos serviços
O supervisor da CECON, Erivaldo Souza, também assinalou a qualificação dos serviços de cálculos e custas prestados pelo Judiciário, além da maior rapidez no atendimento das demandas.
“Nós tínhamos contadores atuando isoladamente em diferentes comarcas. Hoje eles atuam em favor de todas as comarcas, de maneira unificada. Isso foi um grande avanço. Nós também temos agora o apoio de três técnicos, que trabalham exclusivamente com custas processuais, em favor de todas comarcas. Daí é possível ver claramente a qualificação dos serviços”, comentou Erivaldo Souza.
Sobre a CECON
Para criação da CECON, foram consideradas, entre outros, a boa experiência por parte de outros Tribunais de Justiça com medidas semelhantes; o fato de que as atividades do Poder Judiciário acreano ocorrem, em sua integralidade, por meio de processo eletrônico; além de atual déficit de servidores e redução orçamentária que justificam o aperfeiçoamento da forma de controle e fiscalização dos recursos.
Também foram considerados os princípios da eficácia, da razoável duração do processo, a celeridade crescente que se busca imprimir aos serviços do Judiciário e a justa distribuição dos serviços, entre outros aspectos e fatores administrativos.
A instituição da CECON por meio da Resolução nº 42/2020 do COJUS, alterou, por sua vez, a Resolução nº 15/2014, também do COJUS.
Fonte: CGJAC
Pensando na otimização do trabalho, o Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez, determinou a implementação de algumas mudanças nas funções correicionais. Uma delas será a utilização de relatórios online nas correições ordinárias — a serem realizadas em novembro em todas as unidades judiciais do Estado pelos juízes titulares.
A utilização de plataforma online permitirá a avaliação de dados obtidos, confecção de gráficos de acompanhamento e verificação de respostas positivas e negativas.
Também será possível auditar essas respostas, tendo como base as informações dos relatórios de inspeções. Assim, a Diretoria Geral de Fiscalização e Assessoramento Judicial (DGFAJ) conseguirá confirmar se os indicadores obtidos pela Corregedoria correspondem à realidade.
A mudança também será positiva para os magistrados porque a própria correição anual será mais simples, já que as informações serão passadas diretamente por sistema da Microsoft.
Correições ordinárias também terão plano de ação
A equipe da Corregedoria identificou que era necessário não apenas identificar os problemas de processamento das unidades, mas, principalmente, buscar soluções para eles.
Dessa forma, ficou estabelecido que as correições também terão planos de ação, assim como já acontece nas inspeções, para que sejam definidas metas a serem cumpridas em determinado prazo.
O novo fluxo de correição ordinária determina que o juiz deverá indicar as ações que adotará para resolver os problemas encontrados, com indicação do prazo para cumprimento. Assim, será possível conferir maior eficiência à prestação jurisdicional.
Todas as mudanças foram registradas na Consolidação Normativa da Corregedoria (parte Judicial), conforme divulgado pelo Provimento CGJ 73/2020, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 15 de outubro de 2020.
Fonte: CGJRJ
Procedimentos administrativos já foram instaurados e interinos podem apresentar justificativas; CGJ tem equipe especializada para dar orientações
Cerca de 100 cartórios extrajudiciais precisam corrigir as informações passadas à Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL) quanto às prestações de contas de 2019. São dados que, observados pelo setor contábil do órgão, estão em desacordo com o que preconizam as normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), esta última elaborada pelo Judiciário alagoano.
"São irregularidades que despertam a preocupação da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas, uma vez que esses interinos não prestaram informações corretas sobre as movimentações dos respectivos cartórios; e a essas inconsistências cabem procedimentos administrativos. Nosso papel é orientar sobre o que deve ser feito, mas também punir, caso essas irregularidades não sejam corrigidas e devolvidas à Corregedoria", comentou o corregedor Fernando Tourinho
Ainda de acordo com Tourinho, a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é uma oportunidade de os interinos apresentarem o contraditório e tudo poderá ser resolvido. Para isso, reuniões vêm sendo realizadas com os serventuários, de maneira virtual, com o objetivo de sanar as dúvidas que eles tiverem sobre os processos, como também para orientá-los sobre as atividades dos cartórios de maneira geral.
