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Texto foi elaborado pela Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas e publicado em setembro de 2019; serviços foram padronizados nas serventias extrajudiciais

As atividades dos 243 cartórios extrajudiciais de Alagoas foram padronizadas pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/AL), a partir da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR) que foi publicada no site do Tribunal de Justiça, no dia 24 de setembro de 2019, sob o Provimento nº 16. O texto é uma compilação estruturada de normas que regem a atuação dos cartórios e contém interpretações do corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Tourinho.

A normativa é uma conquista do Judiciário alagoano e estabelece uma linguagem comum a todas as serventias, com benefícios que se estendem aos oficiais dos cartórios, aos operadores do Direito e também à sociedade, que conta com agilidade nos procedimentos. As normas são dinâmicas, respeitam a legislação e podem ser alteradas de acordo com a necessidade. 

Para a juíza auxiliar e coordenadora do Extrajudicial em Alagoas, Lorena Sotto-Mayor, não restam dúvidas de que a Consolidação Normativa trouxe um ganho significativo para os serviços notariais prestados no Estado. "Percebe-se uma maior uniformização e aperfeiçoamento técnico nos atos, além de uma clareza maior por parte daqueles que estão à frente das serventias quanto ao que devem fazer em cada situação. Ou seja, os requisitos mínimos a serem cumpridos em cada ato lavrado, em cada averbação ou certidão expedida, na forma como devem se dirigir ao público", ratificou.

A juíza afirma que ficou mais fácil fiscalizar as atividades, como também orientar os oficiais dos cartórios. "Isso porque as normas tornam claras quais as obrigações, quais os deveres e, por via de consequência, o que deve ser cobrado".

A magistrada também explica que é essencial, entretanto, que a normativa continue sendo atualizada temporariamente, em virtude de ser uma obra em constante evolução. "Gera segurança para ambas as partes, nomeadamente, para os tabeliães e registradores, porque eles podem sempre dizer que estão seguindo o que está na Consolidação Normativa, assim como para os utentes, porque aqueles que têm algum conhecimento na área jurídica, ou mesmo que não tenham, mas talvez consigam entender as prescrições e fiscalizar a regularidade dos atos que estão percebendo das serventias, dos tabelionatos e dos ofícios do registro", completou.

O corregedor Fernando Tourinho afirma que a Consolidação Normativa Notarial e Registral é um marco para o Judiciário. "Estou muito feliz com essa ferramenta que tem ajudado muito aos juízes, aos serviços da Corregedoria e do Extrajudicial e, principalmente, à sociedade alagoana", disse Tourinho.

Na Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas, a normativa também contribuiu de maneira significativa com os setores que são responsáveis pelo Extrajudicial. Os servidores Sílvia da Silva e Patrick Cavalcante testemunham que as normas trazem segurança aos atos.

"Sistematizou e facilitou muito a consulta às normas que regem a atividade notarial e registral, sendo uma espécie de bíblia do nosso trabalho, porque a consultamos com frequência. É um avanço no nosso cenário, por agregar aspectos positivos não só para nós servidores, como também para os oficiais de cartorários e a população em geral, que têm à disposição este instrumento de orientação", comentou Sílvia.

"Deu clareza e publicidade, melhorou a relação do Judiciário com a serventia e a população. A Justiça, as serventias extrajudiciais e, principalmente, a população têm em mãos um instrumento que facilita e deixa clara a condução de cada procedimento", destacou Patrick. 

Representantes de cartórios

O presidente da Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg), Rainey Marinho, foi enfático sobre a evolução proporcionada aos cartórios.

 
"A Consolidação Normativa traz uma regulação administrativa mais completa em um só texto, fazendo com que os cartórios tenham em suas mãos um regramento administrativo para que possam consultar e seguir. Ela melhorou a relação dos cartorários com a Corregedoria Geral de Justiça do Estado Alagoas e com o conjunto de normas administrativas que ela vinha ditando através de provimentos - agora tudo concentrado em um único documento; e a relação dos cartórios também com a população, fazendo com que tenha acesso a essa normatização, tornando essa relação mais cristalina", disse.

Quem também comentou a respeito da normativa foi o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/AL), Cleomadson Abreu.  "A Consolidação Normativa Notarial e Registral era um anseio dos registradores civis e que chegou no momento certo. O texto normatizou os serviços, tornando-se uma cartilha prática. Os atos se tornaram mais eficientes e ágeis, dando a eles mais clareza; e com isso prestando um serviço de melhor qualidade ao cidadão", declarou.

Depoimento de cartorários

Maria Rosinete Rodrigues Remígio é oficiala do Registro Civil de Notas do 6º Serviço de Maceió e afirma que, antes da Consolidação Normativa, os procedimentos extrajudiciais ainda não estavam bem esclarecidos em Alagoas, o que gerava dificuldades na operacionalidade dos trabalhos ou, muitas vezes, até na judicialização de situações sem a menor necessidade.
"Disciplinou e padronizou os procedimentos e normas que os oficiais de cartório necessitavam para executar os atos que são inerentes à atividade cartorária. Podemos dizer que as melhorias foram, principalmente, pela condensação de todas as informações, além de esclarecer dúvidas que existiam no passado e que, com o a Consolidação Normativa, passamos a ter uma fonte esclarecedora para os procedimentos". 
Lá em Palmeira dos Índios, no Agreste de Alagoas, o 2º Cartório Notarial e Registral da cidade é um dos exemplos de que a normativa da Corregedoria tem dado certo. O tabelião Franklin Mota Bittencourt afirma que houve significativa celeridade nas resoluções das problemáticas que surgem no dia a dia do cartório. 

2º Cartório Notarial e Registral de Palmeira dos Índios, no Agreste alagoano. Foto: Arquivo

"A segurança jurídica é um dos pilares da atividade cartorária e é demonstrada na resolução quase que imediata dos problemas - a resposta está nas leis e na consolidação. Nós tabeliães temos que nos policiar em estudar as normativas e provimentos, evitando consultas desnecessárias, dando celeridade e evitando a judicialização de procedimentos, auxiliando o magistrado na diminuição de demandas, muitas delas desnecessárias", comenta.

