O fundo tem a finalidade de possibilitar a continuidade dos projetos de regularização fundiária
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, promoveu reunião com membros do Grupo de Trabalho do Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (FERRFIS). A reunião correu nesta sexta-feira, 23, pela plataforma Cisco Webex.
O fundo tem a finalidade de possibilitar a continuidade dos projetos de regularização fundiária. O Acre foi o segundo a ter a lei, o primeiro foi Minas Gerais.
Participaram do encontro os desembargadores eleitos para a nova Administração do biênio 2021-2023: Waldirene Cordeiro (presidente) e Élcio Mendes (corregedor-geral); os juízes de Direito Edinaldo Muniz (da Vara de Registros Públicos de Rio Branco), Anastácio Menezes (da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco); representantes do Ministério Público; Procuradoria-Geral do Município e do Estado, do Itereacre, além de delegatários e interinos das Serventias Extrajudiciais e equipe da Coger.
Na oportunidade, o corregedor-geral compartilhou documento, sobre o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social e apresentou as tratativas que a equipe da Coger procedeu para a aprovação do fundo pelo Tribunal Pleno Administrativo e pela Assembleia Legislativa do Estado.
Ele enfatizou que a reunião é a primeira do GT e que o fundo é importante para economia, segurança jurídica e para sobrevivência das Serventias Extrajudiciais. O GT foi instituído pela Portaria Nº 1479 / 2020.
Segundo o desembargador Junior, entre 40% e 70% da população urbana nas grandes cidades dos países em desenvolvimento vivem em imóveis informais, e que o fundo possibilita a obtenção de verbas de fundo nacional para custeio de projetos sobre regularização fundiária, relativamente, aos emolumentos que são devidos sobre o registro das práticas dos atos em cartório.
“É um marco positivo. Faz parte do pacote de medidas que a Corregedoria-Geral fez ano passado para garantir a continuidade dos projetos de regularização fundiária. Os cartórios sobrevivem dessa arrecadação. Será encaminhada uma ata para o Ministério das Cidades sobre essa reunião”, disse.
Logo após, o gerente da Fiscalização Extrajudicial, Rodrigo Santos, apresentou sobre o Fundo Especial de Compensação (FECOM), uma textualização do fundo nos últimos quatro anos. O FECOM dispõe sobre normas reguladoras, para o recolhimento das receitas oriundas dos emolumentos correspondentes aos custos dos serviços de registro notariais.
O juiz-auxiliar da Coger, Leandro Gross, ressaltou da importância do fundo e fez uma ressalva das atividades executadas na atual gestão da Coger.
Ao final da reunião, aos participantes trocaram opiniões sobre o desenvolvimento das atividades, sugerindo melhorias em alguns pontos e continuidade de outros serviços já executados na atual gestão.
Fonte: CGJAC
Unidades devem expedir certidões até 26/10
COMUNICADO CG nº 1096/2020
A Corregedoria Geral da Justiça considerando a necessidade de expedição urgente das certidões objeto e pé destinadas à instrução do processo eleitoral 2020 COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais que:
1. As unidades deverão expedir, impreterivelmente, até o dia 26 de outubro de 2020, todas as certidões de objeto e pé para fins eleitorais solicitadas nos e-mails institucionais.
2. Nos casos em que o pedido se referir a processo físico arquivado sem os dados necessários cadastrados no sistema, poderá ser expedida certidão de breve relatório com as informações constantes das fichas ou livros se estas forem consistentes. As certidões de breve relatório feitas com base em registros de fichas e livros deverão conter expressamente esta observação. Deverão ser expedidas no SAJ PG5, com assinatura digital e caso o processo esteja cadastrado somente no SAJ SGC, deverá ser solicitado seu cadastro excepcional no SAJ PG5 junto ao distribuidor, por e-mail. Caso haja impossibilidade de cadastro no SAJ PG5, poderá ser expedida a certidão fora do sistema com assinatura física.
3. Não sendo possível nem mesmo a expedição da certidão de breve relatório nos termos do item anterior, em face dos prazos de desarquivamento, deverá ser fornecida a certidão de impossibilidade momentânea de atendimento ao pedido. O processo deverá ser desarquivado para expedição da certidão de objeto e pé com a brevidade possível.
4. Eventuais dúvidas deverão sem encaminhadas para
Fonte: TJSP
As inscrições para o 84º Encontro do Colégio Permanente dos Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) já estão abertas e serão encerradas no dia 3 de novembro. Pela segunda vez, o evento será realizado de maneira virtual e ocorrerá no dia 5 de novembro. No dia anterior, os juízes auxiliares das corregedorias-gerais de Justiça do Brasil se reúnem para discutir temas de interesse da categoria.
O objetivo do encontro é discutir sobre as adversidades advindas da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19) para o Poder Judiciário nacional, com vistas a uniformizar entendimentos, divulgar as soluções encontradas e proporcionar a melhoria da prestação jurisdicional. O Encoge será realizado pela plataforma virtual Cisco Webex, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As inscrições para os dois dias podem ser feitas aqui.
Segue programação:
Ascom CGJ/AL
A "Responsabilidade Civil e a Pandemia – efeitos nos contratos" foi o tema apresentado pelo desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama, do TRF-2ª Região, no segundo e último dia do 29º Encontro da Corregedoria (Encor). Com foco nas locações urbanas durante a pandemia, o magistrado abordou a responsabilidade civil contratual no atual cenário. O desembargador apresentou pontos relativos à locação residencial e nos shopping centers, o superendividamento das pessoas e a questão das mensalidades das escolas neste período de crise sanitária.
O magistrado ressaltou os aspectos da Lei 13.979/2020, que trata do enfrentamento à pandemia, e da Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório (RJET) das relações jurídicas de Direito Privado neste período. O desembargador do TJMG Paulo Calmon Nogueira da Gama, primo do palestrante, acompanhou a apresentação.
Realizado inteiramente de forma virtual, o 29º Encor reuniu, ontem e hoje (23/10), 229 juízes das Regiões Administrativas 1 e 2 da Corregedoria-Geral de Justiça para debater temas da rotina forense. O corregedor-geral de justiça, Agostinho Gomes de Azevedo, fez o encerramento do encontro, realizado pela Corregedoria e da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef). O evento foi aberto pelo presidente do TJMG, Gilson Soares Lemes.
Administração compartilhada
No painel "Direção do Foro – Administração Compartilhada", o juiz auxiliar da Corregedoria Carlos Márcio de Souza Macedo relatou a experiência bem-sucedida da Direção do Foro da Comarca de Betim. O magistrado exerceu a função de diretor do foro na comarca por dois biênios.
Citando algumas atividades rotineiras da função, o juiz contou como a gestão compartilhada otimizou a solução de questões importantes na comarca. Explicou como as atividades eram divididas, falou sobre a criação de comissões e a implantação de ideias coletivas. O magistrado abordou ainda a relação da Direção do Foro com os poderes Executivo e Legislativo municipais.
Já o juiz auxiliar da Corregedoria Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro apresentou o painel “Processo Administrativo Disciplinar Judicial e Extrajudicial”. Ele iniciou abordando as atividades de fiscalização atribuídas aos juízes nas comarcas.
O magistrado destacou pontos importantes do rito do processo administrativo: a formação de comissões, os cuidados com o rito processual, os afastamentos e as penalidades, e a preservação da intimidade dos envolvidos. O juiz diretor do foro é o responsável pela condução desse tipo de processo contra servidores e oficiais de cartório.
