NOTA DE REPÚDIO
O COLÉGIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL (CCOGE), associação civil sem fins lucrativos de âmbito nacional, integrada pelos Corregedores-Gerais e pelas Corregedoras-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, vem a público, por meio de sua Comissão Executiva, repudiar, com veemência, os atos criminosos que culminaram na invasão das sedes dos três Poderes da República.
É cediço que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura a todos, como um direito fundamental e princípio constitucional, a liberdade de expressão e do pensamento (art. 5º, IV, CRFB).
Entretanto, as cenas observadas na Capital Federal configuram verdadeiro ato de terrorismo, atentatório ao Estado Democrático de Direito cuja salvaguarda é uma cláusula pétrea constitucional. Por isso, o CCOGE não pode compactuar com qualquer manifestação que signifique rompimento da Constituição Federal de 1988 e na depredação de prédios públicos representativos da nossa democracia.
É preciso pronta resposta dos poderes constituídos a fim de garantir a normalidade constitucional e o pleno funcionamento da democracia brasileira, com o respeito ao resultado da vontade popular expressada nas urnas.
Palmas, Tocantins, 08 de janeiro de 2023.
Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Tocantins
Presidente do CCOGE
Desembargador LUIZ CEZAR NICOLAU
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Paraná
1º Vice-Presidente do CCOGE
Desembargadora TÂNIA MARIA BRANDÃO VASCONCELOS
Corregedora-Geral de Justiça do Estado de Roraima
2ª Vice-Presidente do CCOGE
Desembargador LUIZ TADEU BARBOSA SILVA
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
1º Secretário do CCOGE
Desembargador PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Ceará
2º Secretário do CCOGE
Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Corregedora-Geral de Justiça do Estado do Pará
1ª Tesoureira do CCOGE
Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo
2º Tesoureiro do CCOGE
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Bahia
Desembargador EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR
Corregedor das Comarcas do Interior do Estado da Bahia
Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Maranhão
Desembargador RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARETO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco
Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JÚNIOR
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Goiás
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso
Desembargador GIOVANNI CONTI
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Desembargador FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Paraíba
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Piauí
Desembargador DILERMANDO MOTA
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Desembargadora DENISE VOLPATO
Corregedora-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina
Desembargador RUBENS SCHULZ
Corregedor do Foro Extrajudicial do Estado de Santa Catarina
Desembargador FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Alagoas
Desembargador DIÓGENES BARRETO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Sergipe
Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas
Desembargador ESPEDITO REIS DO AMARAL
Corregedor de Justiça do Estado do Paraná
Desembargador ELCIO SABO MENDES JUNIOR
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Acre
Desembargador J.J. COSTA CARVALHO
Corregedor-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Desembargador JOSÉ ANTONIO ROBLES
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Rondônia
Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amapá
Localizado na capital baiana, o Fórum Ruy Barbosa, que completou, recentemente, 74 anos, foi palco da abertura do 90º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) e do 2º Fórum Nacional Fundiário, na noite dessa quarta-feira (9). Tendo o Poder Judiciário da Bahia (PJBA) como anfitrião, por meio das Corregedorias, o evento reuniu, na Mesa de Honra, autoridades do Judiciário e dos Poderes Executivo e Legislativo e trouxe como tema: “Cooperação, tecnologia e cidadania: Corregedorias sem fronteiras”.
“É uma honra abrir as portas desta casa para receber esse evento”, disse o Presidente do PJBA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco. Após saudar a todos, ele exaltou a importância do momento: “uma oportunidade que aproxima as corregedorias estaduais de todas as unidades da Federação e colabora para aperfeiçoar o serviço prestado ao cidadão”.
Na ocasião, o Chefe do Judiciário baiano parabenizou o Corregedor Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luis Felipe Salomão, pelo trabalho em prol da qualificação do Judiciário Brasileiro, bem como os Desembargadores José Edivaldo Rocha Rotondano e Jatahy Fonseca Júnior, Corregedor-Geral do PJBA e Corregedor das Comarcas do Interior, respectivamente.
“Quis o destino realizar o nosso encontro, aqui, na Bahia. Berço da cultura, mãe de filhos ilustres como do jurista Ruy Barbosa”, disse, em continuidade aos pronunciamentos, a presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, desembargadora do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Etelvina Maria Sampaio Felipe. Na oportunidade, a Desembargadora agradeceu ao Tribunal baiano a calorosa acolhida, percebida “em cada detalhe” e por meio de suas próprias palavras.
Diante das mais de 300 cadeiras do Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa preenchidas e citando a canção “São Salvador” de Dorival Caymmi, o Presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias dos Tribunais de Justiça e Corregedor-Geral da Justiça do PJBA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, externou a sua alegria. “Para nós, é uma satisfação imensa receber os nossos colegas e ilustrar o que temos e podemos fazer em prol da magistratura”, frisou.
Ao fazer seu discurso, o Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Jatahy Fonseca Júnior, enfatizou o desafio dos corregedores no compromisso jurisdicional. “A nossa missão cresce diante da diversidade de um país com dimensões continentais, onde os magistrados desempenham suas funções com realidades distintas”. Para ele, as dificuldades são superadas, entre outros, pelo bom senso e pelo preparo técnico da maioria dos integrantes da magistratura brasileira.
Como forma de agradecer a autoridades públicas e privadas, magistrados, servidores e personalidades acadêmicas a construção de uma justiça forte e qualificada, a cerimônia contou, também, com a entrega de significativas condecorações: Medalha de Honra ao Mérito Desembargador Décio Erpen; Medalha Desembargador Adolfo Leitão Guerra; e Medalha do Mérito em Educação Judicial Desembargador Mário Albiani.
Para a Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Juíza Renata Gil, a realização desse grandioso evento resulta do trabalho feito pelos corregedores. “Esse colégio está de braços dados com a sociedade e a realização do 2º Fórum Nacional Fundiário, dentro desse evento, prova isso”.
Ao realizar a Conferência Magna, o Corregedor Nacional Luís Salomão aproveitou para levantar reflexões para a plateia. “Temos uma gama de atuação muito grande e que vai além da parte disciplinar”, pontuou. O Ministro destacou, ainda, o papel da Corregedoria no dia a dia, por meio de metas e projetos que visam, ao final, alcançar o cidadão.
Como parte integrante da cerimônia no Fórum, os convidados visitaram a Cripta do Jurista Ruy Barbosa e foram recebidos, no Salão Nobre Desembargador Gaspar da Costa Amaral, pela voz da cantora baiana Márcia Short, acompanhada pelos músicos Clodoaldo Lima e Ricardo Costa.
Programação
Nesta quinta-feira (10), o Encontro de Corregedores acontece no auditório do Hotel Wish, com discussões atuais, como o uso da neurociência para impulsionar resultados e os impactos das novas tecnologias disruptivas no Sistema de Justiça. E na sexta–feira (11), também no Hotel Wish, será realizado o 2º Fórum Nacional de Regularização Fundiária, promovido sob a gestão do Corregedor-Geral da Bahia, Rotondano.
Além dos corregedores Rotondano e Jatahy Júnior, compuseram a Mesa de Honra de abertura do evento, o presidente do PJBA, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco; o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Desembargador Roberto Maynard; o Corregedor Nacional da Justiça, Ministro Luís Felipe Salomão; a Corregedora-Geral do Ministério Público da Bahia, Procuradora de Justiça Cleonice de Souza Lima, representando a Procuradora-Geral, Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti; a Presidente da Ordem dos Advogados da Bahia, Daniela Borges; a Procuradora de Justiça Cleonice Lima; a Procuradora Bárbara Camardelli; e o Defensor Público Geral da Bahia, Rafson Ximenes.
Também fizeram parte da Mesa a Presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Brasil, Juíza Renata Gil; a Presidente da Associação dos Magistrados da Bahia, Juíza Nartir Weber; o Comandante da Polícia Militar da Bahia, Coronel PM Paulo Coutinho; a Ouvidora Nacional da Mulher, Desembargadora Tânia Reckziegel; a Procuradora do Município de Salvador, Luciana Rodrigues; o Governador do Estado da Bahia, Rui Costa; o Governador eleito, Jerônimo Rodrigues; o Prefeito da cidade de Salvador, Bruno Reis; o Presidente da Câmara de Vereadores, Geraldo Júnior; o Comandante da VI Região Militar, General Marcelo Guedon; o Comandante da Base Aérea de Salvador, Coronel Marcello Costa; e a Primeira Tenente Samara Coelho.
Marcaram presença na cerimônia Desembargadores do PJBA; a Desembargadora Federal, Suzane Castelo Branco; a Juíza Indira Fábia dos Santos Meireles; o Secretário de Planejamento e Orçamento, Pedro Vivas; o Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral do PJBA, Yuri Oliveira; a Diretora de Primeiro Grau, Viviane da Anunciação Souza; entre outros.
Ascom PJBA
Corregedores-gerais de Justiça de todo o país já estão Salvador, Capital da Bahia para a realização do 90º Encontro Nacional do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge). A solenidade de abertura será realizada nesta quarta-feira (9/11), às 18h, no Fórum Ruy Barbosa – Campo da Pólvora, e reúne nomes do Judiciário Nacional, como o Ministro Luis Felipe Salomão, que realiza a conferência magna, colocando em pauta a atuação da Corregedoria Nacional. O evento será coordenado pela desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, corregedora-geral da Justiça do Tocantins e presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE).
A 90ª edição do Encoge traz o tema, Cooperação, tecnologia e cidadania: Corregedorias sem fronteiras. A presidente do Colégio destaca que partilha de boas práticas é fundamental para o fortalecimento e avanço contínuo do Judiciário nacional. “Todas as corregedorias de Justiça do país possuem iniciativas que podem ser compartilhadas, com foco na melhoria da prestação jurisdicional. Os nossos encontros estimulam a mútua cooperação.”
Parceria colaborativa também ressaltada pelo Corregedor-Geral do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, que também é o atual presidente do Fórum Nacional Fundiário. “Temos certeza de que, nesses três dias em que estaremos juntos, trocaremos diversas experiências e boas práticas para aplicação nos 27 Tribunais de Justiça da Federação, visando garantir uma constante evolução e inovação do Poder Judiciário.”
Além do Presidente do PJBA, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, do Corregedor-Geral, Desembargador Rotondano, e do Corregedor das Comarcas do Interior da Bahia, Desembargador Jatahy Junior, a abertura do Encoge, contará com a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Tocantins Etelvina Maria Sampaio Felipe (TJTO) e a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Juíza Renata Gil.
Na quinta-feira (10), o Encontro de Corregedores será realizado no auditório do Hotel Wish, promovendo discussões de temas ligados a sociedade atual, como o uso da neurociência para impulsionar resultados e os impactos das novas tecnologias disruptivas no Sistema de Justiça.
O propósito do Encoge é aproximar os atores da justiça e possibilitar o enriquecimento jurídico, por meio da realização de debates, compartilhamento de dados e ferramentas de gestão para o aprimoramento dos serviços ofertados pelo Poder Judiciário e Serventias Extrajudiciais. O foco é alcançar o cidadão com um serviço cada vez mais aperfeiçoado.
Priorizar o jurisdicionado é uma das prioridades da gestão do Desembargador Rotondano, à frente da Corregedoria Geral de Justiça do PJBA (CGJ). Ele salienta que eventos como o Encoge é uma forma de discutir maneiras de desencastelar o Judiciário e se aproximar do “povo”.
Mais informações
Ressalta-se que o Colégio Permanente de Corregedores-gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), presidido pela Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, promove o evento, e a Corregedoria Geral e a Corregedoria das Comarcas do Interior do PJBA são as anfitriãs.
Fórum – Na sexta-feira (11) acontece o 2o Fórum Nacional de Regularização Fundiária, promovido sob a gestão do Corregedor-Geral da Bahia, Rotondano. O evento, também realizado no auditório do Hotel Wish, permite a troca de experiências entre os tribunais sobre o tema.