Há quatro meses como interina no Tabelionato do Único Ofício de Santa Luzia do Norte e Coqueiro Seco, Céfora Patrícia Farias dos Santos Fidelis relata que a uniformização das atividades garante assertividade na forma de executar o trabalho e confere uma previsibilidade para a realização das tarefas. Ela explica ainda que trouxe benefícios na qualidade do serviço à população do município.

"Tem sido uma ferramenta extremamente importante para o desempenho das atividades, pois, no meu caso, que trata-se do tabelionato de notas, não havia uma normatização para a prática de alguns atos, supletiva da legislação federal e estadual, como há nos ofícios de registros com base na Lei de Registros Públicos. Para mim, a CNNR oferece bases seguras de procedimentos necessários à prática dos atos notariais".

Fonte: CGJAL

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, reuniu-se na tarde desta terça-feira (22) com registradores de imóveis da IIha de São Luís no Gabinete da Corregedoria. Na reunião institucional, o corregedor manifestou a grande alegria em recebê-los, destacando o esforço e o desafio conjunto em aperfeiçoar os serviços do Extrajudicial.

Na pauta, questões de interesse geral da comunidade e da classe empresarial relacionadas ao registro de imóveis envolvendo o pagamento via cartão de crédito, arquivamento de documentos físicos e digitalização, consulta de informações no sistema PJe, dentre outras.

O corregedor Paulo Velten informou durante a reunião que o Código de Normas passará por processo de revisão e para tanto será criada uma comissão para discutir essa iniciativa, que contará com a participação também de representantes dos registradores.

Os delegatários presentes destacaram a importância do momento com a Corregedoria em prol de um serviço ágil, com segurança jurídica, priorizando o diálogo, a parceria e a qualidade dos serviços prestados. "A ideia é criar essa atmosfera de trabalho positivo e propositivo. A gente quer que vocês se unam em torno da proposta de integridade do serviço Extrajudicial. A CGJ está à disposição para apoiar, ouvir e fazer parcerias, para juntos avançarmos e corrigirmos problemas históricos", frisou o corregedor.
 

A juíza auxiliar da CGJ, Sara Gama, enfatizou a relevância da abertura ao diálogo entre a CGJ e os registradores, que têm o conhecimento do cotidiano e da realidade das Serventias Extrajudiciais.

Participaram também da reunião a juíza Coordenadora do Planejamento Estratégico da CGJ, Sônia Amaral, e os registradores Felipe Truculo, titular do 1º Ofício Paço Lumiar; Zenildo Bodnar,Titular do 1º RI de São Luís; Lucas Semeghini, Titular do 4º RI de São Luís; Gustavo Coelho, Cartorário Titular de Raposa; Aline Michels Lorrenzzetti, Titular do 3º RI de São Luís; Clemilson Moura - Substituto do 1º Ofício de Ribamar; Maria de Nazareth Costa Leite, Oficial Substituta do 2º RI de São Luís.

Fonte: CGJMA

Em virtude da pandemia, evento ocorrerá de maneira virtual, decidiu a comissão executiva, em deliberação nesta quinta-feira (17)

O 84º Encontro do Colégio de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) será realizado no dia 5 de novembro e, mais uma vez, de maneira virtual, em face da pandemia pelo Novo Coronavírus (Covid-19). A decisão foi tomada pela Comissão Executiva, em reunião virtual nesta quinta-feira (17), oportunidade em que foi feito levantamento dos temas que serão ministrados, como também dos palestrantes a serem convidados para apresentar os painéis.

Um dos objetivos do evento é estabelecer assuntos que atendam aos contextos do judicial e extrajudicial, com experiências exitosas que tenham sido efetivadas em qualquer unidade federativa. 

A novidade deste Encoge é que na véspera, dia 4 de novembro, à tarde, será realizado um encontro com juízes assessores dos corregedores, que debaterão sobre temas de interesse das corregedorias do Brasil. Já os corregedores-gerais de Justiça discutirão sobre uma melhor forma de dinamizar os assuntos para o dia do evento.

A Comissão Executiva também dialogou sobre questões administrativas e uma outra reunião será realizada na próxima quinta-feira (24), para fechar as pautas das cinco palestras, decidir sobre os representantes do Judiciário nacional que serão homenageados e escolher os assuntos a serem debatidos pelos juízes auxiliares.

Além do presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargador Fernando Tourinho, participaram da reunião os desembargadores José Augusto Gomes Aniceto, 1º vice-presidente; Teodoro Silva Santos (Ceará), 2º vice-presidente; Elvira Maria de Almeida Silva (Sergipe), 1ª secretária; Hilo de Almeida Sousa (Piauí), 2º secretário; Maria de Nazaré Saavedra Guimarães (Pará), 1ª tesoureira; Kisleu Dias Maciel (Goiás), 2º tesoureiro; além da chefe de gabinete da CGJ/AL, Mariá Tenório.

Niel Antonio - Ascom CGJ/AL
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O corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, proferiu, na manhã desta quinta-feira (17), a palestra de abertura do X Encontro Nacional de Promoção do Registro Civil de Nascimento e do Acesso à Documentação Básica, transmitido pelo Youtube. O evento, que acontece nos dias 17 e 18 de setembro, está sendo realizado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), e promove a discussão sobre a atual situação e as estratégias para reverter o cenário de sub-registro de nascimento no Brasil.

Na abertura, a Palestra Magna foi do corregedor do Maranhão, que trouxe como tema “Desafios à documentação de todos no Brasil: o papel de Corregedorias e do Sistema de Justiça no cumprimento da Meta ODS 16.9”. Durante a palestra, o chat de conversa no ambiente virtual contou com a participação de pessoas de todo o Brasil, em especial aquelas ligadas aos temas propostos. A mesa virtual foi composta pelo desembargador Paulo Velten, por Gustavo Braga e Sérgio Nascimento, ambos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e por Salete Valesan, diretora da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, que deu as boas-vindas ao corregedor.