A “Lei de Abuso de Autoridade” foi tema do painel apresentado pelo juiz Thiago Grazziane Gandra, da Comarca de Sete Lagoas. Ele traçou um paralelo entre a nova Lei 13.869/2019 e a antiga, Lei 4.898/65, comparando a descrição dos crimes e as penas previstas em cada uma.
O juiz abordou questões da Lei de Abuso de Autoridade no dia a dia, durante a tramitação dos processos. Falou sobre as responsabilidades, aplicabilidade da lei, requisitos para comprovar o crime, questões sobre divulgação de nomes de investigados, relação com a imprensa, entre outros temas.
Redes sociais
A atuação do magistrado nas redes sociais foi o tema abordado pelo juiz auxiliar da Corregedoria Adriano Zocche, no primeiro dia de palestras. O magistrado apresentou aspectos da Resolução 305 do CNJ, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário. A partir de uma enquete sobre o assunto respondida pelos juízes, o magistrado pontuou questões como exposição, risco, vantagens e desvantagens do uso das redes.
O juiz auxiliar da Corregedoria Paulo Roberto Maia Alves Ferreira apresentou o painel "Aspectos do Novo Código de Normas dos Serviços Extrajudiciais do Estado de Minas Gerais". Ele abordou a interinidade dos serviços notariais e de registro e as atribuições do diretor do foro nos períodos de vacância das serventias. A Corregedoria tem dedicado especial atenção ao tema, promovendo contatos mais frequentes com os oficiais interinos, conforme destacou o juiz.
Fonte: CGJMG
A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) deu início ao programa de mentoria destinado aos gestores e servidores das unidades de primeiro grau de jurisdição, a fim de que possam tirar dúvidas sobre os painéis de Business Intelligence - BI. O processo auxilia no planejamento interno da unidade, a partir do uso dos dados de jurimetria disponibilizados.
Tendo como principal objetivo ampliar a cultura organizacional de orientação por dados no Judiciário catarinense, a mentoria consiste em destacar as principais funcionalidades dos painéis e indicar os pontos de destaque e as oportunidades de melhorias encontrados na análise estatística, comparando-os com o histórico da unidade.
"Muitos gestores ainda sentem dificuldades na operacionalização dos painéis, principalmente na hora de interpretar os dados que são apresentados, o que inviabiliza um controle gerencial mais assertivo pelos usuários", destaca o juiz-corregedor do Núcleo II da CGJ, Silvio José Franco.
O apoio, prestado por meio de videoconferência, já passou pelas comarcas de Joinville, da Capital, de Itá, de Coronel Freitas e Trombudo Central.
A análise jurimétrica abordada na mentoria permite explorar dados sensíveis como:
- Evolução do acervo
- Controle dos processos mais antigos
- Gerenciamento dos processos conclusos e dos sem movimentação
- Identificação da carga e força de trabalho efetivos (entradas, baixas e produtividade)
- Desempenho da unidade entre a produção e a demanda líquida e bruta
- Controle das prioridades legais
- Metas e indicadores de eficiência do CNJ
- Identificação de erros estatísticos
- Outros dados fundamentais que uma unidade pode gerenciar, inclusive no aspecto correcional.
Unidades podem solicitar agendamento
Unidades interessadas na mentoria podem solicitar o agendamento via Central de Atendimento, direcionado ao Núcleo II. A mentoria leva aproximadamente uma hora e meia e, ao final, é encaminhado um relatório com os principais pontos de destaque e de melhoria analisados durante o auxílio, em caráter eminentemente complementar e informativo.
Confira os depoimentos de magistrados e servidores que participaram da mentoria:
"O que eu achei interessante na mentoria, que para mim foi o mais importante, foi nos mostrarem como eu poderia usar as informações encontradas na gestão da vara. É óbvio que, para reduzir o acervo da vara, eu tenho que sentenciar mais do que entra, por exemplo. Mas nos foi mostrado, de um jeito didático, onde eu consigo exatamente encontrar esses dados para fazer o comparativo e ver se estou conseguindo baixar o número ou não. Essa análise foi muito importante. Entendemos onde encontramos as ferramentas mais importantes para gerenciar a vara", juiz Rodrigo Climaco José, comarca de Itá.
"A mentoria nos ajudou no sentido de focar em alguns pontos mais importantes, alguns atalhos que são mais relevantes para o melhor uso da ferramenta. Como minha equipe já conhecia o BI, nós solicitamos o atendimento para aperfeiçoar a experiência. Todos participaram. Achei uma ferramenta bastante interessante, de consulta muito rápida para verificação da situação da vara. Nos foi explicado quais são os atalhos mais importantes, os fluxos e filtros mais interessantes. Nosso objetivo principal com a ferramenta é evitar que processos fiquem paralisados por mais tempo do que o recomendável e que possamos fazer essa constatação de forma mais rápida. A ferramenta realmente aperfeiçoa, complementa alguns recursos do eproc", juiz Leone Carlos Martins Junior, 2ª Vara de Direito Bancário da Capital.
"Achei muito importante ter mais conhecimento. Todas as informações de gerenciamento de dados, movimentação processual, produtividade, estão condensadas em uma mesma ferramenta. Aprendi muito com a mentoria, até porque conseguimos também sanar todas as dúvidas. Tinha um pouquinho de experiência e, com a mentoria, consegui consolidar ainda mais esse conhecimento. Indico para quem mexe com o sistema, são dicas valiosíssimas. Uma ferramenta indispensável para acompanhar toda a evolução da unidade", Ana Claudia Pacheco das Chagas, assessora de gabinete da 3ª Vara Cível de Joinville.
"Para mim, o ponto principal da mentoria foi podermos nos aprofundar um pouco mais. Para quem não tinha muito conhecimento, houve ensino sobre o acesso, a senha, e para quem precisava de um pouco mais de aprofundamento, isso foi atendido. Já estávamos usando a ferramenta pelo menos para a questão da produtividade e do que está abaixo dos cem dias, mas a mentoria nos abriu outros horizontes. Recomendo, foi muito bom", Lucas Richter, assessor jurídico da 2ª Vara de Direito Bancário da Capital.
Fonte: Ascom CGJSC
Por meio do Provimento nº 220/2020, a Corregedoria Geral de Justiça atualizou o seu Código de Normas em relação à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) a ser feito por qualquer órgão policial no tocante às infrações de menor potencial ofensivo. A medida é assinada pelo corregedor geral de Justiça, desembargador Amaury Moura, e foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), de 21 de outubro.
A norma editada pela Corregedoria Geral de Justiça lembra que esta é uma matéria jurídica pacificada no Estado do Rio Grande do Norte, a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pela Polícia Militar, nos termos do Provimento nº 174, de 4 de dezembro de 2017, da Corregedoria, prática que já é realidade em algumas comarcas do Estado.
De acordo com o estabelecido pela Corregedoria, o art. 239, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, Caderno Judicial, passa a ter seguinte redação: “O termo circunstanciado de ocorrência será preenchido, preferencialmente, pela autoridade policial militar ou penal, quando tiver o primeiro contado com a ocorrência, a qual deverá encaminhar as informações do fato ao Poder Judiciário pelo Sistema PJe.”.
O provimento acrescenta quatro parágrafos ao artigo 239, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, Caderno Judicial. Entre as previsões está a de que não sendo possível a remessa do termo circunstanciado de ocorrência pelo Sistema PJe, com razão justificada, será adotado outro meio pela unidade judiciária competente.