Michel François Havrenne, Procurador da República; Richard Torsiano, Consultor da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO); e o Juiz do PJBA Pablo Stolze estão entre os palestrantes do evento.
Segundo o Desembargador Rotondano o objetivo do Fórum de Regularização Fundiária é que cada Corregedor possa aplicar em seu estado melhores soluções práticas, com relação a garantia do direito social à moradia.
Escolhido como Presidente do Fórum por aclamação, em abril deste ano, o Desembargador presidiu o 1o encontro em agosto, na cidade de Campo Grande (MS).
Cabe salientar que a regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Ascom TJBA
O COLÉGIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL (CCOGE), associação civil sem fins lucrativos de âmbito nacional, integrada pelos Corregedores-Gerais e pelas Corregedoras-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, vem a público, por meio de sua Comissão Executiva, repudiar, com veemência, os repugnantes ataques desferidos contra a eminente Ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia Antunes Rocha em razão do exercício de sua atividade judicante.
É cediço que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura a todos, como um direito fundamental e princípio constitucional, a liberdade de expressão e do pensamento (art. 5º, IV, CRFB).
Entretanto, tal direito constitucional não pode ser compreendido como um salvo-conduto concedido ao indivíduo para ofender outrem de forma deliberada e descabida, notadamente as autoridades constituídas no e pelo pleno exercício de seus múnus.
Eventual inconformismo com as decisões judiciais deve ser exteriorizado pelo manejo dos instrumentos processuais adequados e cabíveis concebidos pelos legisladores constituinte e/ou ordinário, a exemplo de recursos e ações autônomas de impugnação.
Ademais, é certo que, embora as decisões judiciais sejam passíveis de crítica, não se pode admitir o ataque gratuito, repugnante e abjeto aos magistrados e magistradas brasileiros em decorrência das decisões judiciais que proferem no livre exercício de suas atribuições funcionais.
Enfim, o CCOGE se solidariza com a Ministra Cármen Lúcia por ter sofrido ataques bárbaros e repugnantes pelo simples exercício de seu relevante múnus, que, conforme é sabido, é imprescindível à manutenção dos princípios democrático e republicano que erigem o Estado democrático de Direito.
Palmas, Tocantins, 23 de outubro de 2022.
Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Tocantins
Presidente do CCOGE
Desembargador LUIZ CEZAR NICOLAU
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Paraná
1º Vice-Presidente do CCOGE
Desembargadora TÂNIA MARIA BRANDÃO VASCONCELOS
Corregedora-Geral de Justiça do Estado de Roraima
2ª Vice-Presidente do CCOGE
Desembargador LUIZ TADEU BARBOSA SILVA
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
1º Secretário do CCOGE
Desembargador PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Ceará
2º Secretário do CCOGE
Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Corregedora-Geral de Justiça do Estado do Pará
1ª Tesoureira do CCOGE
Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo
2º Tesoureiro do CCOGE
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Bahia
Presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça
Desembargador EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR
Corregedor das Comarcas do Interior do Estado da Bahia
Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Maranhão
Desembargador RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARETO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco
Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JÚNIOR
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Goiás
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso
Desembargador GIOVANNI CONTI
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Desembargador FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Paraíba
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Piauí
Desembargador DILERMANDO MOTA
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Desembargadora DENISE VOLPATO
Corregedora-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina
Desembargador RUBENS SCHULZ
Corregedor do Foro Extrajudicial do Estado de Santa Catarina
Desembargador FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Alagoas
Desembargador DIÓGENES BARRETO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Sergipe
Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas
Desembargador ESPEDITO REIS DO AMARAL
Corregedor de Justiça do Estado do Paraná
Desembargador ELCIO SABO MENDES JUNIOR
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Acre
Desembargador J.J. COSTA CARVALHO
Corregedor-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Desembargador JOSÉ ANTONIO ROBLES
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Rondônia
Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amapá
O importante papel da Corregedoria no bom funcionamento do Judiciário foi destacado pelo ministro Luis Felipe Salomão, que tomou posse, nesta terça-feira (30/8), como corregedor nacional de Justiça. Para ele, a Corregedoria Nacional pode ter um papel de destaque para ajudar a destravar as atividades da Justiça, cuja sobrecarga de processos exige um empenho coletivo em busca de soluções para a morosidade e a litigiosidade nos tribunais brasileiros. Em entrevista à imprensa o ministro ressaltou, dentre outros pontos, que a função da Justiça é trabalhar para a melhoria de vida do cidadão.
A solenidade de posse, que ocorreu em Brasília, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo prestigiada por autoridades de todo o país. Presente no evento, a corregedora-geral da Justiça do Tocantins e presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil CCOGE, a desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, reafirmou o apoio das corregedorias dos tribunais na busca pela melhoria constante da Justiça. Em Brasília, a corregedora também representou o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães.
Na oportunidade, a desembargadora tocantinense e o corregedor-geral da Justiça do Estado da Bahia e presidente do Fórum Fundiário, José Edivaldo Rotondano, reforçou o convite para o ministro participar do próximo 90º Encoge, encontro nacional de corregedores, previsto para o mês de novembro, em Salvador, Bahia.
Novo Corregedor Nacional
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão assumiu o cargo de corregedor nacional de Justiça para o biênio 2022-2024. O novo corregedor substitui a ministra Maria Thereza de Assis Moura, empossada no cargo de presidente do STJ em cerimônia realizada no último dia 25/8. Salomão foi nomeado pela presidência da República para comandar a Corregedoria Nacional de Justiça após ter a sua indicação aprovada por ampla maioria no Plenário do Senado Federal – antes, ele foi eleito por unanimidade pelo Pleno do STJ.
Nos próximos dois anos à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, o ministro Luis Felipe Salomão vai centrar esforços para elevar a eficiência processual do Poder Judiciário brasileiro, tendo como estratégias principais a promoção de maior agilidade na tramitação dos processos judiciais e o estímulo à desjudicialização com base na aplicação dos meios adequados de resolução de conflitos.
Perfil Corregedor Nacional
Natural de Salvador, Luis Felipe Salomão é ministro do STJ desde 2008, com expressiva participação como relator de diversos precedentes relevantes para a consolidação da jurisprudência do Tribunal da Cidadania – especialmente nos julgamentos relacionados ao direito privado.
Atualmente, preside a Quarta Turma do STJ e é membro da Corte Especial e da Segunda Seção do tribunal. Antes de ingressar na magistratura, Luis Felipe Salomão atuou como promotor de Justiça em São Paulo. Posteriormente foi juiz substituto, depois juiz titular da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e, na sequência, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Além de ministro do STJ, Salomão foi ministro encarregado da propaganda eleitoral nas eleições presidenciais de 2018 e corregedor-geral do TSE no último pleito municipal, em 2020. Outro importante papel desempenhado pelo novo corregedor nacional de Justiça foi na Presidência da comissão de juristas formada pelo Senado para a elaboração dos anteprojetos de lei sobre ampliação da arbitragem e criação da mediação no Brasil (Leis 13.129/2015 e 13.140/2015).
No momento, compõe a comissão de juristas instituída pela Câmara dos Deputados para elaborar anteprojeto de legislação que sistematiza as normas do processo constitucional brasileiro.
Prêmio
A Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe ainda acompanhou a entrega do Prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral, realizada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, na terça-feira (30/8). A premiação foi instituída em 2020 em homenagem à magistrada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), assassinada pelo ex-marido. A iniciativa busca dar visibilidade a ações de prevenção e enfrentamento à violência, maus-tratos e crimes contra mulheres.
Acesse a lista completa dos vencedores do II Prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral
Sinal Vermelho
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a juíza Renata Gil recebeu o Prêmio honorário pelo enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher. Ela é uma das idealizadoras da Campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica – desenvolvida pela AMB em parceria com o CNJ -, que possibilita às vítimas de violência pedir socorro em lugares públicos com um “X” vermelho na palma da mão.
A campanha Sinal Vermelho também foi abraçada pelo Poder Judiciário do Tocantins, buscando dar mais visibilidade à causa e envolvendo a sociedade no combate a violência contra mulheres.
A Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins abraça esta causa, juntamente com os cartórios extrajudiciais, que estão entre os locais cadastrados para receberem denúncias e apoiarem mulheres vítimas de violência.
Kézia Reis – ASCOM CGJUS-TO
Com informações Agência CNJ de Notícias
Em assembleia geral realizada na tarde desta sexta-feira, dia 19 de agosto, depois de intensos debates, deliberações e exposições, o Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) aprovou, por unanimidade, a Carta de Campo Grande, resultado da 89ª edição do Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge). O evento contou em sua programação com as atividades do 1º Encontro do Fórum Nacional Fundiário, que também teve em seu ato de encerramento a aprovação da Carta de Campo Grande.
Com o tema “Corregedorias como instrumento de cidadania e transformação social”, o 89º Encoge foi realizado pelo Judiciário sul-mato-grossense, por meio da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso do Sul. O encontro teve o objetivo de estreitar o diálogo entre as corregedorias estaduais de todas as unidades da federação, permitindo a discussão de temas que dizem respeito ao Poder Judiciário e às serventias extrajudiciais, mediante intercâmbio do conhecimento teórico e prático sobre situações que atingem as unidades judiciais e extrajudiciais.
No encerramento do evento, a presidente do Colégio de Corregedores, Desa. Etelvina Maria Sampaio Felipe, agradeceu ao anfitrião do evento, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Corregedor-Geral da Justiça de Mato Grosso do Sul, e ao presidente do TJMS, Des. Carlos Eduardo Contar, pela receptividade a todos os participantes do encontro. “Apesar do frio nestes dias, o calor humano do sul-mato-grossense é enorme”, ressaltou.
Novo site e identidade visual
Foi apresentada no Encoge a nova identidade visual (logomarca) que será utilizada nos próximos encontros, bem como o sítio eletrônico do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), oportunidade em que ressaltou-se que dentro deste portal consta a página do Fórum Nacional Fundiário.
Fórum Nacional Fundiário
Na manhã desta sexta-feira, dia 19 de agosto, no plenário do Tribunal Pleno do TJMS, o presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça e Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Bahia, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, destacou que tem envidado esforços para elevar a regularização fundiária ao patamar que a sociedade merece.
A programação teve exposições sobre o “Papel do Judiciário na Regularização Fundiária”, seguido da palestra “Regularização Fundiária na perspectiva do CNJ”. O Encontro do Fórum Nacional Fundiário teve ainda os painéis “O papel do Judiciário e os impactos sociais e ambientais na Regularização Fundiária”, “Regularização Fundiária Rural com ênfase na Amazônia Legal” e “O papel dos registradores imobiliários na regularização fundiária”. Houve ainda a apresentação do curso promovido pela World Wide Fund (WWF) for Nature sobre Governança de Terras.
Ao final do evento foi aprovado o Regimento Interno e eleitos os membros do Conselho e das Comissões do Fórum Nacional Fundiário, e ficou definido o Estado da Bahia como sede do próximo encontro, que ocorrerá concomitante ao Encoge.
A íntegra do 89º Encoge foi transmitida pelo YouTube e está integralmente disponível no canal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
Confira abaixo e nos arquivos anexos ao lado a íntegra das Cartas de Campo Grande, subscrita por todos os Corregedores presentes ao evento.