“É muito importante ressaltarmos sobre a necessidade de dar visibilidade às pessoas ‘invisíveis’, conferindo-lhes condições de igualdade. Essa problemática é histórica não apenas no Brasil, mas no mundo. A política pública de promoção do registro de nascimento deve ser abraçada por todos, é daí que o ser humano se torna um cidadão”, disse ela. Gustavo Braga, diretor de Promoção e Educação em Direitos Humanos do MMFDH, destacou que não se pode deixar ninguém pra trás e esse projeto é fundamental para garantir cidadania a todos os brasileiros. “É a partir daí que se viabiliza o exercício da cidadania e o Governo Federal está encampado nessa missão. Estabelecemos como prioridade os programas de unidades interligadas, maternidade e cartórios”, observou.

A PALESTRA

Ao iniciar a palestra, o desembargador Paulo Velten falou da honra em compartilhar a experiência da Corregedoria Geral da Justiça nesse campo do combate ao sub-registro e do esforço conjunto de integrantes do Judiciário do Maranhão no cumprimento da Agenda 2030, das Nações Unidas. “Estamos aqui para trazer um pouco de nossa experiência nessa luta. O Judiciário assume papel de protagonismo muito forte com a redemocratização do país, consolidado a partir de 2004. Nós juízes brasileiros temos muito poder e, com isso, muita responsabilidade. Mas esse poder que temos nunca jamais em benefício próprio, traz consigo um leque muito grande de responsabilidades”, destacou.

Entre essas responsabilidades, o corregedor citou a que foi traçada pelo Conselho Nacional de Justiça, que colocou entre suas metas nacionais o cumprimento pelo Poder Judiciário da agenda 2030, meta que, para ele, tem conexão com o objetivo da Meta 16, referente a inclusão e acesso à justiça para todos, em todos os níveis. “E no sentido de contribuirmos para a implementação dessa agenda de direitos humanos, e agora do Poder Judiciário, devemos criar todas as condições em regime de colaboração com instituições e de todos para cumprir esse objetivo. O Judiciário, por meio de suas corregedorias, pode e muito facilitar a implementação dessa agenda. Os serviços cartoriais, responsáveis pela emissão dos documentos básicos, são delegados pelo Poder Judiciário”, frisou Velten.

SUB-REGISTRO

Ele observou que o Judiciário no Maranhão está em dívida com a sociedade, ao citar que o Estado encontra-se na faixa vermelha, com percentual alto de sub-registro. “Esses dados nos constrange, mas ao mesmo tempo convoca nossa responsabilidade em fazer, colocando em prática estratégias para que possamos dar a parcela de contribuição significativa no combate ao sub-registro. Devemos criar condições para que os que nascem em maternidades tenham seu registro efetivado imediatamente”, disse. Para o corregedor, é impressionante os dados de que quase 100% dos partos realizados no Brasil são feitos em maternidades.

Para Paulo Velten, um dos caminhos, além da união de todos nessa campanha, é abrir um canal forte com serventuários (cartorários) no cumprimento desse direito fundamental. “Todo esforço deve ser feito para que possamos implementar essa agenda o quanto antes. Temos em nossa equipe pessoas que estão fazendo um trabalho impressionante, a exemplo da juíza Jaqueline Caracas, que é coordenadora do Núcleo de Registro Civil, recém-criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão”, colocou.

MEDIDA INICIAL

Nesta semana, a Corregedoria Geral da Justiça determinou que todos os cartórios de registro civil de pessoas naturais providenciem o cadastramento no módulo de unidades interligadas junto ao sistema da Central de Registro Civil, CRC, e no sistema Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça. Conforme o corregedor-geral, as unidades têm o prazo de quinze dias para efetuarem o cadastro. De acordo com a CGJ, é prioridade da gestão promover ações efetivas ao Projeto de Erradicação do Sub-registro e Acesso à Documentação Básica do Estado. A determinação atende a um requerimento feito pelo Núcleo de Registro Civil da Corregedoria Geral da Justiça, coordenado pela juíza Jaqueline Reis Caracas.

“É uma primeira medida apenas, mas o passo inicial e a medida mais importante estará na nossa fala e no nosso trabalho diário, para engajar todos nessa luta da cidadania, de conquista da cidadania. Devemos assegurar esse direito a todas as pessoas. Justiça social é tarefa do Poder Judiciário, função que tem tudo a ver com essas metas propostas. Que possamos abraçar essa tarefa a cada dia, para atingirmos as metas o mais rápido possível, bem antes do estabelecido. Vamos nos empenhar em fazer o possível e o impossível para que essa gestão alcance o cumprimento da Agenda 2030. Que nosso esforço seja recompensado e possamos contribuir, fundamentalmente, na construção da cidadania”, finalizou o corregedor.

O EVENTO

O X Encontro Nacional de Promoção do Registro Civil de Nascimento e do Acesso à Documentação Básica acontece durante dois dias, na plataforma virtual YouTube, e objetiva a mobilização de Unidades da Federação, outros Poderes e agentes privados para a erradicação do sub-registro, bem como debater sobre a preocupação da falta de documentos básicos em todas as regiões do Brasil. 

No período da tarde desta quinta-feira, destaque para o programa “Justiça Presente”, trazendo como palestrante Alexander Cambraia, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ. Haverá, ainda, a palestra “Programa de Fomento à Implantação de Unidades Interligadas de Registro Civil”, a ser ministrada por Sérgio Paulo da Silveira Nascimento, do Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos

Fonte: CGJMA.

A demarcação da terra indígena Comunidade Serra Grande, do povo Kariri, é a primeira a ser oficializada pelo Estado do Piauí. Este processo foi possível graças às duas leis estaduais aprovadas recentemente: a Lei de Regularização Fundiária (nº 7.292/2019) e a lei que reconhece formal e expressamente a existência dos povos indígenas nos limites territoriais do Piauí (nº 7.389/2020), que garantem que o Estado tenha a obrigação e os meios de realizar a demarcação.

A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária, auxiliou na promoção da parceria entre diversos setores da sociedade piauiense e coordenou a elaboração de discussões para o aperfeiçoamento da política de regularização das ocupações em terras públicas e devolutas pertencentes ao Estado do Piauí, que resultaram na Lei de Regularização Fundiária (nº 7.292/2019).