No teor atualizado do referido artigo, também está estabelecido que no instante da lavratura do termo circunstanciado de ocorrência, as partes envolvidas serão comunicadas da data da audiência junto ao Juizado competente, conforme pauta a ser disponibilizada por esta unidade.
A determinação da Corregedoria também acrescenta o art. 239-A ao Código de Normas do órgão. Este dispositivo institui que em caso de prática do crime de posse de drogas para consumo pessoal (previsto no art. 28 da Lei 11.343/06), caberá à primeira autoridade policial à frente da ocorrência lavrar o termo circunstanciado de ocorrência e o respectivo compromisso de comparecimento à audiência preliminar.
Além do caput, quatro parágrafos integram o art. 239-A. Um deles, o § 4º, diz que “a polícia militar ou penal poderá atender eventuais requisições ministeriais e judiciais, quando tiver lavrado o termo circunstanciado de ocorrência, exceto se requisitada a providência especificamente à polícia civil”, preconiza o dispositivo.
Dentre diversos aspectos, a medida observa o que foi decidido no Pedido de Providências nº. 0000755-18.2020.2.00.0820, requerido pelo Ministério Público Estadual e pela Associação dos Delegados de Polícia do RN, bem como o que foi discutido em reunião realizada pela Presidência do Tribunal de Justiça e o Comando da Polícia Militar. E também a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3807, acerca da constitucionalidade do §2 do art. 48 da Lei de Drogas.
Fonte: Ascom CGJRN
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão realizou uma reunião com serventuários interinos para orientar sobre a correta prestação de contas a ser realizada junto ao órgão corregedor. A iniciativa faz parte do modelo de gestão adotado no biênio 2020-2022, que tem atuado na aproximação e no diálogo para garantir o aprimoramento dos serviços judiciais e extrajudiciais, com observância às normas que regem cada atividade sob o seu acompanhamento. O encontro aconteceu na manhã dessa quinta-feira (22), no Fórum Desembargador Sarney Costa.
Os trabalhos foram abertos pela juíza corregedora Sônia Amaral, que ficará à frente das prestações de contas feitas pelos cartorários interinos. A magistrada disse que os procedimentos internos do órgão também estão sendo aperfeiçoados para garantir mais eficiência, o que vai ampliar a capacidade da Corregedoria de analisar, em menos tempo, as solicitações de despesa feitas pelos interinos.
Sônia Amaral chamou atenção para o cumprimento das exigências relativas à prestação de contas, destacando a observância da necessidade de solicitação de autorização para realizar despesas e o prazo legal previsto para prestação das contas mensais, que é de até dez dias do mês subsequente. Ela enfatizou que a Corregedoria precisa agir de acordo com os dispositivos legais e lembrou que, nos casos da prestação de contas feita em desconformidade as normas, a responsabilidade também recai sobre quem tem a competência de fiscalizar um valor que é do erário.
“O cumprimento do prazo é fundamental e nós precisamos da cooperação de vocês, pois o volume de trabalho é alto e a não obediência do prazo impacta no cronograma de trabalho da equipe que avalia as contas. É uma questão de planejamento de trabalho. Portanto, fiquem atentos ao que diz a norma, fiquem atentos ao decênio, pois não haverá notificação para requerer prestação de contas atrasadas, visto que já é uma obrigação”, afirmou.
Considerando que uma das finalidades da reunião é assegurar que não ocorram problemas relacionados à prestação de contas, notadamente no tocante à realização de despesas e prestação de contas, a iniciativa da Corregedoria foi vista de forma positiva pelos participantes, que puderam debater aspectos importantes e sanar dúvidas para garantir a melhor execução de suas atividades.
Ivonete Pereira, titular da Serventia do 2º Ofício de Coroatá e interina na Cidade de Alto Alegre do Maranhão, disse que a ação é importante, em um momento em que a interinidade faz parte da atividade extrajudicial, já que qualquer cartorário pode assumir essa função em determinado momento.
“Essa orientação que a Corregedoria vem nos oferecer é importante. Há normas que precisam ser cumpridas de forma correta, inclusive vale para aqueles que são mais antigos, pois serve para que algumas práticas não caiam no esquecimento. O momento é válido para fortalecer ainda mais as nossas obrigações, que precisam ser cumpridas de forma correta e dentro do prazo”, disse.
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
Conforme o Provimento Nº 6/2018 da CGJ-MA, que estabelece critérios de despesas e de prestação de contas, toda despesa realizada pelos cartorários interinos precisa ser previamente autorizada pelo órgão corregedor. A supervisora de Prestação de Contas da Coordenadoria das Serventias, Delza Silva, salientou que os pedidos precisam estar devidamente fundamentados e o objeto, fruto do investimento, precisa estar em valores compatíveis com os praticados no mercado.
“As serventias precisam fazer a solicitação prévia para realização de despesa, que deve ser encaminhada à Corregedoria para análise e deliberação. Essa despesa não pode ser informada ou requerida a sua autorização de forma posterior à execução. Ela deve ser precedida do pedido, devidamente instruído com planilhas, projetos, prazos e o orçamento de, pelo menos, três empresas legalmente constituídas, além de outros critérios”, lembrou a supervisora.
Delza reforçou que se há necessidade de investimento, ele precisa ser feito, notadamente aqueles que impactem na melhoria da prestação dos serviços, como estrutura física, segurança e modernização de sistemas. “Mas que todo o investimento necessário precisa obedecer às regras contidas nas normas”, observou.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Em seu parágrafo único, artigo 70, a Constituição Federal preconiza que deverá prestar contas “qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.
Além da norma de prestação de contas, Delza Silva lembrou que todo prestador de Serviço Público deve se pautar pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF). Reforçou que, com o apoio da Corregedoria e a organização por parte dos cartorários, será possível consolidar um modelo de gestão do extrajudicial pautado na excelência.
Delza Silva chamou atenção para a titularidade das contas, que deve estar no nome dos interinos. “As contas de energia, água, luz, internet, telefone e quaisquer outras precisam estar todas vinculadas ao endereço do cartório e em nome do interino, não de terceiros, que pode ensejar a rejeição das contas apresentadas. Observem, ainda, eventuais distorções quanto às informações lançadas nos sistemas do Judiciário e àquelas apresentadas à Receita Federal”, alertou.
INTERINIDADE EM CARTÓRIO
Interino é o termo técnico dado ao cartorário que ocupa uma serventia extrajudicial mas que não detém a sua titularidade. Isso ocorre nos casos de vacância da serventia, após a saída definitiva ou afastamento do titular, por quaisquer motivos.
O interino designado recebe uma contrapartida equivalente a, no máximo, 90,25% do subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), percentual que é o teto do funcionalismo público. Nos casos em que o faturamento não atinge esse teto, não há necessidade de repasse de valores ao Judiciário; no entanto, quando este valor supera o limite, o interino deve recolher o excedente aos cofres públicos. Nos dois casos a prestação de contas das despesas é obrigatória.
No último mês de agosto, no julgamento do Recurso Extraordinário 808202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), o Plenário do STF decidiu que substitutos e interinos de cartórios, designados para a função notarial ou registral, devem se submeter ao teto dos servidores públicos.
A interinidade tem caráter temporário, conforme estabelecido na Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), que estabelece em seis meses o tempo máximo de vacância das serventias. Na condição de interino, o cartorário age como espécie de representante direto do Estado, devendo, assim, devendo ser observado o teto remuneratório dos agentes públicos.