Patrick Cavalcante, servidor responsável pelo setor contábil da Corregedoria, reforça que está à disposição para dar assistência aos serventuários, uma vez que a prestação de contas pode ser aprovada, mas também aprovada com ressalvas ou rejeitada.
"Nosso objetivo é esclarecer as eventuais dúvidas dos interinos acerca do assunto, como prazos, diligências e quais tipos de despesas precisam de autorização. A atuação da Corregedoria é importante, porque os interinos não tinham o hábito de prestar contas, entretanto, eles podem ser orientados sobre como proceder e corrigir possíveis equívocos", destacou Patrick.
Esses processos de prestação de contas instaurados, já com prazos estabelecidos, têm todas as manifestações feitas por contadores e os interinos podem solicitar ao setor responsável cópias dos procedimentos aos quais estão sendo submetidos, para saberem como devem atender às determinações da Corregedoria.
Fonte: Ascom CGJAL
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) fez uma visita técnica à 1ª e à 2ª Vara de Lago da Pedra, com o objetivo de orientar juízes e servidores dessas unidades na melhoria da gestão administrativa, com a discussão, aprovação e execução de novas rotinas na secretaria judicial e gabinetes, que objetivam melhorar a qualidade e eficiência dos serviços jurisdicionais prestados pelo Judiciário no município.
Durante os dois dias de visita, 14 e 15 de outubro, a juíza corregedora Sônia Amaral e servidores da Coordenadoria de Planejamento e Aprimoramento da Justiça de 1º Grau se reuniram com os juízes e servidores das duas varas, em grupos de trabalho, para encontrar soluções que reduzam o volume de processos e a formação do acervo, e definiram ações e prazos para execução das ações planejadas com essa finalidade.
Durante os trabalhos, a equipe da CGJ-MA aplicou a técnica de planejamento estratégico de Análise SWOT, que identifica as forças, fraquezas, ameaças e oportunidades a serem trabalhadas pelas equipes na execução das ações. Em seguida, foi elaborado o Plano Tático com as ações a serem cumpridas e assinado um Termo de Compromisso para sua execução, com monitoramento pela Corregedoria.
As ações necessárias foram listadas no Termo de Compromisso, assinado pelos juízes Marcelo Santana de Farias (1ª Vara) e Cristina Leal Meireles (2ª Vara) e pelos servidores das duas unidades, que reúnem, juntas, um acervo de 11.752 processos em tramitação.
Na 1ª Vara, as ações indicadas incluem a organização de balcões de conciliação, cursos de capacitação, correção no cadastro de distribuição dos processos; manutenção de cadastro de advogados e partes e fixação de metas individuais de produtividade. Na 2ª Vara, além dessas, foi definida a fixação de metas individuais de produtividade.
DIAGNÓSTICO JUDICIAL
Segundo a servidora Aline Mendonça, coordenadora de planejamento e aprimoramento, a escolha das unidades é feita com base na recomendação do Conselho Nacional de Justiça, por relatório de correição realizada pela CGJ-MA ou, ainda, a pedido dos juízes das varas. Já receberam a visita técnica da CGJ-MA as comarcas de São João dos Patos, de 28 a 30 de julho; Balsas e Carolina, em 30/09 e 1º/10. A próxima comarca a receber a visita técnica da CGJ-MA será a de Humberto de Campos, nos dias 26 e 27 de outubro.
Fonte: Ascom CGJMA
Medida leva em consideração a necessidade contínua de apresentar soluções ao alcance da excelência na prestação dos serviços extrajudiciais
A Corregedoria-Geral da Justiça publicou Provimento Nº 28/2020, na edição de quinta-feira, 15, do Diário da Justiça Eletrônico, onde viabiliza a averbação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e dos termos de responsabilidade de preservação de reserva legal e outros de compromisso relacionados à regularidade ambiental do imóvel.
A medida leva em consideração a necessidade contínua de apresentar soluções ao alcance da excelência na prestação dos serviços extrajudiciais e, por consequência, aos usuários desses serviços, além da necessidade de compatibilizar o Código de Normas de Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre com as diretrizes estabelecidas na Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Com isso, a partir de agora, serão averbados os termos de responsabilidade de preservação de reserva legal, emitidos pelo órgão ambiental competente, e outros termos de compromisso relacionados à regularidade ambiental do imóvel e seus derivados.