“Nós sempre ressaltamos a grande importância de uma rede de cooperação para otimizar as ações e resultados da Justiça. Ao apoiarmos essa iniciativa inovadora do Governo do Estado, que mostrou-se consciente da necessidade de regularizar as comunidades que vivem em condições de imensa vulnerabilidade, visamos a elaboração de uma lei mais justa socialmente, com atenção especial à regularização fundiária de pequenas áreas e comunidades tradicionais, como comunidades quilombolas, e agora tivemos essa boa notícia de que os primeiros resultados começaram a ser alcançados”, pontua Des. Hilo de Almeida Sousa, Corregedor Geral de Justiça do Piauí.

Para o coordenador do Núcleo, o juiz auxiliar da Corregedoria Dr .Manoel Dourado “É imensamente satisfatório para todos que compõem o Núcleo de Regularização Fundiária ver que, a partir da aprovação da lei nº 7.292/2019, em um curto espaço de tempo já temos resultados muito importantes e pioneiros, que estão reparando um histórico de exclusão dessas comunidades que ficaram por tanto tempo excluídas no processo de acesso à terra. Esta decisão de reparação social veio para garantir condições mais dignas de produção, de acesso à terra e de reprodução física, cultural, econômica e social dessas comunidades”.

Fonte: CGJPI

A Corregedoria-Geral da Justiça recomenda aos juízes cearenses que, nos casos de processos integralmente digitais, realizem as audiências prioritariamente de forma virtual (por videoconferência).

O magistrado só deve utilizar a modalidade semipresencial se houver impossibilidade técnica ou instrumental de fazer a audiência a distância, e mediante decisão fundamentada. Dessa forma, fica vedada a realização de audiência totalmente presencial, quando relacionada a processos integralmente digitais.

A Recomendação (publicada na edição desta terça-feira, 15/09, do Diário da Justiça) deve valer enquanto estiverem em vigor as medidas de proteção à pandemia do COVID-19.

Outras determinações

A Recomendação prevê ainda que poderão ser realizadas audiências exclusivamente presenciais de processos que não forem integralmente digitais, quando não encontradas soluções técnicas alternativas para viabilizar a audiência por videoconferência.

Além disso, as sessões de julgamento do Tribunal do Júri devem ser realizadas na modalidade semipresencial, recorrendo-se ao modelo presencial apenas quando houver impossibilidade técnica absoluta.

FOnte: CGJCE

O juiz Caio Davi Veras, titular da Comarca de Vara Única de Olho D’Água das Cunhãs, lançou Edital no Diário da Justiça Eletrônico no qual comunica sobre a digitalização de processos físicos e virtualização no sistema PJe (Processo Judicial eletrônico). O documento destaca a digitalização de processos judiciais autuados em formato físico que tramitam na Vara Única da Comarca de Olho d'Água das Cunhãs, e a respectiva virtualização para a plataforma do PJe do 1º Grau do Poder Judiciário do Maranhão. Serão digitalizados 76 processos.

No Edital, o juiz cita a Portaria Conjunta 52019, de 22 de Abril de 2019, que autorizou a digitalização dos processos judiciais autuados em suporte físico que ainda tramitavam na Vara de Interesses Difusos e Coletivos e a respectiva virtualização para a plataforma do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do 1º Grau do Poder Judiciário do Maranhão. “Comunica que serão digitalizados e virtualizados na plataforma do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do 1º Grau do Poder Judiciário do Maranhão os processos judiciais que tramitam em autos físicos listados”, diz o Edital.

Segue: “Os trabalhos de digitalização e respectivo cadastro dos metadados e inserção dos arquivos digitais dos processos judiciais listados neste edital no Sistema Processo Judicial serão realizados no período de 11 de setembro a 25 de setembro de 2020 (...) Após a conclusão de todas as etapas de digitalização e respectiva migração, a tramitação do processo judicial virtualizado, a sua representação em formato eletrônico e a prática dos atos processuais, serão feitas exclusivamente por meio digital”, explica o magistrado, citando a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a Resolução CNJ nº 185 de 18 de dezembro de 2013 da Resolução TJMA nº 52/2013, e a Portaria – Conjunta nº 2/2019.

O Edital ressalta que, no período referido, fica suspensa a prática de atos processuais relativos aos casos listados no presente edital para virtualização, de modo a viabilizar a realização de todas as etapas de digitalização das peças dos autos físicos e respectiva inserção dos metadados e arquivos digitalizados no Sistema PJe do 1º Grau. “No período referido ficam suspensas a carga, carga rápida ou vista dos autos dos processos listados no presente edital”, determina.

DOCUMENTOS ORIGINAIS

O documento expressa que ficam as partes e seus procuradores cientes e intimados sobre a digitalização dos autos físicos e virtualização para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do 1º Grau e, inclusive, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda de documento(s) original(ais) que tenha(m) sido juntado(s) ao(s) autos, conforme especifica a Lei nº 11.419/06. O Edital coloca que fica(m) intimado(s) o(s) advogado(s) que ainda não possui(em) credenciamento no Sistema de Processo Eletrônico para que providencie(m) o respectivo cadastro na plataforma do PJe do 1º Grau, de modo a regularizar o acesso aos autos e viabilizar a prática dos autos processuais bem como o recebimento das comunicações eletrônicas quando concluída a virtualização.

“Ficam intimados os advogados, procuradores, defensores públicos, peritos e membros do Ministério Público, que tenham em sua posse autos de processos relacionados no presente edital, para que devolvam os respectivos feitos na Secretaria Judicial desta vara”, finaliza o Edital de Olho D’Água das Cunhãs.

Fonte: CGJ/MA

A 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra inicia Correição Extraordinária nesta terça-feira, dia 15, com o término das atividades marcado para o dia 28 de setembro. A correição será coordenada pela juíza titular Cynara Elisa Gama Freire, e segue o disposto em artigo da Resolução n.º 24/2019 (atualizada até a edição da Resolução-GP n.º 14/2019), que diz que a correição extraordinária também poderá ser realizada em decorrência de indicadores que apontem para existência de situações que prejudiquem a prestação jurisdicional e o regular funcionamento dos serviços de administração da Justiça.