No Maranhão, a designação obedece ao Provimento Nº 38/2018 da CGJ-MA. Entre os critérios da norma estão a inexistência de pendência junto ao FERJ; não responder a procedimento administrativo disciplinar; não ter sido condenado por decisão judicial relacionada ao exercício da função, mesmo que esteja sob efeito suspensivo; encontrar-se regular com a apresentação trimestral das certidões negativas de débitos tributários.
Fonte: Ascom CGJMA
No início da noite desta quarta-feira (21) magistrados e servidores que atuam no sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado de Goiás aprovaram 15 enunciados (4 no âmbito Cível, 1 no Cível/Execução, 1 no Criminal, 4 nas Fazendas Públicas, e 5 nas Turmas Recursais) e 6 moções (2 no Cível e 4 nas rotinas de secretaria) no encerramento do 3º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais promovido hoje pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás em parceria com a Escola Judicial de Goiás (Ejug).
O inteiro teor dos enunciados e moções será disponibilizado posteriormente nos sites do TJGO e Corregedoria. O evento teve 566 inscritos e devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) aconteceu no formato virtual. A transmissão ocorreu pelo Canal YouTube da Diretoria de Planejamento e Programas da CGJGO. Já as salas temáticas foram realizadas na plataforma eletrônica “Zoom Meetings”, ferramenta de videoconferência voltada para ambientes corporativos. O coordenador-geral é o juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, auxiliar da CGJGO e um dos integrantes da diretoria do Fonaje (Fórum Nacional dos Juizados Especiais).
Parabenizando a Corregedoria pela iniciativa e cumprimentando todos os presentes, em especial os desembargadores Kisleu Dias Maciel Filho, corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, Walter Carlos Lemes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e Gerson Santana Cintra, coordenador-geral do Sistema de Juizados Especiais no Estado de Goiás, o desembargador Carlos Alberto França, ouvidor-geral da Justiça de Goiás e eleito presidente do TJGO para o próximo biênio (2021/2023), procedeu a abertura do evento ressaltando que a seara que abrange os Juizados e Turmas Recursais será priorizada na sua gestão de forma especial. “Em breve, teremos a oportunidade de participar diretamente da gestão do TJGO e essa área terá de nós toda a atenção que merece, especialmente pelos relevantes serviços prestados à sociedade, com elevada produtividade e solução de milhares de demandas afetas especialmente aos mais carentes”, frisou.
Ao citar a produtividade dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais, conforme dados extraídos do próprio sistema do TJGO, o desembargador Carlos França destacou o grande acervo de 383.381 processos em tramitação. De 1º de outubro de 2019 a 30 de setembro de 2020, segundo as estatísticas apresentadas pelo desembargador, foram distribuídas 246.751 ações. Em apenas um ano, de 21 de outubro de 2019 a 20 de outubro de 2020, os atos proferidos por esses magistrados chegou a 633. 651 entre sentenças (194.165), decisões (182.272) e despachos (257.214). “Temos ciência do esforço concentrado dispensado por magistrados e servidores desse sistema que se reflete inclusive nos números relativo à produtividade. Os Juizados e Turmas Recursais têm uma importância imensurável para o Poder Judiciário e por essa razão nossa intenção, ao assumir a Presidência do TJGO, é zerar esse acervo dando total apoio e atuando sempre em conjunto com os magistrados, já que a maioria está abarrotada de processos”, assegurou.
Com relação ao evento em si, o próximo presidente do TJGO disse que o considera como fundamental e pontuou o princípio da isonomia e preservação da segurança jurídica, bem como a estabilidade das decisões judiciais, em iniciativas dessa natureza. “Com esses encontros entre os colegas, os destinatários dos serviços prestados pela Justiça terão maior segurança jurídica e garantia de que o tratamento se dará de forma igualitária. Essas discussões e troca de experiências levam a essa segurança extremamente necessária”, enalteceu.
Em seu discurso, o desembargador Gerson Cintra, representando na ocasião o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, também externou cumprimentos a todos os participantes e disse que a Corregedoria tem como finalidade precípua o aprimoramento do primeiro grau de jurisdição, cumprindo metas específicas, corrigindo e inspecionando as atividades judiciais e extrajudiciais, e, desta forma, contribuindo para a excelência dos serviços prestados à população. “O objetivo deste encontro é promover a discussão e a elucidação de temas controversos e relevantes alusivos à atuação dos magistrados com competência para as causas elencadas na Lei Federal nº 9.099/95, assim como apresentar propostas de unificação de posicionamentos dos juízes no âmbito dos juizados especiais”, referendou.
Trabalho incessante na pandemia da Covid-19
Gerson Cintra fez questão ainda de lembrar que neste período da pandemia da Covid-19 a Justiça tem trabalhado incessantemente para assegurar uma prestação jurisdicional digna, ágil e de qualidade a todos os cidadãos, mesmo com a restrição do atendimento presencial. A seu ver, os Juizados Especiais e Turmas Recursais tiveram um papel essencial para esse fim. “Muitos foram e têm sido os julgamentos e audiências virtuais por videoconferência. Temos acompanhado os clamores de uma sociedade que busca um serviço célere e eficaz e não nos detivemos com a pandemia, pois buscamos todas as ferramentas tecnológicas necessárias para atender os jurisdicionados. Por esse motivo, sintam-se hoje abraçados e acolhidos. Tenho convicção de que todos sairão daqui com valiosos subsídios para uma célere e efetiva entrega da prestação jurisdicional”, saudou.
Por outro lado, fez uma menção honrosa à contribuição da Ejug para a realização do evento e a sua responsabilidade na formação e no desenvolvimento contínuo de servidores, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e de toda a comunidade, cujo fim é auxiliar no aprimoramento da Justiça. “O ser humano é agente transformador das organizações e da sociedade e a razão de toda instituição pública é aprimorar a qualidade de vida da população a que serve”, acentuou.
Por sua vez, o juiz Aldo Sabino referenciou o debate de precedentes e das rotinas dos juizados alusivas às secretarias, enfatizando a construção de interpretações e do constante aprendizado. “O encontro, além de tornar uno os entendimentos dos magistrados que estão à frente dos Juizados e das Turmas Recursais fazendo com que o rito processual se torne mais célere, distributivo e eficiente, também valoriza os magistrados, juízes leigos e servidores que trabalham nos Juizados Especiais e Turmas Recursais. A busca conjunta por alternativas e ferramentas que visem melhorar e ampliar o serviço prestado à sociedade nos levarão a adoção de procedimentos uníssonos, cujo único intuito é melhorar e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, pois é à sociedade que devemos prestar contas”, evidenciou o magistrado.
Em breves palavras, Clécio Marquez, diretor de Planejamento e Programas da CGJGO, que atua no Poder Judiciário há mais de 23 anos e conduziu o evento, acentuou que o Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais é uma forma de mostrar a força do Judiciário goiano para todo o País. Além de magistrados e servidores que atuam nos Juizados Especiais e Turmas Recursais, marcaram presença no evento os outros dois juízes auxiliares da Corregedoria, Algomiro Carvalho Neto e Donizete Martins de Oliveira, além do secretário-geral da CGJGO, Rui Gama da Silva.