De acordo com o provimento, será objeto de averbação o número de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e a prévia averbação é condição para a transmissão da propriedade, desmembramento ou retificação de área do imóvel. Fica dispensada a averbação do número de inscrição no Cadastro Ambiental Rural apenas nos casos de existência prévia de averbação da reserva legal.
Fonte: CGJAC
A Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Corregedoria-Geral de Justiça, mais uma vez, e dando continuidade à administração democrática e participativa, editaram a Portaria Conjunta 1.070/PR/2020, com o objetivo de estabelecer nova regulamentação para o regime de plantão no Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte, Justiça Comum e Infância e Juventude.
Todo peticionamento será feito por meio eletrônico, o que traz para o jurisdicionado um ganho em celeridade, segurança e comodidade, principalmente neste período de pandemia, explica o corregedor-geral de justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo.
O Tribunal e a Corregedoria estão empenhados na constante modernização e facilitação do acesso dos jurisdicionados à pacificação social de suas demandas.
Pedra angular
“A modernização é pedra angular da atual administração do Tribunal de Justiça, capitaneada pelo seu presidente, o desembargador Gilson Soares Lemes, estando focada em levar todo o nosso acervo processual e demais atividades para a forma digitalizada”, afirmou o corregedor Agostinho Gomes de Azevedo. “Precisamos valorizar o processo eletrônico. E assim vamos consolidando o acesso democrático ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais por parte dos jurisdicionados. O que se faz pela harmonia e dedicação de toda a Direção de nosso Tribunal.”
A nova portaria cria o projeto piloto do Sistema de Plantão Judicial para a distribuição de ações e o peticionamento de documentos, em meio eletrônico, a ser realizado nas seguintes unidades judiciárias e nas seguintes datas: nas unidades jurisdicionais cíveis dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte, a partir de 16 de outubro de 2020, nos dias úteis e não úteis, somente para distribuição de ações e peticionamento de documentos; nas competências cíveis da Justiça Comum de Primeira Instância e da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, nas competências cíveis dos Juizados Especiais e na Justiça Comum de Primeira Instância das Comarcas de Betim e Contagem, a partir de 23 de outubro de 2020, nos dias úteis e não úteis, somente para distribuição de ações e peticionamento de documentos; nas Comarcas de Betim e Contagem, a partir de 23 de outubro de 2020, nos dias não úteis, somente para distribuição da comunicação de prisão em flagrante delito (CPFD).
Tudo através de peticionamentos nas unidades judiciárias de que trata esta Portaria Conjunta e através do Sistema Pje.
Certamente é mais uma grande conquista do TJMG e da Corregedoria-Geral de Justiça, destacou o corregedor-geral.
Fonte: CGJMG
Em visita técnica realizada na manhã desta sexta-feira (16/10) o corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, entregou a sala onde vai funcionar o Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais de 1º Grau. Com atuação exclusivamente em processos eletrônicos, a nova unidade está sediada na capital, no Fórum Desembargador Sarney Costa, e poderá atuar junto a qualquer unidade do Estado por meio do sistema PJe.
Durante a entrega, o corregedor disse que o Núcleo atuará em socorro a unidades judiciárias que apresentem alto grau de congestionamento processual. Ele lembrou que o projeto do Núcleo é uma iniciativa da gestão anterior, mas que passou por reformulação para atender as demandas atuais e terá como base de funcionamento um plano tático, que será executado após o estabelecimento de um diagnóstico pela Coordenadoria de Planejamento da CGJ-MA.
O corregedor disse que a nova Unidade atende o formato totalmente virtual previsto na Resolução Nº 345 do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e de forma remota. As movimentações também poderão ser realizadas na modalidade de teletrabalho, o que vai garantir o permanente funcionamento da Unidade e a alta produtividade esperada.
Velten ressaltou que a atuação no Núcleo mantém a essência do magistrado de atuar como julgador, cumprindo sua função social na resposta às demandas que chegam ao Judiciário e que esperam resolução. O corregedor voltou a citar a Agenda 2030 da ONU e afirmou que, dentre outras, a atual gestão está preocupada com a meta 16.9, que é de desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.