CARTA DE CAMPO GRANDE
O Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) reuniu-se presencialmente em assembleia geral no 89º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais de Justiça (ENCOGE), realizado em 18 de agosto de 2022, na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, e, após exposições temáticas, debates e deliberações, aprovou, à unanimidade, os seguintes enunciados:
- SUGERIR a adoção, pelas Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, de ações voltadas à cidadania;
- FOMENTAR a realização, pelas escolas judiciais, de capacitações sobre o tratamento de demandas predatórias e repetitivas para magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição;
- ENVIDAR esforços para o uso adequado da jurisdição, promovendo medidas para a conscientização dos(as) magistrados(as) e responsabilização das pessoas envolvidas em práticas predatórias e repetitivas, inclusive pelos prejuízos que eventualmente tenham causado à jurisdição e ao erário;
- FOMENTAR a realização, pelas escolas judiciais, de cursos de capacitação em gestão judicial voltados aos(às) magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição;
- INCENTIVAR o desenvolvimento e o compartilhamento de ferramentas tecnológicas de gestão para o uso por unidades judiciais e órgãos da Administração dos Tribunais de Justiça;
- CONSCIENTIZAR os(as) magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição da importância da adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na Recomendação CNJ n. 128/2022;
- INCLUIR, nas correições das serventias extrajudiciais, critérios para aferir a observância das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- INCENTIVAR a capacitação das serventias extrajudiciais em programas de compliance e governança.
Campo Grande, Mato Grosso do Sul, 19 de agosto de 2022.
Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Tocantins
Presidente do CCOGE
1ª REUNIÃO DO FÓRUM NACIONAL FUNDIÁRIO DAS CORREGEDORIAS-GERAIS DA JUSTIÇA
CARTA DE CAMPO GRANDE
Os Desembargadores Corregedores-Gerais da Justiça, durante o 1º Fórum Nacional Fundiário, realizada no dia 19 de Agosto de 2022, no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, na cidade de Campo Grande, após deliberações dos temas constantes das palestras e painéis, aprovaram, à unanimidade, a presente CARTA, com o registro das seguintes diretrizes:
- RECONHECER o Poder Judiciário brasileiro como ator catalisador da política pública de regularização fundiária, cumprindo com o objetivo constitucional de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
- DISSEMINAR o conhecimento técnico para efetivar a regularização fundiária, em âmbito nacional, imprimindo esforços para assegurar o direito à moradia e ao desenvolvimento socioeconômico sustentável;
- FOMENTAR, em temática de regularização fundiária, observada a segurança jurídica, a desburocratização e desjudicialização;
- ESTIMULAR a criação de Núcleo de Regularização Fundiária ou setor específico, nas Corregedorias, para a interlocução entre os entes municipais, estaduais, instituições fundiárias e serventias extrajudiciais, com vistas a promover a pacificação social e cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas;
- DESTACAR a importância do registrador de imóveis na regularização fundiária, ao conferir segurança jurídica às transações imobiliárias, de modo a contribuir com o desenvolvimento econômico e social do País;
- APROXIMAR o Fórum Nacional Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça da Superintendência de Patrimônio da União (SPU) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), com o objetivo de otimizar projetos de regularização fundiária em níveis regional e nacional;
- RECONHECER que as Diretrizes Voluntárias da Governança Responsável da Terra, elaboradas pelo Comitê de Segurança Alimentar da FAO, constituem garantia de acesso equitativo à terra, erradicação da fome e pobreza, bem como a promoção do desenvolvimento sustentável;
- INSTITUIR Câmara Temática da Amazônia Legal no âmbito do Fórum Nacional Fundiário, especializada para tratar da governança de terras da região;
- REFERENDAR a Carta de Teresina, do MATOPIBA, que trata das Diretrizes Voluntárias da Governança Responsável da Terra elaboradas pelo Comitê de Segurança Alimentar da FAO nos marcos normativos e projetos liderados pelas Corregedorias da Justiça;
- APOIAR a realização de Termo de Cooperação, a ser firmado pelo Fórum Nacional Fundiário com a Secretaria de Patrimônio da União, no intuito de possibilitar que a titulação, em áreas da União, seja transferida diretamente para os beneficiários da regularização fundiária;
- REAFIRMAR, em matéria de regularização fundiária, a competência das Corregedorias para edição de normas regulamentares especificas, considerando a multiplicidade de situações peculiares nas diversas realidades sociais do País;
- INCENTIVAR a conciliação e mediação na regularização fundiária, como forma de combate à violência;
- PADRONIZAR, nas Corregedorias, procedimentos de regularização fundiária em áreas afetas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Campo Grande, Mato Grosso do Sul, 19 de agosto de 2022.
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Bahia
Presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça
Autor da notícia: Secretaria de Comunicação -
O problema fundiário é nacional e a solução para essa demanda secular passa pelas corregedorias-gerais de Justiça. Neste sentido, foi realizado o primeiro encontro do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça, nesta sexta-feira (19/8), em Campo Grande-MS, dentro da programação do 89º Encoge (Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil). Presidido pelo corregedor-geral do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, o Fórum reuniu personalidades que são referências internacionais e nacionais para debater cidadania e transformação social por meio da regularização fundiária.
O desembargador Rotondano, afirmou que os temas debatidos no 1º Fórum serão levados de forma prática para todo o país. “O objetivo principal é elevar a temática da regularização fundiária ao patamar que a sociedade merece, trazendo discussões profundas e técnicas sobre o assunto, para que cada corregedor possa aplicar no seu estado as melhores soluções práticas no intuito de garantir o direito social à moradia”.
A regularização fundiária na Bahia também foi destacada pelo presidente do Fórum. “Como corregedor-geral da Justiça do Estado da Bahia destaquei a regularização fundiária como principal meta da gestão, iniciada em fevereiro do corrente ano. Já no mês de julho entregamos, pela primeira vez, 80 títulos aos cidadãos do município de Itagimirim e Eunápolis e em Salvador há 16 núcleos urbanos informais, com cadastramento, com previsão de entrega de cerca de 80 mil títulos de propriedade até o final deste ano”.
Tocantins
A presidente do CCOGE e corregedora-geral da Justiça tocantinense, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, falou sobre a importância dos debates entorno da regularização fundiária. “O primeiro sonho do brasileiro é ter a casa própria. A maioria da nossa população, falo pelo Tocantins, tem a posse, mas não detém o título de sua propriedade. Isso traz uma insegurança jurídica, gera conflitos, inúmeros problemas na Justiça, de forma que se nós abraçarmos realmente esta causa, estamos aí trabalhando para minimizar os nossos problemas jurídicos e judiciais. Eu parabenizo todos os corregedores que abraçam essa causa, tenho certeza que nosso trabalho ganhará uma visibilidade social muito grande.”
A desembargadora ainda destacou o trabalho desenvolvido no Tocantins, por meio do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (NUPREF), unidade ligada à Corregedoria-Geral da Justiça. “Em nosso Estado, já entregamos mais de 3 mil títulos e vamos avançar ainda mais até o final deste ano.”
Painéis
A abertura do Fórum Fundiário trouxe a fala dos corregedores que integraram inicialmente o MATOPIBA-MG, com o tema Papel do Judiciário na Regularização Fundiária. Foram expositores, o desembargador Hilo de Almeida Souza – TJPI, o atual corregedor-geral do Tribunal Piauiense, desembargador Fernando Lopes e Silva Neto; o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano – TJBA; e a desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe – TJTO.
O Desembargador Marcelo Martins Berthe, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Supervisor da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais de Registro da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), falou sobre Regularização Fundiária na perspectiva do CNJ.
O papel do Judiciário e os impactos sociais e ambientais na Regularização Fundiária foram debatidos pelo Professor de Ciências Políticas da UFRJ, Rogério Nery, pelo arquiteto, secretário de Infraestrutura de Guarulhos/SP e ex-diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos na Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Sílvio Eduardo Marques Figueiredo, e pela Diretora de Governança Fundiária do INCRA, Eleusa Maria Gutemberg. O painel teve como debatedora a juíza auxiliar da CGJ – TJBA, Indira Fábia dos Santos Meireles .
Eleusa Gutemberg destacou o crescimento do Fórum. “Agora sabemos que todas as Corregedorias estão conhecendo a Regularização Fundiária”.
A Regularização Fundiária Rural com ênfase na Amazônia Legal foi o tema exposto pelo representante da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), Rafael Zavala e pelo consultor da FAO, Richard Torsiano. A debatedora foi a juíza auxiliar da CGJ – TJMA, Ticiany Gedeon Maciel Palacio.
“É um momento histórico que está sendo construído, onde a perspectiva é de integração do Poder Judiciário com o Poder Executivo, focado nessa agenda fundiária”, salientou Torsiano, sobre o primeiro Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias dos Tribunais de Justiça.
Fechando a programação, o tema “O papel dos registradores imobiliários na regularização fundiária”, foi apresentado pela oficiala de Registro de Imóveis de Virginópolis/MG e Membro do Conselho Fiscal – CORI-MG, Michely Freire Fonseca Cunha. O juiz tocantinense Océlio Nobre da Silva, coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária - NUPREF atuou como debatedor do painel.
Anfitrião do evento, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, Corregedor-Geral da Justiça do Mato Grosso do Sul, disse ter certeza que, agora, todos os municípios do Brasil serão convidados para se integrar à política de Regularização Fundiária.
Matopiba-MG/Fórum Nacional Fundiário
O Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça foi criado, inicialmente, abrangendo os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, formando o acrônimo Matopiba. Em seguida, o estado de Minas Gerais aderiu ao projeto, que ganhou contornos nacionais, conforme deliberação do 87º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), realizado em São Luís do Maranhão, em novembro de 2021.
Em abril deste ano, o Desembargador Rotondano foi eleito, por aclamação, presidente do Fórum. A decisão foi tomada em assembleia geral, durante o 88º Encoge. Como Presidente, ele tem o papel de buscar informações, experiências e boas práticas para que isso possa ser disseminado entre as Corregedorias e, consequentemente, para toda a sociedade.
ASCOM CGJUS-TO
Com informações PJBA
Durante o dia 18/8 corregedores-gerais da Justiça de todo o país debateram sobre temas de interesse do Judiciário nacional, na busca pelo aprimoramento da justiça e dos serviços extrajudiciais. A programação do 89º Encontro Nacional do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), após a abertura oficial do evento, entrou a tarde apresentando três painéis, além de boas práticas. A presidente do Colégio e corregedora-geral do Tocantins, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, falou da importância da troca de experiências entre os órgãos correcionais. “Enquanto colegiado, buscamos, por meio da união, do diálogo e da tecnologia, superar os obstáculos, para, fielmente, mantermos nosso compromisso com o aperfeiçoamento e a melhoria dos serviços judiciais no âmbito da jurisdição Estadual e os extrajudiciais.”
Abrindo os painéis o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo e assessor da CGJ-SP, Felipe Albertini Nani Viaro, apresentou o tema “O papel das Corregedorias no enfrentamento à litigância predatória”. O magistrado trouxe relatos sobre a atuação do Numoped do TJSP, criado em 2016, com o objetivo de racionalizar os trabalhos, aumentar a produtividade e evitar o uso indevido do Poder Judiciário. “Em cinco anos de atuação do Numoped é possível extrair conclusões importantes sobre movimentação processual, custo para a sociedade e tentar estabelecer algumas balizas para a construção de conceitos da movimentação atípica do judiciário, uso abusivo do processo e finalmente a própria litigância predatória”, explicou.
A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, foi representada pela juíza do Tocantins Julianne Freire Marques, que compõe a Secretaria geral da instituição. A magistrada tratou sobre “Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero: Um olhar atento para a prevenção da violência institucional contra a mulher”. O protocolo é uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o julgamento de casos de violência contra a mulher. “É preciso pensar como a gente faz o julgamento, como a gente aborda essas questões dentro de um processo, como ouvir uma vítima de violência doméstica? Como ouvir uma vítima de estupro para não vitimizar novamente? E o papel das corregedorias é muito importante, é preciso que a gente siga esses passos que o CNJ nos coloca, para que possamos ter um julgamento justo e imparcial, que é o que tem norteado a Justiça. (...) O protocolo é uma evidência de que o Poder Judiciário está atento e atuante em relação a preservação dos direitos das mulheres.”