A magistrada citou no Edital da correição o número elevado de processos em tramitação na unidade judicial, sendo de aproximadamente 4.578 (quatro mil quinhentos e setenta e oito) processos ativos, em autos físicos e no sistema Processo Judicial Eletrônico, o PJe. “Há de se considerar, ainda, as elevadas taxas de congestionamento de julgamento e de baixa, respectivamente 90,87% e 80,14%, bem como o grande quantitativo de armas, munições e entorpecentes apreendidos e acautelados na Vara e a necessidade de engajamento de todos os serventuários da Justiça no trabalho correicional”, destaca a juíza no documento.

E segue: “Designar o dia 15 de Setembro de 2020, às 09 (nove) horas na sala de audiências deste Fórum, para instalação, em ato público da Correição Extraordinária a ser realizada na Secretaria Judicial de 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra, ficando a solenidade de encerramento, desde já, marcada para o dia 28 de setembro, às 18 horas, no mesmo local (...) Entretanto, findo este prazo, sem o término dos trabalhos, serão eles prorrogados pelo prazo de 05 (cinco) dias, mediante autorização da Corregedora Geral da Justiça”, expressa o Edital.

A juíza determinou o recolhimento de todos os processos que se encontravam em poder de advogados, procuradores, membros do Ministério Público, peritos e auxiliares do juízo, mantendo-os na secretaria judicial durante a correição. Durante a realização das atividades de correição os prazos Processuais estarão suspensos, sendo retomados ao término dos trabalhos.

ATENDIMENTO SUSPENSO

Fica suspenso, também, o expediente destinado ao atendimento das partes e seus advogados, salvo para apresentação de reclamações e recursos relacionados aos serviços correicionados. “Estarão suspensas todas as audiências, no âmbito desta Comarca, no período da Correição, com exceção daquelas relativas à ações criminais que envolva réus presos, bem como todas as outras que envolvam atos de urgência”, observa.

Por fim, a magistrada determinou o envio de ofício ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria Geral da Justiça, à Procuradoria Geral da Justiça, à Defensoria Pública do Estado, à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, comunicando-lhes da realização da correição.

A correição tem como principal objetivo o aprimoramento da prestação jurisdicional, a celeridade nos serviços judiciais, nas secretarias judiciais, nas secretarias de diretorias de fórum, e, ainda, o esclarecimento de situações de fato, a prevenção de irregularidades e a apuração de reclamações, denúncias e faltas disciplinares.

Fonte: CGJ/MA

Procedimento até então inédito no âmbito da CGJ-AM foi iniciado nesta segunda-feira (14) e com o ele o órgão pretende impulsionar atividades de sua competência.

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) deu início, nesta segunda-feira (14), à realização de audiências por videoconferência em sindicâncias e em processos administrativos disciplinares. O uso de novas tecnologias para este fim foi regulamentado pela Portaria 363/2020, assinada pela corregedora-geral de Justiça, desembargadora Nélia Caminha e com a iniciativa o órgão pretende impulsionar as atividades de sua competência.

As audiências, por meio de videoconferência, serão conduzidas pelos juízes auxiliares da CGJ-AM - Elza Vitória de Mello, Igor Campagnolli e Vanessa Leite Mota - com a participação de servidores previamente designados para compor comissão e participar das oitivas e também de eventuais interrogatórios.

Conforme a desembargadora Nélia Caminha, ao assinar a Portaria 363/2020, o uso da tecnologia de videoconferência para esta finalidade, baseia-se "nos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração dos processos, bem como foi projetado mediante a necessidade de modernizar a administração da Justiça com a utilização de recursos disponíveis da tecnologia da informação", afirmou a corregedora-geral de Justiça do Amazonas.

Conforme o juiz auxiliar da CGJ-AM, Igor Campagnolli, este é um importante recurso, sobretudo em período de distanciamento social. "É uma iniciativa de grande eficiência, por meio da qual a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas moderniza o seu atendimento e, sobretudo em tempos de pandemia, vai agilizar a condução dos processos, prezando pela sua conclusão em tempo razoável e, ao mesmo tempo, preserva a saúde e integridade das pessoas que participam das oitivas", afirmou o magistrado.

A juíza auxiliar da CGJ-AM, Elza Vitória de Mello, destacou que a medida é uma das diversas providências desenvolvidas pela Corregedoria e pelo Poder Judiciário Estadual para reforçar, neste período de pandemia, o atendimento às demandas. "Há de se destacar que o Poder Judiciário Estadual, mesmo com as recomendações de distanciamento social em decorrência da pandemia, tem intensificado suas ações e efetivado medidas como esta, que garantirão a prestação jurisdicional de suas unidades, superando obstáculos por meio da tecnologia e prezando pela eficiência na condução dos fluxos processuais", comentou a magistrada.

Já a juíza Vanessa Leite Mota, que também é magistrada auxiliar da CGJ-AM, acrescentou que a Corregedoria de Justiça do Amazonas está atenta às demandas de sua competência "e vem desenvolvendo uma série de medidas para desenvolver um trabalho eficiente, mesmo em período de distanciamento social, fazendo o uso de estratégias eficientes de comunicação com o público, com partes processuais, entre seus servidores e, assim, cumprindo suas atribuições", citou a magistrada.

De acordo com a Portaria 363/2020, as oitivas e/ou interrogatórios, por videoconferência, serão gravados em sistema audiovisual e permanecerão arquivados em mídia própria anexada aos autos e os dados qualificativos constarão na gravação audiovisual, bem como compromissos legais de eventuais testemunhas.

Nesta segunda-feira (14) a primeira audiência neste formato foi realizada sob a condução do juiz Igor Campagnolli. As juízas Elza Vitória de Mello e Vanessa Leite, assim com o juiz Igor, já contam com uma programação intensiva de audiências similares para os próximos dias.

Fonte: CGJ/AM

Entre os dias 21 e 23 de outubro, será realizado o 6º Fórum de Boas Práticas de Auditoria e Controle Interno do Poder Judiciário. O evento, a ser sediado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ocorrerá em formato virtual, por meio da plataforma Webex.