“Precisamos construir uma instituição responsiva, capaz de solucionar os conflitos. A Unidade ora instalada será ocupada por juízes que têm essa preocupação, que vão colocar todo seu conhecimento e preparo a serviço da sociedade, com foco na produtividade”, garantiu.
O juiz Rodrigo Nina, a quem caberá a coordenação executiva das atividades desenvolvidas, expôs o modelo de atuação do Núcleo para equipe de magistrados e servidores que acompanhavam a visita. Ele ressaltou o apoio recebido da Diretoria do Fórum de São Luís e garantiu que o espaço está devidamente preparado, com mobiliário e equipamentos de informática, para recepcionar o grupo de trabalho.
O coordenador explicou como o trabalho será executado, desde o diagnóstico até a entrega dos resultados esperados e ressaltou que não haverá custos extras para o Judiciário. Segundo Nina, serão quatro juízes, assessorados por uma equipe de servidores, que atuarão em despachos, decisões e sentenças, possibilitando a redução do congestionamento e a retomada da normalidade na tramitação processual nos gabinetes e secretarias originários.
“A partir de um trabalho planejado, vamos identificar a unidade a ser atendida e implantar um trabalho de mutirão processual para ‘atacar’ aquelas unidades que estão em situação mais crítica, que acendeu um alerta pelo em razão do acervo processual e que apenas o titular não teria condições de dar vazão”, explicou.
PRIORIZAÇÃO DO 1º GRAU
O novo modelo de trabalho está alinhado à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, definida pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 194. Além disso, o formato remoto implica em ganho na produtividade, uma vez que elimina a perda de tempo nos deslocamentos, além de refletir em economia aos cofres públicos com o não pagamento de diárias.
Acompanharam o corregedor-geral na visita técnica a diretora do Fórum, juíza Andrea Perlmutter Lago; o presidente da Associação dos Magistrados, juiz Ângelo Alencar; as juízes auxiliares da CGJ-MA Sônia Amaral e Maria Francisca Galiza; o juiz coordenador do Planejamento da CGJ-MA, Nilo Ribeiro; e o juiz Marcelo Oka, que também atuará no Núcleo. O desembargador aposentado Mario Lima Reis, assessores e servidores também acompanharam a visita.
ENTUSIASMO
Ao ser convidado para atuar na nova Unidade, o juiz auxiliar de São Luís, Alessandro Bandeira, atendeu prontamente ao chamado. Presente na visita, o magistrado afirmou que o Núcleo se apresenta como um modelo inovador enquanto esforço concentrado.
“Eu sei da necessidade desse apoio a unidades sobrecarregadas, enquanto e a sociedade espera um resultado dos processos. Se não houve a possibilidade do acordo, eles ficam no aguardo de uma solução da Justiça, que é o que o Núcleo vai buscar, a fim de garantir a prestação célere e dar a resposta ao cidadão que é o destinatário dos nossos serviços”, destacou.
Fonte: Ascom CGJMA
O trabalho de digitalização e indexação realizado pela Corregedoria Geral da Justiça já resultou na transformação de mais de 134 mil autos de físicos para eletrônicos entre fevereiro de 2019 até o momento. Essa é uma das prioridades do Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez, no intuito de possibilitar a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todas as varas do Estado.
Os processos eletrônicos são ainda mais necessários diante do cenário de pandemia da Covid-19, visto que apenas esses podem ser regularmente examinados, mesmo à distância. O PJe proporciona ainda maior celeridade no andamento processual, segurança com uso da assinatura digital, bem como economia de recursos, principalmente de folhas de papel.
O processo de digitalização e indexação, iniciado ainda no início desta gestão, conta com o auxílio de diversos profissionais designados especificamente para tal tarefa, como é o caso dos Grupos de Auxílio Programado Cartorário (GEAP-C), servidores da Corregedoria, além de estagiários cedidos pelo presidente do Tribunal, desembargador Claudio de Mello Tavares.