Com foco na atuação dos cartórios de registro, a desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Denise de Souza Luiz Francoski falou sobre “LGPD, Compliance e Governança nas Serventias Extrajudiciais”. A desembargadora catarinense trouxe o assunto em profundidade e afirmou que a LGPD é um assunto muito novo e que muitas pessoas ainda não sabem de fato do que se trata. “Uma Lei Geral de Proteção de Dados, que tem entre seus principais propósitos, uma mudança de forma cultural, como a gente trata os nossos dados pessoais e como a gente cuida da nossa boa privacidade. (...) A LGPD não veio para proteger dados, mas sim, para proteger pessoas”, ressaltou.
Boas Práticas
Fechando a tarde as corregedorias da Justiça do Tocantins e da Bahia (Corregedoria-Geral e Corregedoria das Comarcas do Interior) compartilharam boas práticas aplicadas em suas unidades. Time CGJUS pela Sustentabilidade foi a iniciativa apresentada pela equipe tocantinense. O projeto transformou a rotina da Corregedoria-Geral da Justiça trabalhando os eixos cultural, econômico, social e ambiental. Durante a apresentação os participantes do Encoge foram surpreendidos com mágica feita pelo Vitor Hugo (palestras e treinamentos), profissional responsável por conduzir o projeto. O juiz auxiliar da CGJUS-TO, Roniclay Alves de Morais, falou da experiência no eixo econômico, que envolveu pequenos empreendedores (servidores, familiares e amigos) e gerou mais de 13 mil reais.
Da CGJ baiana, a assessora Márcia Gottschald explanou sobre a prática “Visitas Diretivas às Unidades Judiciárias”, ação que tem sido um importante reforço no trabalho correcional, uma vez que leva auxílio e orientação às comarcas.
A assessora Luciana Bichara, da CCI da Bahia apresentou a boa prática, “Painéis de monitoramento de processos do PJeCor”. A iniciativa permite o acompanhamento integral e detalhado dos processos em tramitação no sistema desenvolvido pelo CNJ visando a padronização das corregedorias.
Kézia Reis – ASCOM CGJUS
Debater o papel das corregedorias na promoção da cidadania e sua responsabilidade social. Este é o foco do 89º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), iniciado nesta quinta-feira (18/8), no Bioparque Pantanal, em Campo Grande (MS), com o tema “Corregedorias como Instrumento de cidadania e transformação social”. O Encontro foi aberto oficialmente do Colégio e corregedora-geral da Justiça do Tocantins, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, e contou com a participação do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Carlos Eduardo Contar, do corregedor-geral da Justiça de MS, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, do presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça e corregedor-geral da Justiça da Bahia, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e da procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.
Em sua fala, a desembargadora Etelvina Felipe, destacou o compromisso das corregedorias com o aperfeiçoamento e a melhoria dos serviços judiciais no âmbito da jurisdição estadual e dos serviços extrajudiciais. “Vivenciamos uma intensa transformação tecnológica, mas não podemos esquecer que a verdadeira ambição do Poder Judiciário não é só a aplicação das leis, mas acima de tudo, é a de garantir que nossas ações passem pela dimensão do cuidado, da dignidade da pessoa humana, do resgate da cidadania e da promoção da paz social.” A presidente do Colégio ainda ressaltou que o Judiciário tem buscado se aproximar cada vez mais da sociedade. “A Justiça possui uma nova postura, com uma carga maior de responsabilidade social, o que sugere às corregedorias a abertura para uma unidade voltada para a cidadania. Isso demonstra que somos responsáveis pela distribuição da justiça e devemos sim, nos preocupar em encontrar meios para alcançarmos a tão sonhada justiça social”, concluiu.
O Encoge ocorre três vezes ao ano e objetiva estreitar o diálogo entre as corregedorias estaduais de todas as unidades da federação, permitindo a discussão de temas que dizem respeito ao Poder Judiciário e às serventias extrajudiciais (cartórios de registro), mediante intercâmbio do conhecimento teórico e prático sobre situações que atingem as unidades judiciais e extrajudiciais.
Em suas boas vindas aos participantes, o Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, anfitrião do evento, lembrou do momento histórico desse evento, assumido como desafio para registrar a identidade do Estado de Mato Grosso do Sul. “Este é um encontro histórico porque é a primeira vez em 28 anos do Colégio de Corregedores que Mato Grosso do Sul sedia esse encontro. Também é um evento histórico porque é a primeira vez que se reúnem os membros do Fórum Nacional Fundiário e a primeira vez que este majestoso Bioparque do Pantanal recebe delegações de todos os Estados. Campo Grande e o Tribunal de Justiça recebem Vossas Excelências de braços abertos. Sintam-se em casa e tenham uma ótima estada”, ressaltou o Corregedor do TJMS, com especial agradecimento ao presidente do TJMS, Des. Carlos Eduardo Contar, que não mediu esforços para a realização do evento.
A solenidade de abertura contou ainda com discurso do presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais dos TJs, Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, e com as boas-vindas do presidente do TJMS, Des. Carlos Eduardo Contar, e da Procuradora-Geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, aos Corregedores das diversas unidades da federação.
Além dos corregedores e juízes dos Tribunais de Justiça estaduais, marcaram presença no evento desembargadores e juízes de Mato Grosso do Sul, autoridades civis e militares.
Homenagens – Durante a abertura do Encontro, foi entregue a Medalha Des. Décio Antônio Erpen do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais do Brasil a personalidades que se destacam com ações e feitos dignos de honrosa menção e contribuem significativamente para o aperfeiçoamento de valores e práticas sociais, impactando na melhoria da prestação jurisdicional aos cidadãos brasileiros.
Foram homenageados: o Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Corregedor-Geral da Justiça da Bahia; o Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Corregedor das Comarcas do Interior da Bahia; o Des. José de Ribamar Fróz Sobrinho, Corregedor-Geral da Justiça do Maranhão; o Des. Fernando Antonio Torres Garcia, Corregedor-Geral da Justiça de São Paulo; o Des. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, Corregedor-Geral da Justiça de Minas Gerais; o Des. Giovanni Conti, Corregedor-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul; o Des. Carlos Simões Fonseca, Corregedor-Geral da Justiça do Espírito Santo; a Desª Denise Volpato, Corregedora-Geral da Justiça de Santa Catarina; o Des. José Jacinto Costa Carvalho, Corregedor-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios; o Des. José Antonio Robles, Corregedor-Geral da Justiça de Rondônia; o juiz federal em Minas Gerais, Carlos Henrique Borlido Haddad, e o Almirante Paulo César Bittencourt Ferreira, Comandante do 6º Distrito Naval da Marinha do Brasil, em Ladário.
Programação – A palestra de abertura do evento foi proferida pelo juiz federal Carlos Haddad, com o tema “A revolução da Gestão Judicial: Um futuro desejado”, seguida de uma visita guiada ao Bioparque Pantanal, o maior circuito de aquários de água doce do mundo.
Para o período vespertino, no Tribunal Pleno do TJMS, estão previstos três painéis: “O papel das Corregedorias no enfrentamento à litigância predatória”; “Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero: Um olhar atento para a prevenção da violência institucional contra a mulher”; e “Compliance e Governança nas Serventias Extrajudiciais”. Após, os participantes terão espaço para compartilhamento de boas práticas, alteração do estatuto, apresentação do novo portal do CCOGE, além da elaboração da Carta do evento.
O segundo dia de trabalho também será realizado no plenário do Palácio da Justiça com as atividades do 1º Encontro do Fórum Nacional Fundiário. A programação será aberta com exposições sobre o “Papel do Judiciário na Regularização Fundiária”, seguido da palestra “Regularização Fundiária na perspectiva do CNJ”.
O Encontro do Fórum Nacional Fundiário terá ainda os painéis “O papel do Judiciário e os impactos sociais e ambientais na Regularização Fundiária”, “Regularização Fundiária Rural com ênfase na Amazônia Legal” e “O papel dos registradores imobiliários na regularização fundiária”.
Para finalizar o evento, haverá a apresentação do curso promovido pela World Wide Fund (WWF) for Nature sobre Governança de Terras; a votação do Regimento Interno e eleição dos membros do Conselho e das Comissões, além da leitura da Carta de Campo Grande.
Autor da notícia: Secretaria de Comunicação -
A proposição das metas e diretrizes a serem observadas pelas corregedorias-gerais da Justiça de todo o país no próximo ano foram apresentadas na tarde desta segunda-feira (15/8), durante o 6º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor): elaboração da Estratégia Nacional das Corregedorias para 2023. As propostas foram colocadas em debate pelo ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, eleito para o biênio 2022-2024. Magistrados e magistradas, servidores e servidoras da justiça comum e especializada, no âmbito estadual e federal acompanharam o evento, realizado de forma híbrida, presencial e virtual. Salomão saudou a todos e todas na pessoa da corregedora-geral da Justiça do Tocantins e presidente do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, que participou presencialmente.
Foram propostas seis metas nacionais, envolvendo as áreas judiciais e extrajudiciais, além de 15 diretrizes estratégicas. A Meta 3, por exemplo, sugere decidir “80% dos procedimentos disciplinares no prazo de 140 dias a partir da distribuição”. Já a Meta 5 trata da apresentação da relação geral de vacância das serventias extrajudiciais, cumprindo um prazo de 90 dias. Entre as diretrizes estratégicas, temas como o combate a violência doméstica envolvendo magistradas e servidoras (Diretriz 8), a realização das audiências concentradas para a reavaliação de medidas socioeducativas (Diretriz 9) e o retorno do trabalho presencial (Diretriz 12) foram abordados.
“Um ponto que nós vamos ter que enfrentar seguramente é o retorno ao trabalho presencial, acho que agora no pós-pandemia, principalmente para as comarcas onde tem juízo único é importante esse retorno, a gente precisa ter consciência disso”, afirmou o ministro Salomão.
Um destaque para a Diretriz 5, que trata sobre a erradicação do sub-registro civil, prevê a continuidade das ações para eliminar esse problema que ainda atinge muitos brasileiros, principalmente os menos favorecidos. A diretriz foi apontada pela Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Caroline Somesom Tauk, como prioridade na gestão do ministro Salomão.
“Esse é o momento de interagirmos e verificarmos a situação das metas e diretrizes junto a todos os corregedores e corregedoras. Volto a salientar que estamos numa primeira reunião, temos algumas ideias que precisam ser aperfeiçoadas, a contribuição de cada um vai ser muito relevante”, disse o ministro ao abrir os debates sobre as propostas apresentadas.
Representando os corregedores da justiça estadual, a desembargadora Etelvina Maria, parabenizou o ministro pela proposta de gestão, mas trouxe a preocupação de algumas metas e diretrizes já serem competência das presidências dos tribunais, podendo gerar um conflito de atuação. A exemplo da Meta 6, que trata do cumprimento da Resolução do CNJ Nº 219/2016 e dispõe sobre a “distribuição de servidores, de cargos em comissão e funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário, de primeiro e segundo graus”.
“Alguns destes pontos já são tratados pelas presidências, como é o caso da Meta 6, que já é acompanhada, pelo menos no TJTO pela presidência”, exemplificou a desembargadora, que aproveitou para desejar uma gestão profícua e cheia de sabedoria ao ministro Salomão.
O debate em torno da apresentação ainda envolveu magistrados de diferentes estados que trouxeram suas experiências e contribuíram com apontamentos e sugestões. Na oportunidade, o corregedor-geral da Justiça do Estado da Bahia e presidente do Fórum Nacional Fundiário, José Edivaldo Rocha Rotondano, falou sobre o importante trabalho de regularização fundiária, que vem sendo coordenado pelas corregedorias em todo o país, a exemplo dos estados do Tocantins e Bahia. O ministro Salamão afirmou que esta é uma pauta que deve ser ampliada no âmbito da Corregedoria Nacional.
A conclusão dos trabalhos será apreciada pelas Corregedorias durante o XVI Encontro Nacional do Poder Judiciário, cuja realização está prevista para novembro de 2022.