A meta dessa sexta edição é oportunizar aos servidores da Justiça de todo o país a aquisição de conhecimentos relacionados à governança, gestão e monitoramento de riscos, e discussão de temas na área de auditoria e controle interno. Os temas serão discutidos por meio de palestras ministradas por especialistas e apresentação de boas práticas adotadas em Tribunais e Conselhos.

De acordo com a coordenadora de Controle Interno do TJMT, Simone Borges da Silva, responsável pela organização do fórum na Capital mato-grossense, o encontro tem reunido mais de 300 participantes a cada ano, para conhecer e discutir a qualidade e inovação das boas práticas e estudos de casos compartilhados. Simone Borges conta que o primeiro fórum foi realizado em Cuiabá, em 2015, sob o patrocínio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/MT) da 23ª Região e, nos anos seguintes, respectivamente, em Brasília (DF), Recife (PE), São Paulo e Belo Horizonte (MG).

A coordenadora diz que tudo iniciou com a percepção e iniciativa de um grupo de servidores lotados em auditorias de alguns tribunais: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23), Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MG), Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJMSP), Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles identificaram necessidades e anseios comuns e imaginaram a oportunidade de criar um evento que permitisse a todas as Auditorias do Judiciário trocar experiências, aprender e ensinar.

“Além disso, os palestrantes convidados abordam temas peculiares, basilares, por vezes polêmicos e até desconhecidos por parte dos auditores e ainda não assimilados ou compreendidos por parte dos gestores”, frisa a coordenadora, assinalando que os temas escolhidos são recorrentes em decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e que se consolidaram no Acórdão 1745/2020.

Fonte: TJBA

A Comissão Permanente de Processo Disciplinar do TJSC - CPPD também aderiu aos avanços da tecnologia em tempos de distanciamento social exigido pela pandemia para valer-se de audiências virtuais e outras ferramentas do gênero capazes de não permitir a interrupção de sua dinâmica e promover a sequência de sindicâncias e processos disciplinares, neste caso por meio do sistema PJSC Conecta.

Em paralelo às audiências virtuais, o processo eletrônico por meio do sistema SEI, o uso de correio eletrônico e aplicativos de mensagens instantâneas como o WhatsApp têm sido fundamentais para a continuidade do serviço prestado pela CPPD.

"Com a necessidade de afastamento social, o deslocamento até as comarcas para a realização da instrução processual disciplinar tornou-se exceção, e as audiências por videoconferência garantem a segurança dos membros da comissão, advogados e pessoas a serem ouvidas", afirma a analista jurídica Elizete Lanzoni Alves, que coordena os trabalhos da CPPD.

Em procedimentos disciplinares, além da segurança, as audiências virtuais proporcionam redução de gastos para o Poder Judiciário porque evitam deslocamentos, uma vez que os envolvidos podem participar dos atos no local onde se encontram. Desde meados de março, com o advento das regras de afastamento social, a CPPD realizou mais de 135 audiências, entre oitivas de testemunhas e interrogatórios, na instrução de processos disciplinares e sindicâncias.

Fonte: TJSC

A emissão do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE) para o pagamento das taxas cartorárias, destinadas aos serviços de registro e/ou averbação de títulos nos Cartórios de Registros de Imóveis do Estado da Bahia, agora será realizada pelas próprias Serventias. Essa nova forma de emissão está alinhada ao que ficou estabelecido no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-16/2020-GSEC de 09/09/20, com o objetivo de uniformizar procedimentos nas serventias de Registro de Imóveis quando do ingresso do título.

Os próprios usuários ainda poderão emitir o DAJE no Portal do Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA) para os atos de prenotação (protocolo), buscas e certidões.

O pagamento das taxas cartorárias, conforme a Lei Estadual 12.373/2011, continua a ser realizado de forma prévia à realização dos atos. Ao necessitar dos serviços de registro e/ou averbação, o usuário deverá emitir previamente o DAJE da prenotação. Uma vez apto o título para o registro ou averbação, o cartório disponibilizará ao usuário a guia para complementação das taxas necessárias a efetivação do ato. As taxas, até então emitidas e pagas pelos próprios usuários, serão normalmente recepcionadas pelos cartórios.

O novo procedimento objetiva evitar o pagamento de taxas em valor inadequado por parte dos próprios usuários reduzindo assim eventuais reclamações e/ou pedidos de restituição.

Fonte; TJBA

Já estão definidas as datas e horários da capacitação a ser realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) de Mato Grosso para os 142 cartorários que respondem interinamente pelas serventias do foro extrajudicial do Estado, que ainda estão sem titular. O grupo foi dividido em quatro turmas, duas com 35 integrantes e duas com 36. Nos dias 15 e 16 de setembro serão treinadas duas turmas, a primeira das 9h às 11h e a segunda das 14h às 16h. Nos dias 17 e 18 serão atendidas mais duas turmas, sendo uma das 9h às 11h e a outra das 14h às 16h. 

A capacitação será por meio de videoconferência, com a apresentação do webinar - Encontro sobre a Gestão Administrativa das Serventias. Serão tratados temas como Normas relativas ao Foro Extrajudicial (Fiscalização, atribuição da serventia de Paz e Notas); Cadastro de empregados (Novas funcionalidades do Balanço Mensal do Sistema de Gestão Integrada dos Foros Extrajudicial e Judicial – GIF); O Papel da Auditoria de gestão na fiscalização; dentre outros assuntos. 

De acordo com a auditora da CGJ, Renata Bueno, a necessidade da capacitação foi identificada após a Auditoria assumir a função de fiscalizar o balanço das serventias, em relação às despesas, em junho deste ano. “Percebemos que as inconsistências nas informações lançadas no sistema ocorriam principalmente por desconhecimento dos cartorários interinos e de seus servidores”.

Ela explicou ainda que a capacitação terá outras etapas, como integração entre magistrados e cartorários e ainda uma terceira ação voltada para os gestores das comarcas, estas últimas previstas no plano de gestão biênio 2019-2020. Nas comarcas, uma das atribuições do juiz diretor do Foro é de corregedor permanente, que tem como função fiscalizar os cartórios extrajudiciais. 

O webinar será realizado por meio da plataforma Cisco Webex Meetings. As instruções para utilização e visualização do evento serão encaminhadas pela Escola dos Servidores do Tribunal de Justiça ao e-mail das serventias. 