Em março deste ano, foi inaugurada também a Central de Digitalização e Indexação no Fórum Regional da Barra da Tijuca, que atende as demandas do 13º Núcleo Regional (NUR). A atividade dessa unidade se dá sem prejuízo ao trabalho de indexação desenvolvido pela Corregedoria.
Fonte: CGJRJ
Estará publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (14) a Portaria n. 15, do V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso do Sul, que suspende a audiência pública de sorteio das serventias reservadas a candidatos inscritos na condição de Pessoas com deficiência – Pcd, designada para o próximo dia 19 de outubro, para ajustes e inclusão de novas serventias, já que até o momento, somente foi realizada a etapa das inscrições preliminares, com a posterior republicação do Edital de Abertura n. 001/2019, permitindo-se a realização de novas inscrições e aproveitando-se as que já foram devidamente homologadas.
A medida foi necessária devido ao fato de que, no período em que o concurso ficou suspenso devido à pandemia de Covid-19, vagaram mais seis serventias, sendo três delas referentes a Serviços de Registros de Imóveis (comarcas de Bela Vista, Deodápolis e Mundo Novo), o que pode tornar o certame mais atrativo aos candidatos já inscritos e, ainda, houve a reorganização de outros serviços que integravam a relação anexa ao edital de abertura.
Fonte: Ascom CGJMS
Estará publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (14) a Portaria n. 15, do V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso do Sul, que suspende a audiência pública de sorteio das serventias reservadas a candidatos inscritos na condição de Pessoas com deficiência – Pcd, designada para o próximo dia 19 de outubro, para ajustes e inclusão de novas serventias, já que até o momento, somente foi realizada a etapa das inscrições preliminares, com a posterior republicação do Edital de Abertura n. 001/2019, permitindo-se a realização de novas inscrições e aproveitando-se as que já foram devidamente homologadas.
A medida foi necessária devido ao fato de que, no período em que o concurso ficou suspenso devido à pandemia de Covid-19, vagaram mais seis serventias, sendo três delas referentes a Serviços de Registros de Imóveis (comarcas de Bela Vista, Deodápolis e Mundo Novo), o que pode tornar o certame mais atrativo aos candidatos já inscritos e, ainda, houve a reorganização de outros serviços que integravam a relação anexa ao edital de abertura.
Fonte: Ascom CGJMS
A Corregedoria-Geral do Estado de Rondônia (CGJ-TJRO) adequou a cobrança de emolumentos relativos às cédulas de crédito rural e alterou as notas explicativas da tabela de custas extrajudiciais para atos de financiamento. As inovações estão dispostas no Provimento 33/2020, publicado nesta terça-feira (13). A normativa teve a finalidade de se adequar à Lei Federal 13.986/2020, sancionada em abril.
A nova regulamentação traz benefícios ao produtor rural na obtenção de crédito porque reduz as despesas com a parte burocrática que envolve registros, emolumentos e taxas para a obtenção do financiamento, explica o juiz auxiliar da CGJ-RO, Fabiano Pegoraro. “A nossa principal intenção foi de dar eficácia imediata na Lei Federal. Os benefícios ao produtor é um reflexo desse trabalho de regulamentação”, disse o juiz.
Os valores da Tabela de Custas foram reduzidos. A taxa de fiscalização judicial, por exemplo, baixou de 20% a 5%. Também foram excluídas as incidências de fundos. Além disso, títulos abaixo do valor referencial de cerca de R$ 45 mil serão cobrados em apenas 0,3% da referência. Os registros com créditos concedidos acima desse valor custarão R$ 135,02 para o usuário, conforme a tabela de emolumentos vigente no Estado.
As mudanças também alteraram as Diretrizes Gerais Extrajudiciais. O artigo 912, I, 13, que tratava sobre as cédulas de crédito rural, foi revogado.
Fonte: Ascom CGJRO
Servidores e magistrados têm até o dia 23 para colaborar com a consulta
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão lançou uma pesquisa para avaliar o seu processo de comunicação interna. Elaborada pela Assessoria de Comunicação (Asscom-CGJ), o formulário é composto por 21 perguntas de múltipla escolha e deve ser respondido por magistrados e servidores lotados no órgão e nas unidades judiciárias do 1º grau.