O Encontro
A realização do 3º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais busca fomentar o início dos trabalhos de estudo e preparação do Webinário FONAJE - Goiânia 2020, que ocorrerá nesta quinta e sexta-feira (22 e 23), reunindo magistrados dos Juizados Especiais e Turmas Recursais de todo o País. Sua finalidade é promover a discussão e difusão de temas controvertidos e relevantes afetos à atuação dos juízes com competência para as causas elencadas na Lei Federal nº 9.099/1995, bem como sugerir a unificação de entendimentos dos juízes no âmbito dos juizados especiais. Além disso, o encontro busca o intercâmbio de experiências e boas práticas adotadas nos Juizados de forma a proporcionar a padronização das rotinas de trabalho e agilizar o trâmite processual e a entrega da prestação jurisdicional.
Durante o encontro, das 14 às 16h30, os debates foram organizados em seis salas temáticas divididas no âmbito cível conhecimento, cível execução, criminal, fazendas públicas, turmas recursais e rotinas de secretarias. A coordenação dessas salas ficou a cargo dos juízes Aldo Sabino, Guilherme Sarri Carreira, Eduardo Perez Oliveira e Altair Guerra da Costa, designado para compor a equipe da Corregedoria no próximo biênio (2021/2023), cuja gestão estará sob a responsabilidade do desembargador Nicomedes Domingos Borges. A exposição na sala temática alusiva às rotinas das secretarias ficou sob a responsabilidade da servidora Susana Araújo, assistente do juiz Rodrigo Monteiro de Souza. Ao final, foram votados os enunciados e efetuadas as pontuações finais.
A CGJGO realizou com êxito outras duas edições do evento, a primeira em 27 de setembro de 2019 e a segunda em 9 de dezembro de 2019, ambas presencialmente, sob a organização administrativa da Diretoria de Planejamento e Programas da Corregedoria e orientação e supervisão do juiz Aldo Sabino.
Sobre os Juizados Especiais e Turmas Recursais
Os Juizados Especiais, anteriormente denominados Juizados de Pequenas Causas, são juízos informais que buscam proporcionar meio célere ao acesso e efetividade da jurisdição, tanto no âmbito cível, quanto criminal e fazendário. Previstos nas Constituições Republicanas desde 1934, os Juizados de Pequenas Causas, antecessores dos Juizados Especiais, têm como pioneiro o Juizado Especial de Pequenas Causas da Comarca de Rio Grande, instalado em 23 de julho de 1982.
Diante da aceitabilidade da experiência, foram estabelecidos os Juizados Especiais de Pequenas Causas em nível nacional, pela Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984, que possuíam competência apenas para as causas cíveis de valor não superior a 20 salários-mínimos com a finalidade de promover o acesso à Justiça daquelas causas tidas como de menor impacto
Com a Constituição Federal de 1988, os Juizados Especiais passaram a ter previsão constitucional. Foi com essa previsão que surgiram os Juizados Especiais Criminais e os Juizados Especiais Cíveis ganharam a atual dimensão. Enquanto que os juizados cíveis promoviam a celeridade dos procedimentos comuns, os juizados especiais criminais buscavam formalizar e punir as pequenas infrações.
O comando constitucional foi cumprido com a edição da Lei nº 9.099/95, no âmbito estadual, da Lei nº 10.259/2001, no âmbito da União, e da Lei nº 12.153/2009, no âmbito fazendário estadual. Os Juizados Especiais, em todas as suas modalidades são processualmente regidos pela Lei nº 9.099/95 e pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Apesar de não haver Turma Nacional de Uniformização nos Juizados Especiais Estaduais, o Fórum Nacional de Juizados Especiais reúne-se regularmente, desde 1997, com o objetivo de padronizar entendimentos e procedimentos no âmbito destes juizados. O sistema recursal dos Juizados Especiais diferencia-se da Justiça Comum pela presença de uma Turma Recursal como órgão colegiado de segundo grau, no lugar do Tribunal de Justiça. É necessária a atuação técnica na fase recursal, isto é, somente advogado, defensor público ou membro do Ministério Público, que pode recorrer de decisões no Sistema dos Juizados.
Fonte: TJGO
A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) realizou a primeira Correição Permanente Eletrônica nos quatro Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Porto Velho, durante a semana de 12 a 16 de outubro. A nova metodologia foi aprovada pelos magistrados que compartilharam suas impressões em uma reunião de feedback promovida pelo corregedor-geral da Justiça de Rondônia, Valdeci Castellar Citon, na manhã desta terça (20).
A Correição Permanente Eletrônica foi regulamentada pelo Provimento 006/2020 e traz novos parâmetros de avaliação e acompanhamento das varas judiciais para incentivar rotinas, produção e o cumprimento de Metas Nacionais. As unidades são avaliadas por índices e dados qualitativos extraídos da plataforma “BI Qlik Sense Hub”.
Reunião com juízes
No início da reunião desta terça (20), o corregedor-geral da Justiça, Valdeci Castellar Citon, ressaltou o caráter empreendedor dos Juizados ao explicar o pedido de feedback sobre a nova política de correição. “Queremos oferecer toda forma de apoio aos magistrados, alinhar os pontos de forma que tenham visão geral dos serviços. É nesse sentido que a correição permanente está sendo proposta”, explicou o corregedor.
Titular do 1º Juizado Especial Cível (JEC), João Luiz Rolim disse que as inovações sempre são bem-vindas e fortalecem a premissa da CGJ-RO, que é prestar auxílio e orientar.
O juiz do 3º JEC, Acir Teixeira, concordou com o colega por acreditar que a virtualização das correições é o melhor caminho a ser seguido com o avanço das tecnologias.
O juiz Danilo Paccini, do 4º JEC foi um dos idealizadores da correição virtual durante o biênio 2016-2017, quando atuou como juiz auxiliar da Corregedoria.
“Eu sou entusiasta dessa nova forma de correição, mas o que considero mais relevante é a permanência dessa correição, pois nos proporciona o acompanhamento diário das atividades e, principalmente, correição dos rumos se algo estiver fora do ideal”, pontuou.
O juiz auxiliar da Corregedoria, Ênio Salvador Vaz, ressaltou que a proposta da Correição Permanente Eletrônica é orientar de forma interdisciplinar e macro. “Temos recomendações para a CPE e Cejusc. Integramos todos os órgãos que contribuem para o alcance das metas”, disse.
A nova correição incluiu análise detalhada das caixas do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), para verificar quantos processos estão disponíveis, tempo de atividade e outros itens. Outra novidade da correição permanente é a fiscalização de custas judiciais e o olhar sistêmico para sugerir melhorias no fluxo e otimização dos procedimentos perante outros órgãos auxiliares como a Central de Processos Eletrônicos (CPE) e Centros de Conciliação do Estado de Rondônia (Cejusc).
Os quatro juizados especiais cíveis receberam um questionário pré-correição antes da análise dos dados. A ata de correição contemplou até recomendações para a CPE e Secretaria de Tecnologia, Comunicação e Informação (STIC).
Portaria de Correição
Todas as correições previstas estão dispostas na Portaria de Correição Permanente, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE nº 175), de 24 de setembro. Vinte e quatro varas judiciais da capital passarão pelo processo de correição judicial virtual no período de 5 de outubro a 9 de novembro.
Saiba mais em: “Correição Permanente” - Corregedoria do TJRO reformula métodos de correição judicial virtual
Fonte: TJRO
As correições pelo interior do estado, de forma presencial, foram retomadas nesta semana através da Portaria Nº 33/2020, que estabelece novas datas para o serviço fiscalizatório
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, visitou nessa terça-feira, 20, as novas instalações da Serventia Extrajudicial da Comarca de Senador Guiomard. A unidade, com design moderno e espaço ampliado para atendimento ao público, passa por correição por parte da equipe da Coger. As correições pelo interior do estado, de forma presencial, foram retomadas nesta semana através da Portaria Nº 33/2020, que estabelece novas datas para o serviço fiscalizatório.