Fonte: TJMT

Despacho assinado pela corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha, determinou a ampla divulgação, em âmbito regional, do sistema Infodip, que agrega informações de interesse público.

A corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge, determinou, por meio de Despacho, a ampla divulgação do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip).

A partir de um recente acordo firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Infodip foi Integrado ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI), o que possibilitou a criação de uma base de dados nacional com informações sobre condenações criminais e de improbidade administrativa que acarretem suspensão de direitos políticos.

Com o sistema, a partir do cruzamento dos dados, será possível saber se um candidato a cargo eletivo tem direitos políticos suspensos em qualquer Estado. A base única para consultar as informações impede que um candidato com os direitos políticos suspensos em uma unidade da Federação dispute cargo eletivo em outro Estado, por exemplo.

A base única de dados também é uma forma de centralizar informações sendo uma ferramenta de grande importância em ano de eleições, como 2020.

Para ter acesso ao sistema, é necessário que o interessado consulte o link a seguir, disponibilizado pelo TRE-AM (http://www.tre-am.jus.br/servicos-judiciais/infodip/sistema-infodip-1) e preencha um formulário, que deve ser assinado, digitalizado e encaminhado, acompanhado da fotocópia de documento oficial de identificação, à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) dirigido ao e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Se deferido o pedido de habilitação para uso do sistema, ao interessado será disponibilizado, por e-mail, login e senha de acesso.

A Portaria Conjunta que estabelece aspectos técnico-operacionais para disponibilização do sistema Infodip a todos os tribunais pode ser acessada no link a seguir: http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/prtc/2020/portaria-conjunta-no-7-de-18-de-agosto-de-2020?SearchableText=infodip

Fonte; CGJ/AM

Na tarde desta segunda-feira, 14/9, a Corregedoria-Geral de Justiça realizou uma reunião com servidores dos Cartórios de Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. O encontro virtual foi para orientar sobre o início do trabalho de pré-cadastro dos processos físicos, aptos à digitalização, no sistema eproc.

Nesta primeira fase, a tarefa vai começar pelas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre. Depois, serão incluídos Foros Regionais e Foro Central I da capital, além do Tribunal de Justiça. A Fase 1 prevê 300 mil processos. A fase 2 terá 800 mil processos e deve começar no início do próximo ano nas 25 maiores Comarcas do interior do estado. Por fim, a última fase tem previsão de começar no segundo semestre de 2021, incluindo as demais Comarcas e somando 700 mil processos.

A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, participou da reunião e destacou a relevância do projeto: “É um processo gigantesco para modificar as condições de trabalho para todos. É uma reconfiguração das relações de trabalho e do andamento dos processos. É um avanço muito grande e que vai trazer mudanças significativas e positivas para todos”.

O pré-cadastro dos processos físicos aptos à digitalização, no sistema eproc, será realizado pelos servidores dos Foros. Já a próxima etapa, que será a digitalização, será realizada por uma empesa que venceu a licitação para efetuar a virtualização do acervo dos processos físicos do Poder Judiciário gaúcho.

A Coordenadora de Correição da CGJ, Déborha Regina Malaquias, fez a apresentação do cronograma de trabalho aos servidores dos Cartórios envolvidos e mostrou como será o passo a passo da atividade.

Os Juízes-Corregedores Cristiane Hoppe e André Tesheiner falaram aos servidores sobre a importância deste momento histórico para a Justiça Estadual. As Juízas-Corregedoras Gioconda Fianco Pitt e Vanessa Gastal de Magalhães também estiveram presentes, além dos Coordenadores de Correição Cristiano Domingos Moreira e Rodrigo Ribeiro Tavares.

Fonte; CGJ/RS

A Corregedoria Geral da Justiça realiza durante esta semana Correição Geral Ordinária nas comarcas de Pio XII, Paulo Ramos, Olho D’água das Cunhãs e São Luís Gonzaga do Maranhão. Os trabalhos seguem ao que versa a Portaria 330/2020, que dispõe sobre a realização de Correições Ordinárias e Correições Extraordinárias, pela Corregedoria Geral da Justiça, no exercício do ano de 2020. Essa Portaria esclarece que durante a correição ordinária não haverá suspensão dos trabalhos da unidade judicial, mantendo-se a normalidade da distribuição, a realização das audiências e o atendimento às partes e a seus procuradores.

Os trabalhos a serem realizados a partir desta segunda-feira (14), seguem até a quinta-feira (17), sendo coordenados pelo juiz Gladiston Cutrim, auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça. Ele está acompanhado de uma equipe de cinco servidores. Conforme informações da equipe, as correições nas citadas unidades judiciais serão por amostragem. A correição ordinária consiste na fiscalização normal das unidades jurisdicionais e das secretarias judiciais, periódica e previamente anunciada.

A Portaria 330/2020 teve o calendário atualizado pela Portaria 415/2020, nos itens que estabelecem os períodos para as Correições Ordinárias e Extraordinárias das Comarcas do interior do Estado e da Comarca da Ilha de São Luís.

RESOLUÇÃO

As atividades correicionais são fundamentadas pela Resolução 24/2009, que regulamenta a realização de correição e inspeção pelo corregedor-geral da Justiça e seus juízes corregedores e pelos juízes de direito, conforme determina o artigo 35 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. A Corregedoria Geral da Justiça tem a atribuição de realizar a correição anual, pessoalmente ou por seus juízes auxiliares em, pelo menos, um terço das unidades jurisdicionais do Estado.

A função correcional tem como principal objetivo o aprimoramento da prestação jurisdicional, a celeridade nos serviços judiciais, nas secretarias judiciais, nas secretarias de diretorias de fórum, e, ainda, o esclarecimento de situações de fato, a prevenção de irregularidades e a apuração de reclamações, denúncias e faltas disciplinares.

Fonte: CGJ/MA

Reunião com o futuro corregedor-geral, desembargador Fábio Bittencourt, e comissão ocorreu na manhã desta sexta-feira (11), na sede da Corregedoria

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Tourinho, reuniu-se com a equipe de transição para o biênio 2021-2022, na manhã desta sexta-feira (11), com o objetivo de apresentar o funcionamento interno da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL), como também discutir sobre as medidas que foram tomadas pelo órgão no período de dois anos.