Um dos objetivos da pesquisa é estabelecer um diagnóstico para traçar estratégias de comunicação que possam contribuir com a execução do plano de gestão e o consequente alcance das metas estabelecidas para o biênio 2020-2022. O formulário está disponível na plataforma do Google deverá ser respondido até 23 de outubro.
Ao lançar a consulta, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, disse que a busca pelo aprimoramento da Justiça deve ser permanente e contemplar todas atividades, meio e fim, do Judiciário. Ele lembrou que diante das rápidas mudanças trazidas pela pandemia da Covid-19, torna-se imperativo o engajamento de todos para vencer os desafios que o novo cenário apresenta.
“Vivemos um momento em que os processos estão passando por melhorias constantes, onde as pessoas são a parte mais importante. Por isso, estamos buscando uma gestão compartilhada, na qual se torna fundamental a participação de todos que integram o Poder Judiciário do Maranhão”, destacou.
Para o chefe da Asscom-CGJ, jornalista Marcio Rodrigo, a pesquisa está alinhada com o quotidiano dos servidores e magistrados, considerando aspectos da vida pessoal e profissional. “A proposta é que o resultado dessa consulta gere subsídios que vão possibilitar a implementação de ações de comunicação que contribuam com o alcance dos objetivos da organização”, afirmou.
A pesquisa não traz respostas obrigatórias e o servidor ou magistrado não precisa se identificar para responder.
Participe! Acesse o FORMULÁRIO.
Fonte: Ascom CGJ/MA
Reuniões iniciais serviram para que a CGJ-AM recebesse demandas e sugestões para a gestão judiciária.
Para divulgar seus planos de trabalho; receber demandas e ouvir sugestões para a gestão judiciária, a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM), por meio de seus representantes, reuniu-se com os mais de 100 juízes que atuam na 1ª. instância da Justiça Estadual.
Conforme anunciado pela CGJ-AM, reuniões como esta e o estabelecimento de canais alternativos de comunicação institucional – incluindo o uso de aplicativos – serão intensificados com vistas à melhoria contínua da gestão judiciária.
Realizadas por videoconferência, as reuniões com os magistrados da 1ª. instância ocorreram em duas sessões, sendo a primeira com os juízes da capital e a segunda com juízes de todas as comarcas do interior. Ambas as reuniões tiveram a participação da corregedora-geral de Justiça, desembargadora Nélia Caminha e dos três juízes auxiliares da CGJ-AM: Elza Vitória de Mello, Igor Leal Campagnolli e Vanessa Leite Mota.
Segundo a corregedora-geral, a CGJ-AM, assim como toda a dirigência do Tribunal de Justiça do Amazonas, buscarão, no biênio 2020-2022, estabelecer um diálogo franco com os magistrados e servidores, construindo, coletivamente, seus planos de trabalho e ações estratégicas. “Alinhados com as perspectivas do presidente do TJAM, desembargador Domingos Chalub e da vice-presidente da Corte, desembargadora Carla Reis, estamos reforçando as estratégias de comunicação e, com este intuito, realizamos estas reuniões que tiveram a participação de quase a totalidade dos juízes que atuam na 1ª. Instância da Justiça Estadual. Como mencionado nas duas reuniões de trabalho, o diálogo será um de nossos principais propósitos pois acreditamos que assim, ouvindo quem está na condução das unidades judiciárias, poderemos colaborar com a gestão judiciária e propor medidas eficazes, indo ao encontro das necessidades da sociedade”, afirmou a desembargadora Nélia Caminha.
Dentre os temas tratados pela CGJ-AM nas reuniões e aqueles com sugestões apresentadas pelos juízes, estiveram: correições ordinárias; otimização do sistema de tramitação e peticionemos judicial; Resoluções e Provimentos; implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU); comunicação de Atos da CGJ-AM via WhatsApp e outros.
Durante a reunião, a corregedora-geral e os juízes auxiliares da CGJ-AM afirmaram a intenção da Corregedoria em atuar com rigor em suas obrigações, sendo, sobretudo, um órgão de suporte e orientação para os magistrados e servidores. De igual modo, a CGJ-AM também pretende dar total publicidade às boas práticas de gestão desenvolvidas pelas Varas da capital e do interior.