Gestão ministra Maria Thereza
Antes de iniciar a apresentação das propostas de metas e diretrizes nacionais, a ministra Maria Thereza de Assis Moura apresentou um balanço de sua gestão à frente da Corregedoria Nacional, falou sobre as metas cumpridas e agradeceu o apoio de todos. “Neste momento de despedidas, prestação de contas e de agradecimentos, eu quero dizer que obviamente esses números só foram possíveis com a colaboração de todos e de todas que participaram ativamente da gestão e também dos corregedores e corregedoras”.
A ministra ainda destacou o trabalho no combate ao sub-registro civil. “Buscamos tornar visíveis vários brasileiros que de um lado não tinham uma certidão de nascimento, como àqueles que já adultos eram invisíveis para a sociedade. Me recordo que ainda em 2020, quando se começou a fazer o cadastramento dos brasileiros que precisavam de auxílio, foi dado conta que milhões de brasileiros não tinham CPF, milhões de brasileiros não existiam. E passou a ser um dos motes da nossa gestão exatamente tentar fazer com que toda criança saia da maternidade com uma certidão e que os idosos ou adultos que até hoje vivem sem uma certidão pudessem ser visíveis a todos”, afirmou.
Corregedoria do Tocantins
O evento foi exclusivo para corregedores, juízes auxiliares e servidores do Poder Judiciário que atuam nas corregedorias. Também participaram presencialmente, representando o órgão correcional da Justiça tocantinense o juiz auxiliar, supervisor dos serviços notariais e registro, Roniclay Alves de Morais, a chefe de gabinete Jeane Justino e a assessora jurídica Karen Barros.
O final da tarde desta sexta-feira (10) representou um marco para os cidadãos. A Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário da Bahia (CGJ-PJBA) realizou uma solenidade de assinatura de Termos de Cooperação com representantes de diversas comarcas da Bahia. Os documentos são referentes a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
A cerimônia aconteceu no auditório Desembargadora Only Silva, no edifício-sede do PJBA, reunindo prefeitos e autoridades municipais. A finalidade do Termo de Cooperação Técnica é que o Tribunal obtenha dos munícipios a estrutura necessária para a regularização fundiária. “Esse projeto vem para beneficiar o cidadão, que vai ter direito ao seu título de propriedade”, destacou o Corregedor-Geral Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, que ainda fez questão de destacar que todos saem ganhando: Tribunal, município e cidadão.
Clique aqui e assista a solenidade na íntegra
O Prefeito de Salvador, Bruno Reis, foi o primeiro a assinar a documentação. A Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social a moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
“É uma série de benefícios que o indivíduo obtém, inclusive o que ele mais quer, que é ter o título de propriedade de sua casa. Eu acho que isso é a emoção maior e vale mais do que outras obras que possam vir como benefício [da regularização]”, salientou o Desembargador Rotondano.
O papel do município é fundamental na regularização fundiária. Ao órgão compete a iniciativa do processo administrativo; a classificação da Reurb em social ou específico; a aprovação da proposta de parcelamento; e demais documentos necessários para a individualização do lote, para a emissão da Certidão de Regularização Fundiária e para a remessa do projeto pronto ao Cartório de Imóveis.
A Juíza Indira Fábia dos Santos Meireles, responsável pelo Núcleo Extrajudicial do PJBA, salientou a importância do momento. “Com isso, vamos ter a formalização de termos de cooperação, onde o Tribunal de Justiça, através da Corregedoria Geral, vai iniciar um papel ativo na concretização da regularização fundiária, seja ela urbana ou rural”.
Entre as Comarcas que assinaram os Termos de Cooperação estão Cairu, Andorinha, Apuarema, Bom Jesus da Lapa, Dom Macedo Costa, Eunápolis, Itagi, Itapé, Mirangaba, Ourolândia, Salvador, Senhor do Bomfim e Vitória da Conquista.
“A partir do momento que as casas e as terras são devidamente regularizadas, temos a possibilidade de investimentos econômicos nessas regiões. Sem contar que é muito emocionante. A Corregedoria Geral está ávida para fazer a entrega de títulos de propriedade a todos os munícipes”, acrescentou a Juíza Indira.
Cabe salientar que a Regularização Fundiária se baseia na agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que tem como objetivo o direito à moradia.
O Prefeito de Salvador, Bruno Reis, destacou os benefícios da regularização fundiária para os cidadãos. O programa permite que o morador tenha acesso ao crédito para reformar, ampliar e melhorar suas condições de habitabilidade. “A legitimação fundiária acaba, na prática, gerando riquezas e oportunidades, incrementando a renda das pessoas”, evidenciou o Prefeito. Ele ainda disse ter certeza de que “são as pessoas mais pobres e mais carentes da nossa cidade que ganharão com isso”.
Quando o indivíduo tem seu imóvel regular, ele pode transmitir a propriedade para terceiros, seja com a venda ou deixando para herdeiros.
Jorge Castellucci, que estava representando o Presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zenildo Brandão Santana, disse que a instituição entende que a parceria do Judiciário com os municípios é extremamente importante. Segundo ele, o maior objetivo dos prefeitos é servir a população.
“O município ganha dignidade para a sua população com a assinatura desse termo. A Prefeitura dá o apoio topográfico, técnico, jurídico e o apoio também para que conheça toda a sua legalidade de posse. Em nosso município, a Prefeitura vai até a casa dos munícipes, nos bairros e nas residências. É gratificante estarmos aqui participando de uma benfeitoria dessa que é a dignidade da pessoa humana”, discorreu Sandro Lopes, Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Eunápolis.
O Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano foi eleito, em abril, Presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça. A regularização fundiária nas comarcas de entrância final foi estabelecida pelo Corregedor-Geral Rotondano como uma das prioridades de gestão, dada a relevância social e econômica da ação.
Conheça o Projeto de Regularização Fundiária do PJBA – BAIXAR
O Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) realiza nos dias 18 e 19 de agosto, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, o 89º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), que também integrará o 1º Fórum Nacional Fundiário com o tema “Corregedorias como instrumento de cidadania e transformação social”. Sediado pelo Judiciário sul mato grossense, a Abertura Oficial do evento está previsto para iniciar às 9h e será realizada no Bioparque Pantanal, em solenidade que reunirá o Corregedor-Geral de Justiça de MS, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; a presidente do Colégio de Corregedores, Desa. Etelvina Maria Sampaio Felipe; o presidente do TJMS, Des. Carlos Eduardo Contar, e demais autoridades.
Buscando a inovação em prol da cidadania e uma maior aproximação do Judiciário e sociedade, a programação contará com a participação do juiz federal em Minas Gerais, Professor, Mestre, Doutor e Pós-Doutor em Direito, Carlos Henrique Borlido Haddad, com a palestra de abertura, “A revolução da Gestão Judicial: Um futuro desejado”. De forma a promover a troca de experiências, durante os dois dias ainda ocorrerão diversos painéis como “O papel das Corregedorias no enfrentamento à litigância predatória”, com o juiz Felipe Albertini Nani Viaro, do TJSP; “Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero: Um olhar atento para a prevenção da violência institucional contra a mulher”, com a juíza Renata Gil de Alcantara Videira, presidente da AMB; “Regularização Fundiária Rural com ênfase na Amazônia Legal”, com Rafael Zavala, representante da FAO no Brasil, dentre outros relevantes temas.
As inscrições para o evento já estão abertas e podem ser feitas rapidamente por meio de formulário eletrônico.
Clique aqui e faça a sua inscrição https://www5.tjms.jus.br/encoge/,
CONFIRA A PROGRAMAÇÃO COMPLETA:
18/08/2022 – Manhã – Local BIOPARQUE PANTANAL
09:00
Abertura - Pronunciamento das autoridades
09:30
Palestra: A revolução da Gestão Judicial: Um futuro desejado
Palestrante: Doutor Carlos Henrique Borlido Haddad
Juiz Federal em Minas Gerais, Professor, Mestre, Doutor e Pós-Doutor em Direito.
11:00
Foto Oficial do 89º ENCOGE
11:15
Visita guiada ao BIOPARQUE PANTANAL (Aquário)
12:00 Almoço livre
18/08/2022 – Tarde - Local TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1º Painel: O papel das Corregedorias no enfrentamento à litigância predatória
Palestrante: Juiz Felipe Albertini Nani Viaro, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal da Justiça do Estado da São Paulo.
2º Painel: Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero: Um olhar atento para a prevenção da violência institucional contra a mulher.
Palestrante – Juíza Renata Gil de Alcantara Videira – Presidente da AMB
3º Painel: Proteção de Dados nas Serventias Extrajudiciais e a efetivação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)
Palestrante: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski – TJSC
Compartilhamento de Boas Práticas
15:50 - Time CGJUS pela Sustentabilidade – CGJ-TO
16:10 – Visitas Diretivas às Unidades Judiciárias – CGJ-BA
Alteração do Estatuto
Apresentação do Novo Portal do CCOGE
Elaboração da Carta
18:00 Encerramento
20:00 Churrasco na Associação dos Magistrados de MS (Amamsul). Traje: Esporte
19/08/2022 – Manhã - Local ESCOLA JUDICIAL DO TJMS
09:00
Abertura: Papel do Judiciário na Regularização Fundiária
Expositores:
Desembargador Hilo de Almeida Souza – TJPI
Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano – TJBA
Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe – TJTO
10:00
1º Painel: Os impactos sociais e ambientais na Regularização Fundiária
Expositores:
Rogério Nery – Professor de Ciências Políticas da UFRJ.
Sílvio Eduardo Marques Figueiredo – Arquiteto, Secretário de Infraestrutura de Guarulhos/SP e ex-Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos, na Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos do Ministério das Cidades.
Eleusa Maria Gutemberg – Diretora de Governança Fundiária do INCRA
Debatedora: Juíza Indira Fábia dos Santos Meireles - Juíza Auxiliar da CGJ - TJBA
12:00 Almoço livre
19/08/2022 - Tarde
14:00 2º Painel: Regularização Fundiária Rural com ênfase na Amazônia Legal
Expositor: Rafael Zavala – Representante da FAO no Brasil.
Debatedora: Juíza Ticiany Gedeon Maciel Palacio - Juíza Auxiliar da CGJ - TJMA
14:45 3º Painel: O papel dos registradores imobiliários na regularização fundiária
Expositora: Michely Freire Fonseca Cunha – Oficiala de Registro de Imóveis de Virginópolis/MG - Membro do Conselho Fiscal – CORI-MG
Debatedor: Juiz Océlio Nobre da Silva – Coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária - NUPREF da CGJTO
15:30 Apresentação do curso promovido pela WWF - World Wide Fund for Nature sobre Governança de Terras
16:00 Votação do Regimento Interno e eleição dos membros do Conselho e das Comissões
17:00 Leitura da Carta de Campo Grande - MS
17:30 Encerramento
20:30 Jantar de Encerramento
Associação dos Magistrados de MS (Amamsul)
Estão abertas até o dia 15 de agosto, por meio do link https://www5.tjms.jus.br/encoge/, as inscrições para o 89º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCONGE), que será sediado pelo Tribunal do Justiça de MS, nos dias 18 e 19 de agosto, em Campo Grande.
A abertura do evento será realizada no Bioparque Pantanal, às 9 horas, em solenidade que reunirá o Corregedor Nacional de Justiça, Min. Luís Felipe Salomão; o Corregedor-Geral de Justiça de MS, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; a presidente do Colégio de Corregedores, Desa. Etelvina Maria Sampaio Felipe; o presidente do TJMS, Des. Carlos Eduardo Contar, e demais autoridades.
O encontro objetiva estreitar o diálogo entre as corregedorias estaduais de todas as unidades da federação, permitindo a discussão de temas que dizem respeito ao Poder Judiciário e às serventias extrajudiciais, mediante intercâmbio do conhecimento teórico e prático sobre situações que atingem as unidades judiciais e extrajudiciais.