Instalada na Avenida Castelo Branco, a unidade funciona na responsabilidade do delegatário Ricardo Martins e conta com uma estrutura diferenciada de arquitetura, atende as recomendações do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), quanto a Agenda 2030; o acesso à acessibilidade, além de dispor de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais, que atende ao Provimento Nº 74/2018. A unidade conta ainda com porta corta-fogo na sala de Arquivos, também chamada de PCF, utilizada com a finalidade de garantir proteção contra incêndios.
“Pudemos constatar uma melhoria excelente na estrutura. Com certeza os usuários que procurarem a serventia, estarão bem acomodados. Mais do que isso, constatamos também o zelo nos arquivos e na tecnologia da informação com dois servidores na sala de TI para a segurança dos dados”, disse o corregedor-geral.
Ele também destacou que as correições de forma presencial, pela equipe da Coger, deram início na Comarca de Senador Guiomard e seguem até o dia 15 de dezembro, e que todos seguem as recomendações sanitárias para evitar a proliferação da COVID-19.
“O procedimento de correição é rotineiro e busca fiscalizar as tarefas nas unidades. São observadas a infraestrutura, a qualidade dos serviços, o atendimento, dentre outros pontos. Também são esclarecidas possíveis dúvidas e é verificado o cumprimento às orientações emanadas pela Coger”, comentou.
O delegatário Ricardo Martins apresentou todas as repartições da unidade ao corregedor-geral e ao juiz-auxiliar Leandro Gross e enfatizou sobre a importância das boas acomodações para os funcionários e usuários dos serviços.
Fonte: CGJAC
Desde abril de 2020, a Diretoria Geral de Fiscalização e Assessoramento Judicial (DGFAJ) tem feito acompanhamento mensal das unidades judiciais que passaram por inspeção, com o objetivo de dar o suporte necessário para melhorarem os indicadores de produtividade.
Desde então, 329 unidades estão sendo acompanhadas e 50% delas apresentaram diminuição nos dois indicadores monitorados ou manutenção em um deles: Acervo Geral e Total de Autos Paralisados. Tais dados levam em consideração tanto processos físicos, quanto eletrônicos.
As varas monitoradas foram definidas a partir dos indicadores Acervo Geral e Autos Paralisados há mais de 90 dias (excluindo Dívida Ativa) e 500 dias (Dívida Ativa). A intenção é que, com o acompanhamento da equipe de apoio à gestão, essas unidades consigam atingir, dentro do prazo previsto, as metas estabelecidas pelo Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez.
Resultados gerais são positivos para 95% das unidades monitoradas
Analisando os indicadores gerais, o resultado é ainda melhor. Ao todo, 95% das varas monitoradas (311) tiveram redução de um ou dos dois indicadores, ou, ainda, conservaram as mesmas estatísticas, desde que um deles ou ambos fossem iguais a zero.
Nessa perspectiva, apenas 5% das unidades (18) tiveram resultado negativo, que corresponde ao aumento em ambos os indicadores ou aumento em um e conservação no outro, conforme revela o gráfico abaixo.
Embora os resultados sejam positivos, mesmo com todas as dificuldades decorrentes do cenário atual, ainda é importante impulsionar as unidades a terem indicadores melhores nos próximos períodos. Essa é uma das prioridades da gestão do desembargador Garcez.
Fonte: CGJRJ
Criado pelo COJUS, órgão unificou serviços de cálculos e custas de todas as comarcas do Estado do Acre
Apesar de instituída há pouco mais de um ano, a Central de Contadoria e Custas (CECON), da Corregedoria-Geral da Justiça (COGER), já apresenta bons frutos com a prestação de serviços unificados de contabilidade a todas comarcas do Estado do Acre.
Criado provisoriamente pela Portaria Conjunta nº 07/2019, da Presidência do TJAC e da COGER e instituído definitivamente pela Resolução nº42/202 do Conselho da Justiça Estadual (COJUS), o órgão centraliza as atividades de contabilidade e cálculo a partir de Rio Branco e tem o objetivo de garantir mecanismos mais céleres, eficientes e seguros à prestação dos serviços da Justiça.
Segundo a supervisão do órgão, no período compreendido entre 1º de setembro de 2019 e 30 de agosto de 2020, foram realizados nada menos que 6.950 atos em processos oriundos de todas comarcas do estado, entre cálculos, certidões e custas judiciais, até a data de fechamento desta reportagem.
Enquanto isso, foram registradas apenas 5.495 remessas de processos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundas de todas comarcas acreanas, que demandavam a realização cálculos e/ou custas de maior complexidade.
Os números denotam um índice de produtividade de 126,48%, acima da média de outros Tribunais de Justiça brasileiros que adotaram medidas semelhantes, como, por exemplo, o TJ de Alagoas (97,65%).
Se comparado com o mesmo período de 2018, é possível verificar que, mesmo com a pandemia de coronavírus e apesar da declaração de regime de plantão extraordinário no Judiciário, ainda assim, os números mostram maior produtividade a partir da criação da CECON do TJAC – foram 6.950 atos realizados contra 6.453 no ano anterior.
IMAGEM GRÁFICO
Corregedor: “Medida acertada”
“Acredito que a criação da CECON foi uma medida muito acertada para atendimento de todas as comarcas, para a celeridade processual, porque havia muitas comarcas com processos pendentes de realização de cálculos por falta de contador. Com essa medida de muita racionalidade, a gente conseguiu atender todo o Estado com profissionais qualificados, garantido, assim, a normalização do serviço”, disse o desembargador Júnior Alberto.
O corregedor-geral da Justiça também acredita que a tendência da unificação dos serviços dentro do Poder Judiciário, “que pode se estender a outros órgãos”, garantirá uma prestação jurisdicional cada vez mais rápida e eficaz, em um futuro próximo.
Economia de recursos com “uma ideia simples”
Outro ponto sensível destacado pelo corregedor-geral da Justiça foi a economia aos cofres públicos, uma vez que a unificação dos serviços de contadoria e custas representou a não utilização de recursos do Erário, notadamente em um momento de crise e de severas restrições orçamentárias.
“Como tínhamos comarcas sem contador, teríamos, então, que fazer concurso público para provimento de cargos. E com uma medida simples, como essa, foi possível equacionar a mão de obra, porque tínhamos comarcas com muitos processos pendentes de cálculos e outras em que havia uma demanda pequena. Então, essa unificação, além da eficácia, da melhor distribuição dos processos, trouxe também boa economia aos cofres públicos, porque não precisamos, ao menos nesse momento, realizar o certame. Novamente, destaco: tudo isso apenas com uma ideia simples”, considerou o desembargador Júnior Alberto.
Qualificação dos serviços
O supervisor da CECON, Erivaldo Souza, também assinalou a qualificação dos serviços de cálculos e custas prestados pelo Judiciário, além da maior rapidez no atendimento das demandas.
“Nós tínhamos contadores atuando isoladamente em diferentes comarcas. Hoje eles atuam em favor de todas as comarcas, de maneira unificada. Isso foi um grande avanço. Nós também temos agora o apoio de três técnicos, que trabalham exclusivamente com custas processuais, em favor de todas comarcas. Daí é possível ver claramente a qualificação dos serviços”, comentou Erivaldo Souza.