Fonte: Ascom CGJAM
Caso não cumpram o que determinam normativas do CNJ e da Justiça alagoana, serventuários poderão ter sanção com quebra de confiança
Interinos que ainda não prestaram contas dos atos notariais praticados nas serventias extrajudiciais de Alagoas em 2020 correm o risco de serem destituídos do cargo que ocupam pela Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL), órgão que orienta e fiscaliza as atividades da categoria. Entretanto, uma última oportunidade está sendo dada, para que eles possam cumprir imediatamente as obrigações que têm com a Justiça estadual.
Segundo a juíza Lorena Sotto-Mayor, coordenadora do setor Extrajudicial, a Resolução nº 80, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dá base à obrigação da prestação de contas. Portanto, todas as despesas como aluguel e contratação de pessoal, por exemplo, devem ser prestadas à Corregedoria, visto que os interinos atuam em nome do Poder Judiciário.
"Para que se dê fidedignidade a esses repasses, eles têm que prestar contas. Do recurso do Judiciário, os interinos devem separar a parte que os remunera, esta sujeita ao teto de gastos, e o restante devem repassar", comentou a juíza.
A Corregedoria também leva em consideração o que está disposto na Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR) e no Provimento nº 19/2017, que determinam que as serventias extrajudiciais do Estado de Alagoas devem apresentar prestação de contas mediante remessa de balancete contábil - instruído com receitas e despesas, além de vir acompanhado de documentos comprobatórios.
A prestação de contas pode ser aprovada, aprovada com ressalvas ou rejeitada. Nos casos de inconsistência, as dúvidas podem ser esclarecidas pelo setor contábil da Corregedoria, cujo servidor responsável é Patrick Cavalcante.
O corregedor-geral Fernando Tourinho enfatiza que a Corregedoria cumpre determinações do Conselho Nacional de Justiça e, por isso, foram instaurados procedimentos administrativos em desfavor desses interinos, já com prazos estabelecidos. Eles podem apresentar justificativas, ou até mesmo solicitar um novo prazo para cumprir as determinações, entretanto, caso não obedeçam, ocorrerá a sanção com a quebra da confiança.
"Os cartorários precisam entender que a prestação de contas é uma determinação do CNJ e nosso trabalho é fazer com que eles cumpram, visto que são funções delegadas. É uma mudança de cultura que precisa ser consolidada em Alagoas", destacou Tourinho.
Fonte: Ascom CGJAL
Pessoas jurídicas usuárias frequentes dos serviços também participaram da reunião
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, reuniu representantes de instituições bancárias, nesta quinta-feira, 8, por videoconferência, para apresentar uma ferramenta tecnológica que vem sendo utilizada pelo Tribunal de Justiça do Acre desde ano passado, voltada para comunicação dos atos processuais por meio eletrônico. O procedimento virtualizado é destinado às pessoas jurídicas usuárias frequentes dos serviços judiciários.
Segundo o corregedor-geral, no ano passado foi editada a Portaria Conjunta nº 03, de 21 de maio de 2019, que dispôs sobre o cadastramento de pessoas jurídicas para recebimento de citações e intimações on line, via portal e-saj.
O objetivo da medida é conferir maior agilidade na tramitação dos processos, bem como segurança no envio das comunicações dos atos processuais, com economia de recursos tanto para o Poder Judiciário, quanto para as partes do processo, que desta forma não precisam recolher a taxa de diligência externa, caso a parte contrária também esteja cadastrada.
Outra vantagem é a possibilidade da parte interessada no processo ter à sua disposição um fluxo gerencial de todos os prazos processuais, dispensando a utilização de um sistema próprio de acompanhamento dos prazos.
Ainda de acordo com o corregedor-geral, com a utilização desse sistema, evita-se que uma citação encaminhada pela via postal e recepcionada na sede da empresa por colaborador que não faça o documento chegar a tempo ao setor jurídico, possa acarretar uma revelia no processo, por problemas de comunicação interna dentro da empresa.