Na oportunidade, o corregedor apresentou os servidores competentes para que possam auxiliar a equipe que será administrada pelo futuro corregedor-geral da Justiça, desembargador Fábio Bittencourt, eleito pelo Pleno do Tribunal de Justiça em junho deste ano. Tourinho também mostrou-se solícito ao que for necessário ao futuro corregedor.

"É uma satisfação muito grande entregar a Corregedoria em suas mãos, tendo a certeza de que os trabalhos serão tão bons quanto o que está sendo realizado hoje", disse Fernando Tourinho, ao entregar impressos o Código de Normas Judiciais, a Consolidação Normativa Notarial e Registral e o Regimento Interno da Corregedoria, considerados avanços durante a gestão.

As inspeções judiciais também foram tema do encontro, uma vez que, atualmente, o setor de Inspeção e Correição consegue visitar as comarcas de todo o Estado, de maneira virtual, cerca de duas vezes por ano. Já a implantação do Selo Digital nas unidades extrajudiciais de Alagoas permite um controle maior dos atos emitidos pelos oficiais de cartório. 

"Meu objetivo é dar continuidade ao que vem dando certo, aos projetos implantados pela Corregedoria. Será um prazer assumir as funções administrativas que vêm sendo desenvolvidas pela Corregedoria", comentou o desembargador Fábio Bittencourt.

O magistrado Anderson Passos, juiz auxiliar da próxima gestão, ratificou que durante dois anos, a Corregedoria apresentou avanços significativos para o Judiciário e classificou como "um trabalho exemplar e uma gestão muito marcante". Ele também reafirmou que o objetivo será manter o nível de trabalho e dar continuidade aos projetos já implementados.

O juiz auxiliar da CGJ/AL, Antônio Rafael Casado, apresentou um balanço das realizações da Corregedoria e classificou como aprendizado e amadurecimento na carreira dele. "O Código de Normas, por exemplo, já era almejado há muito tempo e nós conseguimos reunir todos os provimentos da Corregedoria em apenas um documento; isso facilitou bastante o trabalho de juízes e servidores do Judiciário alagoano", disse. Ele também enalteceu a administração promovida pelo corregedor-geral, Fernando Tourinho, e toda a equipe.

A comissão de transição é formada pelo desembargador Fábio Bittencourt, pelo juiz Anderson Passos, a assessora de gabinete, Roseane Celistre; o juiz auxiliar da CGJ/AL, Antônio Rafael Casado, a chefe de gabinete Mariá Tenório, a secretária-geral Katiane Lamenha, e o coordenador de tecnologia Magno Vitório.

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão lança, na segunda-feira, 14, o sistema PJeCor, que implanta um fluxo único de processos para todas as corregedorias dos tribunais dos estados, para tramitação de atos normativos, pedidos de providências, representações por excesso de prazo e outro de natureza disciplinar contra juízes de direito e processos administrativos encaminhados ao órgão no Estado. O sistema passa a receber, automaticamente, essas e outras classes de procedimentos direcionadas à Corregedoria do Poder Judiciário.

O PJeCor, fornecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), agrega mais transparência e acessibilidade à tramitação dos procedimentos administrativos e disciplinares para as partes interessadas e advogados, permitindo a consulta pública ao registro dos processos e o peticionamento eletrônico diretamente no sistema. O sistema PJeCor já entra em operação no Maranhão com um processo de “Representação por Excesso de Prazo”, por morosidade no julgamento do processo, cadastrado na comarca da Ilha de São Luís. 

META 1 - TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA

Com a implantação do sistema, a CGJ-MA cumpre a Meta Estratégica de nº 1 para o ano de 2020, estabelecida durante o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Maceió (AL), nos dias 25 e 26 de novembro de 2019, com o objetivo de agregar maior eficiência, celeridade e transparência aos processos na atuação dos órgãos correicionais nos estados.

O PJeCor foi implantado na CGJ-MA pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, pelo Provimento nº 31/2020, em 24 de junho deste ano, como sistema obrigatório de processamento de informações e prática de atos procedimentais no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão. A implantação do projeto foi coordenado pelo juiz auxiliar da CGJ-MA, Gladiston Cutrim.

A medida segue orientação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução nº 320, de 15/05/2020, que instituiu a versão do PjeCor para uso das Corregedorias, possibilitando o processamento padronizado dos procedimentos administrativos.

ACESSO

Ao acessar o sistema, disponível em https://corregedoria.pje.jus.br/, qualquer pessoa interessada poderá acompanhar o registro de procedimentos disciplinares junto às corregedorias gerais da Justiça dos estados e visualizar informações como o número do processo, data da distribuição, tipo da reclamação, assunto, documentos juntados aos autos – desde que não sigilosos - e nomes das partes processuais envolvidas. 

Para acessar o sistema ou dar entrada em um processo, o interessado poderá utilizar o Certificado Digital (token) ou informar seu nome de usuário e senha para cadastro. O  cadastramento deve ser solicitado à Assessoria de Informática da CGJ-MA, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com fornecimento de informações sobre identidade (nome completo, CPF, e-mail, e endereço com CEP). Para peticionar eletronicamente, quem não tiver Certificado Digital poderá enviar a solicitação pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., que um servidor da Corregedoria providenciará o seu cadastro no sistema.

Segundo o assessor de informática da CGJ-MA, Eduardo Freire, por enquanto, o sistema PJeCor ainda não possui o cadastramento de recursos em processos direcionados ao plenário do Tribunal de Justiça, porque o Conselho Nacional de Justiça, desenvolvedor do programa, ainda não implantou o módulo de “recurso colegiado”, para permitir essa funcionalidade. Caso haja recurso, este deverá ser cadastrado no sistema Themis SG (2º grau). Quanto aos processos atualmente em tramitação, eles poderão ser digitalizados e migrados para o PjeCor, conforme o § 4º, do artigo 5º, do Provimento CNJ 102, de 08/06/2020.

Fonte; CGJ/MA