O Des. Luiz Tadeu destacou que realizar evento de tal importância na Capital de Mato Grosso do Sul representa enorme prestígio para o Poder Judiciário local, pois tem o escopo de debater temas do cotidiano da Justiça brasileira e propor soluções para as dificuldades encontradas em todo o país, destacando-se a necessidade de reforçar o elo entre as Corregedorias para aprimoramento das rotinas judiciais e extrajudiciais.
No primeiro dia de evento, a palestra magna será proferida pelo Min. Luís Felipe Salomão, seguida de uma visita guiada ao Bioparque Pantanal, o maior circuito de aquários de água doce do mundo. Para o período vespertino estão previstos três painéis: O papel das Corregedorias no enfrentamento à litigância predatória; Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero; e Proteção de Dados nas Serventias Extrajudiciais.
Destes painéis participam a juíza Renata Gil de Alcântara Videira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Desa. Denise de Souza Luiz Francoski (TJSC). Após, os participantes terão espaço para compartilhamento de boas práticas, exposições sobre sustentabilidade, visitas diretivas às unidades judiciárias, sala de escuta especializada, alteração do estatuto; apresentação do novo portal do CCOGE, além da elaboração da Carta do evento.
O segundo dia de trabalho será realizado no plenário do Palácio da Justiça. A abertura será realizada por diferentes expositores: Min. Maria Thereza de Assis Moura, Min. Luís Felipe Salomão (STJ), Des. Paulo Sérgio Velten Pereira (TJMA), Des. Hilo de Almeida Souza (TJPI), Des. José Edivaldo Rocha Rotondano (TJBA) e Desa. Etelvina Maria Sampaio Felipe (TJTO), sobre o tema Papel do Judiciário na Regularização Fundiária.
A seguir haverá o painel “Os impactos sociais e ambientais na regularização fundiária”, com Rogério Nery, professor de Ciências Políticas da UFRJ; Sílvio Eduardo Marques Figueiredo, arquiteto e secretário de Infraestrutura de Guarulhos (SP); e Eleusa Maria Gutemberg, superintendente do Incra. A debatedora será Indira Fábia dos Santos Meireles, juíza auxiliar da CGJ/TJBA.
O período vespertino inicia com o painel “Regularização Fundiária Rural com ênfase na Amazônia
Legal”, tendo Rafael Zavala, representante da FAO no Brasil, como expositor e Ticiany Gedeon Maciel Palacio, juíza auxiliar da CGJ/TJMA, como debatedora. O terceiro e último painel do encontro abordará “O papel dos registradores imobiliários na regularização fundiária”, com Michely Freire, delegatária em MG. O juiz auxiliar da CGJ/TJTO, Océlio Nobre da Silva, será o debatedor.
Para finalizar o encontro, haverá a apresentação do curso promovido pela World Wide Fund (WWF) for Nature sobre Governança de Terras; votação do Regimento Interno e eleição dos membros do Conselho e das Comissões, além da leitura da Carta de Campo Grande.
A abertura do evento será realizada no Bioparque Pantanal, às 9 horas, em solenidade que reunirá o Corregedor Nacional de Justiça, Min. Luís Felipe Salomão; o Corregedor-Geral de Justiça de MS, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; a presidente do Colégio de Corregedores, Desa. Etelvina Maria Sampaio Felipe; o presidente do TJMS, Des. Carlos Eduardo Contar, e demais autoridades.
O encontro objetiva estreitar o diálogo entre as corregedorias estaduais de todas as unidades da federação, permitindo a discussão de temas que dizem respeito ao Poder Judiciário e às serventias extrajudiciais, mediante intercâmbio do conhecimento teórico e prático sobre situações que atingem as unidades judiciais e extrajudiciais.
O Des. Luiz Tadeu destacou que realizar evento de tal importância na Capital de Mato Grosso do Sul representa enorme prestígio para o Poder Judiciário local, pois tem o escopo de debater temas do cotidiano da Justiça brasileira e propor soluções para as dificuldades encontradas em todo o país, destacando-se a necessidade de reforçar o elo entre as Corregedorias para aprimoramento das rotinas judiciais e extrajudiciais.
No primeiro dia de evento, a palestra magna será proferida pelo Min. Luís Felipe Salomão, seguida de uma visita guiada ao Bioparque Pantanal, o maior circuito de aquários de água doce do mundo. Para o período vespertino estão previstos três painéis: O papel das Corregedorias no enfrentamento à litigância predatória; Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero; e Proteção de Dados nas Serventias Extrajudiciais.
Destes painéis participam a juíza Renata Gil de Alcântara Videira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Desa. Denise de Souza Luiz Francoski (TJSC). Após, os participantes terão espaço para compartilhamento de boas práticas, exposições sobre sustentabilidade, visitas diretivas às unidades judiciárias, sala de escuta especializada, alteração do estatuto; apresentação do novo portal do CCOGE, além da elaboração da Carta do evento.
O segundo dia de trabalho será realizado no plenário do Palácio da Justiça. A abertura será realizada por diferentes expositores: Min. Maria Thereza de Assis Moura, Min. Luís Felipe Salomão (STJ), Des. Paulo Sérgio Velten Pereira (TJMA), Des. Hilo de Almeida Souza (TJPI), Des. José Edivaldo Rocha Rotondano (TJBA) e Desa. Etelvina Maria Sampaio Felipe (TJTO), sobre o tema Papel do Judiciário na Regularização Fundiária.
A seguir haverá o painel “Os impactos sociais e ambientais na regularização fundiária”, com Rogério Nery, professor de Ciências Políticas da UFRJ; Sílvio Eduardo Marques Figueiredo, arquiteto e secretário de Infraestrutura de Guarulhos (SP); e Eleusa Maria Gutemberg, superintendente do Incra. A debatedora será Indira Fábia dos Santos Meireles, juíza auxiliar da CGJ/TJBA.
O período vespertino inicia com o painel “Regularização Fundiária Rural com ênfase na Amazônia
Legal”, tendo Rafael Zavala, representante da FAO no Brasil, como expositor e Ticiany Gedeon Maciel Palacio, juíza auxiliar da CGJ/TJMA, como debatedora. O terceiro e último painel do encontro abordará “O papel dos registradores imobiliários na regularização fundiária”, com Michely Freire, delegatária em MG. O juiz auxiliar da CGJ/TJTO, Océlio Nobre da Silva, será o debatedor.
Para finalizar o encontro, haverá a apresentação do curso promovido pela World Wide Fund (WWF) for Nature sobre Governança de Terras; votação do Regimento Interno e eleição dos membros do Conselho e das Comissões, além da leitura da Carta de Campo Grande.
O final da tarde desta sexta-feira (10) representou um marco para os cidadãos. A Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário da Bahia (CGJ-PJBA) realizou uma solenidade de assinatura de Termos de Cooperação com representantes de diversas comarcas da Bahia. Os documentos são referentes a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
A cerimônia aconteceu no auditório Desembargadora Only Silva, no edifício-sede do PJBA, reunindo prefeitos e autoridades municipais. A finalidade do Termo de Cooperação Técnica é que o Tribunal obtenha dos munícipios a estrutura necessária para a regularização fundiária. “Esse projeto vem para beneficiar o cidadão, que vai ter direito ao seu título de propriedade”, destacou o Corregedor-Geral Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, que ainda fez questão de destacar que todos saem ganhando: Tribunal, município e cidadão.
O Prefeito de Salvador, Bruno Reis, foi o primeiro a assinar a documentação. A Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social a moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
“É uma série de benefícios que o indivíduo obtém, inclusive o que ele mais quer, que é ter o título de propriedade de sua casa. Eu acho que isso é a emoção maior e vale mais do que outras obras que possam vir como benefício [da regularização]”, salientou o Desembargador Rotondano.
O papel do município é fundamental na regularização fundiária. Ao órgão compete a iniciativa do processo administrativo; a classificação da Reurb em social ou específico; a aprovação da proposta de parcelamento; e demais documentos necessários para a individualização do lote, para a emissão da Certidão de Regularização Fundiária e para a remessa do projeto pronto ao Cartório de Imóveis.
A Juíza Indira Fábia dos Santos Meireles, responsável pelo Núcleo Extrajudicial do PJBA, salientou a importância do momento. “Com isso, vamos ter a formalização de termos de cooperação, onde o Tribunal de Justiça, através da Corregedoria Geral, vai iniciar um papel ativo na concretização da regularização fundiária, seja ela urbana ou rural”.
Entre as Comarcas que assinaram os Termos de Cooperação estão Cairu, Andorinha, Apuarema, Bom Jesus da Lapa, Dom Macedo Costa, Eunápolis, Itagi, Itapé, Mirangaba, Ourolândia, Salvador, Senhor do Bomfim e Vitória da Conquista.
“A partir do momento que as casas e as terras são devidamente regularizadas, temos a possibilidade de investimentos econômicos nessas regiões. Sem contar que é muito emocionante. A Corregedoria Geral está ávida para fazer a entrega de títulos de propriedade a todos os munícipes”, acrescentou a Juíza Indira.
Cabe salientar que a Regularização Fundiária se baseia na agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que tem como objetivo o direito à moradia.
O Prefeito de Salvador, Bruno Reis, destacou os benefícios da regularização fundiária para os cidadãos. O programa permite que o morador tenha acesso ao crédito para reformar, ampliar e melhorar suas condições de habitabilidade. “A legitimação fundiária acaba, na prática, gerando riquezas e oportunidades, incrementando a renda das pessoas”, evidenciou o Prefeito. Ele ainda disse ter certeza de que “são as pessoas mais pobres e mais carentes da nossa cidade que ganharão com isso”.
Quando o indivíduo tem seu imóvel regular, ele pode transmitir a propriedade para terceiros, seja com a venda ou deixando para herdeiros.
Jorge Castellucci, que estava representando o Presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zenildo Brandão Santana, disse que a instituição entende que a parceria do Judiciário com os municípios é extremamente importante. Segundo ele, o maior objetivo dos prefeitos é servir a população.
“O município ganha dignidade para a sua população com a assinatura desse termo. A Prefeitura dá o apoio topográfico, técnico, jurídico e o apoio também para que conheça toda a sua legalidade de posse. Em nosso município, a Prefeitura vai até a casa dos munícipes, nos bairros e nas residências. É gratificante estarmos aqui participando de uma benfeitoria dessa que é a dignidade da pessoa humana”, discorreu Sandro Lopes, Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Eunápolis.
O Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano foi eleito, em abril, Presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça. A regularização fundiária nas comarcas de entrância final foi estabelecida pelo Corregedor-Geral Rotondano como uma das prioridades de gestão, dada a relevância social e econômica da ação.
Conheça o Projeto de Regularização Fundiária do PJBA - a href="/images/uploads/2022/06/Regularização-Fundiária-completo.pdf">B"IXAR
O Centro de Convenções do Multicenter Sebrae, em São Luís, Capital do Maranhão, estava lotado de autoridades locais e de fora do Estado, para acompanhar a solenidade de posse da nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça (TJMA), na noite desta sexta-feira (29/4). A gestão que estará à frente da Justiça maranhense neste próximo biênio é composta pelos desembargadores Paulo Sérgio Velten Pereira, no cargo de Presidente, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, como1º Vice-Presidente, Marcelino Chaves Ewerton, 2º Vice-Presidente e José de Ribamar Fróz Sobrinho, na função de Corregedor-Geral da Justiça assumiram os cargos para o biênio de 29 de abril de 2022 a 29 de abril de 2024, na presença de seus colegas de Corte.
Os empossados foram bastante prestigiados, dentre as autoridades que acompanharam a posse estava a corregedora-geral da Justiça do Tocantins e presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe. “É uma honra acompanhar a posse dos colegas do Judiciário maranhense, em especial do presidente, desembargador Paulo Velten, meu antecessor à frente do CCOGE, e do desembargador Fróz Sobrinho, a quem dou as boas-vindas ao grupo de corregedores-gerais da Justiça. Desejo a nova Mesa Diretora os votos de sucesso e sabedoria na condução da Justiça deste importante Estado do Maranhão”, afirmou a desembargadora da Justiça tocantinense.