“Vivemos na era da modernidade, em que temos a nossa disposição muitas ferramentas que dão maior segurança e economia de recursos na prática das rotinas de trabalho, exemplo disso é o processo eletrônico, que nesse tempo de pandemia permitiu que os serviços judiciários não sofressem solução de continuidade, daí porque temos que buscar auxílio nas várias inovações que são colocadas ao nosso dispor, enfatizou o Corregedor.
Implementada em agosto de 2019, a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico já conta com a adesão de 37 empresas e 08 órgãos públicos, tendo a Corregedoria recebido pedido de adesão de mais 11 pessoas jurídicas, cujo cadastramento está em fase de análise documental ou inclusão no sistema.
Segundo disposto na Portaria Conjunta nº 03/2019, o cadastramento das pessoas jurídicas para recebimento das comunicações por meio eletrônico depende da adesão dos interessados. No ato do cadastro, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos: contrato social, CNPJ, comprovante de endereço. Em relação às empresas públicas, os atos de nomeação dos dirigentes ou atas de escolhas das respectivas diretorias substituem o contrato social.
A empresa a ser cadastrada indicará seu respectivo CNPJ, o e-mail para recebimento da citação/intimação, bem como o nome do preposto vinculado ao CNPJ indicado.
O preposto deverá apresentar documentos pessoais, comprovante de endereço, carta de preposição e possuir certificado digital. É de responsabilidade da empresa manter atualizadas as informações referentes a seus prepostos em caso de alteração dos dados fornecidos inicialmente.
Na oportunidade, o gerente de Serviços Auxiliares (Geaux), Ronaleudo Santos, e o assessor técnico da Diretoria da Tecnologia da Informação, Juceir Souza, apresentaram o sistema aos participantes e explicaram como é feito todo o procedimento.
A medida leva em consideração a utilização de meios eletrônicos para agilizar a realização dos atos processuais, em benefício das partes, com economia de tempo, recursos humanos e materiais, visando a rapidez e qualidade na prestação jurisdicional, contando com previsão no art. 246, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil.
Participaram da reunião os representantes do Banco do Brasil, Caixa Econômica, Bradesco, Banco da Amazônia e Caldeirão Cores e Tintas.
Fonte: Ascom CGJAC
Reunião tem intuito de sanar dificuldades com deslocamento de duas populações indígenas para emitir documentos. O relato foi feito por representantes da Fundação Nacional do Índio
do Índio (Funai) na sexta-feira, 9. O propósito do encontrou foi verificar as necessidades e dificuldades que populações indígenas de duas regiões do Acre estão tendo com a emissão de documentos.
Segundo relataram os servidores da FUNAI parte das pessoas do povo Jaminawa Manchineri, residentes na terra indígena Mamoadate, localizada entre Assis Brasil e Sena Madureira, precisam ir até Sena Madureira retirar documentos, pois essas terras são vinculadas a territorialidade deste município.
Contudo, para integrantes de cinco aldeias do Mamoadate seria mais viável ir a Assis Brasil buscar os serviços cartorários. O deslocamento a Sena Madureira para essas cinco tribos mais próximas de Assis Brasil exige uma viagem de 460 km por rio. Por isso, como informou o coordenador regional da Funai, José Ciro, representantes dessas aldeias estão procurando o Órgão.
Outra situação apontada foi o pedido de autorização para que 122 indígenas de Santa Rosa do Purus possam realizar a emissão de documentos junto ao cartório de Manoel Urbano. De acordo com os representantes da FUNAI, estes indígenas têm pouco conhecimento da língua portuguesa e pela proximidade com Manoel Urbano tinham entrado em contato com o cartório da cidade para pedirem documentos.
Ambas as situações apresentadas vão de encontro ao princípio da territorialidade em relação aos registros, previsto na legislação (Lei Federal n.°6.015/1973). A norma estabelece que a emissão dos documentos de registro devem ser feitos no município de domicílio das partes.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, juntamente com servidores da Coger, se comprometeu a realizar análise para elaborar a melhor alternativa para os envolvidos, respeitando os limites legais e as especificidades da situação.
“Iremos auxiliar a resolver a situação, especialmente, considerando a importância da população indígena e a necessidade de documentos para que as pessoas possam acessar os serviços públicos. O nosso interesse é ajudar e servir a população”, comentou o corregedor.
Fonte: Ascom CGJAC