Sobre a CECON
Para criação da CECON, foram consideradas, entre outros, a boa experiência por parte de outros Tribunais de Justiça com medidas semelhantes; o fato de que as atividades do Poder Judiciário acreano ocorrem, em sua integralidade, por meio de processo eletrônico; além de atual déficit de servidores e redução orçamentária que justificam o aperfeiçoamento da forma de controle e fiscalização dos recursos.
Também foram considerados os princípios da eficácia, da razoável duração do processo, a celeridade crescente que se busca imprimir aos serviços do Judiciário e a justa distribuição dos serviços, entre outros aspectos e fatores administrativos.
A instituição da CECON por meio da Resolução nº 42/2020 do COJUS, alterou, por sua vez, a Resolução nº 15/2014, também do COJUS.
Fonte: CGJAC
Pensando na otimização do trabalho, o Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez, determinou a implementação de algumas mudanças nas funções correicionais. Uma delas será a utilização de relatórios online nas correições ordinárias — a serem realizadas em novembro em todas as unidades judiciais do Estado pelos juízes titulares.
A utilização de plataforma online permitirá a avaliação de dados obtidos, confecção de gráficos de acompanhamento e verificação de respostas positivas e negativas.
Também será possível auditar essas respostas, tendo como base as informações dos relatórios de inspeções. Assim, a Diretoria Geral de Fiscalização e Assessoramento Judicial (DGFAJ) conseguirá confirmar se os indicadores obtidos pela Corregedoria correspondem à realidade.
A mudança também será positiva para os magistrados porque a própria correição anual será mais simples, já que as informações serão passadas diretamente por sistema da Microsoft.
Correições ordinárias também terão plano de ação
A equipe da Corregedoria identificou que era necessário não apenas identificar os problemas de processamento das unidades, mas, principalmente, buscar soluções para eles.
Dessa forma, ficou estabelecido que as correições também terão planos de ação, assim como já acontece nas inspeções, para que sejam definidas metas a serem cumpridas em determinado prazo.
O novo fluxo de correição ordinária determina que o juiz deverá indicar as ações que adotará para resolver os problemas encontrados, com indicação do prazo para cumprimento. Assim, será possível conferir maior eficiência à prestação jurisdicional.
Todas as mudanças foram registradas na Consolidação Normativa da Corregedoria (parte Judicial), conforme divulgado pelo Provimento CGJ 73/2020, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 15 de outubro de 2020.
Fonte: CGJRJ
Procedimentos administrativos já foram instaurados e interinos podem apresentar justificativas; CGJ tem equipe especializada para dar orientações
Cerca de 100 cartórios extrajudiciais precisam corrigir as informações passadas à Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL) quanto às prestações de contas de 2019. São dados que, observados pelo setor contábil do órgão, estão em desacordo com o que preconizam as normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), esta última elaborada pelo Judiciário alagoano.
"São irregularidades que despertam a preocupação da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas, uma vez que esses interinos não prestaram informações corretas sobre as movimentações dos respectivos cartórios; e a essas inconsistências cabem procedimentos administrativos. Nosso papel é orientar sobre o que deve ser feito, mas também punir, caso essas irregularidades não sejam corrigidas e devolvidas à Corregedoria", comentou o corregedor Fernando Tourinho
Ainda de acordo com Tourinho, a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é uma oportunidade de os interinos apresentarem o contraditório e tudo poderá ser resolvido. Para isso, reuniões vêm sendo realizadas com os serventuários, de maneira virtual, com o objetivo de sanar as dúvidas que eles tiverem sobre os processos, como também para orientá-los sobre as atividades dos cartórios de maneira geral.
Patrick Cavalcante, servidor responsável pelo setor contábil da Corregedoria, reforça que está à disposição para dar assistência aos serventuários, uma vez que a prestação de contas pode ser aprovada, mas também aprovada com ressalvas ou rejeitada.
"Nosso objetivo é esclarecer as eventuais dúvidas dos interinos acerca do assunto, como prazos, diligências e quais tipos de despesas precisam de autorização. A atuação da Corregedoria é importante, porque os interinos não tinham o hábito de prestar contas, entretanto, eles podem ser orientados sobre como proceder e corrigir possíveis equívocos", destacou Patrick.
Esses processos de prestação de contas instaurados, já com prazos estabelecidos, têm todas as manifestações feitas por contadores e os interinos podem solicitar ao setor responsável cópias dos procedimentos aos quais estão sendo submetidos, para saberem como devem atender às determinações da Corregedoria.
Fonte: Ascom CGJAL
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) fez uma visita técnica à 1ª e à 2ª Vara de Lago da Pedra, com o objetivo de orientar juízes e servidores dessas unidades na melhoria da gestão administrativa, com a discussão, aprovação e execução de novas rotinas na secretaria judicial e gabinetes, que objetivam melhorar a qualidade e eficiência dos serviços jurisdicionais prestados pelo Judiciário no município.
Durante os dois dias de visita, 14 e 15 de outubro, a juíza corregedora Sônia Amaral e servidores da Coordenadoria de Planejamento e Aprimoramento da Justiça de 1º Grau se reuniram com os juízes e servidores das duas varas, em grupos de trabalho, para encontrar soluções que reduzam o volume de processos e a formação do acervo, e definiram ações e prazos para execução das ações planejadas com essa finalidade.
Durante os trabalhos, a equipe da CGJ-MA aplicou a técnica de planejamento estratégico de Análise SWOT, que identifica as forças, fraquezas, ameaças e oportunidades a serem trabalhadas pelas equipes na execução das ações. Em seguida, foi elaborado o Plano Tático com as ações a serem cumpridas e assinado um Termo de Compromisso para sua execução, com monitoramento pela Corregedoria.
As ações necessárias foram listadas no Termo de Compromisso, assinado pelos juízes Marcelo Santana de Farias (1ª Vara) e Cristina Leal Meireles (2ª Vara) e pelos servidores das duas unidades, que reúnem, juntas, um acervo de 11.752 processos em tramitação.
Na 1ª Vara, as ações indicadas incluem a organização de balcões de conciliação, cursos de capacitação, correção no cadastro de distribuição dos processos; manutenção de cadastro de advogados e partes e fixação de metas individuais de produtividade. Na 2ª Vara, além dessas, foi definida a fixação de metas individuais de produtividade.
DIAGNÓSTICO JUDICIAL
Segundo a servidora Aline Mendonça, coordenadora de planejamento e aprimoramento, a escolha das unidades é feita com base na recomendação do Conselho Nacional de Justiça, por relatório de correição realizada pela CGJ-MA ou, ainda, a pedido dos juízes das varas. Já receberam a visita técnica da CGJ-MA as comarcas de São João dos Patos, de 28 a 30 de julho; Balsas e Carolina, em 30/09 e 1º/10. A próxima comarca a receber a visita técnica da CGJ-MA será a de Humberto de Campos, nos dias 26 e 27 de outubro.
Fonte: Ascom CGJMA
Medida leva em consideração a necessidade contínua de apresentar soluções ao alcance da excelência na prestação dos serviços extrajudiciais
A Corregedoria-Geral da Justiça publicou Provimento Nº 28/2020, na edição de quinta-feira, 15, do Diário da Justiça Eletrônico, onde viabiliza a averbação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e dos termos de responsabilidade de preservação de reserva legal e outros de compromisso relacionados à regularidade ambiental do imóvel.