Em seu pronunciamento, após ser empossado, o desembargador Paulo Velten parabenizou o seu antecessor, desembargador Lourival Serejo, e informou que a nova gestão será de continuidade do trabalho e que vai investir, primordialmente, no parque tecnológico. “Mas a tecnologia deve ser nossa aliada e não fator de desagregação, inacessibilidade – sobretudo dos mais pobres, os excluídos digitais – e de desidratação institucional”, enfatizou o novo presidente, em trecho do seu discurso de posse.
O novo presidente também destacou a importância de um choque de gestão. “Não há saída. É questão de sobrevivência institucional. Concorde-se, ou não, nós, juízes brasileiros, precisamos dos saberes da organização e da gestão judicial, compreendida, em seu amplo aspecto, a gestão da unidade de trabalho, do processo e da decisão”, resumiu Paulo Velten.
Corregedor-geral
Em sintonia com o que disse o presidente, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, disse que também pretende dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelo seu antecessor, desembargador Paulo Velten, ampliando em grande aspecto a questão do acesso à Justiça por parte dos cidadãos que se encontram nas localidades mais distantes.
Adiantou que, logo na segunda semana de sua gestão, iniciará, no Sul do Maranhão, um projeto que beneficiará os termos judiciários onde não há facilidade de acesso à Justiça, devido, muitas vezes, às dificuldades com a rede lógica de dados ou mesmo à falta de estrutura onde possa ser atendido presencialmente.
“Vamos ampliar o acesso ao Judiciário com foco na entrega final da prestação jurisdicional. Isso envolverá desde o trabalho extrajudicial nos cartórios, passando pelo processo, até a sentença”, resumiu.
Ascom CGJUS – TO
Com informações comunicação TJMA
A Regularização Fundiária do Tocantins é uma importante pauta da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJUS), que tem atuado como indutora de políticas públicas, por meio de parcerias com municípios e Estado. O trabalho é feito pelo Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária – Nupref, unidade da CGJUS-TO, criada em 2018. Até o momento, 89, dos 139 municípios tocantinenses, já assinaram Termo de Cooperação Técnica com o Judiciário, resultando na entrega de 3.413 títulos definitivos. Para conhecer de perto o trabalho desenvolvido pelo Nupref, uma equipe da Corregedoria-Geral da Bahia está no Tocantins. Integram a comitiva baiana o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, corregedor-geral de Justiça do Estado da Bahia e presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça, a juíza auxiliar Indira Fábia dos Santos Meireles, o coordenador do projeto de regularização da Bahia juiz Leonardo Rulian Custódio e o chefe de gabinete Yuri Bezerra.
A equipe baiana chegou nesta segunda-feira (25/4) e segue no Tocantins até a próxima sexta (29/4). Como primeira parada, o grupo acompanhou a entrega de títulos no município de Pequizeiro, nesta terça-feira (26). O evento reuniu autoridades locais e estaduais, integrantes do Judiciário e os moradores do Setor Bela Vista, beneficiários do programa municipal Morar com Dignidade. Na oportunidade, foram entregues 133 títulos registrados em cartório, concluindo a 2ª etapa da ação junto ao Setor que já está com 292 áreas totalmente regularizadas.
Seu Edivan Fernandes da Silva esperava pelo título há 30 anos, “já nem acreditava mais, então hoje para mim é só alegria e agradecimento”, disse. A mesma animação era a do seu Renivaldo José Pires, “bom demais ter esse documento nas mãos, foram 18 anos lutando para isso.”
Durante a entrega o prefeito de Pequizeiro Jocélio Nobre da Silva anunciou que a meta é até 2024, concluir a regularização no município. “A partir de agora vocês não têm mais a posse e sim a propriedade. Nosso município estará 100% regularizado até o ano de 2024, vamos buscar cumprir esse compromisso.”
Justiça mais próxima da sociedade
“Esse é um trabalho social do Judiciário, estamos identificando demandas sociais para buscar um meio de solucionar. Mas para que isso seja possível, a regularização fundiária no Tocantins é um trabalho abraçado por muitos parceiros”, afirmou o juiz Océlio Nobre, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e coordenador no Nupref.
O magistrado ainda reforçou que essa é uma política de otimização, de modo a tornar mais eficiente à administração pública. “Não é apenas a entrega de um título definitivo, neste trabalho são identificadas as demandas sociais, permitindo que o cidadão receba o documento registrado do seu imóvel e também um projeto de urbanização, benefícios nas áreas da saúde, educação, infraestrutura.”
“O país não desenvolve se não houver regularização fundiária”, afirmou a corregedora-geral da Justiça do Tocantins, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, durante o evento, ao explicar que este é um projeto de regate de cidadania e tem promovido uma maior aproximação da Justiça e sociedade. “O Judiciário abraçou o desafio da regularização fundiária com muita alegria, pois garante mais dignidade e todos saem ganhando. O município aumenta a arrecadação e promove infraestrutura para estas áreas, o cidadão sai de posseiro a proprietário e de imediato vê a valorização do seu imóvel, dentre outros benefícios”, ressaltou.
A corregedora do Tocantins ainda expôs à equipe da Bahia medidas que vêm dando mais dinamismo à atuação do Nupref, a exemplo do Provimento 16 que orienta o registro dos imóveis prioritariamente em nome da mulher, ou no mínimo do casal. Outra boa prática foi assumir a organização e o cerimonial dos eventos de entrega, evitando que a ação tenha o foco eleitoreiro, neste ano de eleições gerais.
Boas práticas compartilhadas
Após conhecer mais sobre o funcionamento e atuação do Nupref, o corregedor-geral da Bahia e presidente do Fórum Nacional Fundiário, desembargador José Rotondano, afirmou que o trabalho serve de exemplo para a Bahia e para as demais corregedorias da Justiça do Brasil. “Viemos beber desta sabedoria e sairemos daqui com grandes lições”, ressaltando ainda que o Judiciário está em um novo momento e que é necessária uma maior aproximação da Justiça e sociedade. “O Poder Judiciário não pode mais ficar encarcerado em gabinetes, precisamos ter a missão clara do compromisso social com o nosso jurisdicionado. Lutamos por um Judiciário mais próximo da sociedade.”
Cronograma visita
A equipe da Bahia segue acompanhando o trabalho do Nupref até esta quinta-feira (28/4), com passagem pela Secretaria de Planejamento de Araguaína (2º maior município do Tocantins) para conhecer as instalações e como foi estruturada a regularização fundiária. Também será acompanhada uma capacitação em Santa Fé do Araguaia e uma audiência pública em Ananás.
Kézia Reis – ASCOM CGJUS
Fotos: Elias Oliveira - Comunicação TJTO
No terceiro dia de visitas a cidades tocantinenses para conhecer as ações do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), órgão ligado à Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins (CGJUS), a comitiva do Tribunal de Justiça da Bahia, acompanhou nesta quinta-feira (28/04), ao lado do juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) Océlio Nobre, também coordenador do Nupref, uma audiência pública em Ananás, que tratou sobre a importância da regularização fundiária urbana para o município, além de explicar o trabalho que será desenvolvido e ouvir as demandas da população.
Representando o prefeito municipal, Valdemar Nepomoceno, o vice-prefeito Idemar Leandro Formiga destacou em sua fala que a população é a principal beneficiada com o programa de regularização e agradeceu a parceria e o apoio do Poder Judiciário, por meio do Nupref. “Estamos felizes por esse momento. Agradeço em nome do prefeito a parceria e a disposição do Poder Judiciário em nos auxiliar nesse processo. A população precisa ter consciência, e essa primeira audiência serve para isso, que o processo de regularização trará inúmeros benefícios para o cidadão, além de transformar a posse em propriedade”, destacou.
O presidente da comissão de regularização fundiário de Ananás, Edinei da Silva Fernandes explicou durante que a cidade tem cerca de 170 quadras a serem regularizadas e que a população pode auxiliar as equipes que farão os trabalhos técnicos prestando as informações necessárias e as recebendo da melhor maneira possível.
União
Aos presentes na audiência, o juiz Océlio Nobre fez uma breve explanação sobre o história da Ananás, falou sobre a importância da parceria entre o Judiciário, Executivo e o cartório de registros para que o programa seja de fato implementado, além de comentar sobre sua importância para os cidadãos e para os municípios. Ele também aproveitou o evento para sanar dúvidas da população e lembrar que esse foi apenas o primeiro encontro de muitos que ainda estão por vir.
“Primeiro queria dizer que é uma satisfação em fazer parte desse momento histórico que a população de Ananás presencia hoje. É o primeiro passo em busca da transformação na vida urbana da cidade, em busca do resgate da dignidade e da cidadania da população. É importante destacar que o programa de regularização só acontece quando os atores públicos, aqui entram o Judiciário, os poderes executivos estadual e municipal, e o cartório de registros, trabalham de forma conjunta em prol do andamento do projeto. Saibam que o programa de regularização fundiária é um instrumento que promove inclusão social e econômica, é um mecanismo coletivo de pacificação social, que valoriza os imóveis e da empoderamento econômico ao cidadão. Ainda teremos outros encontros e a equipe do Nupref segue disponível”, destacou. O magistrado ainda afirmou que as audiências públicas funcionam como uma importante ferramenta para tirar dúvidas da população, promover o engajamento social nas políticas públicas, além de reforçar a democracia e prestigiar a cidadania.
Durante a sua fala, Océlio Nobre também comentou sobre o aumento do potencial econômico da cidade, uma vez que os beneficiários poderão conseguir créditos bancários, além do crescimento da arrecadação de gestão municipal. O magistrado ainda destacou que o programa de regularização fundiária não tem bandeira partidária e que o objetivo é que ele seja considerado um benefício da comunidade, independente de quem seja o gestor.
Experiência
Ainda durante a audiência pública, o juiz Océlio Nobre deu destaque a presença da comitiva da justiça baiana, que acompanha as ações do Nupref em cidades tocantinenses desde a última segunda-feira (25/04).
“Esses últimos dias temos tido o prazer de mostrar um pouco do nosso trabalho sobre regularização fundiária aos colegas da Bahia. A troca de experiências certamente fortalece o projeto de maneira geral, principalmente quando a Bahia conta com o presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça, desembargador Rotondano. Com certeza eles saem do Tocantins com muito conhecimento e esperamos conseguir criar um modelo nacional sobre regularização fundiária”, pontuou.
Visita
No Tocantins, a comitiva da Bahia, que chegou ao estado na última segunda-feira (25/04), além de participar da audiência pública em Ananás, acompanhou de perto várias etapas do processo de regularização fundiária realizadas com apoio do Nupref nas cidades. Em Piquizeiro os membros da equipe, liderada pelo desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, que é Corregedor-Geral da Justiça da Bahia e preside o Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiçaa, acompanharam uma etapa de entrega de títulos definitivos de propriedade na terça-feira (26/04).
Em Araguaína, na quarta-feira (27/04), a comitiva conheceu ações administrativas e a estruturação da Secretaria de Planejamento da cidade, responsável pelos assuntos de regularização do município. Na mesma data, a comitiva foi até Santa Fé do Araguaia para acompanhar o lançamento do programa de regularização fundiário do município e também teve a oportunidade de assistir uma capacitação feita pela a equipe do Nupref com servidores sobre como é feita a abordagem das famílias na hora do cadastro no programa.
Sem a presença do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, que teve outros compromissos, o restante dos membros da comitiva baiana, composta por Indira Fábia dos Santos Meireles, juíza auxiliar da CGJUS; Leonardo Rulian Custódio, juiz que vai participar do projeto; e Yuri Bezerra, Chefe de Gabinete da CGJUS, fechou nesta quinta-feira o último dia de visitas, com a audiência pública no município de Ananás, uma das etapas de preparação do município para andamento do programa de regularização.