A medida leva em consideração a necessidade contínua de apresentar soluções ao alcance da excelência na prestação dos serviços extrajudiciais e, por consequência, aos usuários desses serviços, além da necessidade de compatibilizar o Código de Normas de Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre com as diretrizes estabelecidas na Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Com isso, a partir de agora, serão averbados os termos de responsabilidade de preservação de reserva legal, emitidos pelo órgão ambiental competente, e outros termos de compromisso relacionados à regularidade ambiental do imóvel e seus derivados.
De acordo com o provimento, será objeto de averbação o número de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e a prévia averbação é condição para a transmissão da propriedade, desmembramento ou retificação de área do imóvel. Fica dispensada a averbação do número de inscrição no Cadastro Ambiental Rural apenas nos casos de existência prévia de averbação da reserva legal.
Fonte: CGJAC
A Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Corregedoria-Geral de Justiça, mais uma vez, e dando continuidade à administração democrática e participativa, editaram a Portaria Conjunta 1.070/PR/2020, com o objetivo de estabelecer nova regulamentação para o regime de plantão no Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte, Justiça Comum e Infância e Juventude.
Todo peticionamento será feito por meio eletrônico, o que traz para o jurisdicionado um ganho em celeridade, segurança e comodidade, principalmente neste período de pandemia, explica o corregedor-geral de justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo.
O Tribunal e a Corregedoria estão empenhados na constante modernização e facilitação do acesso dos jurisdicionados à pacificação social de suas demandas.
Pedra angular
“A modernização é pedra angular da atual administração do Tribunal de Justiça, capitaneada pelo seu presidente, o desembargador Gilson Soares Lemes, estando focada em levar todo o nosso acervo processual e demais atividades para a forma digitalizada”, afirmou o corregedor Agostinho Gomes de Azevedo. “Precisamos valorizar o processo eletrônico. E assim vamos consolidando o acesso democrático ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais por parte dos jurisdicionados. O que se faz pela harmonia e dedicação de toda a Direção de nosso Tribunal.”
A nova portaria cria o projeto piloto do Sistema de Plantão Judicial para a distribuição de ações e o peticionamento de documentos, em meio eletrônico, a ser realizado nas seguintes unidades judiciárias e nas seguintes datas: nas unidades jurisdicionais cíveis dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte, a partir de 16 de outubro de 2020, nos dias úteis e não úteis, somente para distribuição de ações e peticionamento de documentos; nas competências cíveis da Justiça Comum de Primeira Instância e da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, nas competências cíveis dos Juizados Especiais e na Justiça Comum de Primeira Instância das Comarcas de Betim e Contagem, a partir de 23 de outubro de 2020, nos dias úteis e não úteis, somente para distribuição de ações e peticionamento de documentos; nas Comarcas de Betim e Contagem, a partir de 23 de outubro de 2020, nos dias não úteis, somente para distribuição da comunicação de prisão em flagrante delito (CPFD).
Tudo através de peticionamentos nas unidades judiciárias de que trata esta Portaria Conjunta e através do Sistema Pje.
Certamente é mais uma grande conquista do TJMG e da Corregedoria-Geral de Justiça, destacou o corregedor-geral.
Fonte: CGJMG
Em visita técnica realizada na manhã desta sexta-feira (16/10) o corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, entregou a sala onde vai funcionar o Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais de 1º Grau. Com atuação exclusivamente em processos eletrônicos, a nova unidade está sediada na capital, no Fórum Desembargador Sarney Costa, e poderá atuar junto a qualquer unidade do Estado por meio do sistema PJe.
Durante a entrega, o corregedor disse que o Núcleo atuará em socorro a unidades judiciárias que apresentem alto grau de congestionamento processual. Ele lembrou que o projeto do Núcleo é uma iniciativa da gestão anterior, mas que passou por reformulação para atender as demandas atuais e terá como base de funcionamento um plano tático, que será executado após o estabelecimento de um diagnóstico pela Coordenadoria de Planejamento da CGJ-MA.
O corregedor disse que a nova Unidade atende o formato totalmente virtual previsto na Resolução Nº 345 do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e de forma remota. As movimentações também poderão ser realizadas na modalidade de teletrabalho, o que vai garantir o permanente funcionamento da Unidade e a alta produtividade esperada.
Velten ressaltou que a atuação no Núcleo mantém a essência do magistrado de atuar como julgador, cumprindo sua função social na resposta às demandas que chegam ao Judiciário e que esperam resolução. O corregedor voltou a citar a Agenda 2030 da ONU e afirmou que, dentre outras, a atual gestão está preocupada com a meta 16.9, que é de desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.
“Precisamos construir uma instituição responsiva, capaz de solucionar os conflitos. A Unidade ora instalada será ocupada por juízes que têm essa preocupação, que vão colocar todo seu conhecimento e preparo a serviço da sociedade, com foco na produtividade”, garantiu.
O juiz Rodrigo Nina, a quem caberá a coordenação executiva das atividades desenvolvidas, expôs o modelo de atuação do Núcleo para equipe de magistrados e servidores que acompanhavam a visita. Ele ressaltou o apoio recebido da Diretoria do Fórum de São Luís e garantiu que o espaço está devidamente preparado, com mobiliário e equipamentos de informática, para recepcionar o grupo de trabalho.
O coordenador explicou como o trabalho será executado, desde o diagnóstico até a entrega dos resultados esperados e ressaltou que não haverá custos extras para o Judiciário. Segundo Nina, serão quatro juízes, assessorados por uma equipe de servidores, que atuarão em despachos, decisões e sentenças, possibilitando a redução do congestionamento e a retomada da normalidade na tramitação processual nos gabinetes e secretarias originários.
“A partir de um trabalho planejado, vamos identificar a unidade a ser atendida e implantar um trabalho de mutirão processual para ‘atacar’ aquelas unidades que estão em situação mais crítica, que acendeu um alerta pelo em razão do acervo processual e que apenas o titular não teria condições de dar vazão”, explicou.
PRIORIZAÇÃO DO 1º GRAU
O novo modelo de trabalho está alinhado à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, definida pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 194. Além disso, o formato remoto implica em ganho na produtividade, uma vez que elimina a perda de tempo nos deslocamentos, além de refletir em economia aos cofres públicos com o não pagamento de diárias.
Acompanharam o corregedor-geral na visita técnica a diretora do Fórum, juíza Andrea Perlmutter Lago; o presidente da Associação dos Magistrados, juiz Ângelo Alencar; as juízes auxiliares da CGJ-MA Sônia Amaral e Maria Francisca Galiza; o juiz coordenador do Planejamento da CGJ-MA, Nilo Ribeiro; e o juiz Marcelo Oka, que também atuará no Núcleo. O desembargador aposentado Mario Lima Reis, assessores e servidores também acompanharam a visita.
ENTUSIASMO
Ao ser convidado para atuar na nova Unidade, o juiz auxiliar de São Luís, Alessandro Bandeira, atendeu prontamente ao chamado. Presente na visita, o magistrado afirmou que o Núcleo se apresenta como um modelo inovador enquanto esforço concentrado.
“Eu sei da necessidade desse apoio a unidades sobrecarregadas, enquanto e a sociedade espera um resultado dos processos. Se não houve a possibilidade do acordo, eles ficam no aguardo de uma solução da Justiça, que é o que o Núcleo vai buscar, a fim de garantir a prestação célere e dar a resposta ao cidadão que é o destinatário dos nossos serviços”, destacou.
Fonte: Ascom CGJMA