Para o juiz Leonardo Rulian os dias que a comitiva passou no Tocantins serviram para enriquecer as ideias do projeto de regularização na Bahia. “Começo dizendo que infelizmente forram só três dias. Mas muito feliz por esses dias de intenso aprendizado. Assim como pudemos acompanhar aqui em Ananás e nas outras cidades, o projeto de regularização do Tocantins é magnífico. É notaria a sensação de pertencimento, dedicação e abraço que os atores tem com o projeto. Podemos acompanhar desde a eventos como audiência até a entrega a execução da entrega de títulos. Parabenizo o estado do Tocantins, em especial ao Poder Judiciário, por proporcionar a garantia ao direito à moradia a realmente quem precisa”, destacou o magistrado.
Além disso, o magistrado ressaltou que muitas etapas do programa de regularização fundiária desenvolvido nas cidades com apoio do judiciário tocantinense atendem vários Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) previstos na agenda 2030, que conta com 17 objetivos e 169 metas, a serem cumpridas no período de 2016 até 2030.
Texto: Samir Leão / Fotos: Rondinelli Ribeiro Comunicação TJTO
Comunicação TJTO
Ao lado da equipe do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que visita o Tocantins para conhecer as ações realizadas no estado pelo Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), órgão da Corregedoria Geral da Justiça (CGJUS), o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Océlio Nobre acompanhou, nesta quarta-feira (27/4), o lançamento de mais um programa de regularização fundiária urbana, dessa vez em Santa Fé do Araguaia.
Com a presença da prefeita, Vicença Vieira, e demais autoridades locais, o programa “Legítimo Dono” foi lançando no auditório da Câmara Municipal. De acordo com a gestão municipal, a primeira etapa do programa, com foco na região central da cidade, irá beneficiar cerca de 300 famílias.
“Não só para mim, mas tenho certeza que para toda população de Santa Fé do Araguaia, esse é um momento ímpar. Agradeço a parceria com o Judiciário, em nome do presidente João Rigo, da corregedora Etelvina Maria e do doutor Océlio Nobre. Essa parceria veio no momento certo, pois estava me sentindo desamparada, pois sozinha seria inviável o desenvolvimento do programa, que vem para resgatar a dignidade do cidadão. A gente começa do zero e não é ninguém sem nossas casas. A maioria das casas de Santa Fé hoje não é do seu morador, pertence ao município. Com o programa irão passar a ser do legítimo dono”, comentou gestora.
Parceria
Coordenador do Nupref, o juiz Océlio Nobre compartilhou a satisfação em receber a equipe da Justiça baiana, em nome do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, para mostrar in loco as ações do Poder Judiciário Tocantinense em relação as etapas de regularização fundiária junto as gestões municipais.
“A prefeita entendeu a importância da regularização fundiária e assinou o termo de cooperação. É um programa que só pode andar por meio dessas parcerias entre esses atores. Além disso, essa é uma oportunidade especial, pois podemos aqui compartilhar com a equipe da Bahia um momento importante para a cidade e a população de Santa Fé do Araguaia. Essa comitiva veio conhecer o projeto no Tocantins, em busca de aperfeiçoar o seu próprio projeto. Isso mostra que o Tocantins, apesar de novo, tem muito a compartilhar. Com essa troca de experiência tenho certeza que vamos criando uma modelagem nacional”, comentou o magistrado.
Aos presentes, o juiz destacou ainda que o programa de regularização fundiária é um instrumento de transformação, que é voltado ao reconhecimento da dignidade e da cidadania, e que isso é o objetivo de todas as instituições envolvidas no projeto. “O Poder Judiciário no Tocantins está voltado ao cidadão, estamos aqui como servidores para servir a população. É importante que a população de Santa Fé do Araguaia saiba que o programa de regularização fundiária é um instrumento de transformação que promove inclusão social e econômica. É um mecanismo coletivo de pacificação social, que valoriza os imóveis e da empoderamento econômico ao cidadão. É preciso uma força conjunta, por isso, peço ajuda também dos vereadores, que são atores públicos com um contato maior com a população, para que divulguem o programa”, pontuou o juiz.
TJBA
Além de participar do lançamento do programa e de assistir a uma capacitação de servidores sobre como será feita a abordagem das famílias em Santa Fé do Araguaia, a comitiva da Bahia, que chegou ao Tocantins encabeçada pelo Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, que é Corregedor-Geral da Justiça e preside o Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça, passou por Pequizeiro, onde acompanhou uma etapa de entrega de títulos definitivos de propriedade na terça-feira (26/04). Em Araguaína, na manhã desta quarta-feira, a comitiva conheceu ações administrativas e a estruturação da Secretaria de Planejamento da cidade, responsável pelos assuntos de regularização do município.
Sem a presença do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, que teve que retornar à Bahia, o restante dos membros da comitiva baiana, composta por Indira Fábia dos Santos Meireles, juíza auxiliar da CGJUS; Leonardo Rulian Custódio, juiz que vai participar do projeto; e Yuri Bezerra, Chefe de Gabinete da CGJUS, acompanhará nesta quinta-feira (28/04), uma audiência pública no município de Ananás, uma das etapas de preparação do município para andamento do programa de regularização.
Tocantins tem expertise
Para a juíza Indira Fábia dos Santos Meireles o Tocantins tem demonstrado bons exemplos quando se trata de regularização fundiária e se tornado referência no assunto.
“A experiência aqui no Tocantins tem sido muitíssimo enriquecedora. Apesar de ser um estado novo, em regularização fundiária o Tocantins está bem avançado. A Bahia está muito surpresa e muito grata com tudo que está vendo aqui e vamos conseguir levar as boas práticas para o Tribunal de Justiça da Bahia e para a Corregedoria da Bahia. O nosso corregedor-geral, desembargador Rotondano, é o presidente do Fórum Nacional Fundiário, então, necessariamente a gente precisa saber como conduzir, agora nacionalmente, esses rumos aí da regularização fundiária. E aqui no Tocantins, tudo que a gente tem visitado e aprendendo está sendo realmente muitíssimo útil, de verdade. Acho que vamos voltar para Bahia com muito conhecimento e uma grande experiência adquirida em poucos dias”, ressaltou a juíza.
A magistrada comentou ainda sabre a importância de acompanhar presencialmente as etapas do programa de regularização com as visitas as cidades e conhecer de perto o passo a passo. Ela também destacou o empenho e presteza da equipe do Nupref. “O Océlio está de parabéns. Temos visto que o Nupref tem uma equipe capacitada e preparada para agilizar as demandas, isso faz toda diferença no auxílio às prefeituras e como os gestores devem proceder. Parabéns”, finalizou.
Com a presença da prefeita, Vicença Vieira, e demais autoridades locais, o programa “Legítimo Dono” foi lançando no auditório da Câmara Municipal. De acordo com a gestão municipal, a primeira etapa do programa, com foco na região central da cidade, irá beneficiar cerca de 300 famílias.
“Não só para mim, mas tenho certeza que para toda população de Santa Fé do Araguaia, esse é um momento ímpar. Agradeço a parceria com o Judiciário, em nome do presidente João Rigo, da corregedora Etelvina Maria e do doutor Océlio Nobre. Essa parceria veio no momento certo, pois estava me sentindo desamparada, pois sozinha seria inviável o desenvolvimento do programa, que vem para resgatar a dignidade do cidadão. A gente começa do zero e não é ninguém sem nossas casas. A maioria das casas de Santa Fé hoje não é do seu morador, pertence ao município. Com o programa irão passar a ser do legítimo dono”, comentou gestora.
Parceria
Coordenador do Nupref, o juiz Océlio Nobre compartilhou a satisfação em receber a equipe da Justiça baiana, em nome do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, para mostrar in loco as ações do Poder Judiciário Tocantinense em relação as etapas de regularização fundiária junto as gestões municipais.
“A prefeita entendeu a importância da regularização fundiária e assinou o termo de cooperação. É um programa que só pode andar por meio dessas parcerias entre esses atores. Além disso, essa é uma oportunidade especial, pois podemos aqui compartilhar com a equipe da Bahia um momento importante para a cidade e a população de Santa Fé do Araguaia. Essa comitiva veio conhecer o projeto no Tocantins, em busca de aperfeiçoar o seu próprio projeto. Isso mostra que o Tocantins, apesar de novo, tem muito a compartilhar. Com essa troca de experiência tenho certeza que vamos criando uma modelagem nacional”, comentou o magistrado.
Aos presentes, o juiz destacou ainda que o programa de regularização fundiária é um instrumento de transformação, que é voltado ao reconhecimento da dignidade e da cidadania, e que isso é o objetivo de todas as instituições envolvidas no projeto. “O Poder Judiciário no Tocantins está voltado ao cidadão, estamos aqui como servidores para servir a população. É importante que a população de Santa Fé do Araguaia saiba que o programa de regularização fundiária é um instrumento de transformação que promove inclusão social e econômica. É um mecanismo coletivo de pacificação social, que valoriza os imóveis e da empoderamento econômico ao cidadão. É preciso uma força conjunta, por isso, peço ajuda também dos vereadores, que são atores públicos com um contato maior com a população, para que divulguem o programa”, pontuou o juiz.
TJBA
Além de participar do lançamento do programa e de assistir a uma capacitação de servidores sobre como será feita a abordagem das famílias em Santa Fé do Araguaia, a comitiva da Bahia, que chegou ao Tocantins encabeçada pelo Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, que é Corregedor-Geral da Justiça e preside o Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça, passou por Pequizeiro, onde acompanhou uma etapa de entrega de títulos definitivos de propriedade na terça-feira (26/04). Em Araguaína, na manhã desta quarta-feira, a comitiva conheceu ações administrativas e a estruturação da Secretaria de Planejamento da cidade, responsável pelos assuntos de regularização do município.
Sem a presença do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, que teve que retornar à Bahia, o restante dos membros da comitiva baiana, composta por Indira Fábia dos Santos Meireles, juíza auxiliar da CGJUS; Leonardo Rulian Custódio, juiz que vai participar do projeto; e Yuri Bezerra, Chefe de Gabinete da CGJUS, acompanhará nesta quinta-feira (28/04), uma audiência pública no município de Ananás, uma das etapas de preparação do município para andamento do programa de regularização.
Tocantins tem expertise
Para a juíza Indira Fábia dos Santos Meireles o Tocantins tem demonstrado bons exemplos quando se trata de regularização fundiária e se tornado referência no assunto.
“A experiência aqui no Tocantins tem sido muitíssimo enriquecedora. Apesar de ser um estado novo, em regularização fundiária o Tocantins está bem avançado. A Bahia está muito surpresa e muito grata com tudo que está vendo aqui e vamos conseguir levar as boas práticas para o Tribunal de Justiça da Bahia e para a Corregedoria da Bahia. O nosso corregedor-geral, desembargador Rotondano, é o presidente do Fórum Nacional Fundiário, então, necessariamente a gente precisa saber como conduzir, agora nacionalmente, esses rumos aí da regularização fundiária. E aqui no Tocantins, tudo que a gente tem visitado e aprendendo está sendo realmente muitíssimo útil, de verdade. Acho que vamos voltar para Bahia com muito conhecimento e uma grande experiência adquirida em poucos dias”, ressaltou a juíza.
A magistrada comentou ainda sabre a importância de acompanhar presencialmente as etapas do programa de regularização com as visitas as cidades e conhecer de perto o passo a passo. Ela também destacou o empenho e presteza da equipe do Nupref. “O Océlio está de parabéns. Temos visto que o Nupref tem uma equipe capacitada e preparada para agilizar as demandas, isso faz toda diferença no auxílio às prefeituras e como os gestores devem proceder. Parabéns”, finalizou.
Texto: Samir Leão / Fotos: Rondinelli Ribeiro Comunicação TJTO